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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção
de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a
proposição não seja aprovada.
– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,
Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de
combustíveis no DF.
Deputado Gabriel Magno
– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de
janeiro e defende a punição dos envolvidos.
– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –
UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.
– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de
extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.
– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação
aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.
– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da
comunidade acadêmica.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula
e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento
definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto
do cargo.
– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por
continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.
Deputado Max Maciel
– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de
Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.
– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o
projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.
–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da
população de São Sebastião e Jardim Botânico.
– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas
parlamentares de seu mandato.
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.
– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.
Deputado Chico Vigilante
– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.
– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e
defende a nomeação dos aprovados em certame público.
– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito
Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que
visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.
– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos
de meninas e adolescentes.
– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em
lei, naturaliza a violência sexual.
Deputado Hermeto
– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o
Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.
– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao
Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.
Deputada Paula Belmonte
– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa
Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.
– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do
evento.
– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.
4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de
2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos
favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator
da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1
abstenção do Deputado Gabriel Magno.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.
(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.
(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das
Emendas nos 1 e 2.
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e
2.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6
votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e
Ricardo Vale.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de
autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo
transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e
dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.
(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:
Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16
de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a
criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.
ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas”.
Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.
Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados
em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.
Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou
uma criança que estava engasgada”.
Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal
na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.
Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e
parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da
Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados
na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.
Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”.
Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”.
Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no
dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que
“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras
livres e permanentes do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril
de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos
estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.
Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do
Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as
regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.
Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do
INSS para o Paranoá e região”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com
17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2053449 Código CRC: E9008F97.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 034, de 14 de fevereiro de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
APOSTILAMENTO
Brasília, 11 de fevereiro de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Sétima, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa
do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA EM ALTURA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei 14.133/2021, o valor do
contrato fica reajustado para R$ 69.844,46 (sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e quatro
reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos
a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.
Valor total sem reajuste (Itens: 1, 2, 3, 4)1 R$ 51.992,00
Valor total sem reajuste (Acréscimo contratual)2 R$ 12.540,00
Valor dos itens passíveis de reajuste (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.008,00
Valor total do Contrato sem reajuste R$ 69.540,00
Demonstrativo dos Valores Atuais e Reajustados
Percentual acumulado INCC-M (DEZ/23 - NOV/24) 6,08%
Valor total reajustado (Itens: 5, 6, 7) R$ 5.312,46
Valor total do Contrato
R$ 69.844,46
(após reajuste dos itens 5, 6, 7)
Valor majorado R$ 304,46
1Os itens 1, 2, 3 e 4 objeto do contrato não foram reajustados, uma vez exaurida suas demandas.
2Os itens objeto do acréscimo contratual não foram reajustados.
(*) Republicado por conter incorreção no original publicado em 03/02/2025, no DCL nº 25, página 24.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral / Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2013628 Código CRC: 1B6D589E.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 19 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Informa que o Presidente Lula encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que concede isenção
de Imposto de Renda às pessoas com renda até R$5.000 e lamenta a articulação da oposição para que a
proposição não seja aprovada.
– Relata diligência realizada em conjunto pelo Procon, Comissão de Defesa do Consumidor da CLDF,
Delegacia do Consumidor e Agência Nacional do Petróleo para fiscalizar a suposta adulteração de
combustíveis no DF.
Deputado Gabriel Magno
– Comenta as manifestações esvaziadas de pedido de anistia em favor dos condenados pelos atos de 8 de
janeiro e defende a punição dos envolvidos.
– Sublinha a necessidade de realizar eleições para o cargo de reitor da Universidade do Distrito Federal –
UnDF a fim de garantir uma gestão democrática.
– Repudia a invasão e a depredação do patrimônio da Universidade de Brasília – UnB por grupos de
extrema direita, motivadas por sua discordância com o posicionamento político dos centros acadêmicos.
– Classifica como desrespeitosa a declaração do governador Ibaneis Rocha sobre o Presidente Lula.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta sua preocupação com a futura eleição para a reitoria da UnDF e solicita que a legislação
aprovada por esta Casa seja respeitada no que tange paridade e democracia.
– Cobra o cumprimento da legislação que prevê eleição para a reitoria, com ampla participação da
comunidade acadêmica.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Ricardo Vale
– Lamenta a declaração do governador Ibaneis Rocha de que não se reuniria mais com o presidente Lula
e pede que o Chefe do Executivo reveja seu posicionamento e trabalhe em prol da população do DF.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Afirma que a fala do governador Ibaneis Rocha foi um pedido de retratação e não como rompimento
definitivo com o presidente Lula e defende seu direito de manifestar mágoa após o afastamento injusto
do cargo.
– Ressalta que o governador foi inocentado pela Justiça e critica os parlamentares da esquerda por
continuarem atribuindo a ele responsabilidades pelos atos de 8 de janeiro.
Deputado Max Maciel
– Alerta para os impactos socioambientais da possível instalação de uma usina termelétrica na região de
Samambaia e Recanto das Emas e destaca dados preocupantes apresentados em relatório técnico.
– Cobra posicionamento claro do Governo do Distrito Federal sobre o empreendimento e ressalta que o
projeto contraria diretrizes ambientais e climáticas assumidas pelo país.
–Informa a realização de audiência pública para debater o tema.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Secretário de Estado de Governo do DF, José Humberto, por atender as demandas da
população de São Sebastião e Jardim Botânico.
– Discorre sobre as importantes obras que irão reconstruir a região com o reforço das emendas
parlamentares de seu mandato.
Deputado Gabriel Magno
– Elogia o Presidente Lula pela iniciativa do projeto de isenção de IRPF para quem ganha até R$5.000,00.
– Cobra do Governador Ibaneis justiça tributária com a isenção do imposto ICMS sobre a cesta básica.
Deputado Chico Vigilante
– Apoia a nomeação dos agentes de saúde e frisa o importante papel da categoria no combate à dengue.
– Posiciona-se contrário à prática de contratação temporária de professores pela Secretaria de Educação e
defende a nomeação dos aprovados em certame público.
– Surpreende-se com a negativa do Governador quanto à isenção do ICMS da cesta básica no Distrito
Federal e cita exemplos de unidades federativas no Nordeste que já adotaram a medida.
Deputado Fábio Félix
– Manifesta apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT que
visa garantir o direito de aborto legal para vítimas de violência sexual.
– Lamenta que o tema seja alvo de disputas político-ideológicas e anseia que o debate respeite os direitos
de meninas e adolescentes.
– Opina que o esforço para impedir a interrupção voluntária da gravidez, mesmo em casos previstos em
lei, naturaliza a violência sexual.
Deputado Hermeto
– Menciona decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o arquivamento do inquérito que investigou o
Governador Ibaneis Rocha nos atos antidemocráticos.
– Ressalta que deveria haver um pedido de desculpas por parte do Presidente da República ao
Governador do Distrito Federal pelo constrangimento causado.
Deputada Paula Belmonte
– Reporta-se à sua solenidade de posse como Procuradora Especial da Mulher, ocorrida ontem nesta Casa
Legislativa, e fala da relevância da função dessa Procuradoria.
– Comenta sobre a Semana da Mulher Legislativa, que está acontecendo na CLDF, e ressalta o alcance do
evento.
– Apoia a apreciação do projeto NaMoral, do Ministério Público, em sua forma original.
4 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 4: Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275 de
2025 (Processo nº 28/25), de autoria da Comissão de Saúde, que "aprova a indicação do nome do Sr.
Cleber Monteiro Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica
de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 12 votos
favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 14: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial -
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição. – Parecer do relator
da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes). Houve 1
abstenção do Deputado Gabriel Magno.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes). Houve 1 abstenção do Deputado Gabriel Magno.
(3º) ITEM 11: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 12: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes). Houve um voto contrário da Deputada Paula Belmonte.
(5º) ITEM 3: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma das
Emendas nos 1 e 2.
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as Emendas nos 1 e
2.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (21 deputados presentes). Houve 6
votos contrários dos Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio, Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel e
Ricardo Vale.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
(6º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.410, de 2024, de
autoria do Deputado Iolando, que “institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo
transversal do currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade
curricular do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e
dá outras providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603, de 2025, de autoria
do Poder Executivo, que “institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno. CONCEDIDO PRAZO ao Deputado.
(7º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 88: Discussão e votação, em turno único, do seguinte requerimento:
Requerimento nº 1.865, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16
de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a
criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.
ITEM 89: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1.221, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas”.
Moção nº 1.223, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park Way”.
Moção nº 1.224, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demostrados
em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”.
Moção nº 1.225, de 2025, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais - CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em ‘ATO DE BRAVURA’, quando salvou
uma criança que estava engasgada”.
Moção nº 1.226, de 2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal
na ocasião da 2ª Semana da Mulher”.
Moção nº 1.227, de 2025, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que ”manifesta votos de louvor e
parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias Carneiro da
Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar demonstrados
na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 1228, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às mulheres
empreendedoras adiante nominadas (complemento)”.
Moção nº 1229, de 2025, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”.
Moção nº 1230, de 2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”.
Moção nº 1231, de 2025, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser realizada no
dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 1.870, de 2025, de autoria dos Deputados Ricardo Vale e Gabriel Magno, que
“requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a situação das feiras
livres e permanentes do Distrito Federal”.
Requerimento nº 1.886, de 2025, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de abril
de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base nos
estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano Diretor
de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”.
Requerimento nº 1.887, de 2025, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de Ceilândia do
Instituto Federal de Brasília - IFB, para debater a proposta de instalação de Usina Termelétrica entre as
regiões de Samambaia e Recanto das Emas”.
Requerimento nº 1.888, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto do
INSS para o Paranoá e região”.
– Votação das proposições em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal, com
17 votos favoráveis. Houve 7 ausências.
5 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Setor Leste, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:46
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17c/2025
Relatório de votação 18/03/2025 18:49:51
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 1° Turno
Autor:
Turno:1º Turno Início:18/03/2025 18:43
Modo:Nominal Término:18/03/2025 18:46
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:43:57
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:43:45
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:43:37
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:44:26
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:43:26
GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:43:29
HERMETO (MDB) Sim 18:45:44
IOLANDO (MDB) Sim 18:43:35
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:43:47
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:43:41
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:43:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:44:10
MAX MACIEL (PSOL) Não 18:43:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:43:45
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:44:11
PEPA (PP) Sim 18:43:39
RICARDO VALE (PT) Não 18:43:52
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:43:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:43:43
ROOSEVELT (PL) Sim 18:44:32
THIAGO MANZONI (PL) Não votou
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:44:33
Totais: Sim: 15 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Relatório de votação 18/03/2025 19:17:06
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Requerimentos e Moções de 17/03/2025
Autor:
Turno:Único Início:18/03/2025 19:13
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:16
Quórum: Maioria Simples
Requerimentos nº 1.865, 1.870, 1.886 e 1.887, todos de 2025 e Moções nº 1.221, 1.223 a 1.231, todas de 2025.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:14:05
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:14:04
DAYSE AMARILIO (PSB) Não votou
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:15:00
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:14:06
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:14:13
HERMETO (MDB) Sim 19:14:12
IOLANDO (MDB) Sim 19:14:03
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:14:00
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não votou
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:13:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:14:15
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:55
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:15:50
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não votou
PEPA (PP) Sim 19:14:04
RICARDO VALE (PT) Sim 19:14:02
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:13:58
ROOSEVELT (PL) Não votou
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:14:41
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:14:20
Totais: Sim: 17 Não:0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17b/2025
Lista de Presença 18/03/2025 19:19:58
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:19:19 Total Presentes: 23
Presentes
RECOMPOSIÇÃO DE QUÓRUM 3/18/25 1:33 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 3:01 PM
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 3:02 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 3:14 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/18/25 3:14 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 3:18 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 3:26 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/18/25 3:28 PM
IOLANDO (MDB) 3/18/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/18/25 3:38 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 3:45 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 3:50 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 3:54 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/18/25 4:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 4:02 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/18/25 4:10 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 4:11 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 4:14 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/18/25 4:15 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 4:17 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 4:43 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 4:53 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/18/25 5:03 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/18/25 6:21 PM
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 15 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a
exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela
ao GDF para que realize obra de recuperação do local.
– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de
Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.
– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação –
IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.
Deputado Max Maciel
– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas
à Feira do Produtor, no Sol Nascente.
– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais
inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.
– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento
saudável.
– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que
trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.
Deputado Gabriel Magno
– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de
Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.
– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de
educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.
Deputado Thiago Manzoni
– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de
perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.
– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes
comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.
Deputada Paula Belmonte
– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.
– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.
– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.
– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.
– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.
– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão
de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.
Deputado Fábio Félix
– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e
identidade de gênero.
– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu
compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.
– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.
– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua
resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.
– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.
Deputado Thiago Manzoni
– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão
destruindo.
– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.
– Questiona a condução da economia pelo atual governo.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Discorre sobre democracia e patriotismo.
– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da
esquerda.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e
informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses
trabalhadores.
– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias
contempladas pelo Fundo Constitucional.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da
Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da
Escola do Legislativo.
– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá
sessão ordinária normal.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 17c/2025
Relatório de votação 18/03/2025 18:49:51
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 1° Turno
Autor:
Turno:1º Turno Início:18/03/2025 18:43
Modo:Nominal Término:18/03/2025 18:46
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 18:43:57
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:43:45
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 18:43:37
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:44:26
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 18:43:26
GABRIEL MAGNO (PT) Não 18:43:29
HERMETO (MDB) Sim 18:45:44
IOLANDO (MDB) Sim 18:43:35
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:43:47
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 18:43:41
JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:43:42
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:44:10
MAX MACIEL (PSOL) Não 18:43:44
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:43:45
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 18:44:11
PEPA (PP) Sim 18:43:39
RICARDO VALE (PT) Não 18:43:52
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:43:49
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:43:43
ROOSEVELT (PL) Sim 18:44:32
THIAGO MANZONI (PL) Não votou
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:44:33
Totais: Sim: 15 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
Relatório de votação 18/03/2025 19:17:06
17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Bloco de Requerimentos e Moções de 17/03/2025
Autor:
Turno:Único Início:18/03/2025 19:13
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:16
Quórum: Maioria Simples
Requerimentos nº 1.865, 1.870, 1.886 e 1.887, todos de 2025 e Moções nº 1.221, 1.223 a 1.231, todas de 2025.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Sim 19:14:05
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:14:04
DAYSE AMARILIO (PSB) Não votou
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:15:00
FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 19:14:06
GABRIEL MAGNO (PT) Sim 19:14:13
HERMETO (MDB) Sim 19:14:12
IOLANDO (MDB) Sim 19:14:03
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:14:00
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não votou
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não votou
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:13:47
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:14:15
MAX MACIEL (PSOL) Sim 19:13:55
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:15:50
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não votou
PEPA (PP) Sim 19:14:04
RICARDO VALE (PT) Sim 19:14:02
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Não votou
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:13:58
ROOSEVELT (PL) Não votou
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:14:41
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:14:20
Totais: Sim: 17 Não:0
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2025
Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31
18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM
HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM
IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM
RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM
ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM
Ausências
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 19 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Ricardo Vale e Max Maciel
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 15 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Artesão, mas lamenta que a profissão não seja valorizada, a
exemplo do que ocorre em Planaltina, onde a Casa do Artesão se encontra em situação precária, e apela
ao GDF para que realize obra de recuperação do local.
– Informa que, na próxima segunda-feira, haverá sessão solene em comemoração dos 54 anos de
Ceilândia, no Serviço Social do Comércio – Sesc dessa região administrativa.
– Defende a expansão do setor industrial de Ceilândia e a construção de Instituto Federal de Educação –
IFB na área para que novas empresas sejam instaladas e sejam gerados empregos.
Deputado Max Maciel
– Comunica que a Secretaria de Obras anunciou licitação destinada ao asfaltamento de quadras próximas
à Feira do Produtor, no Sol Nascente.
– Aponta a necessidade de criação de políticas públicas voltadas à população idosa do DF que sejam mais
inclusivas e levem em conta distinções de território, renda e raça.
– Manifesta apoio ao Festival Envelhescência, cujo objetivo é discutir boas práticas para envelhecimento
saudável.
– Cita dados sobre o aumento significativo do abandono de idosos no DF e menciona projeto de lei que
trata da regulamentação da profissão de cuidador de idosos.
Deputado Gabriel Magno
– Contrapõe a trajetória política da família Bolsonaro, que julga ser caracterizada pela covardia, às de
Lula e Dilma, que, a seu ver, são marcadas por coragem e resistência.
– Refere-se a reportagem veiculada hoje, no Bom Dia DF, sobre os problemas estruturais da área de
educação e responsabiliza o GDF pela situação caótica em que se encontra a rede pública de ensino.
Deputado Thiago Manzoni
– Justifica a permanência do Deputado Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos da América em razão de
perseguição política e afirma que a direita retornará ao poder em 2026.
– Declara ser legítima a ação de jovens de direita que limparam sujeira feita por estudantes
comunistas na Universidade de Brasília – UnB e defende o direito ao contraponto ideológico.
Deputada Paula Belmonte
– Alude às atividades da Semana da Mulher da CLDF e aos principais temas abordados no evento.
– Acentua a importância do debate sobre liberdade de expressão e democracia.
– Valoriza o trabalho realizado pela Deputada Dayse Amarílio na Procuradoria da Mulher.
– Comunica que foi eleita Presidente da CPI do Rio Melchior.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Demonstra preocupação com o momento político atual e com o viés ideológico no exercício do Direito.
– Condena a perseguição da direita pelo Poder Judiciário e pleiteia que a ação da Justiça seja apartidária.
3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Chico Vigilante
– Estabelece comparações entre a trajetória política da esquerda e da direita nos últimos anos.
– Enaltece a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e pede aos pares apoio para aprovar a concessão
de título de cidadão honorário de Brasília ao jurista.
Deputado Fábio Félix
– Repudia o aumento dos casos de violência verbal e física contra pessoas por sua orientação sexual e
identidade de gênero.
– Menciona conquistas da comunidade LGBTQIA+ no Distrito Federal e no Brasil e reafirma seu
compromisso com a defesa do direito à vida e à dignidade.
Deputado Gabriel Magno
– Rechaça ataques à UnB feitos nessa Casa.
– Opõe-se a ações do ex-presidente Jair Bolsonaro contra a educação e a ciência.
– Destaca que a UnB é referência por seu compromisso com a ciência, sua capacidade técnica e sua
resistência democrática e é considerada uma das melhores instituições de ensino do País.
– Reafirma sua disposição de defender a UnB de agressões, atos de vandalismo e intolerância.
Deputado Thiago Manzoni
– Argumenta que não é a direita que odeia a UnB, e sim os estudantes comunistas que a estão
destruindo.
– Rebate acusações de que a direita nega o conhecimento científico.
– Questiona a condução da economia pelo atual governo.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Discorre sobre democracia e patriotismo.
– Defende a família e a democracia e frisa que o apreço pelo regime democrático não é prerrogativa da
esquerda.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Externa sua revolta com as constantes agressões sofridas por motoboys e motoristas de aplicativo e
informa que pretende constituir frente parlamentar para discutir políticas públicas voltadas a esses
trabalhadores.
– Comemora a decisão do Governador Ibaneis Rocha de incluir a Polícia Penal entre as categorias
contempladas pelo Fundo Constitucional.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Anuncia a presença de professores e alunos do Centro de Ensino Fundamental 3 da Estrutural e da
Escola Classe 5 do Guará que participam do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da
Escola do Legislativo.
– Informa que, em razão do cancelamento da comissão geral prevista para amanhã, 20 de março, haverá
sessão ordinária normal.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 20/03/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso
Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir
uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até
5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,
depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.
Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.
O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00
terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de
75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma
economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de
R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar
contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de
canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco
mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa
isenção que está sendo apresentada.
Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela
de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos
do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o
presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando
Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para
compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe
dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana
do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o
Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de
gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.
Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente
competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a
agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito
Federal.
Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já
estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia
29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.
Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente
no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo
e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas
as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.
Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.
O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do
bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns
condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque
ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para
quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.
Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,
desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio
de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma
ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.
Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a
manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.
Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo
licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É
importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de
golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.
Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do
depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do
Congresso Nacional.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da
policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e
na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial
militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.
É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que
rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,
de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão
julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque
sabem o crime que cometeram.
Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do
Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem
feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.
Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que
a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o
patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros
acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –
por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do
ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu
golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.
Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade
do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma
política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao
movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora
querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio
público em defesa de um ditador.
Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o
Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse
isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.
Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do
governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e
enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,
pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou
não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada
do golpe.
Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não
devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por
não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres
secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.
Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de
ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da
Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria
reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando
Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.
Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito
Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.
Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para
defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode
querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta
cidade e a população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o
deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de
matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da
própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a
narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!
Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse
em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.
Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,
400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da
quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer
pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente
ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A
esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.
E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.
Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,
deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos
e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e
bem-vindas.
Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos
dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.
Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da
UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos
uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho
dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da
extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,
com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola
Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do
Distrito Federal.
Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a
democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de
decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de
instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.
Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da
Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,
de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação
democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a
paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,
foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer
mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.
Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a
legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da
UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.
A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em
projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,
aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua
comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,
que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e
professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.
Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a
legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a
fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste
aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.
Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não
pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age
de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o
presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de
governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que
vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças
policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas
pudessem ser esclarecidas.
O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e
precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a
questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar
a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na
Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu
resolver o problema.
Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de
menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente
republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões
individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que
discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como
iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da
população?
Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no
Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a
dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.
Era isso. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de
discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a
parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,
deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à
esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes
anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo
do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no
terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o
presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do
povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.
Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até
em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,
o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos
policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,
eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas
desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda
sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que
não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele
não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o
governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido
no Brasil todo. Ele está dando um tempo!
Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer
as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador
Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel
Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que
há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o
arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser
governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua
culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.
O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado
Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente
Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um
governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a
Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela
veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo
político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com
resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia
ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.
Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a
condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a
esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a
cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o
Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,
saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na
galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os
profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a
possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou
uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,
primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai
possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.
O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão
acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.
Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o
governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos
adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando
4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.
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O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que
temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar
ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um
empreendimento de alto risco.
Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou
uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado
federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na
próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.
Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela
consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são
apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo
impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,
implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.
O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no
gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria
apontou no seu relatório.
Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do
solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que
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emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de
assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de
iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;
perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA
do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de
animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está
acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda
como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90
pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.
Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência
ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,
repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós
estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa
a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está
sendo negado e visto como ultrapassado.
O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.
Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os
ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do
rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que
podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-
industrial, nem efetivo energético.
Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a
possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica
como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.
Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo
carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,
muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem
impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.
E nisso, vamos seguir batendo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao
presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.
Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de
Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e
algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer
em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.
Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião
em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da
Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela
área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do
esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa
articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.
Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos
reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a
eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e
achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos
da cidade e nos comportamos.
Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a
Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na
entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.
Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do
mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região
da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para
fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a
conclusão dessa obra, vão nos agradecer.
Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o
nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer
obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.
Que Deus abençoe! Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais
uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto
de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque
avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,
que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.
Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à
retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não
querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar
o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.
Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de
Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça
tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele
está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai
aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.
Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado
para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa
turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.
Agora vão ter que pagar imposto.
Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país
é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um
passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto
de Renda.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao
Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser
contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido
ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público
é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.
Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de
aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão
mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar
impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão
beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo
com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma
vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,
que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo
dele. Então, quero celebrar isso, presidente.
Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do
governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!
Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos
que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele
precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no
Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.
Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado
Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no
Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.
Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador
Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste
país, justiça tributária.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito
obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações
para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.
Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões
de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer
isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é
preocupante.
A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma
questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?
Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar
a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho
votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,
senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram
errado. Depois eu vou dizer quais são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma
faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito
mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por
exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior
inimigo eu desejo que tenha dengue.
Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.
Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação
de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.
Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de
trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que
o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.
Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que
está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu
visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram
contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui
hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer
educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os
servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.
Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que
estão concursados e que precisam ser chamados.
Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico
imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem
dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.
Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do
Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.
Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo
mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de
trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal
tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.
Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é
do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima
da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.
Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos
aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores
nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais
algum deputado deseja fazer uso da palavra?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais
uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.
Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,
mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já
existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação
brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma
recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de
estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos
como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e
de estupro.
Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do
acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços
existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.
Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse
ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e
aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa
política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,
algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma
extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a
violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de
interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra
meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,
que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de
atendimento.
É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial
de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores
quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de
estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança
menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.
Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o
Ministério Público.
É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o
apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o
cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço
precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que
importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de
convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e
mulheres.
Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito
Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a
recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política
pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.
Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.
Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com
atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus
colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.
Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do
Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é
governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham
tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório
–, há mágoas.
Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.
Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você
acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele
foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no
escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve
consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da
casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo
que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.
Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico
com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser
extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!
Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,
a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que
tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O
Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o
presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou
extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico
torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.
Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o
Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.
Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a
humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.
O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,
deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado
Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão
contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo
conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do
Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação
de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília
e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.
O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no
Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele
contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado
Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em
encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao
Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da
política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de
forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,
tudo nós podemos levar em consideração.
Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo
em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento
das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora
ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga
mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na
rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com
a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse
contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.
Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha
leitura.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado
Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,
é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do
governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações
que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e
nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não
seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem
nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia
acontecido. É assim que um governo democrático age.
Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador
Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.
Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.
Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele
nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de
Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?
O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O
governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao
palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.
Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns
conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o
governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona
com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.
O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito
Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da
República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi
anunciado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na
tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.
Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa
respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o
governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,
em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da
República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer
isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.
Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a
Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande
sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,
que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e
é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar
para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se
reunirá ou conversará se pedirem desculpas.
O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não
ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,
para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar
com essa birra e governar o Distrito Federal.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico
Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho
com a esquerda toda.
Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula
quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula
deveria pedir desculpas ao governador.
Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um
presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.
O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.
Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas
taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez
isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico
Vigilante.
Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um
presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o
governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio
Félix? É, sim.
Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo
Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é
de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da
sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao
presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse
dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está
escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso
é um direito.
Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra
com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”
Pare com isso, deputado Fábio Félix.
Obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para
isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que
iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das
votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de
Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos
que são importantes para esta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula
Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo
deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.
Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula
Belmonte.
Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa
física e pessoa jurídica.
Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira
de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.
A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.
Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,
porque quem sai perdendo é a população da cidade.
Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,
em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política
eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só
acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a
população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero
cumprimentar todos os presentes.
Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um
Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza
absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a
saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada
vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por
exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde
da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa
segurança pública.
Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente
deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline
Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da
Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse
Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse
trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no
primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos
que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito
importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem
principalmente no âmbito da legislação.
Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma
entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e
que agora eu assumo.
Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na
Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa
pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de
todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que
me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os
parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para
termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a
mulher.
Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem
policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como
podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer
que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu
acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e
uma cidadã de verdade.
Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste
parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas
votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito
disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei
encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos
de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é
um projeto muito importante.
Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para
mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,
mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do
bem querem defender.
Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora
Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,
presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve
contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto
para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.
Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a
contaminação desse rio.
Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as
minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu
papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais
precisa.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Pausa.)
Há acordo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de
autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro
Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – Iges/DF”.
Aprovado o parecer favorável da CSA.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir
rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate
importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e
houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de
Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao
sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,
especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,
a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se
propunha.
O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo
acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso
também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar
aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.
Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de
comando no Sistema Único de Saúde.
Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto
contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome
indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor
Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a
política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há
objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a
indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente
ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo
com o modelo de gestão apresentado pelo governador.
Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que
sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a
transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF
não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o
Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do
IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou
absolutamente contra o modelo apresentado.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela
deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão
aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.
Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de
que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:
durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava
que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na
cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,
sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.
O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a
grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a
população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde
aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.
Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do
modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à
trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público
do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,
presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que
é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as
atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do
IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual
secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria
Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto
é contrário hoje, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve
ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa
excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a
melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,
dizendo que facilitaria as compras e tal.
Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que
acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.
Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante
Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-
espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o
doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda
mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não
tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas
abertas.
Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito
bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao
Hospital Cidade do Sol.
Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria
deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:
“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá
para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do
Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,
porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,
mas prestam contas a quem as nomeou.
Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.
Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o
Cleber, porque ele eu conheço de sobra.
Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da
saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós
tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um
economista.
Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do
IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse
posicionamento que já discutimos muito ontem.
Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma
comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma
defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria
razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de
saúde pública defendido hoje.
Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba
competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.
Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha
posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,
acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,
seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria
de Saúde e a reestatização das UPAs.
Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas
nomeações e também por condições de trabalho.
Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo
de gestão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,
mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e
agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de
falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.
O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento
extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não
existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.
Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do
instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo
está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade
técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o
governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.
Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob
seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.
Que Deus o proteja.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome
da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do
IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa
comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.
É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.
Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,
deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O
deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de
reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e
nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.
Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do
IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam
mostrar o quanto o IGESDF funciona.
Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse
sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba
indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não
houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é
seriíssima.
Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o
primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando
secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é
moral.
Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.
Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo
para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o
que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.
Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem
alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de
haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros
parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a
quarentena.
Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,
principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na
Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente
aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo
dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!
Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem
público, que é o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,
obrigado.
Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de
participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por
todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.
Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me
deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o
currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.
Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da
saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.
Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão
dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de
melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.
Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela
saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador
está se esforçando para entregar o melhor.
Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.
Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.
Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça
uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,
amigo!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns
deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver
quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço
apenas que sejam rápidos, por favor.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da
base que fiquem em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline
Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre
sou aqui no parlamento.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o
cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.
Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito
carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de
base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.
Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser
atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do
Hospital de Santa Maria.
Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao
Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós
não podemos deixar de atender essas pessoas.
Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,
coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.
Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas
precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.
Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados
assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar
satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas
pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu
papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as
providências necessárias para que isso aconteça.
Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive
convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está
muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu
os parlamentares para representá-la.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que
mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.
Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São
Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas
hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.
Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao
IGESDF.
Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo
Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao
doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.
Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me
solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.
Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei
contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do
IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.
Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão
para que se mude de novo o presidente.
Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o
modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso
ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja
competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o
melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do
Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,
que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu
tentei, mas não houve jeito.
O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela
aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da
Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.
Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o
deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa
excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!
Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em
boas mãos.
Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta
casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,
o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:
“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”
A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o
paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.
Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho
da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por
exemplo, os painéis que foram feitos lá.
Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta
casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para
os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês
conheçam esta casa, que é de vocês.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor
Leste.
É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)
Continua em discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.
Que Deus o abençoe.
Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta
casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu
comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.
Muito obrigado, doutor Cleber.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do
doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.
Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no
sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.
Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação
do nome do doutor Cleber Monteiro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e
moções.
Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que
seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública
a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja
retirado o Requerimento nº 1.869/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Solicito que a assessoria adote as devidas providências.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE
13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.567/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer
qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa
pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,
caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos
lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13
telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela
possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou
me adiantando.
Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo
Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele
lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens
que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-
cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma
festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na
CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como
a administração, é único.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está
apresentando o parecer.
Em discussão os pareceres das comissões.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os
pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,
amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque
lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.
Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos
em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,
que, na verdade, está destruído.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.
Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,
tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de
Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio
governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a
desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos
organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a
Casa da Cultura.
Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão
em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,
inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o
administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.
Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor
presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,
possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,
desse modo, eles não precisem pagar valores.
Então, é isso que esperamos e temos negociado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,
pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que
estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho
importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.
É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.
Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa
não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder
para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.
Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder
fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento
responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as
comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a
Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.
Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo
com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o
atual ou o próximo governador.
Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai
mandar no parlamento.
Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro
que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu
gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas
precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos
equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos
extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que
sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a
qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o
desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros
equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta
avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio
– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.
A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma
parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em
relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem
se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O
temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição
e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.
Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários
artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de
vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do
Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os
moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós
não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o
instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com
relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não
tem sido confiável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas
foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,
naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio
que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do
próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma
terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são
nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que
estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para
resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.
Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo
também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos
cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do
deputado Gabriel Magno.
Foi aprovado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses
projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto
em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao
Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,
uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa
excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao
Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a
construção de uma subestação de energia elétrica.
A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o
erário.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.
Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate
que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,
está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico
seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está
cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como
investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele
investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.
Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,
ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a
privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos
reverter essa situação.
Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não
venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa
excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais
reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade
de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas
reclamações estejam corretas.
Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem
reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia
tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!
Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que
a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como
essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,
há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será
colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,
haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!
Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da
secretária de Educação.
Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não
podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar
para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há
pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.
Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do
Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não
vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,
principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.
Então, já aviso logo que o meu voto será contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para
as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver
subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser
construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há
subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era
destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a
escola.
Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque
sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos
votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito
Federal com a distribuição de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico
Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem
licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço
para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a
privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,
inclusive, a qualidade da energia.
Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício
tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não
podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?
Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.
Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os
empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,
deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde
pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,
para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação
será feita?
Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos
o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas
subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do
Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro
que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que
convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão
solicitando nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e
não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno,
que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está
acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será
realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar
também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a
questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.
Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela
Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou
favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra,
fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa
privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos
fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local.
Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.
Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação
nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta
de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.
A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse
espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.
Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe
uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e
previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está
ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais
deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação
de um equipamento público naquela área.
Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro
local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da
administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.
Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós
queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma
empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um
negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos
e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa
preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que
a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem
apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito
Federal como um todo.
Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para
os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da
concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno –
naquela região?
Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões,
inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da
Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com
a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de
Líderes para, depois, votarmos o projeto.
Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como
parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que
cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa
contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da
Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é
lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências
precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples
vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de
compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão
de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse
serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.
O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes,
quando a CEB realizava esse serviço.
Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa
pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da
operadora para colocar a subestação compensaria.
Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação,
na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa
informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um
equipamento público.
Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é
uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então,
precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do
modelo da apresentação do serviço, presidente.
Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que
o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.
O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do
governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a
concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos
dessa informação.
Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo
item.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras:
o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento
público vai ser construído no local.
Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a
equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a
outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado
para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a
Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a
estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o
patrimônio do Governo do Distrito Federal.
Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a
Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo
autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo
para o erário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e
é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante,
depois o terreno volta. Vão pagar por isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito
Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até
porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.
Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 11/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria
que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta
matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a
Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa
terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só
pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que
podemos.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque
precisam melhorar muito o serviço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo
interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.
Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.
Outra coisa: quanto a...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me
ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico
Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.
Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos
anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de
ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei
sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia
elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para
Brasília.
Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter
de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse
ponto.
Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por
muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as
empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso
requer dinheiro.
Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por
reclamação.
Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha
de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.
Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no
Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O
deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.
Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua.
Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua
necessidade.
Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente
da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a
Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está
acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso.
Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas
rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das
melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da
energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as
coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o
deputado Chico Vigilante.
Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer
isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber
como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população.
Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem
entregando um equipamento, uma área com equipamento público.
Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os
parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas
desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol
Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa
será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida.
Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma
compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.
Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos
entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa
contrapartida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento,
deputada. Como é a título oneroso...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas
de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto
discutir isso. Desculpe.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que
cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o
questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o
questionamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era
oneroso ou não.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo
oneroso?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a
segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um
trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na
época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa
matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.
Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está
sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar
deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que
fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade
maior.
Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na
primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do
terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o
terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento,
colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.
Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo
público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para
melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação,
deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a
subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado?
Está. Pronto.
Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do
jeito que elas são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que
esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós
formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser
completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está
acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós
precisamos entregar.
Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma
contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar
a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que
não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um
valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a
iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.
De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou.
Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai
acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.
É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma
contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós
estamos na mão de uma empresa só.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos
mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.
Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se
está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e
no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as
benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a
concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.
Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram
uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um
equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos
públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão
necessários.
Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A
Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão
arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza,
necessita disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a
matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso.
Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado
Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas
na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas
superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao
Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A
Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para
os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola,
porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola
pública em Ceilândia.
Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma
grande crise, um colapso.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os
dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão,
não. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.
Fica registrada a fala de vossa excelência.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.494/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa
como relator pela CEOF.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao
DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia
elétrica.
A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de
Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não
existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.
Foi aprovado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento
público. Peço para deixar isso registrado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão
assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação
na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia,
também.
Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo,
Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa
discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que
13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está
desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite,
fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito
bonito, com uma programação vasta!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico
Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz
elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando
uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos
preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero
deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito
feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio
como relatora pela CAS. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da
Cruz como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 63/2025.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos
colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”
A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025,
que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras
providências”.
“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 8º [...]
§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será
acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”
São essas as emendas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte
está satisfeita.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito
em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei
nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de
2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005,
com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de
24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano
do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do
presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências
formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do
projeto com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho
de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem
entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.
Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem
como das emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser
didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado
Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a
nossa sessão.
O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de
24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O
que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por
mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no
Conplan, que é um conselho de alta complexidade.
Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de
processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os
conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber
R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os
conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! –
na remuneração dos conselheiros do Conplan!
Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos
com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de
defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O
trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!
No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para
participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.
A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da
remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.
Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que
é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação
popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.
Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap
ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a
acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.
Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix
disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de
reajuste do jeton do Conplan.
Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo.
São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da
Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o
secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste,
pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.
Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de
reajuste!
Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo
Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?
Presidente, isso é um escárnio!
Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que
não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha
está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do
Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.
A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei
complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.
Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns
600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.
Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de
600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os
professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses
600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo
que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos
diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.
Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande
reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela
lei, é o governador do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto
melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse.
Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os
10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.
Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos
travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas
aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando
nada foi dado para os diretores de escola.
Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de
penduricalho que aparece por aqui.
Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale
– a votarmos contra o projeto.
Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero,
primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa
sociedade.
Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes,
falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que
tenhamos mais qualificação.
Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um
deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado
Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.
A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o
valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos,
presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito
cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu
gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito
cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que
não gera obrigação desta casa com relação aos demais.
O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa
lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde,
dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar
calado, mas vou dar uma pequena colaboração.
É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração.
Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada
um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.
Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a
matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do
Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai
querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.
Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de
10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o
salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo
conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que
outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação,
assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário
razoável.
Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos
corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham
muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles
têm muita responsabilidade.
Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um
aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma
discussão mais ampla.
Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria
coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é
enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações
dos diretores.
Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores
recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão
pedindo hoje os 25% para os diretores.
Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois
eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo.
Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam
agora exigindo isso do governo.
Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no
dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo
reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 –
como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a
pena.
Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda
aqui na Câmara Legislativa para os alunos.
Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também
considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital
de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do
hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com
isso!
Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é
diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio,
deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e
deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência
que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar
na votação em segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de
vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde
cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui
desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em
quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para
fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular
do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras
providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário,
substitutivo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das
Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas
mencionadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa
excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes,
a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para
mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as
escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um
sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é
melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola
privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais
honesto do que determinados ricos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da
matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do
projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que
estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o
líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa
emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque
tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não
estava aberto no sistema.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos
colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo
está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de
iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2
projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão
juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar
da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei
qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.
Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada
mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o
deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e
votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.
Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os
projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo
votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no
Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o
Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.
O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo
Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas
inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.
Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de
hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado
que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós
combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria
aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi
sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava
propondo fossem acrescentadas a ele.
O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo
bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente,
houve um complemento.
O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós
apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a
educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou
nada.
Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do
projeto.
Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O
projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para
melhorá-lo.
O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por
que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o
Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo
governo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há
algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar
esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz.
Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina
cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.
Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali
um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos
suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar
isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa
excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto
tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e
se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a
doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi
apresentada?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico
Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema!
Vamos providenciar o protocolo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos
os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão
na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal.
Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para
inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e
aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos
trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato,
houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o
acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando
concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que
possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do
deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser
superados pelos deputados.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados
presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição
é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja
protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a
discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda,
ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída
emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às
demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar
se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as
acatamos.
O projeto continua em pauta.
Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que
prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário,
inclusive um substitutivo.
A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei
pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um
entendimento na CEC.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30
minutos para vossa excelência.
Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse
motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a
matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava
acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante,
este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no
Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as
emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos.
Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à
pauta.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos
entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015,
correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015.
Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que
poderemos votá-lo na próxima terça-feira.
Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de
Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.
Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme
deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto,
pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde
2015.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos
coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos
deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a
emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem,
votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.
Vou consultar os deputados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como
vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo.
Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.
Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado
isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá
30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de
acordo, sempre foi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concordo com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto
de 2015.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da
deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja
vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza
de que na terça-feira votaremos esse projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo
para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.
Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi
compreensiva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo
suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a
matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.
Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.
Vossa excelência é o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar
amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do
governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O
acordo tem que ser mantido.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater
a bola.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo
feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas
privadas?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o
nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada
é a das escolas particulares.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com
essa proposta.
O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o
secretário Patury.
Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)
Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de
interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a
concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima
terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico
Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta,
para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.
As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior.
Estão todos de acordo.
Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão
da próxima terça-feira, dia 25.
Precisamos agora votar a CPI.
Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido
da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a
sessão extraordinária para o segundo turno.
Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos
requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o
Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte –
RA XXXVII, e dá outras providências”.
Item da ordem do dia.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas”;
– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;
– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou
uma criança que estava engasgada”;
– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;
– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias
Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar
demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito
Federal”.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;
– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”;
– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”;
– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser
realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
Item extrapauta:
Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel
Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a
situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de
abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base
nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;
– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de
Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina
Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;
– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização
de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto
do INSS para o Paranoá e região”.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que
os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.
Foram aprovados.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.
Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do
deputado Jorge Vianna.
Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar
hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.
Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com
início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos
projetos:
– Projeto de Lei nº 1.567/2025;
– Projeto de Lei nº 1.285/2024;
– Projeto de Lei nº 1.494/2025;
– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II
CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
CSA – Comissão de Saúde
Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFB – Instituto Federal de Brasília
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PPP – Parceria Público-Privada
RA – Região Administrativa
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seleg – Secretaria Legislativa
Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis
Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTE – Usina Termelétrica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057952 Código CRC: 3FC178FE.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 18a/2025
Lista de Presença 19/03/2025 17:15:31
18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 19/03/2025 15:00 Local: PLENÁRIO
Início:15:00 Término:17:01 Total Presentes: 22
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/19/25 3:01 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/19/25 3:06 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/19/25 3:34 PM
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 3/19/25 4:35 PM
FÁBIO FELIX (PSOL) 3/19/25 3:17 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/19/25 3:28 PM
HERMETO (MDB) 3/19/25 4:02 PM
IOLANDO (MDB) 3/19/25 3:00 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/19/25 3:33 PM
JOÃO CARDOSO (AVANTE) 3/19/25 3:22 PM
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 3/19/25 3:53 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/19/25 3:59 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/19/25 3:30 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/19/25 3:16 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/19/25 3:00 PM
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 3/19/25 3:38 PM
PEPA (PP) 3/19/25 3:00 PM
RICARDO VALE (PT) 3/19/25 3:49 PM
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 3/19/25 4:11 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/19/25 3:16 PM
ROOSEVELT (PL) 3/19/25 5:00 PM
THIAGO MANZONI (PL) 3/19/25 3:09 PM
Ausências
WELLINGTON LUIZ (MDB)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 17/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 17ª
(DÉCIMA SÉTIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 18 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H03MIN TÉRMINO ÀS 19H20MIN
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os
nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Como não se verifica o quórum mínimo
de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a
sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, o presidente Lula assinou hoje um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso
Nacional. Ele assinou o projeto na presença da maioria das lideranças partidárias, assim como na dos
presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Com esse projeto, o presidente Lula vem cumprir
uma promessa de campanha: isentar do pagamento de Imposto de Renda as pessoas que ganham até
5 mil reais. É bom que se diga que esse é o valor líquido, ou seja, quem ganha até esse montante,
depois de ter pagado a contribuição previdenciária e tudo, passa a ter o Imposto de Renda zerado.
Isso é justiça tributária. Isso é justiça fiscal.
O pagamento do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira: quem recebe até R$5.000,00
terá isenção total, uma economia anual de R$4.356,89; quem recebe R$5.500,00 terá desconto de
75%, uma economia anual de R$3.367,68; quem recebe R$6.000,00 terá desconto de 50%, uma
economia de R$2.350,79; quem recebe R$6.500,00 terá desconto de 25%; quem recebe acima de
R$7.000,00 continuará pagando as alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
A chamada oposição irracional que existe no Brasil já está se movimentando para votar
contrariamente à matéria, dizendo que o governo está abrindo mão de arrecadação – são um bando de
canalhas. O governo, na verdade, está dando oportunidades para que a classe média tenha um pouco
mais de dinheiro no bolso. O governo está fazendo, efetivamente, justiça fiscal nesse país com essa
isenção que está sendo apresentada.
Tenho certeza de que fará mais. É preciso que depois aconteça uma correção geral na tabela
de Imposto de Renda no Brasil, que ficou, durante o governo do Vampirão Michel Temer e dos 4 anos
do Capitão Capiroto, sem correção nenhuma. Por isso, chegamos a uma situação em que, se o
presidente não tivesse corrigido a tabela, quem ganha a partir de 2 salários-mínimos estaria pagando
Imposto de Renda, enquanto a maioria dos bilionários deste país não o paga. O governo, para
compensar o que estão chamando de perda de arrecadação, vai taxar os dividendos. Quem recebe
dividendos a partir de 50 mil reais vai pagar imposto, o que os ricaços do meu país não pagam.
Dito isso, presidente, quero abordar outro ponto ocorrido no dia de hoje. Estamos na Semana
do Consumidor e, hoje, em conjunto com a Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil, com o
Procon e com a Agência Nacional do Petróleo, passamos a manhã inteira fiscalizando postos de
gasolina. Aferimos preço, qualidade, quantidade. Aferimos tudo naqueles postos.
Foi um trabalho excepcional feito em conjunto com a CDC da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, presidida por mim, com a Delegacia de Defesa do Consumidor – com um delegado altamente
competente –, com representante da Agência Nacional do Petróleo – com todos os equipamentos que a
agência tem – e com representantes do Procon, para fiscalizar a questão dos combustíveis no Distrito
Federal.
Encontramos algumas irregularidades que foram imediatamente encaminhadas para solução. Já
estamos com outra ação programada para uma determinada cidade do Distrito Federal, no sábado, dia
29, quando nós vamos pegar uns malandros que andam por aí falsificando, adulterando combustível.
Eles, certamente, serão pegos por essa equipe que esteve nas ruas no dia de hoje e estará novamente
no dia 29, com todos os nossos servidores da CDC, com o Procon, com a Agência Nacional do Petróleo
e com a Delegacia de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas
as pessoas que nos acompanham aqui no plenário da Câmara Legislativa.
Presidente, eu vou tentar tratar o mais brevemente possível de 4 assuntos.
O primeiro, que ocorreu no domingo, foi o fiasco que vimos referente à mobilização golpista do
bolsonarismo no Rio de Janeiro. Eles pediam anistia para aqueles que estão sendo julgados, alguns
condenados, por conta da tentativa de golpe de Estado que aconteceu no Brasil. Foi um fiasco, porque
ficou evidente que o povo brasileiro não tolera injustiça. Não é a pauta do povo brasileiro a anistia para
quem cometeu um crime muito grave contra o Estado brasileiro.
Foi preciso, presidente, que o governador do estado do Rio de Janeiro intervisse,
desrespeitando a Polícia Militar, e mentisse sobre o número dos manifestantes. A Polícia Militar do Rio
de Janeiro não divulga o número de manifestantes. A Globo soltou a informação de que foi feita uma
ligação do governador para a Polícia Militar para que mentisse, para inflar o número de participantes.
Para dizer: “Precisa salvar, porque está um fiasco”. Os dados e as imagens mostram que a
manifestação não chegou a ter 20 mil pessoas.
Esse é o desespero da extrema-direita. Existe deputado federal, inclusive, que está pedindo
licença do mandato para ficar fora do Brasil com medo de um julgamento e do que pode acontecer. É
importante desmontar a farsa – que alguns ainda insistem em dizer – de que não houve tentativa de
golpe, de que eram senhoras que estavam rezando, com a Bíblia debaixo do braço.
Presidente, para refrescarmos a memória, vou apresentar aos senhores uma parte do
depoimento da Marcela Pinno, policial militar do Distrito Federal, cabo do Choque, na CPMI do
Congresso Nacional.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Então, lembrando o depoimento da
policial militar Marcela Pinno, que disse, sob juramento, que, em todos os anos dela na Polícia Militar e
na tropa de Choque, ela nunca tinha visto uma manifestação com tamanha violência. Essa é a policial
militar que foi agredida com uma barra de ferro na cabeça e quase morreu.
É isso o que os bolsonaristas dizem de um ato pacífico: que eram apenas senhoras que
rezavam e que não se faz golpe com Bíblia. No entanto, foi um ato violento. Agora, eles querem pedir,
de maneira covarde, anistia para o Bolsonaro e para aqueles que financiaram o golpe, que ainda serão
julgados. Eles não querem nem se defender, já pedem anistia antes mesmo do julgamento, porque
sabem o crime que cometeram.
Em segundo lugar, presidente, estou vendo, neste plenário, estudantes da Universidade do
Distrito Federal pedindo gestão democrática nesta universidade. É fundamental que esta casa, que tem
feito um debate importante sobre isso, garanta a eleição da reitoria e faça cumprir a lei.
Por falar em democracia na universidade, também quero deixar registrado total repúdio ao que
a extrema-direita tem feito. Semana passada, invadiram a Universidade de Brasília para depredar o
patrimônio público, porque não concordam com manifestações do movimento estudantil, dos centros
acadêmicos. Eles picharam, depredaram o patrimônio público – o Centro Acadêmico de Artes Visuais –
por divergências políticas. A UnB, que sempre se pautou em defesa da democracia, que foi alvo do
ataque da ditadura militar, não pode tolerar o extremismo dessa turma, que tentou golpe, que deu
golpe em 1964, que defende tortura, que defende assassinato das pessoas.
Para concluir, quero me manifestar em solidariedade ao movimento estudantil da Universidade
do Distrito Federal, que pleiteia não só a gestão democrática e eleição para reitoria, mas também uma
política de assistência estudantil. Manifesto toda a nossa solidariedade à Universidade de Brasília, ao
movimento estudantil, que foi duramente atacado pelos extremistas da extrema-direita, que agora
querem – veja bem, presidente – anistia para golpistas, e, mais uma vez, depredaram patrimônio
público em defesa de um ditador.
Por fim, presidente, o governador Ibaneis Rocha disse que não pisa no mesmo terreno que o
Lula e faltou à posse do Conselho da OAB. Deputado Ricardo Vale, o governador Ibaneis Rocha disse
isso. Ele esquece que ele governa a cidade sede do governo federal, onde estão os 3 Poderes.
Aliás, nós até denunciamos nesta casa, há algum tempo, a jogada para o pessoal do
governador Ibaneis Rocha com relação ao reajuste para as forças de segurança. Ele fez o decreto e
enviou a mensagem, mas não combinou com o Lula, não combinou com o governo federal. Depois,
pediu reunião com o Lula, mas ontem ele disse que não pisa no mesmo terreno que o Lula. Ele quer ou
não quer resolver os problemas da cidade? Parece que não. Ele insiste na disputa atrasada, derrotada
do golpe.
Quero dizer para o governador Ibaneis que o presidente Lula e a sociedade brasileira não
devem desculpas ao governador Ibaneis Rocha. Uma coisa é a justiça ter arquivado os processos por
não entender que havia provas suficientes; outra coisa são os fatos. Quem nomeou Anderson Torres
secretário de Segurança Pública do Distrito Federal? Foi o governador Ibaneis, sob protestos, inclusive.
Quem, no dia 8 de janeiro, estava tirando um cochilo, uma soneca, e não atendeu o telefonema de
ninguém, dos ministros do Supremo, dos ministros do TSE, do governo federal, da Polícia Federal, da
Polícia Militar? A história está aí, ela não vai ser alterada. Aliás, o governador Ibaneis deveria
reconhecer que errou, e errou lá atrás, ao embarcar na tentativa de golpe, inclusive nomeando
Anderson Torres. Esse, sim, vai ser julgado e deve ser condenado.
Querer, agora, dar chilique dizendo “eu não piso no mesmo lugar que o Lula” é jogar o Distrito
Federal contra o governo do Brasil, o governo federal, presidente.
Eu concluo, presidente, porque vossa excelência tem feito um movimento importante para
defender os servidores públicos desta cidade. O governador, que tem recursos federais, não pode
querer interromper o diálogo com o governo federal, porque isso coloca em risco os servidores desta
cidade e a população do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, assusta-me ouvir o que o
deputado que me antecedeu falou. Sua excelência é um professor e, mesmo que não seja de
matemática, acho que é bom de conta. É professor de física. Sua excelência está discordando da
própria USP, que falou que havia 18.400. A imagem fala mais do que mil palavras. É assustadora a
narrativa que a esquerda traz! É desleal com o Brasil!
Mas eu vou lançar, aqui da Câmara Legislativa, um desafio para eles: façam um evento desse
em Copacabana, com o Lula, e veja quantas pessoas irão.
Aliás, ontem, a inteligência artificial fez o percurso e disse que eram 500 mil pessoas; a polícia,
400 mil; a organização, 700 mil. É natural. Mas, presidente, nós assistimos, independentemente da
quantidade de pessoas, pela televisão. O que a televisão e a própria Rede Globo mostraram, qualquer
pessoa mais simples de conta vai saber que havia um absurdo de gente em Copacabana, seguramente
ultrapassando 400 mil pessoas, não tenho dúvida, coisa que o presidente Lula não consegue colocar. A
esquerda tem um mandato, mas não tem o povo.
E digo mais: são 60 milhões de pessoas que estão dizendo “Anistia já!”
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu disse que havia menos de 20 mil pessoas.
Como bom professor de física, 18 mil, que é o número da USP, é menor do que 20 mil pessoas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde,
deputados e deputadas. Boa tarde a quem nos acompanha pela TV Câmara Distrital. Boa tarde a todos
e a todas que estão na galeria da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos e
bem-vindas.
Eu queria começar falando de um tema, pois eu recebi uma série de mensagens, nos últimos
dias, da comunidade universitária com muita preocupação sobre a Universidade do Distrito Federal.
Eu tenho muito orgulho de ter votado aqui, presidente, na legislatura passada, a criação da
UnDF. A Universidade do Distrito Federal é um ganho muito grande para a nossa cidade. Agora temos
uma universidade pública distrital, assim como várias universidades estaduais no Brasil. Eu não tenho
dúvida de que a universidade vai crescer e florescer; vai ser uma universidade da pesquisa, da
extensão, da graduação de qualidade. Nós plantamos uma semente com a criação dessa universidade,
com cursos tão importantes para a sociedade e também os cursos já existentes na Escs, a Escola
Superior de Ciências da Saúde, que também fortalecem muito o nome da nossa Universidade do
Distrito Federal.
Porém, essa universidade nasceu, a partir do texto da lei aprovada, com uma vocação para a
democracia, para a participação dos estudantes e dos professores da universidade nos processos de
decisão e nos processos de escolha. Ela nasceu com o indicativo de um período temporário de
instalação da universidade para uma posterior eleição para a nova direção da universidade.
Eu não posso ser contraditório com a minha história. Eu fui do movimento estudantil da
Universidade de Brasília e, em 2008, eu participei, como dirigente do Diretório Central dos Estudantes,
de uma das maiores ocupações da história da UnB, lutando por paridade, que era a participação
democrática dos técnicos e estudantes na eleição para reitor. Desde então, nós conquistamos a
paridade na UnB. Em todas as eleições, os reitores, do professor José Geraldo até a professora Rosana,
foram eleitos com paridade. Eu me preocupo muito com qualquer mudança legislativa ou qualquer
mudança pontual para que a atual administração temporária fique na gestão da UnDF.
Então, presidente, quero pedir a vossa excelência e aos representantes do governo que a
legislação aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal seja respeitada e que a comunidade da
UnDF seja ouvida sobre os rumos da Universidade do Distrito Federal.
A universidade só prospera na produção do conhecimento, a universidade só prospera em
projetos que atingem a cidade e a sociedade, a universidade só vai nos ajudar na produção científica,
aqui no Distrito Federal, se ela conseguir andar a partir da participação democrática da sua
comunidade. Ninguém melhor do que os estudantes dessa universidade e os professores concursados,
que passaram no concurso público, as pesquisadoras e os pesquisadores de ponta, professores e
professoras de diferentes áreas para liderarem esse processo.
Nós estamos em uma campanha pela autonomia universitária para a UnDF, conforme prevê a
legislação brasileira, e pelo respeito à lei aprovada na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Viva a UnDF, sem manobras, com democracia e autonomia universitária!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, nobre deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Eu quero lamentar, profundamente, a
fala do governador Ibaneis, que enviou, recentemente, ao presidente Lula uma proposta de reajuste
aos servidores das forças de segurança do Distrito Federal – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros. O governador pediu uma audiência com o presidente Lula.
Para minha surpresa, ontem o governador falou com alguns veículos de comunicação que não
pisa no mesmo território que o presidente Lula. É muito ruim a postura do governador Ibaneis. Ele age
de forma muito infantil. Parece que foi criado com vó com essa birra de não querer conversar com o
presidente. Alguém tem que lembrar ao governador Ibaneis que quem o afastou das funções de
governador foi a justiça, não foi o Lula, foi o Supremo Tribunal Federal, em função de tudo o que
vimos no Distrito Federal: o envolvimento do secretário de Segurança, o envolvimento das forças
policiais, de vários comandantes na tentativa do golpe. Foi um processo natural até que as coisas
pudessem ser esclarecidas.
O governador foi inocentado. Parabéns à justiça, mas ele é o governador do Distrito Federal e
precisamos resolver muitos problemas aqui, juntamente com o governo federal. Precisamos resolver a
questão do reajuste das forças de segurança, as questões de mobilidade do Distrito Federal, melhorar
a saúde do Distrito Federal, que não vai bem. Estão aí as sucessivas mudanças de secretário, seja na
Secretaria de Saúde, seja no IGESDF. Está claro que o Governo do Distrito Federal não conseguiu
resolver o problema.
Então, quero sugerir ao governador Ibaneis que pare com essa birra, com essa coisa de
menino e volte a dialogar com o presidente Lula. Ele tem que colocar as questões no ambiente
republicano, colocar as questões principais de interesse da população em detrimento das questões
individuais, de alguma desavença. Imagine, presidente deputado Wellington Luiz, se toda vez que
discutíssemos aqui, que um se equivocasse, fizesse alguma acusação, parássemos de nos falar. Como
iria ficar esta casa com todo mundo mudo, sem conversar, sem procurar entender os interesses da
população?
Fica aqui o apelo para que o governador Ibaneis reveja a posição dele. Precisamos pensar no
Distrito Federal, em melhorar nossa cidade, melhorar nosso país. É fundamental que os 2 voltem a
dialogar. Evidentemente isso vai depender do governador Ibaneis.
Era isso. Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Faço menção à importante palavra do deputado Ricardo Vale quando lembra a necessidade de
discutirmos a questão das forças de segurança pública. Lembramos que o governador Ibaneis fez a
parte dele, enviando a mensagem ao governo federal. Não tenho dúvida, deputado Ricardo Vale,
deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, todos deputados do PT, deputados ligados à
esquerda, que o presidente Lula sempre honrou a Polícia Civil e as forças de segurança. Todas as vezes
anteriores em que foram encaminhadas as mensagens, o governo Lula respeitou a vontade do Governo
do Distrito Federal. Foi assim no seu primeiro e segundo mandato como presidente. E agora, no
terceiro mandato dele, da mesma maneira, quando foi solicitado o reajuste às forças de segurança, o
presidente Lula, mais uma vez, honrou a vontade não só do governador do Distrito Federal, mas do
povo de Brasília, em especial a dos servidores das forças de segurança.
Pedimos mais uma vez o apoio de todos vocês. Eu também tenho uma ligação muito forte, até
em razão da minha questão partidária. Peço a ajuda de vocês para que possamos destravar isso. Hoje,
o Sinpol e o Sindepo estão aqui e contam com o nosso apoio para que possamos dar aos nossos
policiais e bombeiros aquilo que é deles por direito.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Presidente, mais uma vez,
eu quero agradecer-lhe, cumprimentar vossa excelência, cumprimentar os deputados e deputadas
desta casa que aqui estão, os assessores, servidores, o pessoal da galeria e aqueles que nos
acompanham pela TV Câmara Distrital.
Deixe-me primeiro fazer uma correção. Eu acho que está havendo um exagero da esquerda
sobre a fala do nosso governador Ibaneis Rocha. Eu concordo com a fala dele, porque ele disse que
não põe o pé onde o presidente Lula estiver – tem uma vírgula –, enquanto não houver retratação. Ele
não está dizendo que definitivamente rompe um compromisso com o presidente Lula, até porque o
governador Ibaneis é um democrata por excelência, isso não é do perfil dele, um advogado conhecido
no Brasil todo. Ele está dando um tempo!
Como falei na semana passada, nesta casa, não custa nada dar um passo atrás e reconhecer
as nossas falhas. A esquerda precisava fazer isso. A esquerda nesta cidade tripudiou o governador
Ibaneis quando dos atos do dia 8 de janeiro. Mas ele está inocentado! Me assusta o deputado Gabriel
Magno: a justiça está inocentando o governador, e ele está querendo condená-lo ainda, dizendo que
há mais alguma coisa. Não, deputado Gabriel Magno, não é isso. Ele está inocentado! Foi pedido o
arquivamento da denúncia contra o governador, visto que não houve provas no processo. Por ele ser
governador e nomear quem quer que seja, ele responde no limite do seu CPF, dentro da sua
culpabilidade. É assim que analisa o direito penal, o direito processual penal.
O governador está colocando uma condição. No meu ponto de vista, presidente deputado
Wellington Luiz, na leitura que faço da fala do governador, ele está dizendo: “Eu falo com o presidente
Lula e estou com ele”. Quando? “Quando ele se retratar”. Precisa haver uma retratação. Tiraram um
governador legitimamente eleito, em primeiro turno, com quase 900 mil votos, por 62 dias! Graças a
Deus, nós tivemos uma vice-governadora honrada, de caráter, que tocou esta cidade. A esta casa, ela
veio 3 vezes. Todas as vezes que veio, honrou o governador, dizendo que o líder do nosso grupo
político era o governador Ibaneis Rocha, que, embora afastado, ele voltaria. Ele voltou, cumpriu com
resiliência o seu afastamento injusto. Esse tempo ninguém retorna para ele. As obras que ele poderia
ter feito, os benefícios que ele poderia ter trazido para esta cidade, ninguém devolve para ele.
Agora, ele está dizendo: “Eu converso com o Lula, eu me reúno onde ele estiver, com a
condição de que se retrate.” Custava nada o Lula pedir perdão, pedir desculpa. Custava nada a
esquerda nesta casa reconhecer o que fez contra o governador Ibaneis Rocha, que está aí, tocando a
cidade, tocando as obras, fazendo o melhor para a cidade, esforçando-se e governando muito bem o
Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Presidente deputado Wellington Luiz,
saúdo todos e todas que acompanham nossa sessão na data de hoje, tanto os que estão presentes na
galeria – o pessoal da UnDF, os profissionais de educação que precisam ser nomeados, assim como os
profissionais da Polícia Penal –, quanto os que acompanham a sessão pela TV Câmara Distrital.
Presidente, esta já é a segunda semana que alertamos a população do Distrito Federal sobre a
possibilidade de uma UTE, uma usina termelétrica em Brasília. A primeira fala sobre esse tema gerou
uma série de debates na imprensa e na sociedade, porque ninguém de fato estava entendendo,
primeiro, do que se trata esse projeto e, segundo, quem era a empresa interessada e quem de fato vai
possibilitar a outorga final para habilitar esse empreendimento na capital do país.
O nosso pedido é para a liderança do governo e para as secretarias do governo que estão
acompanhando isso. O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre esse empreendimento.
Apesar de não estar sob a responsabilidade dele a outorga definitiva ou a liberação definitiva, o
governo precisa dizer se Brasília, de fato, precisa de uma termelétrica, se esse é o caminho que vamos
adotar, se vamos trazer um gasoduto para cá, se vamos colocar 3 chaminés na nossa cidade, jogando
4 mil toneladas de CO por ano no nosso sistema, impactando toda a região.
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O Governo do Distrito Federal precisa se posicionar sobre isso, porque, até o momento, o que
temos de informação é o seguinte: “Não estamos cientes do projeto.” Acho que ninguém precisa estar
ciente de tudo, mas não estamos falando de uma coisa pequena, estamos falando de um
empreendimento de alto risco.
Eu queria chamar a atenção para as consequências disso. O deputado Gabriel Magno marcou
uma audiência pública, coletivamente com os nossos mandatos – deputado Fábio Félix, deputado
federal Prof. Reginaldo Veras, deputada federal Erika Kokay, todos juntos –, para debatermos isso na
próxima sexta-feira. Salvo engano, deputado Gabriel Magno, a audiência será no IFB, em Ceilândia.
Eu gostaria de informar aos senhores que tivemos acesso ao relatório elaborado pela
consultoria contratada pela empresa que tem interesse em explorar a área. Nesse relatório são
apresentados 28 pontos de impacto ambiental, sendo 4 considerados positivos e o restante de altíssimo
impacto para a região. Apesar disso, o relatório final diz que é paliativo e, portanto, é possível, sim,
implementar a termelétrica na região de Samambaia, que também abrange o Recanto das Emas.
O interesse não é a termelétrica, nós já matamos essa charada. Eles estão focados no
gasoduto que podem trazer para cá, mas eu queria listar os impactos que a própria consultoria
apontou no seu relatório.
Os impactos para a região com sua implementação são: alteração da qualidade ambiental do
solo; alteração da qualidade do ar, nós já tratamos aqui sobre a quantidade de toneladas de CO que
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emitem; alteração do nível de ruído; indução de passíveis erosões e incrementos do processo de
assoreamento; alteração da qualidade da água; perda da cobertura vegetal; aumento de níveis de
iluminação; perturbação da fauna; perda, alteração e perturbação de habitats da fauna terrestre;
perda, alteração e perturbação de habitats da fauna aquática; acidentes com a fauna; afetação da APA
do Planalto Central e o processo socioeconômico; aumento da pressão de caça, pesca e tráfego de
animais silvestres; geração de expectativas negativas em relação ao empreendimento, é o que está
acontecendo, de fato, neste momento. Eles colocam a possibilidade de geração de trabalho e renda
como ponto positivo, mas, nos dados que nós temos, a UTE vai contratar, no máximo, de 80 a 90
pessoas. O ônus ambiental, desses 28 pontos é maior do que o possível benefício para Brasília.
Estamos apenas informando que estamos acompanhando isso de perto. Já pedimos audiência
ao Ibama para entender a sua parte nesse processo. Estaremos presentes à audiência pública, mas,
repito, o Governo do Distrito Federal precisa se posicionar diante do processo climático que nós
estamos vivendo, diante do relatório que saiu da Comissão Distrital de Meio Ambiente, que potencializa
a energia renovável como foco, no momento em que o Brasil vai sediar a COP-30 e tudo isso está
sendo negado e visto como ultrapassado.
O governo precisa dizer, efetivamente, qual é o seu posicionamento, deputada Paula Belmonte.
Já que vamos instalar a CPI do rio Melchior, esse empreendimento coloca em xeque ainda mais os
ônus daquela região afetada. Imaginem o que pode acontecer! Eles vão usar, ainda assim, a água do
rio Melchior, deputada Paula Belmonte, e sabemos, está no relatório, de outros problemas hídricos que
podem ocorrer naquela região. Nós não precisamos dela, definitivamente, nem do processo econômico-
industrial, nem efetivo energético.
Eu quero trazer um dado. Talvez as pessoas não saibam, mas, em 2003, ventilou-se a
possibilidade de a Companhia de Energia de Brasília, a CEB, à época estatal, ter energia termelétrica
como forma de ajudar a substabelecer. Mas em 2003 era outra realidade de Brasil, outros contextos.
Havia carro movido a gás, hoje não há mais. Havia 2 postos, que fecharam. Hoje, estamos discutindo
carros híbridos. Não estou dizendo que energia fotovoltaica não traz também impactos ambientais,
muda, sim, o processo de fauna, que é sensível pelas suas placas que refletem. Mas o gasoduto tem
impacto geral em quase 1/3 da população que está concentrada na região oeste e sudoeste da cidade.
E nisso, vamos seguir batendo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Desejo ótima tarde ao
presidente, aos pares, à galeria e a todos os servidores da casa.
Presidente, mais uma vez, volto a esta tribuna para agradecer a presteza do secretário de
Estado José Humberto. Ontem, ele esteve em São Sebastião, discutindo sobre algumas demandas e
algumas melhorias para a cidade. Se Deus permitir, o mais tardar em abril, várias obras vão acontecer
em São Sebastião e na região do Jardim Botânico.
Por meio de articulação e de emenda parlamentar realizadas por nós, está sendo feito o gabião
em uma área que alagava todos os anos, no bairro São José, bem em frente ao balão do Morro da
Cruz. A Novacap está fazendo uma grande obra, com emenda parlamentar do nosso mandato. Naquela
área também será feito um campo que vamos entregar para a nossa população, para os amantes do
esporte. Além disso, vamos fazer uma praça maravilhosa com PEC e brinquedos. Essa é a nossa
articulação. Está previsto para a avenida São Sebastião o recapeamento.
Como eu sempre falo nas minhas redes sociais e nas reuniões de que participo, estamos
reconstruindo São Sebastião. Estamos fazendo o que os outros não fizeram. Os outros ganhavam a
eleição, iam embora e achavam que eram um Deus. Os outros ganhavam a eleição, iam embora e
achavam que eram um deus. Político é simplesmente empregado da população. É assim que cuidamos
da cidade e nos comportamos.
Outra obra grande que está sendo feita é a área de escape, praticamente concluída. Só falta a
Neoenergia Brasília remover os 2 postes para ficar sem efeito o decreto que proíbe caminhões na
entrada de São Sebastião. Os caminhões poderão descer a avenida São Sebastião com mais segurança.
Há outra obra grande sendo realizada com emenda parlamentar do nosso mandato e do
mandato do deputado Max Maciel, a quem agradeço. Está sendo construída a rota acessível na região
da UPA de São Sebastião. Muitas pessoas estão criticando e dizendo: “Estão quebrando a calçada para
fazer outra!” Tenho certeza de que as pessoas com parente com deficiência ou cadeirante, após a
conclusão dessa obra, vão nos agradecer.
Estamos nesta casa à disposição para servir e fazer sempre o bem. Eu costumo dizer que o
nosso mandato tem servido à população do Distrito Federal e cobrado ações. Mas quem tem que fazer
obra é o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu as tenho cobrado.
Que Deus abençoe! Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da
Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o que me traz aqui mais
uma vez é um debate fundamental sobre o anúncio do presidente Lula hoje. Lula encaminhou o projeto
de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 5 mil reais. Isso é fundamental não só porque
avança no processo da reforma tributária, cuja primeira parte – sobre o tributo do preço dos alimentos,
que inclusive zerou o imposto sobre a cesta básica – foi aprovada no Congresso Nacional.
Diga-se de passagem, o bolsonarismo votou contra. A turma do Partido Liberal é contrária à
retirada de imposto da cesta básica. Existem deputados do Partido Liberal, bolsonaristas, que não
querem nem que o governo abaixe ou zere os impostos de importação porque dizem que vai prejudicar
o agronegócio. Estão pouco preocupados com o povo brasileiro.
Lula acabou de anunciar que vai zerar o Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
São mais de 30 milhões de brasileiros e brasileiras, que hoje fazem suas declarações de Imposto de
Renda e que obterão a isenção completa do imposto sobre sua renda. Isso faz justiça fiscal, justiça
tributária. Não existe mágica mesmo! Alguns estão tentando descredibilizar o governo, dizendo que ele
está fazendo mágica: “Vai tirar de onde?” Vai tirar de quem hoje não paga imposto, porque vai
aumentar a tributação sobre a renda daqueles que ganham mais de 50 mil reais por mês.
Começará com esses que ganham mais de 50 mil reais por mês, mas vai ficar mais apertado
para quem paga menos ainda, para quem ganha mais de 1 milhão de reais por ano. O foco é nessa
turma que nunca pagou imposto neste país, que sonega, com quem as leis são muito benevolentes.
Agora vão ter que pagar imposto.
Vai-se cumprir o que foi dito na campanha. O Brasil tem jeito e parte da solução para este país
é colocar o rico no Imposto de Renda e colocar o pobre no orçamento. Hoje o presidente Lula dá um
passo histórico, que nunca aconteceu na história deste país: o rico vai começar agora a pagar Imposto
de Renda.
Deputado Pastor Daniel de Castro, eu acho que essa é uma ação da qual nem a oposição ao
Lula vai reclamar. Eu quero ver se algum deputado da extrema-direita tem coragem de ir à tribuna, ser
contrário a isso e defender os super-ricos deste país. Nenhum servidor público vai ser tributado devido
ao aumento da tributação de quem ganha mais de 50 mil reais, uma vez que o teto do serviço público
é menor que 50 mil reais. É para pegar mesmo a turma que não paga imposto.
Eu faço um desafio. Eu quero ver se a extrema-direita é contrária a isso ou se haverá 100% de
aprovação no Congresso Nacional dos partidos políticos deste país, da classe política brasileira, se vão
mostrar de que lado estão nesta disputa: do lado dos privilegiados, que vão continuar sem pagar
impostos; ou do lado da classe trabalhadora, dos mais de 190 milhões de brasileiros que serão
beneficiados com esta medida fundamental para o Brasil continuar crescendo como está crescendo
com o governo Lula, gerando emprego como está gerando com o governo Lula, para superar, de uma
vez por todas, o desastre do governo Bolsonaro, que colocou o povo brasileiro em luto, na fila do osso,
que fez o povo chorar a morte de mais de 700 mil brasileiros e brasileiras por conta do negacionismo
dele. Então, quero celebrar isso, presidente.
Encerro, mais uma vez, fazendo um apelo ao governador Ibaneis. Está nas mãos do
governador Ibaneis fazer justiça tributária no Distrito Federal. Zero ICMS da cesta básica, governador!
Isso é fundamental para poder baixar mais ainda os preços nas prateleiras dos mercados. Sabemos
que o Ibaneis tem compromisso com os amigos, com os grandes empresários da cidade, mas ele
precisa governar para o povo. Ele precisa aproveitar este momento e zerar o ICMS da cesta básica no
Distrito Federal, como o Congresso Nacional já o fez na reforma tributária que passa a valer em 2027.
Outros estados já estão fazendo isso. A capital do Brasil poderia dar o exemplo e zerar, deputado
Joaquim Roriz Neto, o imposto sobre a cesta básica. Não vou comentar o seu gesto porque, no ato no
Rio de Janeiro, parece que um apoiador de vossa excelência estava nessa condição em Copacabana.
Termino, presidente, elogiando e saudando o presidente Lula e cobrando que o governador
Ibaneis faça a sua parte: governar para o povo desta cidade e fazer, pela primeira vez na história deste
país, justiça tributária.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Gabriel Magno, muito
obrigado.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, preciso fazer algumas ponderações
para não ficar parecendo que a fala do deputado que me antecedeu é estritamente verdadeira.
Concordo com a isenção de imposto. Isso é uma maravilha, parabéns à medida! Dez milhões
de pessoas! Vinte e sete bilhões de reais vamos deixar de arrecadar. Só é estranho o governo fazer
isso 2 anos depois, e o resultado disso só ocorrer no ano que vem, em ano eleitoral. Isso é
preocupante.
A pergunta é a seguinte: realmente ele está fazendo isso para os mais pobres ou por uma
questão eleitoreira? Por que ele não fez isso no primeiro ano? Onde vai estar o dinheiro a ser buscado?
Estou dizendo que sou extremamente favorável e quero crer que todos serão, porque isso vai alcançar
a população pobre. Porém, eles não gostam do rico. Eu gosto do rico, gosto do pobre e acho que tenho
votos em todos os lugares. Entretanto, é ruim que eles façam isso por estimativa. O governo do Lula,
senhor presidente, é um governo muito ruim de estimativa. Todas as estimativas que ele fez deram
errado. Depois eu vou dizer quais são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de
Castro.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, estou vendo uma
faixa ali: “O DF precisa de mais agentes de saúde”. Eu também acho que precisa, e precisa de muito
mais. São os agentes de saúde que vão de casa em casa, que ajudam no combate à dengue, por
exemplo. Eu fui vítima de dengue 2 vezes. Eu não desejo que ninguém tenha dengue. Nem o meu pior
inimigo eu desejo que tenha dengue.
Havia um programa, há um tempo, no governo Cristovam, que se chamava Saúde em Casa.
Naquela época, não havia tanta gente hospitalizada. Então, vocês têm todo o meu apoio à contratação
de vocês. Espero que o governo nos ouça e contrate efetivamente os agentes de saúde.
Vejo outra faixa a qual diz que o número de aposentados é muito maior do que o número de
trabalhadores que foram efetivados. Portanto, é justo que as pessoas se aposentem, mas é correto que
o governo contrate outros para colocar no lugar dos aposentados.
Há mais, senhor presidente: eu tenho visitado escolas constantemente, e não é correto o que
está acontecendo no Governo do Distrito Federal com tantos contratos temporários na educação. Eu
visitei uma escola em que, das 10 professoras que trabalham nessa escola, as 10 professoras eram
contratos temporários. Só a diretora era permanente. Portanto, o Sindicato dos Professores está aqui
hoje fazendo um trabalho no sentido de que o governo chame os concursados da educação. Quer fazer
educação de qualidade? Tem que haver planejamento e, para haver planejamento, tem que chamar os
servidores efetivos, que são concursados, competentes e estão prontos para trabalhar.
Portanto, todo o nosso apoio para que zere o número de trabalhadores, de educadores que
estão concursados e que precisam ser chamados.
Dito isso, senhor presidente, eu quero falar da questão do ICMS da cesta básica. Eu fico
imaginando como, em uma unidade da Federação tão rica como o Distrito Federal, o governador vem
dizer que não pode zerar o ICMS da cesta básica. O estado do Piauí é bem pequenininho e pobrezinho.
Porém, o governador Rafael Fonteles já implementou e zerou a cesta básica de alimentos no estado do
Piauí. O governador da Bahia está fazendo a mesma coisa.
Todos os governadores do Nordeste estão zerando o ICMS da cesta básica, a qual atinge todo
mundo, mas atinge, principalmente, a população mais pobre. Carne, feijão, arroz, sardinha, farinha de
trigo, óleo de soja, tudo está na cesta básica. Portanto, é urgente que o Governo do Distrito Federal
tenha capacidade de zerar o ICMS da cesta básica.
Não venha o governador Ibaneis querer manter o ICMS da cesta básica só porque a proposta é
do Lula e assim ele não quer segui-la. Quando foi para reduzir o ITBI, que beneficia só o andar de cima
da sociedade, ele concedeu imediatamente, abrindo mão de arrecadar bilhões.
Portanto, governador, siga o que nós da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos
aqui: uma indicação para que seja zerado o ICMS da cesta básica. Faça como os governadores
nordestinos estão fazendo: cesta básica, ICMS zerado já!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Mais
algum deputado deseja fazer uso da palavra?
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais
uma vez, aos colegas deputados e a quem assiste a nós.
Eu queria tratar rapidamente de um tema que costuma gerar muita polêmica nas discussões,
mas que possui alguns acordos e consensos mínimos, que é a questão do aborto legal no Brasil. Já
existe uma previsão na legislação para o aborto legal. Existem 3 casos previstos na legislação
brasileira. Nesta semana, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios soltou uma
recomendação justamente para que crianças, meninas e mulheres vítimas de violência sexual, de
estupro não sejam obrigadas a ter um filho, como algumas pessoas querem. Algo que defendemos
como palavra de ordem é: criança não é mãe, e meninas não podem ser vítimas de violência sexual e
de estupro.
Existe um serviço de atendimento a essas mulheres, um serviço psicossocial que trata do
acolhimento no Distrito Federal e também do processo de interrupção legal da gravidez. Esses serviços
existem, mas precisam atender todas as recomendações técnicas de saúde.
Eu gostaria muito, mesmo sendo um parlamentar do PSOL, que esse debate não fosse
ideológico, que não fosse um debate partidário, mas que fosse um debate de respeito às mulheres e
aos direitos das meninas, crianças e adolescentes, que não deveriam estar no meio de uma disputa
política, especialmente, deputados, quando são vítimas de estupro e violência sexual. No entanto,
algumas pessoas, especialmente do Congresso Nacional, têm usado essa discussão de forma
extremamente ideológica, no pior sentido possível, despolitizando o debate e tentando naturalizar a
violência. Do meu ponto de vista, quando você não quer fortalecer o sistema e o atendimento de
interrupção legal da gravidez, que já é previsto na legislação, você naturaliza a violência sexual contra
meninas e mulheres. Nós não podemos permitir que isso aconteça.
Então, eu queria prestar o meu apoio à recomendação do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios, uma recomendação assinada por 26 promotores, promotoras e procuradores do MPDFT,
que cobra, num prazo de 60 dias, que o Governo do Distrito Federal apresente um plano de
atendimento.
É óbvio que esse plano passa por várias medidas. Ele passa por um atendimento psicossocial
de qualidade, pela prevenção, por um monte de coisas. Porém, o que não é possível é alguns setores
quererem desqualificar meninas e mulheres que fazem a denúncia de violência sexual, de abuso, de
estupro, tentando naturalizar essa violência e querendo naturalizar, inclusive, na infância, uma criança
menina como mãe. Isso nós não podemos permitir no Brasil.
Há deputados federais e deputadas federais, inclusive do Distrito Federal, que estão atacando o
Ministério Público.
É corajosa a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal, que deve contar com o
apoio de todos os parlamentares, independentemente da posição política ou partidária, porque é o
cumprimento da legislação brasileira e do que já está em vigor no nosso país hoje, mas o serviço
precisa funcionar. Não importa qual é exatamente a sua opinião, porque não é só a sua opinião que
importa, mas, sim, a política pública como fruto da percepção coletiva, do acordo coletivo de
convivência, e um dos acordos fundamentais é o respeito à vida e à integridade de meninas e
mulheres.
Então, eu queria aproveitar essa fala de hoje para parabenizar o Ministério Público do Distrito
Federal, os promotores, as promotoras, os procuradores e as procuradoras que assinam a
recomendação, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal pela coragem de cobrar uma política
pública nestes tempos em que estamos vivendo de tanta hipocrisia e naturalização da violência.
Parabéns ao MPDFT pela recomendação apresentada.
Eu espero que o Governo do Distrito Federal apresente a política pública de forma correta, com
atendimento centrado na vítima, sem revitimização e sem violência o quanto antes.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores, meus
colegas parlamentares, meus amigos, pessoal da imprensa, servidores.
Na semana passada, usei a tribuna como líder do governo para dizer que o governador do
Distrito Federal foi inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Existem mágoas. Quando você é
governador do Distrito Federal e é acusado de algo que não cometeu, e invadem sua casa, vasculham
tudo, entram nos quartos, na sua residência – a Polícia Federal vasculhou tudo, inclusive seu escritório
–, há mágoas.
Eu nunca passei por isso, mas imagino que deva ser o maior constrangimento da sua vida.
Imagine seu filho, sua filha, seus vizinhos... Isso por conta de algo que ele não cometeu. Como você
acha que está o coração do governador? A maior autoridade do país, o presidente Lula, disse que ele
foi conivente com isso – com todo respeito ao presidente Lula. Houve busca e apreensão na casa e no
escritório do governador. Não foi só uma acusação, não foi só uma fala do presidente; houve
consequências, houve fatos, ele foi exposto nacionalmente. A Globo News fazia plantão na porta da
casa do governador ao vivo. Vasculharam tudo. Ele entregou o telefone e mostrou a senha. O mínimo
que o presidente da República deveria fazer era pedir desculpas, como a maior autoridade do país.
Sem polêmica, gente! Vocês sabem que eu não sou polêmico. Vocês sabem que eu não fico
com esse jogo de direita contra esquerda. Eu não sou extremista! Nunca fui e nem quero ser
extremista nem para um lado nem para o outro. Eu não suporto isso!
Mas vamos olhar bem. Quem foi constrangido, quem passou por tudo isso foi o Ibaneis Rocha,
a maior autoridade do Distrito Federal, ainda sendo pelo presidente da República. O Lula, sim, é que
tinha de pedir desculpas ao Ibaneis, porque ele é um estadista! Ele é uma pessoa que eu reconheço. O
Lula é um indivíduo estadista, é um indivíduo educado. Todo mundo sabe que eu nunca fui contra o
presidente Lula. Nunca fui! Mas ele tinha de pedir desculpas. Nunca fui contra o Lula, porque não sou
extremista. Eu torço para o país dar certo. Eu não fico torcendo para a inflação subir. Eu não fico
torcendo para o preço do alimento subir e para o preço da gasolina subir, porque eu moro neste país.
Eu sempre falo isso. Eu quero que dê certo o Brasil, com a direita ou com a esquerda. Eu quero que o
Brasil cresça e a fome acabe! Eu não fico politizando isso, não.
Então, realmente, venho como líder do governo por todo o constrangimento e até por toda a
humilhação que o governador passou quando a Polícia Federal entrou na casa dele e no seu escritório.
O mínimo que o presidente Lula tinha de fazer era pedir desculpas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Hermeto.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu ouvi atentamente a fala do líder do governo,
deputado Hermeto, e isso me gerou algumas reflexões. A impressão que passa com a fala do deputado
Hermeto é que quem decretou o afastamento do governador e o mandado de busca e apreensão
contra o governador foi o presidente Lula, mas não foi. O governador, especialmente pelo
conhecimento jurídico que tem, e o deputado sabem bem que o decreto foi uma decisão judicial do
Supremo Tribunal Federal, do ministro Alexandre. A desconfiança política era em torno da nomeação
de Anderson Torres para a Secretaria de Segurança Pública, porque todos os parlamentares de Brasília
e os ministros do Supremo avisaram ao governador do Distrito Federal sobre o tema.
O que o presidente Lula falou naquele contexto foi o que centenas de milhares de pessoas no
Brasil acharam quando viram os 3 Poderes sendo invadidos, que houve conivência, inclusive naquele
contexto do governador Ibaneis Rocha. Agora, o governador é inocentado, e me parece, deputado
Hermeto, que o governador faz política acenando para a base bolsonarista. Ele não tem problema em
encontrar o presidente Lula nos bastidores. O que ele está acenando é para a pré-candidatura dele ao
Senado! Ele está fazendo política, porque ele não está cobrando retratação de outros segmentos da
política que apontaram o dedo para ele. Ele está falando de uma fala isolada do presidente Lula de
forma extremamente descontextualizada. A dor que ele sentiu e as questões que ele coloca à mesa,
tudo nós podemos levar em consideração.
Porém, do meu ponto de vista, o direcionamento que o governador Ibaneis Rocha está fazendo
em relação ao presidente Lula prejudica o Distrito Federal. O governador está prejudicando o aumento
das forças de segurança, porque ontem ele disse que pediu uma audiência com o presidente, e agora
ele diz que não encontra mais o presidente. Ontem ele disse que queria dialogar, agora ele não dialoga
mais. Ele está tomando uma decisão política acenando para um lado, e assim colocou a campanha na
rua. O governador está deixando para segundo plano a população do Distrito Federal, que ganha com
a harmonia e o diálogo entre o presidente e o governador; está deixando em segundo plano, nesse
contexto, a população do Distrito Federal e privilegiando uma estratégia eleitoral para 2026.
Com todo o respeito, com o mínimo de inteligência política que me sobrou, essa é a minha
leitura.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu ouvi com toda atenção o deputado
Hermeto, até porque me dou muito bem com o deputado e tenho o maior respeito por ele. No entanto,
é preciso deixar claro que existe a separação de Poderes. A Polícia Federal não é um distrito do
governo do presidente Lula. A Polícia Federal tem independência suficiente para fazer as investigações
que ela acha que deva fazer. O presidente da República, pelo menos no governo Lula, nunca tomou e
nunca tomará conhecimento das ações desenvolvidas pela Polícia Federal, pois, se fosse assim, ela não
seria uma polícia independente. Quando houve, deputado Hermeto, uma busca e apreensão, sem
nenhum motivo, na casa do irmão do presidente Lula, ele só tomou conhecimento depois do que havia
acontecido. É assim que um governo democrático age.
Vossa excelência sabe que fui com a ex-deputada Arlete Sampaio conversar com o governador
Ibaneis e dissemos a ele que era um risco nomear Anderson Torres como secretário de Segurança.
Dissemos que Brasília corria risco com essa nomeação, e ele o nomeou. O risco da nomeação foi dele.
Ele disse que manteria o atual secretário até a posse e depois nomearia Anderson Torres. Então, ele
nomeou Anderson Torres e o liberou para ir aos Estados Unidos. Quando o ministro Alexandre de
Moraes viu a situação e tomou providências, que outra providência ele deveria tomar senão aquela?
O presidente Lula não tem absolutamente nada a pedir desculpas ao governador Ibaneis. O
governador Ibaneis, com essa rixazinha, precisa não subir ao palanque agora. Ele está subindo ao
palanque para fazer campanha e acha que vai ganhar voto enfrentando o presidente da República.
Quem vai sair prejudicada? A população do Distrito Federal. O governador Ibaneis deveria tomar uns
conselhos com o ex-governador do Distrito Federal, que está vivo e com muita saúde, que foi o
governador Arruda, para aprender como um governador de uma unidade da Federação se relaciona
com o presidente da República, como o Arruda se relacionou com o Lula, e verificar os resultados.
O deputado Hermeto é policial, e o maior aumento dado para a Polícia Militar do Distrito
Federal, 64% de uma vez, foi na época em que o Arruda era governador e o Lula era presidente da
República. Vossa excelência sabe disso, porque estava no ginásio de esportes quando esse aumento foi
anunciado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, já abordei esse tema durante minha fala na
tribuna, mas gostaria de reforçar uma questão fundamental, a partir da fala do deputado Hermeto.
Hoje, o Brasil – ainda bem! – vive um processo de reestabilização democrática. Isso significa
respeitar as instituições e os Poderes instituídos na República. Quem iniciou a investigação contra o
governador Ibaneis não foi o presidente Lula, até porque ele nem o poderia fazer. O problema é que,
em um período recente de nossa história, infelizmente, algo semelhante aconteceu. O ex-presidente da
República, que é inelegível, que foi indiciado e que irá responder por investigações, costumava fazer
isto: aparelhava a Polícia Federal e tentava controlar instituições.
Não foi o presidente Lula que pediu a investigação do Ibaneis, mas sim o Ministério Público e a
Polícia Federal. O julgamento no Supremo Tribunal Federal – e isso é uma prova – corre com grande
sobriedade e garante o direito à ampla defesa a todos os indiciados, inclusive ao governador Ibaneis,
que teve garantido seu amplo direito de defesa. Agora ele foi retirado do processo. Isso é importante e
é um passo significativo que precisa ser celebrado pelo governador. Contudo, não há razão para cobrar
para governar a cidade ou se relacionar com os Poderes instituídos, fazendo birra e dizendo que só se
reunirá ou conversará se pedirem desculpas.
O governador Ibaneis se parece com aquelas crianças mimadas que choram quando não
ganham o carrinho. Ele não é mais essa criança mimada que precisa chorar para a mãe, para o pai,
para a família, para ter um presente no final do dia. Ele é o governador desta cidade e precisa parar
com essa birra e governar o Distrito Federal.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu tenho grande estima pelo deputado Chico
Vigilante. Deputado Fábio Félix, também tenho com vossa excelência uma relação muito boa, tenho
com a esquerda toda.
Quero saber se em algum momento eu subi a esta tribuna e disse que foi o presidente Lula
quem mandou a Polícia Federal para a casa do governador. Não. Eu disse que o presidente Lula
deveria pedir desculpas ao governador.
Agora, vamos lá! Nós 2, olhando um para o outro: olhe a mágoa e o sentimento. Temos um
presidente da República que diz que uma pessoa é conivente e compactua com tudo o que aconteceu.
O governador tem a casa invadida pela Polícia Federal. O indivíduo é humano e guarda mágoas.
Em momento algum eu disse que Lula mandou a Polícia Federal. Se o senhor pegar as notas
taquigráficas, verá que não é isso que está registrado. O presidente Lula é um estadista e nunca fez
isso. Ele nunca usou a Polícia Federal para perseguir ninguém, concordo com o deputado Chico
Vigilante.
Eu não disse isso, mas eu disse que somos seres humanos e guardamos mágoas. Um
presidente da República que afirma que o governador compactuou com tudo o que ocorreu e, depois, o
governador tem sua casa invadida, não é natural que o governador guarde mágoas, deputado Fábio
Félix? É, sim.
Sobre o Fundo Constitucional, fica parecendo que o presidente é o dono do Fundo
Constitucional. Conforme estabelecido na lei, na Constituição, ele é um direito de Brasília. O dinheiro é
de Brasília, é nosso e é destinado à segurança. Precisamos do instrumento do Congresso Nacional e da
sanção do presidente, mas é um direito adquirido sobre os impostos. O dinheiro não pertence ao
presidente nem ao governo; ele é resultado de impostos que estão no Fundo Constitucional. Esse
dinheiro é direito nosso. Portanto, ninguém está pedindo favor, não. Quero deixar isso bem claro. Está
escrito na Constituição: manter e organizar a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil. Isso
é um direito.
Se o senhor quiser retaliar, é outra coisa: “Ah, eu vou retaliar, porque o Ibaneis está de birra
com o Lula. Ah, não vamos deixar passar!”
Pare com isso, deputado Fábio Félix.
Obrigado.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, a discussão é importante e esta casa foi feita para
isso mesmo – essa é uma das suas grandes atribuições –, mas eu queria pedir a vossa excelência que
iniciasse a votação dos itens da ordem do dia. Há projetos importantes. Eu quero participar das
votações deles; porém, infelizmente, agora, há a passagem do Subcomando-Geral do Corpo de
Bombeiros, da qual faço questão de participar, e eu não queria sair do plenário sem votar os projetos
que são importantes para esta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Acato a sua solicitação, mas a deputada Paula
Belmonte ainda está inscrita para falar no comunicado de parlamentares.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu fui citado nominalmente 2 vezes pelo
deputado Hermeto, então quero falar algo muito rápido.
Concordo com o deputado Roosevelt: vamos para a votação, depois da fala da deputada Paula
Belmonte.
Quero dizer que, quando estamos em uma função pública, temos uma dimensão de pessoa
física e pessoa jurídica.
Para quem está assistindo a nós, ele não é só o Ibaneis Rocha quando está sentado na cadeira
de governador do Distrito Federal; ele é o governador desta cidade. A responsabilidade é institucional.
A responsabilidade dele é conversar com todos os setores, independentemente de sua posição política.
Subir ao palanque e começar a fazer política eleitoral, adiantada e antecipada, em 2025, é um erro,
porque quem sai perdendo é a população da cidade.
Eu queria dizer, bem francamente, à vossa excelência e ao deputado Hermeto: eu não acredito,
em nenhum segundo, que o governador Ibaneis está chateado. Eu acho que isso é pura política
eleitoreira para 2026. Não acredito, em nenhum segundo, que é amargura, que é chateação. Eu só
acredito que seja política eleitoral antecipada, e quem paga a conta, presidente, infelizmente, é a
população do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para comunicado.) – Presidente, eu quero
cumprimentar todos os presentes.
Nós precisamos, cada vez mais, ter uma estrutura. Eu sou uma pessoa que acredita em um
Estado eficiente, não um Estado mínimo, mas um Estado eficiente. E nós precisamos, com certeza
absoluta, de contratação, de concurso público para várias atividades, principalmente as voltadas para a
saúde, a educação e a segurança pública. Tenham certeza de que o nosso compromisso é de que cada
vez mais haja pessoas que possam atender pessoas, porque não há condições de nós estarmos, por
exemplo, há 150 dias com pessoas nas filas dos hospitais, pessoas que não têm atendimento na Saúde
da Família. É fundamental que tenhamos essa estrutura e que haja pessoas para cuidar da nossa
segurança pública.
Deputada Dayse Amarilio, eu quero falar com vossa excelência. Ontem houve, presidente
deputado Ricardo Vale, uma solenidade muito importante na Câmara Legislativa – deputada Jaqueline
Silva, que está presente; deputada Doutora Jane, que não está presente –, a solenidade de posse da
Procuradoria da Mulher. Graças a Deus, eu tive a honra de receber das mãos da deputada Dayse
Amarilio um trabalho de excelência. Eu me sinto muito mais responsável para dar continuidade a esse
trabalho que vossa excelência fez durante 1 ano, que a deputada Doutora Jane também fez no
primeiro ano, e a deputada Jaqueline Silva provavelmente vai ser a próxima procuradora. Nós temos
que entender, presidente e parlamentares presentes, que a função da Procuradoria da Mulher é muito
importante para o parlamento. Nós estamos falando de políticas públicas que acontecem
principalmente no âmbito da legislação.
Eu quero agradecer pela solenidade que houve ontem, deputada Dayse Amarilio, que foi uma
entrega de bastão compartilhada, que valorizou todo o trabalho de sua excelência como procuradora e
que agora eu assumo.
Aproveito para falar a respeito disso, porque nós estamos realizando a Semana da Mulher na
Câmara Legislativa. Hoje falamos sobre empreendedorismo, sobre violência doméstica, sobre defesa
pessoal e colocamos o parlamento próximo à sociedade. É muito importante que essa causa seja de
todos nós, dos 24 parlamentares. Nós tivemos esposas de deputados presentes na solenidade, o que
me trouxe muita honra. Mesmo para aquelas que não estiveram, eu quero dizer a elas e a todos os
parlamentares que esta procuradoria está aberta ao parlamento para fazer políticas públicas para
termos simplesmente a igualdade de oportunidades, as mesmas oportunidades para o homem e a
mulher.
Que as nossas meninas e jovens possam sonhar em ser o que elas quiserem, sonhar em serem
policiais, sonhar em irem para a saúde, sonhar em serem professoras, o que elas quiserem. E como
podemos dar essa oportunidade? Por meio de uma educação de qualidade. Eu tenho a honra de dizer
que eu sou uma das parlamentares da Câmara Legislativa que mais investe na educação, porque eu
acredito que a educação transforma, a educação constrói, a educação faz um cidadão de verdade e
uma cidadã de verdade.
Deputado Wellington Luiz, aproveito esta oportunidade que me cabe, de falar neste
parlamento, que é o lugar da representatividade, para dizer que nós temos alguns projetos, algumas
votações importantes. Eu quero destacar o projeto NaMoral. Na semana passada, eu falei a respeito
disso, e o interessante é que eu fui na sexta-feira à Escola Kanegae, no Riacho Fundo I, e eu fiquei
encantada com a escola. As crianças eram extremamente inteligentes e me pediam mais equipamentos
de laboratório e mais livros. Eu comentei sobre o projeto NaMoral, que já funcionava na escola. Esse é
um projeto muito importante.
Aqui no parlamento, eu tenho uma voz, uma voz independente. Eu gosto de dizer isso. Para
mim, a política mais difícil de se fazer é a política independente. Eu não sou oposição ao governador,
mas também não sou base. Eu defendo o que eu acho certo e o que o meu eleitorado e as pessoas do
bem querem defender.
Eu quero dizer que esse projeto do Ministério Público, idealizado e desenvolvido pela promotora
Luciana, que está presente, é de excelência. É muito importante que consigamos votar esse projeto,
presidente. Peço um cuidado especial do senhor para que votemos o projeto original. Sei que houve
contribuições de parlamentares ao projeto, mas é muito importante mantermos o escopo do projeto
para que mais escolas públicas sejam beneficiadas. Deixo registrada a minha responsabilidade nisso.
Precisamos também votar a CPI do Melchior para atender a população que sofre com a
contaminação desse rio.
Obrigada, presidente. Que Deus abençoe todos nós!
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Faço das suas as
minhas palavras. Acho extremamente importante e necessário que a Câmara Legislativa faça o seu
papel e vote esse importante projeto para que atenda a população do Distrito Federal que mais
precisa.
Encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Consulto os líderes sobre existência de
acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Pausa.)
Há acordo.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025, de
autoria da Comissão de Saúde, que “Aprova a Indicação do nome do Senhor Cleber Monteiro
Fernandes para ocupar o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do
Distrito Federal – Iges/DF”.
Aprovado o parecer favorável da CSA.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 275/2025.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu gostaria de discutir
rapidamente sobre o IGESDF, uma instituição criada pelo governador em 2019. Considero esse debate
importante, pois não estamos fazendo nenhum rito protocolar. Já passaram muitos presidentes por lá e
houve inúmeros escândalos, inclusive de corrupção, que resultaram na prisão de um secretário de
Saúde do DF. O IGESDF foi criado – a população sabe disso –, em tese, para dar mais eficiência ao
sistema de saúde. Ele, no entanto, já nasceu falido, porque não dá conta desse processo,
especialmente quanto ao atendimento das UPAs e do Hospital de Base. A ideia era facilitar as compras,
a ideia era trazer mais eficiência para o atendimento, mas não conseguiu fazer aquilo a que se
propunha.
O governador, lá atrás, disse que era contra o modelo, mas, quando ganhou, fez o modelo
acontecer, mesmo tendo se comprometido, na eleição, contra o modelo. É importante registrar isso
também, porque nós que falamos de coerência em processos políticos e eleitorais temos que lembrar
aquilo que as pessoas defendem na eleição e aquilo que elas praticam no exercício da política pública.
Faço esses registros, porque há muitas críticas ao IGESDF, ao modelo do IGESDF, à divisão de
comando no Sistema Único de Saúde.
Então, eu gostaria de explicar isso a vossa excelência, presidente, e encaminhar o nosso voto
contrário à indicação. Contrário não pelo senhor Cleber, porque o nosso voto não é contra o nome
indicado pelo governador. Já foram muitos nomes indicados. Nós até lemos o currículo do doutor
Cleber e não há objeção ao currículo dele, apesar de a indicação não ter uma relação direta com a
política de saúde. De certa forma, muitos profissionais encararam como um desprestígio, mas não há
objeção ao nome. O nosso voto contrário é porque, como já dito pelo deputado Gabriel Magno, a
indicação se confunde com o modelo. Como somos contra o modelo, eu tenho votado contrariamente
ou me colocado em abstenção em relação às indicações dos presidentes do IGESDF. Eu não concordo
com o modelo de gestão apresentado pelo governador.
Na mesma toada, presidente, desejo que o presidente Cleber – eu não tenho dúvida de que
sua indicação vai ser aprovada aqui – possa fazer um bom trabalho, que possa melhorar a
transparência do IGESDF, que hoje é um problema apontado pela sociedade, pela imprensa. O IGESDF
não conversa de forma adequada com a imprensa sobre os problemas que as UPAs enfrentam, que o
Hospital de Base enfrenta. Eu gostaria de desejar que ele faça uma excelente gestão à frente do
IGESDF, mas eu não teria coerência, princípio, se votasse favoravelmente à indicação, porque eu sou
absolutamente contra o modelo apresentado.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, ontem, na CSA, presidida pela
deputada Dayse Amarilio, nós passamos mais de 4 horas na sabatina debatendo isso. Mas faço questão
aqui, no plenário, de trazer uma parte do debate de ontem.
Esse é o oitavo presidente do IGESDF em 6 anos. Não sobram dúvidas, não restam dúvidas de
que o modelo faliu, de que o modelo não dá conta. Como bem lembrou o deputado Fábio Félix:
durante a campanha, o governador Ibaneis era contra o IGESDF. O próprio governador Ibaneis falava
que o IGESDF só servia para corrupção e para hospedar aliados do governo. Quando se sentou na
cadeira de governador, ele mudou de ideia. Não sei se mudou de ideia ou se ele estava certo, de fato,
sobre a opinião do IGESDF, mas viu ali também uma conveniência.
O IGESDF, que foi vendido como a solução dos problemas da saúde, fez o contrário. Hoje, a
grave crise da saúde no Distrito Federal tem nome, chama-se IGESDF. As filas aumentaram, a
população ficou sem atendimento e, infelizmente, as mortes na porta dos equipamentos de saúde
aumentaram e o número de servidores públicos diminuiu na ponta.
Eu falo isso, presidente, só para reforçar: não dá para separar a indicação, dessa vez, do
modelo. Isso falei ontem com o Cleber, que está aqui presente, com todo o respeito que tenho à
trajetória dele e ao compromisso que eu sei que ele tem com o serviço público, com o servidor público
do Distrito Federal. Ele teve uma atuação, nesta casa, que é digna de elogio. Vou citar uma,
presidente: na CPI do Transporte, a atuação do Cleber foi republicana, correta, em defesa daquilo que
é público. Porém, o que me coloca contra a indicação é uma opção do governador, que confunde as
atribuições. Ele está nomeando o Cleber como presidente do IGESDF, mas nomeou o ex-presidente do
IGESDF como secretário de Saúde; e, agora, nomeia o vice-presidente do IGESDF, da gestão do atual
secretário de Saúde, como presidente. Esse caminho é como se o IGESDF assumisse a própria
Secretaria de Saúde. Na minha opinião, isso está completamente equivocado. É por isso que meu voto
é contrário hoje, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, a primeira questão que deve
ficar absolutamente clara é que eu fui contra a criação do Instituto Hospital de Base – eu e vossa
excelência – quando o Rollemberg inventou essa criação. Naquele momento, o Rollemberg destruiu a
melhor escola de formação de profissionais médicos que havia nesta cidade – o Hospital de Base –,
dizendo que facilitaria as compras e tal.
Quando veio o governador Ibaneis, nós até tínhamos uma expectativa, porque ele disse que
acabaria com o IGESDF. Ele dizia que o IGESDF era um antro de corrupção.
Quando foi nomeado, para o IGESDF, o atual secretário de Saúde, doutor Juracy Cavalcante
Lacerda Júnior, eu disse aqui, desta tribuna, que o estavam colocando para montar em um porco-
espinho. Falei para ele: “Você está montando em um porco-espinho”. Deputado Wellington Luiz, o
doutor Cleber é uma pessoa por quem eu tenho um respeito muito grande. Eu acho que afiaram ainda
mais os espinhos do porco-espinho e o estão colocando para montar no porco-espinho. O IGESDF não
tem jeito, porque o modelo, efetivamente, está errado. Ele não é um sistema de atendimento de portas
abertas.
Eu visitei o Hospital Cidade do Sol. Quem consegue entrar no Hospital Cidade do Sol é muito
bem atendido. Ele fica lá na Ceilândia. O problema são os outros que não conseguem chegar ao
Hospital Cidade do Sol.
Há outra questão: a ingerência política. Acho que uma das coisas que o doutor Cleber deveria
deixar claro – não sei se deixou; se não deixou, está errado – é sua autonomia. Ele deveria ter dito:
“Eu topo, desde que eu possa nomear, aqui dentro, desde a faxineira ao superintendente”. Não dá
para haver ingerência política. Ingerência política é o que está acontecendo na Secretaria de Saúde do
Distrito Federal. A doutora Lucilene é uma pessoa correta, mas ela não conseguiu mandar na Saúde,
porque há indicação política em cada uma das secretarias. As pessoas não prestam contas à secretária,
mas prestam contas a quem as nomeou.
Esse modelo é errado, e nós mostramos o tempo todo que isso não daria certo.
Eu e o deputado Ricardo Vale vamos nos abster da votação. Não é uma abstenção contra o
Cleber, porque ele eu conheço de sobra.
Para concluir, presidente, quero dizer uma coisa que está errada: achar que, por ele não ser da
saúde, não pode dirigir uma instituição de saúde. Um dos melhores ministros da Saúde que nós
tivemos nesse país era economista, o Serra. Ele foi um dos melhores ministros que tivemos e era um
economista.
Portanto, doutor Cleber, não é por ser delegado que o senhor não pode ser dirigente do
IGESDF, mas, por convicção, vamos nos abster.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, quero ser bem breve nesse
posicionamento que já discutimos muito ontem.
Eu quero dizer que não quero reforçar, deputado Chico Vigilante, um falso dilema entre uma
comparação de importância de capacidade de gestão e de conhecimento especializado. Faço uma
defesa nas 2 dimensões, mas, por questão de convicção também, presidente, acho que não seria
razoável da nossa parte fazer um voto de uma maneira dissociada em relação ao modelo de gestão de
saúde pública defendido hoje.
Vivemos uma fragilidade do SUS com a criação recente de um comitê gestor que rouba
competências da Secretaria de Saúde. Já temos o posicionamento que as pessoas o conhecem.
Eu queria deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que vossas excelências já sabem minha
posição em relação à saúde do DF: vamos sempre defender o fortalecimento do SUS. Para isso,
acreditamos que a saúde tem jeito, sim. Talvez a maneira mais acertada, deputado Chico Vigilante,
seria, neste momento, discutirmos a devolução dos hospitais geridos pelo IGESDF de volta à Secretaria
de Saúde e a reestatização das UPAs.
Assim, faríamos um modelo de transparência, um modelo de fortalecimento, passando pelas
nomeações e também por condições de trabalho.
Gostaríamos de deixar claro que, na nossa visão, é impossível dissociar a indicação do modelo
de gestão.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Eu me sinto na obrigação,
mesmo na condição de presidente, de discutir também o assunto. Ontem estive na comissão e
agradeço à deputada Dayse Amarilio e aos demais membros por terem me dado a oportunidade de
falar. Quero testemunhar sobre a capacidade do doutor Cleber Monteiro.
O Cleber Monteiro era diretor da polícia quando eu tive a oportunidade de ser o presidente do
Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – na época, o maior sindicato do país –, num momento
extremamente delicado da história do DF, quando tivemos inclusive um governador afastado. Não
existe teste mais duro do que esse. Eu não tenho dúvida de que Cleber Monteiro passou nesse teste.
Se há discussão sobre o modelo, o deputado Chico Vigilante lembrou bem aqui, na época da criação do
instituto, votamos contra isso. Não vou ser incoerente com meu posicionamento, mas agora o modelo
está posto, e a população depende disso. Com esse modelo, precisamos de um gestor com capacidade
técnica e articulação política para que esse modelo minimamente dê certo. Não tenho dúvida de que o
governador Ibaneis acertou ao escolher Cleber Monteiro para gerir esse modelo.
Parabéns, Cleber. Eu tenho certeza absoluta de sua capacidade. Eu o conheço. Eu sei que, sob
seu trabalho e competência, esse modelo vai alavancar.
Que Deus o proteja.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, quero falar em nome
da comissão, na qual fiquei por 2 anos fazendo a fiscalização e ouvindo a prestação de contas do
IGESDF. A primeira vez que o IGESDF apresentou as contas na Câmara Legislativa foi na nossa
comissão, na qual o acompanhamos nesses 2 anos.
É importante dizer que, da primeira à derradeira prestação de contas, evoluímos bastante.
Estão presentes os parlamentares que fizeram parte desta comissão: deputada Dayse Amarilio,
deputado Gabriel Magno, deputado Max Maciel, deputado Ricardo Vale, deputado Robério Negreiros. O
deputado Pastor Daniel de Castro, mesmo não fazendo parte da comissão, também participou de
reuniões. Nós constatamos uma evolução na transparência do IGESDF. Eu não tenho como negar e
nem omitir isso, verdadeiramente, para a população.
Também quero dizer que, ao final da prestação de contas, os servidores, os funcionários do
IGESDF, brigavam para apresentá-la. Nós ficávamos 10 horas em audiência, porque eles queriam
mostrar o quanto o IGESDF funciona.
Mas eu não posso deixar de falar também, presidente – houve muitas colocações nossas nesse
sentido –, de algumas situações que ocorrem e que são absurdas. Existem contratos de verba
indenizatória há 6 anos. Há 62 aditivos nesse contrato do IGESDF. Nós procuramos fazer com que não
houvesse contrato, mas isso não acontecia. Houve também, presidente, a questão do sistema, que é
seriíssima.
Há mais uma questão: o IGESDF teve 8 presidentes, como foi falado aqui. Este não é o
primeiro presidente do IGESDF – que é um contratado da Secretaria de Saúde – que está virando
secretário de Saúde. Como é que um contratado vira contratante? Isso pode ser até legal, mas não é
moral.
Ontem dei este meu depoimento ao doutor Cleber. Eu sei a pessoa responsável que ele é.
Desde o primeiro momento em que ele assumiu a vice-presidência, ele logo entrou em contato comigo
para entender a questão dos aditivos, as sugestões da CAC. Mas eu não posso ser incoerente com o
que apresentei ontem. Existe essa bagunça no GDF, que faz interferência política no IGESDF.
Quero deixar registrada a minha posição, de que desejo muita sorte ao doutor Cleber. Ele tem
alguns desafios, principalmente acabar com o contrato indenizatório, acabar com esse problema de
haver 2 sistemas e haver um contrato do IGESDF. Estou à disposição para construir com os outros
parlamentares, mas não posso ser incoerente com o projeto de lei que apresentei ontem sobre a
quarentena.
Fica aqui a minha posição. Desejo que o modelo do IGESDF seja cada vez mais transparente e,
principalmente, com menos intervenção política, porque interferência política não é só no IGESDF, é na
Secretaria de Saúde, e a população a está sentindo. Eu tenho visitado os hospitais, há gente
aguardando por 150 dias uma operação. Muitas vezes, a pessoa está com uma fratura e fica sentindo
dor. Um dia, está de jejum; no outro, não está. É um absurdo o que está acontecendo!
Fica registrada minha posição de construção, mas sempre defendendo a transparência e o bem
público, que é o Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, mais uma vez,
obrigado.
Como membro titular dessa comissão tão importante desta casa, a CSA, tive a oportunidade de
participar da sabatina do doutor Cleber Monteiro, ontem. Durante umas 4 horas, ele foi inquerido por
todos os deputados daquela comissão e por outros deputados que por lá passaram.
Primeiro, a indicação é uma prerrogativa do governador do Distrito Federal. Há algo que me
deixa satisfeito neste momento, mesmo que haja divergência: todos são unânimes em reconhecer o
currículo do doutor Cleber, a sua idoneidade e a sua experiência em gestão.
Fico feliz com as palavras do deputado Chico Vigilante, que mencionou o fato de o ministro da
saúde não ser médico, assim como o atual ministro da economia não é economista.
Mas o doutor Cleber, além de ser delegado, foi gestor do Fundo de Saúde. Sob a supervisão
dele, quando diretor-geral da Polícia Civil, estava a Policlínica, que teve índices assustadores de
melhoramento na prestação de serviços de atendimento às pessoas.
Creio que é acertada a indicação do governador Ibaneis. Só me resta continuar torcendo pela
saúde e deixar declarado o seguinte: eu acredito na saúde do Distrito Federal. Sei que o governador
está se esforçando para entregar o melhor.
Doutor Cleber, felicidades para o senhor! Tenho convicção de que o seu nome será aprovado.
Que Deus o abençoe! Muita sabedoria! Exerça, na força, todo o poder que foi delegado ao senhor.
Ontem, o senhor nos disse que o governador lhe concedeu carta branca. Use essa carta branca e faça
uma excelente gestão para a população do Distrito Federal, que é a que mais merece. Parabéns,
amigo!
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Eu só queria chamar a atenção dos deputados da base, principalmente, para o seguinte: alguns
deputados estão me informando que vão precisar sair. Precisamos votar. Se saírem, não vai haver
quórum suficiente. Mas, obviamente, não vou impedir nenhum deputado de fazer uso da palavra. Peço
apenas que sejam rápidos, por favor.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, na liderança do governo, peço aos deputados da
base que fiquem em plenário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra à deputada Jaqueline
Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Presidente, vou ser rápida, como sempre
sou aqui no parlamento.
Primeiro, eu gostaria de parabenizar o doutor Cleber pela coragem e ousadia de assumir o
cargo para o qual foi indicado a trabalhar nos próximos dias.
Quero também aproveitar esta oportunidade, doutor Cleber, para pedir, de forma muito
carinhosa e respeitosa, uma atenção ao Hospital de Santa Maria. Digo isso porque sou deputada de
base, defendo a saúde do Distrito Federal e acredito nela, mas sou vizinha de um hospital.
Diariamente, doutor Cleber – diariamente –, sou visitada por pacientes que não conseguem ser
atendidos. Inclusive, no dia de ontem, recebi um vídeo sobre a pediatria e o centro obstétrico do
Hospital de Santa Maria.
Então, doutor Cleber, eu desejo boa sorte ao senhor, mas quero pedir uma atenção especial ao
Hospital de Santa Maria, que pede socorro. Esse hospital também atende moradores do Entorno. Nós
não podemos deixar de atender essas pessoas.
Desejo também que o senhor dê muita atenção às emendas parlamentares. Eu, inclusive,
coloquei recurso para que sejam comprados alguns equipamentos importantes para o nosso hospital.
Sentimos certa dificuldade com relação a isso. Entendemos que o processo é burocrático, mas
precisamos de agilidade em todo e qualquer recurso dirigido para a saúde.
Desejo boa sorte ao senhor e quero contribuir com a mudança da realidade daquele hospital.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Deputada, quero ser solidário a vossa excelência. Ouvimos alguns relatos de determinados
assessores ou gestores que têm dito o seguinte: “Ah, eu não sou político e não tenho que dar
satisfação”. Tem que dar satisfação, porque nós fomos eleitos para fiscalizar, inclusive, as ações dessas
pessoas. Goste ou não de política, não nos interessa, mas a Câmara Legislativa vai agir, vai fazer o seu
papel, e o parlamentar, que foi eleito pelo povo, será respeitado nas suas atribuições. Adotarei todas as
providências necessárias para que isso aconteça.
Eu só gostaria que os casos chegassem a mim, para adotarmos providências, inclusive
convocando o servidor para nos dar satisfação aqui. Quem acha que aqui é casa da Mãe Joana está
muito enganado, porque nós vamos fazer valer o direito e a vontade da população do DF, que elegeu
os parlamentares para representá-la.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
temos o entendimento de que a saúde pública do DF precisa melhorar. Estou aqui como cidadão que
mora no DF desde os 14 anos de idade e que acredita, sim, na saúde pública do DF.
Quero lhe desejar êxito nesta gestão e também pedir uma atenção para a UPA de São
Sebastião, para onde destinei um recurso de 1 milhão e meio. Já foram compradas 25 camas
hospitalares, mas precisa ser dado seguimento a essa emenda.
Eu fui o terceiro deputado que mais destinou recurso tanto à Secretaria de Saúde quanto ao
IGESDF.
Que Deus o abençoe! Desejo-lhe êxito.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo
Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para discutir.) – Eu também quero desejar uma boa gestão ao
doutor Cleber à frente do IGESDF, torcendo para que a saúde pública do DF melhore.
Eu não poderia deixar, neste momento, com mais uma troca na presidência do IGESDF, de me
solidarizar com a população do DF, que continua sofrendo nos hospitais, nos postos de saúde.
Temos falado aqui, há muitos anos – eu também votei contra a privatização da saúde, votei
contra esse modelo de gestão, votei contra o Instituto Hospital de Base e votaria contra a criação do
IGESDF se estivesse aqui naquele momento –, que não deu certo esse modelo de gestão.
Eu lhe desejo boa sorte. Já temos 6 anos de governo Ibaneis. Faltam mais 8 meses de gestão
para que se mude de novo o presidente.
Então, desejo-lhe boa sorte. A população do DF espera que a saúde pública melhore, porque o
modelo de gestão é equivocado, é ruim. Deveríamos discutir a mudança desse modelo, mas, como isso
ainda não foi possível, como não há vontade política, eu desejo boa sorte ao doutor Cleber, cuja
competência eu conheço. Sei que ele é extremamente republicano, trabalhador e vai tentar fazer o
melhor possível, mas estamos preocupados com o futuro, com os próximos meses da saúde pública do
Distrito Federal, mesmo mudando, mais uma vez, a gestão.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Deputado Ricardo Vale, o Cleber é muito jeitoso. Quando eu era presidente do Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal, antes de ele ser diretor, ele foi corregedor da PCDF. Ele é tão jeitoso,
que nem quando ele era corregedor e eu era presidente do sindicato eu consegui brigar com ele. Eu
tentei, mas não houve jeito.
O Cleber é muito bom. Nós o conhecemos. Tenho certeza de que ele fará a diferença.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto, líder do Governo, para orientar a bancada.
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – Oriento pela
aprovação do Cleber. Eu era administrador regional da Candangolândia, em 2007, e ele era diretor da
Polícia Civil do Distrito Federal. Ninguém consegue brigar com o doutor Cleber.
Uma pessoa vai pedir alguma coisa para ele; ele diz “não”; e a pessoa ainda tira o paletó e o
deixa com ele. O Cleber toma tudo da pessoa, e ela sai rindo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assim também, não! Assim, vossa
excelência arrebenta o meu delegado! (Risos.)
DEPUTADO HERMETO (Governo. Como líder. Para orientar a bancada.) – É verdade!
Ele é conciliador e excelente gestor. Tenho certeza absoluta de que o IGESDF vai estar em
boas mãos.
Deputada Paula Belmonte, daqui a uns 6 meses, vamos estar falando bem do IGESDF, nesta
casa. Daqui a 6 meses, vossa excelência vai estar falando bem do IGESDF, assim como, daqui a 1 ano,
o deputado Gabriel Magno vai olhar para a rodoviária – que será como um aeroporto – e elogiar:
“Ainda bem que o governador Ibaneis Rocha fez isso!”
A orientação de voto para a bancada é pela aprovação.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deixo claro: quando o Cleber pede o
paletó, é apenas para revistá-lo. Depois, ele devolve.
Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, primeiro, o trabalho
da comissão nunca foi de oposição ao IGESDF. Muito pelo contrário, foi de construção com, por
exemplo, os painéis que foram feitos lá.
Em segundo lugar, eu não tenho como não registrar os jovens do Setor Leste que estão nesta
casa no Programa Conhecendo o Parlamento, com um projeto de cidadania. (Palmas.) Para mim e para
os outros 23 parlamentares – dos quais 3 são mulheres –, é uma grande honra tê-los aqui. Que vocês
conheçam esta casa, que é de vocês.
Era o que eu tinha a dizer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Registro, mais uma vez, a presença dos alunos e professores do Centro de Ensino Médio Setor
Leste.
É um prazer tê-los conosco. Sejam sempre bem-vindos. Aproveitem a visita. (Palmas.)
Continua em discussão.
Como não há mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 12 votos favoráveis, 5 votos contrários e 2 abstenções.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
Mais uma vez parabenizo o doutor Cleber e lhe desejo muito sucesso.
Que Deus o abençoe.
Eu concordo com o deputado Hermeto. Daqui a uns dias, nós estaremos parabenizando nesta
casa o trabalho feito pelo doutor Cleber. Eu sou testemunha da sua competência e do seu
comprometimento com as necessidades do povo de Brasília.
Muito obrigado, doutor Cleber.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PEPA (PP) – Presidente, só quero reforçar o que foi dito por todos a respeito do
doutor Cleber. Eu tive a honra de trabalhar com ele na Secid.
Eu concordo com o meu líder, deputado Hermeto, de que em breve veremos diferença no
sistema do IGESDF, pela competência desse homem aqui.
Que Deus o abençoe, o ilumine e o proteja, doutor Cleber.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Solicito à secretaria que comunique ao governador do Distrito Federal com relação à aprovação
do nome do doutor Cleber Monteiro.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, peço que sejam votados os requerimentos e
moções.
Na pauta está prevista a apreciação do Requerimento nº 1.869. Peço a sua retirada, para que
seja incluído em seu lugar o Requerimento nº 1.887. O requerimento trata da mesma audiência pública
a ser realizada nesta sexta-feira, mas em diferente local. Será uma audiência pública externa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Requerimento nº 1.887?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Que seja incluído o Requerimento nº 1.887/2025 e seja
retirado o Requerimento nº 1.869/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acato a solicitação de vossa excelência.
Solicito que a assessoria adote as devidas providências.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial – UE
13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Aprovado o parecer favorável da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar
sobre o projeto.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.567/2025.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área
pública, caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a
reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do
Guará – RA X”.
A proposta representa apenas a autorização para desafetação dos bens públicos, sem trazer
qualquer impacto orçamentário e financeiro tanto no âmbito da receita quanto no âmbito da despesa
pública, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.567/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de área pública,
caracterizada como Unidade Especial – UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder a reversão dos
lotes do Distrito Federal que especifica, para a Terracap, na Região Administrava do Guará – RA X”.
Para que todo o plenário e a população que está assistindo a nós tomem conhecimento – há 13
telespectadores –, o Governo do Distrito Federal está revertendo esse terreno à Terracap para que ela
possa repassá-lo à Neoenergia e colocar nele uma subestação de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, não é esse o projeto.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Esse é o do Cave, mas já estou
me adiantando.
Neste momento, não vou entrar na questão da constitucionalidade porque quem anda pelo
Cave, deputado Gabriel Magno – vossa excelência é morador do Guará –, percebe a destruição daquele
lugar. O Cave não pode continuar como está. Ele já foi um lugar extremamente bonito – os mais jovens
que habitaram o Guará se lembram disso. Acho que ele merece essa reversão, merece ser bem-
cuidado. Portanto, voto pela constitucionalidade do projeto.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
O deputado Gabriel Magno tanto o conhece que a festa de aniversário dele foi lá. Aliás, foi uma
festa muito bonita na qual tive a alegria de estar presente.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou justificar o mesmo voto que proferi na
CAF hoje. O deputado Chico Vigilante está correto: o lote onde está o Cave e outras instituições, como
a administração, é único.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vossa excelência já está discutindo?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Quero discutir em primeiro turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O deputado Chico Vigilante está
apresentando o parecer.
Em discussão os pareceres das comissões.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, sei que estamos discutindo os
pareceres, mas é importante conduzir a pergunta de alguns deputados. Temos uma relação de carinho,
amor e afeto com o Guará. Sou uma deputada do Guará, cidade na qual tenho investido muito porque
lá eu trabalhei, morei, criei meu filho e estudei.
Presidente, essa questão é um imbróglio há muitos anos. Para que fique claro, há 20 terrenos
em uma localidade só, onde há a administração, o estacionamento, o Cave, ginásio que usávamos,
que, na verdade, está destruído.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – O salão de múltiplas funções.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – O salão de múltiplas funções também.
Caiu uma árvore no Cave e ninguém arrumou o local – ele está destruído. Quando entrei lá,
tive vontade de chorar. O Cave é um patrimônio para nós. Inclusive, naquela área estão o Teatro de
Arena e a Casa da Cultura. Depois de muita conversa com o Governo do Distrito Federal, o próprio
governador e o José Humberto, conseguimos fazer um desmembramento da PPP. É preciso resolver a
desafetação para que possamos arrumar não só a PPP, mas os outros problemas. Conseguimos
organizar e encaminhar um recurso para o Teatro de Arena, que agora está revitalizado, assim como a
Casa da Cultura.
Para deixar claro, deputado Gabriel Magno, dentro dessas áreas, existem 20 lotes que estão
em uma área só e precisam ser desafetados para que possamos dar andamento a outras coisas,
inclusive mandar recurso de emenda. Quero deixar claro também que estive conversando com o
administrador Artur, que é um administrador muito parceiro e entende a situação do Guará.
Existem alguns clubes dentro dessa área que são de relevância social. Pedimos, senhor
presidente, que haja um diálogo político muito grande para que, quando a área for desafetada,
possamos entender que o Lions, o Rotary, o Clube dos Amigos e a Abrace têm uma relevância social, e,
desse modo, eles não precisem pagar valores.
Então, é isso que esperamos e temos negociado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Senhor presidente, percebemos,
pela fala dos parlamentares, que existe uma unidade referente a esse projeto, tanto as pessoas que
estão aqui, seja da oposição, de direita ou pessoas independentes. É lamentável tudo isso. Acho
importantíssima essa votação, porque há um potencial muito grande no Guará.
É fundamental parcelar esse terreno único para garantir autonomia.
Hoje, senhor presidente e parlamentares, estamos votando também que a Câmara Legislativa
não acompanhe mais esse processo. Mais uma vez, deputado Chico Vigilante, estamos dando o poder
para a Seduh. A super Seduh, como foi dito.
Eu, particularmente, entendo que nós, parlamentares, não podemos abrir mão do nosso poder
fiscalizatório. Em vários projetos, cada vez mais, estamos tirando as atribuições de um parlamento
responsável pela representatividade da população. Essa emenda foi sugerida e rejeitada em todas as
comissões responsáveis por acompanhar o que está sendo feito. Estamos transferindo o poder para a
Seduh, que é a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação da nossa cidade.
Deixo, senhor presidente, o meu apoio ao projeto, mas alertando que isso está acontecendo
com muita frequência. Daqui a pouco, estaremos aqui apenas para assinar para o governador, seja o
atual ou o próximo governador.
Daqui a pouco, vai mandar no Distrito Federal, vai mandar na questão da regularização, vai
mandar no parlamento.
Então, é lamentável o fato de estarmos abrindo mão da fiscalização. Quero deixar bem claro
que não devemos permitir que isso continue acontecendo no parlamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Jaqueline Silva.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para discutir.) – Senhor presidente, na verdade, eu
gostaria de esclarecer este projeto, que é de suma importância, como foi dito aqui nesta tarde, mas
precisamos deixar claro: estamos desafetando e criando áreas nas quais teremos a garantia dos
equipamentos públicos. É importante que isso fique claro, pois está parecendo que estamos
extinguindo esses equipamentos, que são fundamentais. Inclusive, falei hoje na nossa comissão que
sou uma defensora dos equipamentos públicos e, enquanto estiver aqui, jamais serei contrária a
qualquer ação que possa prejudicá-los. Só queria deixar isso claro.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, estamos votando o
desmembramento dos lotes da unidade especial onde hoje está o Cave, a administração e vários outros
equipamentos que funcionam naquela região. Nós sabemos que o Governo do Distrito Federal tenta
avançar na privatização do Cave. Esse processo – também acompanhado pela deputada Dayse Amarilio
– está no próprio Tribunal de Contas e em outros lugares.
A nossa desconfiança se refere ao Governo do Distrito Federal, que não tem cumprido uma
parte importante dos acordos. O receio – por isso vou novamente votar contrariamente – não é em
relação ao desmembramento em si, mas à falta de confiança no Governo do Distrito Federal, que tem
se mostrado pouco confiável em vários processos que envolvem privatização, inclusive nesta casa. O
temor é que o desmembramento possa facilitar ou acelerar o processo da PPP, sem respeitar a posição
e a opinião dos moradores da cidade, que querem, de fato, reaproveitar aquela área.
Aquela área é histórica, do ponto de vista da cultura. Já tocaram ali, no teatro de arena, vários
artistas importantes para a cidade. O estádio é importante do ponto de vista do esporte, do ponto de
vista social e do próprio ponto de vista econômico. Presidente, como eu desconfio que o Governo do
Distrito Federal, ao desmembrar, não vá garantir o acordo, inclusive a pactuação feita com os
moradores, com a comunidade, eu vou votar contrariamente por causa desse detalhe. Entendo que nós
não estamos votando a privatização do Cave e a PPP, mas o desmembramento desses lotes é o
instrumento hoje também necessário para a PPP avançar. Eu deixo registrada a desconfiança com
relação ao Governo do Distrito Federal, que, infelizmente, nesse aspecto, no tema da privatização, não
tem sido confiável.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, várias audiências públicas
foram realizadas. Houve uma emblemática, que terminou quase de madrugada. Algo que parecia,
naquele momento, impossível era avançarmos quanto à questão da transformação do maior patrimônio
que temos, o teatro de arena. Inclusive, eu queria deixar registrado que o teatro de arena, dentro do
próprio Tribunal de Contas e da Secretaria de Projetos Especiais, não faz parte de nenhuma
terceirização. Eu posso falar que, graças a Deus, tanto o teatro de arena quanto a Casa da Cultura são
nossos. Então, deixo registrado que nós avançamos nisso. O que está sendo votado aqui, pelo que
estou entendendo, não é a terceirização, a privatização. Nós estamos votando a desafetação para
resolver um imbróglio muito antigo que existe lá.
Eu queria só deixar registrado se é isso mesmo que nós estamos votando. Estamos ouvindo
também a comunidade. Nós, que somos guaraenses, queremos que isso se resolva, para trazermos
cultura e resolvermos o problema do Cave também. Mas, para isso, precisa ser feita essa desafetação.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.567/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias. Houve 1 abstenção do
deputado Gabriel Magno.
Foi aprovado.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, eu sei que não estamos falando desses
projetos aqui, mas eu gostaria de fazer um pedido à mesa para que inclua na ordem do dia um projeto
em que não há debate: a inclusão no calendário oficial do Dia do Monitor Escolar. Em consideração ao
Sérgio, nosso colega monitor escolar presente na galeria, se fosse possível, que seja incluído o projeto,
uma vez que não há discussão, e a categoria logo comemorará o seu dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Qual é o item, deputado?
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Item nº 36 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Esta presidência acata o pedido de vossa
excelência. Peço a inclusão na ordem do dia do referido projeto de lei.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Aprovado o parecer favorável da CDESCTMAT e o da CAF. A CEOF e a CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso de imóvel pertencente ao
Distrito Federal situado na QE 18 do Guará à Aneel Energia. A concessão tem como objetivo viabilizar a
construção de uma subestação de energia elétrica.
A proposição está acompanhada pela declaração da ordenadora de despesas da Secretaria de
Estado de Economia do Distrito Federal, atestando que não implicará aumento de despesas para o
erário.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei no âmbito desta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.285/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Presidente, o papel da CCJ é discutir se a tramitação do projeto é constitucional ou não.
Portanto, do nosso ponto de vista, o projeto cumpre todos os requisitos para a sua constitucionalidade.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.285/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, Brasília inteira sabe o debate
que nós travamos aqui e que a nossa bancada votou contra a privatização da CEB. O governo, agora,
está cedendo terrenos para que a Neoenergia coloque subestações. Do meu ponto de vista, o lógico
seria colocar os terrenos em licitação e vendê-los para a Neoenergia. Porém, o governo os está
cedendo. Só que há um problema: se a Neoenergia compra o terreno, isso pode entrar como
investimento e, depois, a Aneel, que cuida do preço das tarifas energéticas, embutir aquele
investimento e aumentar a tarifa da energia elétrica no Distrito Federal.
Então, nós ficamos entre a cruz e a espada. Se votarmos contra o projeto e ele for derrubado,
ocorre licitação e colocam os custos na tarifa de energia elétrica. Portanto, mesmo sendo contra a
privatização da CEB, a verdade é que ela existe agora e, pelo menos nos próximos 30 anos, não vamos
reverter essa situação.
Por isso, vou orientar a nossa bancada a votar para que aconteça essa concessão e que não
venha para a nossa conta o investimento que a Neoenergia faria.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Acompanhando o raciocínio de vossa
excelência, deputado Chico Vigilante, pelo menos eu, enquanto parlamentar, não recebo mais
reclamações de qualquer outra empresa do que dessa Neoenergia. Tem sido um absurdo a quantidade
de reclamações; e o pior é que as pessoas não conseguem resolver seus problemas, mesmo que suas
reclamações estejam corretas.
Acredito que a Câmara Legislativa precisa adotar algumas providências. O setor produtivo tem
reclamado, a sociedade civil, as pessoas físicas têm reclamado bastante da forma como a Neoenergia
tem tratado, inclusive, quem paga! Então, é lamentável isso!
Vou votar favoravelmente ao projeto, até porque é uma possibilidade de melhora, e espero que
a Neoenergia faça a sua parte. De fato, eu, como cidadão de Brasília, envergonho-me da forma como
essa Neoenergia tem tratado os brasilienses.
Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Há esse projeto e, na sequência,
há outros da área também de Águas Claras. Quero deixar claro para os parlamentares que, onde será
colocada a unidade da Neoenergia, no Guará, referente ao projeto que está sendo votado agora,
haveria uma escola. Nós estamos deixando de construir uma escola para entregar para uma empresa!
Há essa questão do investimento do deputado, mas nós estamos falando da área de uma escola da
secretária de Educação.
Então, para mim, isso é lamentável. Eu, particularmente, vou votar contra, porque nós não
podemos abrir mão de uma escola, de uma área importantíssima, que é de informação, para entregar
para uma empresa que não entrega o produto, como o senhor acabou de falar. Ela não o entrega! Há
pessoas que não têm acesso à luz, que está muito cara no Distrito Federal.
Por isso, convido os deputados que defendem a educação a não abrirem mão da educação do
Distrito Federal para colocar uma empresa de Neoenergia que está ganhando milhões de reais. Não
vejo problema nenhum de as pessoas terem prosperidade na vida, mas abusar da população,
principalmente da população mais carente e das nossas crianças, não está certo.
Então, já aviso logo que o meu voto será contra.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, acho que deve ficar claro para
as pessoas que estão assistindo a nós que, para melhorar a distribuição de energia, é necessário haver
subestação. Sem subestação, não haverá melhoria na distribuição de energia. A subestação precisa ser
construída em algum lugar. Para que haja essa construção, há um problema sério: onde há
subestação, não pode haver residência perto. Portanto, se o governo está cedendo uma área, que era
destinada à construção de uma escola, ele terá que encontrar outra área na região para construir a
escola.
Se queremos melhorar a qualidade da distribuição de energia no Distrito Federal, até porque
sem energia não há investimento e geração de emprego, é preciso que façamos isso. Por isso, vamos
votar a favor. Não é para beneficiar a Neoenergia, mas, sim, para beneficiar a população do Distrito
Federal com a distribuição de energia.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, concordo com o deputado Chico
Vigilante e também com a deputada Paula Belmonte. Estamos entregando, via concessão e sem
licitação, um terreno para a Neoenergia, uma empresa privada que tem prestado um péssimo serviço
para esta cidade. Nós, o deputado Chico Vigilante e a nossa bancada, brigamos muito contra a
privatização da CEB e sabemos que é fundamental mais investimentos em subestações para melhorar,
inclusive, a qualidade da energia.
Na reunião da CAF, hoje, nós fizemos uma proposta e já estamos encaminhando um ofício
tanto para o Governo do Distrito Federal quanto para a Neoenergia, porque esses processos não
podem ser tratados como presentes. Qual a compensação que a Neoenergia vai dar para a sociedade?
Há compensações ambientais, sociais, estruturais e financeiras.
Está muito fácil fazer negócio no Distrito Federal com este governo, porque para os
empresários tudo é de graça e fácil. Precisam de um terreno? Tomem o terreno. Há menos de 1 mês,
deputada Paula Belmonte, o governo não quis negociar um terreno da Terracap, em Santa Maria, onde
pessoas moravam há mais de 20 anos. Passaram um trator e derrubaram as casas das pessoas. Então,
para a população, o peso é um; para as empresas, o peso é outro. Vamos cobrar: qual compensação
será feita?
Vamos votar a favor pela necessidade da energia. Porém, eu sugiro, presidente, que retiremos
o projeto de pauta e convidemos a Neoenergia para vir a esta casa explicar o investimento nas
subestações, na melhoria do fornecimento de energia e quais serão as compensações, que o povo do
Distrito Federal merece – e não é só merecer, a lei também exige compensação nesses casos. Sugiro
que retiremos o projeto da pauta de hoje para votarmos com mais consciência posteriormente. Que
convidemos a Neoenergia para apresentar as explicações devidas que os parlamentares estão
solicitando nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Quero acolher parcialmente a proposta de vossa excelência. Como foi um acordo feito ontem, e
não posso passar por cima dele, nós precisamos votar hoje. Porém, eu quero, deputado Gabriel Magno,
que a Neoenergia seja realmente chamada a esta casa para que possa explicar o que está
acontecendo. Eu poderia listar vários problemas. Quero, inclusive, estar presente na audiência que será
realizada. Porém, infelizmente ou felizmente, não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Aliás, felizmente não posso passar por cima da decisão dos deputados.
Portanto, manteremos o item na pauta. No entanto, coloco-me à disposição para participar
também dessa audiência, pois também quero saber o que está acontecendo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, foi mencionada aqui a
questão da subestação. É de extrema importância que tenhamos uma subestação em nossa cidade.
Lembro que, à época em que a CEB era responsável pelos serviços que foram privatizados pela
Neoenergia, havia, dentro do regulamento, uma concessão não onerosa para as subestações. Eu sou
favorável à privatização quando ela ocorre com transparência, mas, nesse caso específico, fui contra,
fiz até uma manifestação contra. Não foi atualizado isso. Então, estamos falando de uma empresa
privada que está cobrando o olho da cara. As pessoas não estão tendo qualidade... Nós estamos
fazendo uma concessão não onerosa de um espaço onde teríamos uma escola. Arrumem outro local.
Não retirem a escola de onde ela deveria ser construída.
Portanto, mais uma vez, quero deixar claro que não sou contra a instalação de uma subestação
nem contra a melhoria na qualidade de energia para a população. O que não podemos aceitar é a falta
de uma contrapartida, pois estamos cedendo um terreno do Distrito Federal.
A segunda questão é que estamos renunciando à construção de uma escola para entregar esse
espaço a uma iniciativa privada sem nenhum tipo de compensação.
Diante disso, defendo que não sejamos a favor deste projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, a deputada Paula Belmonte trouxe
uma questão extremamente séria em relação a essa região. Se estava definido anteriormente e
previsto, com base na informação da sua assessoria – e vejo que o deputado Fábio Félix a está
ajudando e orientando –, a instalação de um equipamento público e ela apresenta isso aos demais
deputados, isso gera em nós a reflexão sobre qual é a compensação e qual era o plano para instalação
de um equipamento público naquela área.
Essa é a reflexão que precisamos fazer: o Governo do Distrito Federal está propondo outro
local para a instalação de um equipamento público, seja uma escola, um batalhão da polícia, a sede da
administração, uma unidade de assistência social? Não sei. Essa é uma pergunta que precisamos fazer.
Em segundo lugar, aquilo que o deputado Chico Vigilante já levantou de forma crítica: nós
queremos uma subestação? Sim, mas estamos entregando o terreno de forma não onerosa a uma
empresa privada. É a mesma discussão que fazemos sobre o transporte público, a de que é um
negócio “ganha-ganha”: você presta um serviço ruim e ganha; você presta um serviço mais ou menos
e ganha; você presta um bom serviço e ganha; e ainda ganha um terreno de presente. Nossa
preocupação é que ficamos na parede com dificuldade de nos posicionarmos, pois temos receio de que
a conta de luz aumente para a população. Ao mesmo tempo, a empresa ganha um presente sem
apresentar outras consequências e contrapartidas para a sociedade daquela região e para o Distrito
Federal como um todo.
Isso era algo, deputado Hermeto, líder do governo, que a empresa precisava apresentar para
os deputados. Quais são as contrapartidas? Quais são os elementos que ela vai trazer a partir da
concessão por parte do governo – no caso, não onerosa, porque ela não vai pagar pelo terreno –
naquela região?
Eu acho que essa é uma discussão que precisamos fazer em relação a muitas das concessões,
inclusive esta, e fazer um debate mais qualificado. Se o setor produtivo está reclamando da
Neoenergia, se há dificuldade no Metrô-DF com a Neoenergia, se há dificuldade da sociedade civil com
a Neoenergia – e vossa excelência diz isso –, o ideal seria recebermos a Neoenergia no Colégio de
Líderes para, depois, votarmos o projeto.
Eu digo isso de forma racional. Eu não vim para votar contra o projeto. Estou falando como
parlamentar que tem uma posição crítica, que analisa os projetos. Acho que o próprio governo tem que
cobrar essa contrapartida da empresa, e não a oposição. O próprio governo tem de cobrar essa
contrapartida. Talvez, o líder possa responder se já há previsão de uma contrapartida por parte da
Neoenergia, além da suposta melhoria do serviço prestado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Continua em discussão.
(O presidente declara que deseja discutir a matéria.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para discutir.) – Continuo insistindo que é
lamentável a forma como a Neoenergia age. Algumas ações precisam ser feitas, algumas providências
precisam ser adotadas. Tem havido problemas com empresas que pedem uma vistoria. Uma simples
vistoria demora 3 meses, 4 meses para acontecer. Isso é inaceitável. É má vontade, é falta de
compromisso. A Câmara Legislativa precisa reagir em relação a isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, na verdade, estamos na mão
de uma empresa, que é a única, não há concorrência e ninguém está satisfeito com a prestação desse
serviço. Seria importante realmente recebermos a empresa nesta casa.
O contrato de concessão de um terreno para a expansão do serviço estava previsto antes,
quando a CEB realizava esse serviço.
Estamos sendo informados que, se fossem repassar o custo do terreno para que a empresa
pagasse e onerasse a conta de energia, ele seria mínimo, porque a prestação do serviço de entrega da
operadora para colocar a subestação compensaria.
Na realidade, o que mais me preocupa é a questão do terreno em si. O terreno da subestação,
na verdade, é um local de um equipamento público. Estou pedindo à assessoria que levante essa
informação, porque não há definição, não tenho conhecimento de que se trata de escola. É um
equipamento público.
Nós precisamos realmente ver a contrapartida, porque a questão da iluminação do Guará é
uma prioridade para o Guará, até porque passa pela questão da segurança das mulheres. Então,
precisamos resolver, precisamos entregar e, talvez, receber a Neoenergia para fazermos a discussão do
modelo da apresentação do serviço, presidente.
Como representante do Guará, queremos que essa subestação chegue. Inclusive pedimos que
o Edison ratifique o compromisso de deixar o Guará 100% iluminado com LED até o final de 2026.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, obrigado.
O deputado Eduardo Pedrosa está checando a situação, mas, se o Maurício, representante do
governo, ou nosso líder do governo tiver essa informação... Os deputados estão questionando se a
concessão é onerosa ou não. Há uma dúvida. No meu entendimento, deveria ser onerosa. Precisamos
dessa informação.
Se for demorar, eu retiro o assunto de pauta momentaneamente e passamos para o próximo
item.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, vamos deixar as coisas claras:
o texto diz que o terreno está destinado a equipamento público, mas não diz que tipo de equipamento
público vai ser construído no local.
Para a maioria dos terrenos no Distrito Federal, deputado Hermeto, é dito: “Destinado a
equipamento público”. Não se diz qual é o equipamento. Se estivesse, presidente, destinando-se a
outro tipo, aí teria de desafetar, votar aqui, e a Terracap licitar. Não é isso. O terreno será destinado
para a construção da subestação de que o Guará precisa. O terreno não está sendo dado para a
Neoenergia. Ele continua sendo público. Está sendo feita uma concessão para que ela construa a
estação. Terminado esse período da privatização, deputado Eduardo Pedrosa, volta tudo para o
patrimônio do Governo do Distrito Federal.
Portanto, para que ninguém ache que os deputados estão votando uma doação para a
Neoenergia. Nós não estamos votando doação nenhuma. O terreno continua sendo público, está sendo
autorizado que construam a subestação da Neoenergia; terminado o período da privatização, volta tudo
para o erário.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Para sanar as dúvidas, o deputado Eduardo Pedrosa acabou de fazer contato com a Terracap, e
é a título oneroso. Eles vão pagar pela concessão e, conforme bem disse o deputado Chico Vigilante,
depois o terreno volta. Vão pagar por isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, nós
sabemos que a Neoenergia Brasília precisa melhorar – e muito – os serviços para todo o Distrito
Federal, mas entendemos também, como falou o deputado Chico Vigilante, que é uma concessão, até
porque a própria Terracap não poderia fazer uma doação direta para uma empresa terceirizada.
Para finalizar, eu peço ajuda aos representantes em relação à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 11/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, isso não é relativo à matéria
que está sendo discutida. Vossa excelência tem direito a questionar, só que não é relativo a esta
matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Uma parte aqui é sobre a
Neoenergia Brasília mesmo. Hoje, esta casa de leis não pode convocá-la, até por ser uma empresa
terceirizada, mas eu apresentei essa proposta de emenda para que nós possamos convocá-la.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Já pode convocar.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Infelizmente, não.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode-se convocar, deputado. Não só
pode, como deve. Pode e deve, inclusive. Tanto pode que nós vamos convocar, só para mostrar que
podemos.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Isso é importante, porque
precisam melhorar muito o serviço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pode convocar, sim.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para discutir.) – Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – O deputado Chico Vigilante, líder do governo
interino, já me ajudou. Explicou-me direitinho do que se tratava.
Obrigado, meu líder do governo, deputado Chico Vigilante.
Outra coisa: quanto a...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Não, o senhor me ajudou. Vossa excelência me
ajudou, meu líder. Vossa excelência me ajudou. Explicou direitinho. Meu líder, o deputado Chico
Vigilante, me ajudou. Nem preciso falar mais nada.
Só quero acrescentar uma coisa: se houve um governo que mais construiu escola nos últimos
anos, no Distrito Federal, foi o governo Ibaneis Rocha.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, para provar que nós temos de
ter bom senso nesta casa, eu já subi nessa tribuna algumas vezes para falar mal da Neoenergia. Falei
sobre a dificuldade que os usuários passavam quando havia demora no reestabelecimento da energia
elétrica. Desta vez, de fato, eu vejo que este projeto é um projeto importante para o Guará e para
Brasília.
Como o deputado Chico Vigilante falou muito bem, nós não estamos dando o terreno. Vão ter
de devolvê-lo quando terminar a concessão. Por isso, acho que não há necessidade de se discutir esse
ponto.
Tenho um sentimento de que, às vezes, há a reclamação pelo simples ato de reclamar. Por
muito tempo, eu via pessoas reclamando sobre as passagens, que nós mandamos dinheiro para as
empresas de ônibus, mas, quando houve a liberação da tarifa zero, foi uma festa. É óbvio que isso
requer dinheiro.
Muitas vezes, o governo toma uma ação, e percebo que isso gera uma reclamação por
reclamação.
Eu acho que este projeto tem de ser votado, sim, para ajudar a empresa, que pegou uma linha
de energia muito sucateada em Brasília. É só você olhar para cima, ver os postes, para ver como é.
Esse é o meu ponto de vista. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para discutir.) – Presidente, boa tarde. Este é um tema que, hoje, no
Distrito Federal, está em discussão em todos os momentos. Hoje, na CAF, isso ficou bem claro. O
deputado Gabriel Magno se encontrava na reunião. Isso não é, de fato, uma doação.
Deputado Chico Vigilante, parabéns pela sua colocação, irmão. Parabéns. Essa coerência é sua.
Da forma que está, é melhor fazer a concessão do que, lá na ponta, a energia não ser suprida na sua
necessidade.
Eu quero tratar sobre um ponto ao qual a Neoenergia precisa se atentar. Eu, como presidente
da CPRA, acredito que a Neoenergia precisa, urgentemente, criar um braço – como, por exemplo, a
Neoenergia Rural – para atender as comunidades rurais. A falta de energia nessas comunidades está
acontecendo de forma exagerada. Eu acompanho todo esse processo e recebo informações sobre isso.
Esse é um ponto em que a Neoenergia precisa avançar. É preciso abrir estações de energia nas áreas
rurais, para suprir a demanda dessas áreas. A produção rural no Distrito Federal, hoje, é uma das
melhores produções do Brasil. O quadradinho, hoje, produz. É necessário reavaliar essa questão da
energia na área rural. Por isso, eu sugiro: Neoenergia Rural.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Pepa.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, é importante deixar as
coisas claras. A primeira pessoa que trouxe um questionamento em relação à contrapartida foi o
deputado Chico Vigilante.
Eu estava até em cima, ele fez o relatório da CCJ e depois ele quis discutir. É importante dizer
isso. Essa questão da contrapartida ainda não ficou clara para mim. Por quê? Porque eu quero saber
como será essa contrapartida. É um equipamento público do Distrito Federal, que é da população.
Surpreende-me ver parlamentares aqui que defendem a companhia elétrica de Brasília estarem
entregando um equipamento, uma área com equipamento público.
Não estamos dizendo que não precisamos de subestação. Com certeza absoluta todos os
parlamentares querem a melhor energia para a população do Distrito Federal. Nós temos problemas
desde o Plano Piloto, o Lago Sul, o Lago Norte, até lá o Recanto das Emas, o Pôr do Sol, o Sol
Nascente, em todas as regiões, regiões do deputado Pepa. Nós precisamos disso, e a minha defesa
será essa! Agora, o que tem que ficar claro é qual é essa contrapartida e como será essa contrapartida.
Foi um questionamento do próprio parlamentar. O senhor falou, sim, que tinha que haver uma
compensação. Foi o primeiro questionamento que o senhor trouxe.
Então, deputado Chico Vigilante, eu penso que precisamos ser coerentes. Nós estamos
entregando uma área com equipamento público e não ficou claro para mim ainda qual é essa
contrapartida.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A contrapartida é o pagamento,
deputada. Como é a título oneroso...
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Vai ser pago através das contas
de luz? Como vai ser? Vai ter que... Qual é o valor disso à Terracap? Isso é importante deixar claro no
projeto.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, deputada, não cabe no projeto
discutir isso. Desculpe.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, mas estamos... Lógico que
cabe. Tem que ter as regras do jogo, deputado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A dúvida... Tanto é que foi trazido aqui o
questionamento e, imediatamente, nós fomos buscar a informação.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Não, é isso que é o
questionamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – De fato, precisava descobrir se era
oneroso ou não.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Então, está claro que está sendo
oneroso?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É oneroso. Essa é a primeira, e a
segunda é a prestação de serviço. E aí cabe a Câmara Legislativa, e a senhora tem toda razão e fez um
trabalho espetacular à frente da Comissão de Fiscalização... E a comissão precisa agir como agiu na
época da senhora para saber exatamente se a prestação de serviço da Neoenergia em relação a essa
matéria será devidamente revertida em atendimento à população do DF.
Eu volto a dizer a vocês que eu tenho várias restrições a essa empresa. Acho que não está
sendo digna, como a CEB tem sido. Agora, é preciso aprovar o projeto para que possamos cobrar
deles. O que me dá tranquilidade é que é a título oneroso. Inclusive, eu ia sugerir aos deputados que
fosse retirado de pauta se não fosse dessa maneira. Como é, eu acho que temos uma tranquilidade
maior.
Obrigado, deputada.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT Para discutir.) – Presidente, eu vou repetir o que eu falei na
primeira fala. Se o governo estivesse enviando um projeto a esta casa para alterar destinação do
terreno, para poderem entrar numa licitação e vender, a Neoenergia entraria na licitação e ganharia o
terreno. Ela iria colocar isso – através da Agência Nacional de Energia Elétrica – como investimento,
colocando na tarifa e todos nós iríamos pagar.
Portanto, o terreno vai continuar sendo público, ele não está sendo vendido. Continua sendo
público. E, à medida que ele continua sendo público, a Neoenergia vai lá e constrói a subestação para
melhorar a distribuição de energia no Guará e na região. Agora, se não colocarem essa subestação,
deputada Dayse Amarilio, eu quero saber onde vão colocar? No espaço? Vão pendurar, lá no céu, a
subestação? Quero saber. Tem que estar num terreno. O terreno é público? É. Está sendo destinado?
Está. Pronto.
Quem está falando aqui é um deputado de oposição que não tem medo de falar as coisas do
jeito que elas são.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para discutir.) – Presidente, nós precisamos entender que
esse modelo de concessão foi repassado para a Neoenergia com esse intuito de não onerar. Se nós
formos arrumar, vamos ter que arrumar, inclusive, lá atrás, e fazer essa discussão, que eu acho ser
completamente plausível. O que não podemos é deixar a questão colapsada como a que está
acontecendo no Guará, e isso é real, porque a estação de lá está funcionando no seu limite. Nós
precisamos entregar.
Seria muito plausível haver, talvez, não a passagem, a compra da concessão, mas uma
contrapartida da Neoenergia. Eu acho que isso seria o mais viável neste momento. Deveríamos chamar
a Neoenergia para saber o que podemos ter como contraponto para que possamos entregar. O que
não queremos, como guaraenses, é estar numa cidade, na capital, em Brasília, e ver ser repassado um
valor para a nossa tarifa referente àquilo que é uma necessidade de entrega do governo, como a
iluminação pública. Isso, como guaraenses, nós não queremos.
De fato, é preciso que se resolva a situação, como o deputado Chico Vigilante colocou.
Precisamos entender que isso começou lá atrás e é preciso arrumar a situação, porque isso não vai
acontecer só no Guará. Vai acontecer em várias cidades.
É preciso melhorar a iluminação, que é fator de segurança, mas é preciso que, talvez, haja uma
contrapartida de uma empresa que é a única no Distrito Federal. Esse é outro ponto muito ruim: nós
estamos na mão de uma empresa só.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, é para votarmos
mesmo, mas eu não estou entendendo toda esta discussão.
Já foi bem explicitado pelo deputado Chico Vigilante, e eu entendo um pouco desta matéria. Se
está se fazendo uma concessão onerosa, não está sendo doado, a empresa vai pagar pela concessão, e
no final do contrato – 20 ou 30 anos, prorrogáveis por igual período –, esse terreno volta com todas as
benfeitorias para o Estado. O Estado, inclusive, vai enriquecer, porque, se ele está recebendo a
concessão onerosa e os benefícios posteriores, ele se enriquece.
Apenas uma sugestão: de repente, quem vai receber por essa concessão é a Terracap. Abram
uma negociação com a Terracap para que esse recurso seja revertido para a construção de um
equipamento público na cidade. Eu acho que seria uma coisa maravilhosa e justa. Há equipamentos
públicos que as cidades precisam, mesmo, principalmente se falarmos de colégios, que são tão
necessários.
Eu acho que está tudo correto aqui para votarmos a matéria. Vamos dar essa sugestão. A
Câmara Legislativa, por meio de todos os deputados, pode sugerir à Terracap que essa concessão
arrecadada seja revertida para a construção de equipamento público no Guará, que, eu tenho certeza,
necessita disso.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para discutir.) – Presidente, só quero pedir para votarmos a
matéria, presidente. Depois nós chamaremos o pessoal da Neoenergia para discutirmos tudo isso.
Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.285/2024, em primeiro turno.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, só quero responder, brevemente, ao deputado
Hermeto sobre uma inverdade. Não é verdade que o governo Ibaneis é o que mais construiu escolas
na cidade. Pelo contrário, estamos vivendo um colapso da rede pública de ensino, com salas
superlotadas, aluguéis em espaços inapropriados – o governo, inclusive, está respondendo ao
Ministério Público de Contas. Há uma escola em Ceilândia, presidente, que não tem banheiro. A
Secretaria de Educação disponibilizou banheiro químico no estacionamento para os estudantes e para
os profissionais e, em razão disso, as estudantes mulheres, as meninas, não estão indo para a escola,
porque muitas vezes estão menstruadas e têm vergonha de usar banheiro químico. Isso numa escola
pública em Ceilândia.
Então, está fazendo o contrário: não construiu escola e, hoje, a educação está vivendo uma
grande crise, um colapso.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, eu não vou entrar nessa discussão. Vou checar os
dados e, depois, discutiremos isso. Já são 18 horas e tantos minutos, não vou entrar nessa discussão,
não. Vamos votar.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A votação já foi encerrada.
Fica registrada a fala de vossa excelência.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que especifica,
pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
Foi aprovado o parecer da CAF. A CDESCTMAT, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o
projeto.
Designo o deputado Daniel Donizet como relator pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator da CDESCTMAT, deputado Daniel Donizet, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
No âmbito desta comissão, no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.494/2025.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Eduardo Pedrosa
como relator pela CEOF.
Solicito ao relator da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a
proceder a concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e
dá outras providências”.
O projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a conceder o uso do imóvel pertencente ao
DF, situado na Quadra 201 de Águas Claras, à Neoenergia, para a construção de subestação de energia
elétrica.
A proposição está acompanhada da declaração da ordenadora de despesas, a Secretaria de
Estado de Economia do DF, atestando que não implicará aumento de despesa.
Diante do exposto, voto pela admissibilidade do projeto de lei nesta comissão.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Chico Vigilante
como relator pela CCJ.
Solicito ao relator da CCJ, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 1.494/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a
concessão de uso de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras
providências”.
O projeto tem o mesmo sentido do projeto discutido anteriormente. Ele é constitucional e não
existe nenhum óbice à sua tramitação nesta casa.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.494/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis ao projeto que permaneçam como estão e aos contrários que
se manifestem.
Há 22 deputados presentes. Houve 1 manifestação contrária da deputada Paula Belmonte.
Foi aprovado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Trata-se da entrega de área de equipamento
público. Peço para deixar isso registrado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está registrado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, esclareço àquelas 13 pessoas que estão
assistindo a nós que acabamos de votar a autorização para que a Neoenergia construa uma subestação
na área de Águas Claras, que precisa muito de energia – assim como precisamos na Ceilândia,
também.
Quero dizer mais: Deputado Hermeto, na época do governo do companheiro, meu amigo,
Agnelo Queiroz, construímos 17 subestações de energia no Distrito Federal. Não acontecia essa
discussão toda porque a CEB era pública. Nós construíamos e estava tudo certo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, vossa excelência sempre falou que
13 pessoas assistiam à TV Câmara Distrital, mas isso era na época do YouTube. Assim o senhor está
desprestigiando nossa TV Câmara Distrital, deputado Chico Vigilante! Eu a tenho acompanhado à noite,
fico vendo meus companheiros nas sessões solenes. A TV Câmara Distrital faz um trabalho muito
bonito, com uma programação vasta!
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Não. Devem ser umas 10 mil pessoas. Então, deputado Chico
Vigilante, não fale mais isso, por favor. Isso era na época do YouTube.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, nós defendemos qualidade de luz
elétrica, fornecimento de luz elétrica para todos, construção de subestações, mas estamos entregando
uma área de equipamento público. É importante dizer isso. A Neoenergia teria totais condições, pelos
preços que pratica, de entrar em uma licitação, comprar e entregar isso para a população. Quero
deixar isso registrado, porque acho importante meu posicionamento em relação a isso. Estou muito
feliz que a Neoenergia vai ter uma subestação, mas esta é a entrega de um equipamento público.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CAS, CFGTC, CEOF e CCJ deverão se
manifestar sobre o projeto e as emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo a deputada Dayse Amarilio
como relatora pela CAS. (Pausa.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Designo o deputado Rogério Morro da
Cruz como relator pela CAS.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar
nº 63/2025.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que as emendas sejam lidas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Solicito que o relator leia as emendas.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 63/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
“Dê-se ao art. 11 do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 11. A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos conselhos, órgãos
colegiados ou assemelhados será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês, não
podendo, em nenhuma hipótese, ser superior ao valor definido no art. 8º.’”
A segunda emenda é uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 63/2025,
que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras
providências”.
“Dê-se ao § 1º do art. 8º do projeto de lei complementar a seguinte redação:
‘Art. 8º [...]
§ 1º A gratificação devida ao membro que exercer a presidência das reuniões do Conplan será
acrescida, a título de representação, do percentual de 10% calculado sobre o valor.’”
São essas as emendas, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Pergunto se a deputada Paula Belmonte
está satisfeita.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, estou, sim, e grata pelo acordo feito
em relação a essas emendas, uma produção da Câmara Legislativa e do Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputada.
Designo o deputado Iolando como relator pela CFGTC.
Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CFGTC ao Projeto de Lei
nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de
2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
Presidente, a CFGTC manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 63/2005,
com o acolhimento das Emendas nºs 1 e 2.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigada, deputado Iolando.
Designo o deputado Eduardo Pedrosa como relator da CEOF.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao
Projeto de Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de
24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano
do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências ”.
O projeto de lei complementar trata do reajuste e da gratificação dos conselheiros e do
presidente do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
A matéria está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e observa as exigências
formais e materiais do ordenamento jurídico, razão pela qual manifesto o voto pela admissibilidade do
projeto com as emendas apresentadas.
É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Designo o deputado Chico Vigilante como relator da CCJ.
Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de
Lei nº 63/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho
de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito
Federal – CONPLAN e dá outras providências”.
Presidente, cabe a esta comissão fazer análises do ponto de vista da constitucionalidade, sem
entrar no mérito da proposição, muito menos das emendas.
Portanto, do ponto de vista da constitucionalidade, há amparo legal para sua tramitação, bem
como das emendas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Em discussão os pareceres.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir.) – Presidente, eu também vou tentar ser
didático para aquelas 9, 10 mil pessoas que acompanham a Câmara Legislativa, como disse o deputado
Hermeto, por meio do trabalho da TV Câmara Distrital, e para quem está no plenário acompanhando a
nossa sessão.
O Projeto de Lei Complementar nº 63/2025, de autoria do governo, que altera a Lei nº 889, de
24 de julho de 2014, trata de uma alteração no Conplan. Basicamente trata do aumento do jeton. O
que é o jeton? É a remuneração para os conselheiros do Conplan, que participam de uma reunião por
mês e recebem uma remuneração. É um trabalho às vezes árduo de análise de processos e projetos no
Conplan, que é um conselho de alta complexidade.
Deputados, para participar do Conplan, eles recebem R$2.743,40 e não é só o relator de
processos, não, são todos os membros. Só que o governo está dando um aumento de 220%. Agora, os
conselheiros do Conplan, ao invés de receberem cerca de R$2.700,00 por reunião, vão receber
R$6.000,00. É um aumento histórico, monumental, este que o governador está dando para os
conselheiros do Conplan. Presidente, nunca se viu uma restruturação tão avassaladora – um foguete! –
na remuneração dos conselheiros do Conplan!
Eu sei da complexidade e das dificuldades do trabalho do Conplan, mas há inúmeros conselhos
com alta complexidade. Imaginem os relatores de processos no conselho de saúde, de educação, de
defesa dos direitos da criança e do adolescente ou de direitos humanos. Eles não recebem nada! O
trabalho dos servidores públicos e dos representantes da sociedade civil é completamente voluntário!
No entanto, os conselheiros do Conplan vão ter o aumento de 220% em seus jetons para
participarem de uma reunião por mês. Essa é a proposta do Governo do Distrito Federal.
A nossa proposta – rejeitada nesta casa, muitas vezes – é uma distribuição mais igualitária da
remuneração, entre tantos conselhos que são estratégicos e importantes para o Distrito Federal.
Portanto, registro que o Bloco PSOL-PSB votará contrariamente a esse aumento. Achamos que
é um aumento desproporcional e que desconsidera uma restruturação no modelo de participação
popular da sociedade civil. Esse aumento é desigual.
Sabemos que alguns conselheiros recebem 6 mil reais do Conplan e 10 mil reais da Terracap
ou do BRB, porque acumulam cargos. O governador Ibaneis Rocha autorizou, em outro projeto, a
acumulação de 2 jetons, além do salário. Isso está virando quase um modelo de remuneração.
Então, vamos votar contrariamente ao aumento de 220% do jeton no Conplan.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir.) – Presidente, como o deputado Fábio Félix
disse, o Governo do Distrito Federal apresenta, para a sociedade e para esta casa, uma proposta de
reajuste do jeton do Conplan.
Hoje, o Conplan é composto por 30 pessoas: 15 da sociedade civil e 15 do Poder Executivo.
São secretários de Estado, o secretário do DF Legal, da Codeplan, da Codhab, o presidente da
Terracap, o secretário de Cultura, o secretário de Transporte e Mobilidade, o secretário de Obras, o
secretário de Desenvolvimento Econômico, o secretário de Meio Ambiente, o secretário de Agricultura,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. São secretários de Estado, que já tiveram 25% de reajuste,
pela proposta que o governo encaminhou a esta casa, ainda nesta legislatura.
Agora, o governo quer reajustar a gratificação de R$2.743,00 para R$6.035,00! São 220% de
reajuste!
Pergunto: qual servidor público desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário no governo
Ibaneis Rocha? Qual trabalhador desta cidade teve 220% de reajuste em seu salário?
Presidente, isso é um escárnio!
Eu reconheço que todos os trabalhadores merecem ter reajuste e ganhar bem. Todos! O que
não se pode fazer é tratar os servidores de maneira tão desigual, como o governador Ibaneis Rocha
está tratando! Há conselhos importantíssimos desta cidade que não têm jeton e, agora, o jeton do
Conplan tem 220% de reajuste. Essa é a primeira parte do projeto.
A segunda parte cria uma gratificação de 10% para o presidente do conselho. Pela lei
complementar que criou o Conplan, o presidente do conselho é o governador.
Está sendo criada para o presidente do conselho essa gratificação de mais 10%. Isso dá uns
600 reais. Pela lei, o presidente do conselho é o governador.
Chegou a ser debatido nesta casa, deputado Ricardo Vale, que o governador não precisa de
600 reais. É bobagem isso. Para o governador, isso é troco. Eu desafio o governador, porque, para os
professores e professoras desta cidade, 600 reais é muito dinheiro. Que ele proponha, então, esses
600 reais para a educação, para os professores e para as professoras. Já que existe gente do governo
que acha que 600 reais é bobagem, que o governador encaminhe para esta casa a gratificação dos
diretores e diretoras de escola que ficaram de fora dos 25%.
Por isso, presidente, eu não me vejo em condições de votar favoravelmente a esse grande
reajuste de 220% para os membros do Conplan e mais 10% para o presidente do Conplan que, pela
lei, é o governador do Distrito Federal.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Presidente, é inegável que o projeto
melhorou, porque ele estava sem limite. Eles iriam receber por cada reunião do Conplan que houvesse.
Se houvesse 10 reuniões no mês, iriam receber 60 mil reais pelas 10 reuniões. Quem vai receber os
10% é quem estiver presidindo a reunião, isso melhorou também.
Mesmo assim, eu vou orientar a nossa bancada a votar contra o projeto, porque estamos
travando uma luta em benefício dos nossos diretores de escola que merecem não esses 238%, mas
aqueles 25%, deputado Gabriel Magno, que foram dados aos demais cargos comissionados, quando
nada foi dado para os diretores de escola.
Enquanto não for resolvida essa questão dos diretores de escola, eu votarei contra esse tipo de
penduricalho que aparece por aqui.
Portanto, oriento a nossa bancada – eu, o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale
– a votarmos contra o projeto.
Não é nada contra o Conplan. É contra esse aumento absurdo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Para discutir.) – Presidente, eu quero,
primeiramente, falar da competência do Conplan e principalmente da importância dele para a nossa
sociedade.
Fica registrado o reconhecimento dos técnicos que estão lá. Eu mesma, na reunião de líderes,
falei que nós precisamos cada vez mais ter melhores técnicos. Muitas vezes, isso faz com que
tenhamos mais qualificação.
Presidente, eu quero elogiar a sua postura, pois, mesmo como presidente da casa, um
deputado da base do governo do Distrito Federal, o senhor construiu e, como foi dito pelo deputado
Chico Vigilante, melhorou muito o projeto.
A nossa preocupação é exatamente o efeito cascata. Nós estamos aumentando em 230% o
valor do jeton, e isso pode virar um efeito cascata para outros conselhos. Nós reconhecemos,
presidente, essa necessidade do Conplan, mas que fique pactuado que isso não virará um efeito
cascata para os outros conselhos, porque isso terá um impacto que não está previsto na LDO. Eu
gostaria de fazer esse compromisso com a casa, com a sua presidência, para que não haja efeito
cascata, porque o nosso orçamento não comporta esse efeito para todos os conselhos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada.
A preocupação de vossa excelência é extremamente pertinente. Esse é um caso específico, que
não gera obrigação desta casa com relação aos demais.
O Conselho de Saúde, como bem colocado, precisa ser revisto. O deputado Eduardo Pedrosa
lembrou bem: não precisamos tirar dos que já possuem; precisamos melhorar, e o Conselho de Saúde,
dada a sua importância, precisa ser visto com outros olhos.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para discutir.) – Presidente, eu até queria ficar
calado, mas vou dar uma pequena colaboração.
É justo quando se fala que vai aumentar mais de 200%, apesar de parecer uma aberração.
Precisamos pegar o valor que existe, comparar com outros conselhos e analisar a importância de cada
um, como bem disse a deputada Paula Belmonte.
Fiquei admirado com o seu silêncio, como presidente, porque vossa excelência conhece a
matéria talvez mais do que todos nós, posto que foi presidente da Codhab e sabe da importância do
Conselho de Planejamento e da qualificação necessária para ocupá-lo. Não é qualquer um que vai
querer se submeter a esse serviço, mesmo que seja por 1 dia.
Posso estar fazendo uma leitura equivocada, mas jamais seria desta forma: se participasse de
10 sessões, receberia 60 mil. Não é assim. Há um limite. O limite é 1 reunião, o limite é 1 salário. Se o
salário é 6 mil reais, se a pessoa fizer 10 reuniões, no máximo ela receberia 2 vezes o valor. Em todo
conselho é assim. Estamos fazendo justiça. Fazer justiça não quer dizer que precisamos tirar o que
outros têm. Concordo que precisamos remunerar o Conselho de Saúde e o Conselho de Educação,
assim como acontece com o conselheiro tutelar, que, inclusive, tem eleição e ganha um salário
razoável.
Outrossim, presidente, também fiz indicação para o Governo do Distrito Federal. Precisamos
corrigir a questão dos diretores de colégios. Eles não foram incluídos no aumento que houve e ganham
muito pouco. Eu visito escolas de ensino infantil e fundamental toda segunda e toda sexta-feira. Eles
têm muita responsabilidade.
Conclamo vossa excelência, como presidente, e o governo a proporem, nesta casa, um
aumento para esses diretores. Tenho certeza de que ele será aprovado por unanimidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, depois faremos uma
discussão mais ampla.
Preocupo-me, por exemplo, com os delegados-chefes ou chefes de investigação. Eu não teria
coragem de chefiar uma delegacia ou uma investigação com o valor atual. A responsabilidade é
enorme e o valor realmente fica aquém dela. Teremos oportunidade de discutir isso.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir.) – Presidente, falou-se sobre as gratificações
dos diretores.
Eu me lembro como se fosse ontem: subi àquela tribuna, fiz uma emenda para que os diretores
recebessem os mesmos 25% dos cargos comissionados e fui rechaçado pelos mesmos que estão
pedindo hoje os 25% para os diretores.
Foi feita uma campanha, naquele dia, para que se tirasse a matéria de pauta, porque depois
eles a negociariam com o governo. Agora as mesmas pessoas estão fazendo a cobrança ao governo.
Se, naquele dia, todos tivessem defendido os diretores para que recebessem os 25%, não estariam
agora exigindo isso do governo.
Entendi que, mesmo que o cargo de diretor não seja comissionado... Foi esta a discussão no
dia: “Deputado, diretor não é cargo comissionado”. Não interessa. Se todo servidor está recebendo
reajuste, o diretor também tem direito a isso, porque receber R$1.000,00, R$1.500,00 ou R$2.000,00 –
como é, atualmente, a gratificação para diretor – para colocar o CPF para o resto da vida, não vale a
pena.
Os diretores trabalham dentro e fora da escola. Eles, frequentemente, buscam a nossa ajuda
aqui na Câmara Legislativa para os alunos.
Ganhar uma gratificação de R$1.500,00 a R$2.000,00, a depender da escola, eu também
considero um erro. Diretor é diretor! Não pode haver essa divisão. Imaginem se o diretor do hospital
de Ceilândia recebesse pelo tamanho do hospital onde trabalha e, em contrapartida, o diretor do
hospital de Samambaia recebesse um valor diferente! Todos são diretores! Temos que acabar com
isso!
Peço aos deputados que são ligados à área de educação que acabem com isso. Diretor é
diretor! Não importa se é colégio pequeno ou colégio grande.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários
que se manifestem.
Há 21 deputados presentes. Houve 6 manifestações contrárias: deputada Dayse Amarilio,
deputado Max Maciel, deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno, deputado Fábio Félix e
deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Senhor presidente, eu queria pedir a vossa excelência
que votássemos esse projeto agora e entrássemos na votação dos requerimentos. Precisamos entrar
na votação em segundo turno.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Atendo parcialmente à solicitação de
vossa excelência. Antes, precisamos votar o projeto das escolas. A doutora Luciana está aqui desde
cedo, assim como o nosso secretário-executivo de Segurança e o secretário-adjunto. Estão todos aqui
desde muito cedo. Em respeito a esses colegas, acho que precisamos votar, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Na verdade, vossa excelência está me atendendo em
quase 100%. Votamos este projeto e, depois, votaremos os outros em segundo turno.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, antes de encerrarmos a sessão para
fazermos a votação em segundo turno, eu gostaria de votar a CPI, como acordamos anteriormente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Está na pauta, deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em discussão, em primeiro turno, o
Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem
“não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Votação encerrada.
Houve 15 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que “Institui a disciplina de Educação Fiscal e Cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e introdução à Educação Fiscal e Cidadania, a ser incluída na grade curricular
do Ensino Fundamental e Ensino Médio, das escolas públicas e privadas do Distrito Federal, e dá outras
providências”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foi apresentada uma emenda de plenário,
substitutivo.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, das
Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei nº 1.410/2024.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Requeiro a discussão e votação em bloco das emendas
mencionadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Defiro o requerimento de vossa
excelência e solicito que a assessoria adote as devidas providências com relação aos destaques.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós acertamos ontem, no Colégio de Líderes,
a apresentação de emendas, mas o projeto não estava na pauta de hoje. Há uma emenda que para
mim é fundamental para que possamos votar o projeto, que diz que o modelo que valerá para as
escolas públicas deve ser o mesmo que deve valer para as escolas privadas. Não há por que haver um
sistema para as escolas públicas que não atenda às escolas privadas. O aluno da escola privada não é
melhor do que o aluno da escola pública, nem o aluno da escola pública é melhor do que o da escola
privada. São iguais. Se vamos dar noções de como combater a corrupção, o pobre é muito mais
honesto do que determinados ricos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado, dada a importância da
matéria – e eu também entendo como vossa excelência, que é necessário um aprimoramento do
projeto –, eu conversei tanto com a promotora Luciana quanto com os responsáveis pelo Executivo que
estavam aqui, o Maurício, o doutor Patury, o doutor Mauro, e todos eles concordaram. Eu acho que o
líder do governo também tomou ciência disto por intermédio do Maurício. O acordo é de que essa
emenda deverá ser acatada. Esse é o acordo, no nosso entendimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, a emenda não foi apresentada porque
tínhamos combinado a apreciação para a próxima terça-feira. O projeto não estava na pauta, não
estava aberto no sistema.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá tempo de colocar, ainda? Vamos
colocar na pauta para votamos em segundo turno, se for o caso. É importante essa emenda, deputado
Chico Vigilante.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, é que há uma confusão que o próprio governo
está fazendo. Primeiro, porque o projeto de lei acordado no Colégio de Líderes era o projeto de lei de
iniciativa do Executivo que tratava do programa do Ministério Público. Acontece que juntaram 2
projetos – inclusive o projeto do deputado Iolando trata de outra matéria. Eu nem sei por que estão
juntos, uma vez que, conforme o Regimento, para tramitarem conjuntamente, os projetos devem tratar
da mesma matéria. Não é o caso. São projetos diferentes que tratam de matérias diferentes. Não sei
qual foi o critério para tramitarem em conjunto. Por conta disso, o sistema não abriu.
Para evitar problemas, pedimos que os projetos tramitem separadamente ou que seja dada
mais 1 semana de prazo. Subimos agora 6 emendas, inclusive a Emenda nº 2, que trata do que o
deputado Chico Vigilante mencionou, e o que o governo acabou de rejeitar, quando pediu destacar e
votação em bloco pela rejeição. Há uma confusão do governo nesse processo.
Portanto, sugiro que façamos um acordo sobre o conjunto das emendas ou que votemos os
projetos separadamente, pois são 2 projetos que não tratam da mesma coisa, mas que estão sendo
votados juntos, de maneira equivocada. Esse foi o debate que fizemos na semana passada e ontem no
Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, vossa excelência estava presidindo ontem o
Colégio de Líderes, havia poucos líderes presentes.
O que combinamos naquele momento, deputado Iolando, foi pegar o projeto apresentado pelo
Executivo e o seu projeto e fazer um substitutivo que englobasse os 2, com acatamento das emendas
inseridas para que as medidas valham para as escolas públicas e as escolas privadas.
Portanto, a sugestão que dou a vossa excelência – conforme o que foi combinado no dia de
hoje – é que atendamos aquilo que nós combinamos no dia de ontem, de fazer o substitutivo acordado
que englobe os 2 projetos, para o votarmos na terça-feira. Não há prejuízo nenhum em fazer isso. Nós
combinamos – o deputado Iolando estava lá – que o projeto de sua excelência também seria
aproveitado nesse do Executivo. Seriam 2 projetos, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, ontem não foi acordado, mas foi
sugerido por vossa excelência que retirássemos o projeto para que as emendas que a esquerda estava
propondo fossem acrescentadas a ele.
O deputado Gabriel Magno alegou que o apensamento do meu projeto ao projeto do Executivo
bagunçou todo o projeto. O projeto não foi bagunçado nem atrapalhado em nada. Simplesmente,
houve um complemento.
O governo apresentou uma proposta que não contemplava o setor privado, e nós
apresentamos um projeto que contemplava o setor privado, e, além disso, colocamos no processo a
educação fiscal. Essa foi a nossa proposta. Então, essa proposta não atrapalhou nada e não inviabilizou
nada.
Ontem, não fizemos tal acordo. Vossa excelência apresentou a proposta e pediu retirada do
projeto.
Nós discutimos amplamente com o Executivo e com a doutora Luciana do Ministério Público. O
projeto não atrapalha em praticamente nada o projeto do Executivo. Ele só o complementa para
melhorá-lo.
O governo apresentou um substitutivo que contempla o projeto na íntegra. Então, não há por
que questionarmos um projeto que está totalmente redondo de acordo com o Executivo e com o
Ministério Público. Até o meu projeto foi inviabilizado por meio do substitutivo apresentado pelo
governo.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Iolando.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, eu conheço o programa Na Moral há
algum tempo, e quero dizer que foi muito bom o governo institucionalizar esse programa, ao mandar
esse projeto. Ele foi criado no Ministério Público, pela doutora Luciana e pela professora Beatriz.
Acredito que não teremos nenhum tipo de dificuldade em aprová-lo, porque é um projeto que ensina
cidadania, valores e princípios para as nossas crianças.
Eu estive em uma escola e fiquei encantada! Quando falei do projeto nessa escola, já havia ali
um projeto piloto do programa Na Moral. Trata-se de um projeto encantador, e vejo que temos votos
suficientes para o votarmos hoje. Há todo o nosso apoio para enfrentarmos essa matéria. Vamos levar
isso para a educação do Distrito Federal, pois trará muita qualidade para as nossas crianças.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputada, concordo com vossa
excelência. Eu gostaria, inclusive, de contar com a compreensão dos colegas. Eu acho que o projeto
tem que ir à votação. Precisamos definir se ele irá apensado ou não ao projeto do deputado Iolando, e
se agregará a emenda do deputado Chico Vigilante para um melhor aprimoramento. Conversei com a
doutora Luciana, com o doutor Patury e com o Maurício. Todos eles concordaram com isso.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA.) – A emenda do deputado Chico Vigilante já foi
apresentada?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Não, mas dá tempo! O deputado Chico
Vigilante apresenta, haverá acordo, e votaremos a emenda em segundo turno. Não há problema!
Vamos providenciar o protocolo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, há o texto que a Seleg distribuiu para todos
os deputados, fruto da reunião de ontem. Eu não inventei nada. Está escrito há acordo para inclusão
na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes do Projeto de Lei nº 1.410/2024, de autoria do
deputado Iolando, que institui a disciplina de educação fiscal e cidadania como eixo transversal do
currículo de letramento e ensino médio das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras
providências, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.603/2015, de autoria do Poder
Executivo, que institui a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas
públicas do Distrito Federal.
Presidente deputado Wellington Luiz, vou repetir o que foi deliberado ontem: acordo para
inclusão na pauta da próxima reunião do Colégio de Líderes. Foi isso o que nós discutimos e
aprovamos ontem. Eu não invento nada nesta casa.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Em respeito às instituições, estamos
trabalhando juntos nesse projeto importante. Acho que o deputado Chico Vigilante tem razão. De fato,
houve um acordo, e não vamos negar isso. Vamos tentar fazer um acordo para votar o projeto com o
acatamento da emenda de sua excelência, que é extremamente importante. Se o deputado Iolando
concordar, pode-se desapensar seu projeto para que seja votado de forma separada, para que
possamos avançar. O que não podemos é deixar de votar dois projetos importantes, tanto o do
deputado Iolando quanto o do Poder Executivo, por causa de alguns detalhes que podem ser
superados pelos deputados.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Presidente, quero deixar claro ao senhor e aos deputados
presentes que o problema maior não é o apensamento do meu projeto. O problema maior da oposição
é que sejam contempladas as escolas privadas. Isso não tem nada a ver com o meu apensamento.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas, quanto a isso, já há um avanço.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – No projeto não há esse avanço.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas estamos sugerindo que seja
protocolada a emenda. O deputado Chico Vigilante protocola a emenda, e nós a aprovamos.
DEPUTADO IOLANDO (MDB) – Com relação ao meu projeto, não tem nada a ver. Essa não é a
discussão. A discussão existe porque não se estão contemplando as escolas privadas.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se o problema é com relação à emenda,
ela está autorizada. Há acordo, e imagino que todos os deputados concordem com que seja incluída
emenda de autoria do deputado Chico Vigilante que contemple as escolas particulares. Com relação às
demais, não podemos tirar do deputado o direito de apresentar emendas. Nós deputados vamos avaliar
se há acordo ou não para acatá-las. Se não houver pertinência, nós as rejeitamos. Se houver, as
acatamos.
O projeto continua em pauta.
Eu solicito ao deputado Chico Vigilante, por meio de sua assessoria – o Willemann –, que
prepare a emenda para aprimorarmos o projeto, com a inclusão das escolas particulares.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 7 emendas de plenário,
inclusive um substitutivo.
A CEC, a CAS, a CEOF e a CCJ devem se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao presidente da CEC, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a
relatoria para emitir parecer sobre o projeto e as emendas.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu avoco a relatoria desta matéria, mas irei
pedir vista do projeto, conforme prevê o Regimento Interno, para tentarmos chegar a um
entendimento na CEC.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A presidência concede o prazo de 30
minutos para vossa excelência.
Deputado Gabriel Magno, a assessoria está me informando que não há parecer ainda. Por esse
motivo, não pode ser pedida a vista. Contudo, vossa excelência pode pedir prazo a fim de analisar a
matéria.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, estamos votando algo que não estava
acordado no Colégio de Líderes. Conforme a publicação da Seleg, lida pelo deputado Chico Vigilante,
este projeto só seria votado na próxima semana – em conformidade também com o acordo feito no
Colégio de Líderes. Peço, então, um tempo a fim de que possamos nos debruçar sobre o projeto, as
emendas e a tramitação conjunta dos 2 projetos.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo-lhe o prazo de 30 minutos.
Portanto, suspendo a discussão do projeto e, após o prazo de 30 minutos, devolvemos o projeto à
pauta.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, gostaria de ponderar que temos nos
entendido muito bem aqui. Segundo a divulgação da Seleg, este projeto está tramitando desde 2015,
correto? Não há prejuízo algum em esperarmos mais 1 semana, já que ele está tramitando desde 2015.
Eu sei que é importante para os idealizadores desse projeto que ele esteja na pauta, mas acredito que
poderemos votá-lo na próxima terça-feira.
Portanto, peço que vossa excelência mantenha o que deliberamos ontem no Colégio de
Líderes: abrir o sistema para apresentarmos emendas e votarmos na terça-feira.
Inclusive, queremos votar a favor do projeto. Vejo que está muito tranquilo, conforme
deliberamos ontem. Vossa excelência sabe que ninguém tem ajudado mais aqui do que nós. Portanto,
pedimos compreensão neste momento a fim de analisarmos um projeto que está tramitando desde
2015.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputados, até para garantirmos
coerência em nossos atos, já que sempre escuto os parlamentares, eu vou consultar cada um dos
deputados sobre a manutenção do item para votação – o que defendo neste momento –, agregada a
emenda do deputado Chico Vigilante. A outra situação seria, caso os deputados assim concordem,
votarmos na sessão de amanhã. Caso não seja possível, votamos na próxima terça-feira.
Vou consultar os deputados.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, eu só quero dizer o seguinte: como
vossa excelência já concedeu 30 minutos de prazo, vamos tentar, nesse tempo, chegar a um acordo.
Se não conseguirmos, nós o incluiremos na sessão de amanhã.
Precisamos respeitar, presidente, a doutora que está nesta casa desde cedo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Também acho.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Isso não é justo. Poderíamos ter conversado
isso antes. Então, pelo princípio de honra a quem está presente, já que o deputado Gabriel Magno terá
30 minutos, vamos deixá-lo estudar, discutir, para chegarmos a um acordo. Esta é uma casa de
acordo, sempre foi.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado.
Concordo com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado Chico Vigilante, que os projetos são de 2024 e 2025. Não há projeto
de 2015.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Foi um equívoco.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu só preciso da autorização da
deputada Paula Belmonte para que o deputado possa falar antes dela.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, conversei com o governo e com a doutora. Haja
vista que o deputado Chico Vigilante e a oposição sempre colaboraram conosco, se tivermos a certeza
de que na terça-feira votaremos esse projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Amanhã não vai haver quórum. Então, não vamos pautá-lo
para amanhã. Vamos marcar para a terça-feira que vem, presidente.
Já consultei o Maurício, e está tudo tranquilo. A doutora, que está aqui até a essa hora, foi
compreensiva.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Por que não amanhã?
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vamos votar na terça-feira, pois assim teremos tempo,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Mas até amanhã também há tempo
suficiente. Na minha opinião, as propostas de emenda são muito simples.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Se o senhor mantiver o quórum...
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Se não houver quórum, votamos a
matéria na terça-feira, mas podemos marcar para amanhã.
Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – A oposição quer que a votação seja na terça-feira, presidente.
Vossa excelência é o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vou consultar os deputados.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Acho que na terça-feira seria melhor, mas é o senhor que sabe.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Vamos consultar os deputados.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, só tenho uma dúvida: o acordo para votar
amanhã, ou na semana que vem, continua incluindo as escolas particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sim.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Sim.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Então, vossa excelência, deputado Hermeto, como líder do
governo, dá a palavra sobre a inclusão de todas as escolas públicas e particulares?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Eu também, deputado.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Maurício, está referendado pelo governo, pela liderança. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – E por nós parlamentares também. O
acordo tem que ser mantido.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Está referendado pelo maior, o presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Deputado Chico Vigilante, temos uma sintonia, sabemos bater
a bola.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tenho uma dúvida: o acordo que está sendo
feito é que se vai votar a matéria na terça-feira que vem, com a única emenda para incluir as escolas
privadas?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – De qualquer forma, vai ter que abrir prazo. Parece que o
nosso sistema não permite isso por causa do apensamento, é isso?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, está bem. A única emenda que será apresentada
é a das escolas particulares.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Outro ponto: será o primeiro item de pauta. Ok?
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Todos os deputados concordam com
essa proposta.
O deputado Hermeto, como líder do governo, conversou com a doutora Luciana e com o
secretário Patury.
Ok, secretário, doutora Luciana e doutor Mauro? (Pausa.)
Até em respeito a essas pessoas que estão aqui desde cedo, discutindo esse projeto de
interesse da sociedade – não é de interesse dessas pessoas, é do interesse da sociedade –, já que há a
concordância delas, se todos os deputados concordam com isso, o projeto está pautado para a próxima
terça-feira, deputada Paula Belmonte, com a inclusão da emenda sugerida pelo deputado Chico
Vigilante, que inclui as escolas particulares. Na próxima terça-feira, esse será o primeiro item de pauta,
para votarmos e aprovarmos a matéria com a concordância de todos.
As emendas deverão ser feitas no Projeto de Lei nº 1.410/2024, que é o projeto de lei anterior.
Estão todos de acordo.
Solicito à Seleg que inclua o projeto, como primeiro item da pauta, na ordem do dia da sessão
da próxima terça-feira, dia 25.
Precisamos agora votar a CPI.
Solicito aos deputados, por gentileza, que não se ausentem, porque precisamos votar, a pedido
da deputada Paula Belmonte, a CPI do rio Melchior, e haverá sessão extraordinária. Ainda faremos a
sessão extraordinária para o segundo turno.
Solicito que seja incluído também o projeto do monitor educacional. Depois das moções e dos
requerimentos, incluam o projeto solicitado pelo deputado Jorge Vianna.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item da ordem do dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.865/2025, de autoria do deputado Rogério
Morro da Cruz, que “Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara
Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o
Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte –
RA XXXVII, e dá outras providências”.
Item da ordem do dia.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.221/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas”;
– Moção nº 1.223/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Manifesta votos de louvor e
parabeniza aos mencionados pelos relevantes serviços prestados à comunidade e a cidade do Park
Way”;
– Moção nº 1.224/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do 24º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demostrados em atendimento de ocorrência, quando salva a vida de atirador em estande de tiro”;
– Moção nº 1.225/2025, de autoria do deputado Hermeto, que “Reconhece e apresenta Votos
de Louvor ao Policial Militar do Comando de Policiamento de Missões Especiais – CPME, pelo
comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “ATO DE BRAVURA”, quando salvou
uma criança que estava engasgada”;
– Moção nº 1.226/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal na ocasião da 2ª Semana da Mulher”;
– Moção nº 1.227/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Manifesta votos de
louvor e parabeniza os policiais penais Willian Carlos de Alencar, Fábio Rodrigues Ávila, Felipe Farias
Carneiro da Mota e Edison de Sousa Leão pelo ato de bravura, profissionalismo e dedicação exemplar
demonstrados na captura de um foragido, ocorrida em 11 de março de 2025, no Gama, Distrito
Federal”.
Item extrapauta.
Votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.228/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Manifesta louvor às
mulheres empreendedoras adiante nominadas (complemento)”;
– Moção nº 1.229/2025, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor ao, à época, CB QPPMC ELI MARQUES JUNIOR, Mat. 732.916/4, da Polícia Militar do Distrito
Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência policial ao
salvar uma mulher que pedia socorro em virtude de estar sendo perseguida por seu companheiro com
arma em punho”;
– Moção nº 1.230/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor e aplausos ao servidor do DF LEGAL Mateus Andrade da Costa em
reconhecimento ao desempenho de suas atividades com dedicação, empenho e relevantes serviços
prestados à população”;
– Moção nº 1.231/2025, de autoria da deputada Dayse Amarilio, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal, por ocasião da Sessão Solene em homenagem ao Conselho dos Direitos das Mulheres, a ser
realizada no dia 24 de março de 2025, às 14h, no Plenário desta Casa de Leis”.
Item extrapauta:
Votação, em bloco, em turno único, dos seguintes requerimentos:
– Requerimento nº 1.870/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale e do deputado Gabriel
Magno, que “Requer a realização de audiência pública, no dia 26 de março de 2025, para discutir a
situação das feiras livres e permanentes do Distrito Federal”;
– Requerimento nº 1.886/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 22 de
abril de 2025, às 19h, cuja finalidade é debater a Regularização Fundiária no Distrito Federal, com base
nos estudos, diagnósticos e propostas preliminares pertinentes ao processo de atualização do Plano
Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT”;
– Requerimento nº 1.887/2025, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
realização de Audiência Pública externa, no dia 21 de março de 2025, às 19 horas, no campus de
Ceilândia do Instituto Federal de Brasília – IFB, para debater a proposta de instalação de Usina
Termelétrica entre as regiões de Samambaia e Recanto das Emas”;
– Requerimento nº 1.888/2025, de autoria do deputado Ricardo Vale, que “Requer a realização
de audiência pública, no dia 7 de abril de 2025, para discutir a necessidade da implementação do Posto
do INSS para o Paranoá e região”.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Assumo a presidência.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os requerimentos e as moções que votem “sim” e aos que
os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis e 7 ausências.
Foram aprovados.
Devolvo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Assumo a presidência.
Além da CPI, há 2 projetos sobre os quais nós fizemos acordo: um é do Ibram, e o outro é do
deputado Jorge Vianna.
Então, vamos fazer a CPI. A deputada Paula Belmonte está aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Há 2 projetos que precisamos aprovar
hoje: um do deputado Jorge Vianna e o Projeto de Lei nº 1.493.
Nos termos dos arts. 124 e 182 do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária, com
início imediato após o encerramento desta sessão, para discussão e votação, em segundo turno, dos
projetos:
– Projeto de Lei nº 1.567/2025;
– Projeto de Lei nº 1.285/2024;
– Projeto de Lei nº 1.494/2025;
– Projeto de Lei Complementar nº 63/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
APA – Área de Proteção Ambiental
BPM – Batalhão de Polícia Militar
CAC – Comissão de Acompanhamento do Contrato
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
Cave – Centro Administrativo Vivencial e Esportivo do Guará II
CB QPPMC – Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDC – Comissão de Defesa do Consumidor
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEB – Companhia Energética de Brasília
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CFGTC – Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Codeplan – Companhia de Planejamento do Distrito Federal
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
CPME – Comando de Policiamento de Missões Especiais
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
CSA – Comissão de Saúde
Escs – Escola Superior de Ciências da Saúde
GDF – Governo do Distrito Federal
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
IFB – Instituto Federal de Brasília
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
MPDFT – Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PEC – Ponto de Encontro Comunitário
PPP – Parceria Público-Privada
RA – Região Administrativa
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seleg – Secretaria Legislativa
Sindepo-DF – Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal
Sinpol – Sindicato dos Policiais Civis
Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal
SUS – Sistema Único de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
USP – Universidade de São Paulo
UTE – Usina Termelétrica
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 19/03/2025, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2057952 Código CRC: 3FC178FE.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum
mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta
a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.
Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em
qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos
renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No
entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.
Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito
Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação
do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,
mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de
recuperação da casa, e o projeto foi feito.
Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo
que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não
recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua
arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal
que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.
É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da
maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo
comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do
Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.
Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,
que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em
homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de
Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR
e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam
produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de
indústria.
O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha
muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque
acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade
pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes
industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a
nossa cidade.
Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-
presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na
parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado
nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.
Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o
terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no
setor de indústria, às margens da BR-070.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,
que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone
resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já
anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte
do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.
Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou
a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa
devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.
Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que
aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,
equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da
população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para
a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O
Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20
anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.
O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio
de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde
para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo
de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da
população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não
consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não
precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar
sendo a sustentação dentro de casa.
Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos
a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em
vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para
essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a
população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,
projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é
valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.
Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem
como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no
Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.
Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em
68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente
quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos
chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse
processo.
Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932
denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é
muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente
acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há
ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda
é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.
Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,
uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano
do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que
acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,
não há treinamento preciso.
Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:
devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter
uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.
Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos
seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa
que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;
a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre
outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.
Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para
trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa
quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.
Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no
Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns
pelo seu posicionamento.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas
que assistem a nós nesta sessão plenária.
Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um
padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.
Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou
não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um
soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,
eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram
valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho
celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte
de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade
dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.
A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT
e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,
temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas
da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil
voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo
nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco
apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a
tortura, a ditadura militar e os torturadores.
Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.
Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;
enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o
processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela
covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um
breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no
mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que
estávamos reclamando demais da educação.
Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando
exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As
escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os
estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há
escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de
classe para o lançamento de notas.
Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a
Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o
tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino
médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente
não funciona.
A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está
acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo
o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as
respectivas notas.
É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a
secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com
interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max
Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil
estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito
Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar
com o apoio do Governo do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado
Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa
excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.
Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem
assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.
Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o
rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o
poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um
espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de
perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um
desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.
Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma
tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção
do partido sem voto e sem povo: o PT.
Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da
Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que
retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares
de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,
ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior
potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse
atentando contra a soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se
manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O
deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos
Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.
Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias
corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de
o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o
deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento
de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.
O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder
Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.
Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não
se aproximar do Setor de Embaixadas.
Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a
coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.
Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e
vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como
alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.
Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,
emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um
lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande
polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de
branco e tiraram muita sujeira de lá.
Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem
da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em
universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não
podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um
monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de
direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter
coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde
só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem
assim.
Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a
política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem
a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,
o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no
governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai
mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque
as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito
honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela
da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também
como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como
procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,
mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A
quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de
um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.
Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,
uma mãe, uma esposa, uma cristã.
Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu
não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu
comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.
Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,
sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.
Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.
Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu
espaço neste parlamento.
Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde
ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer
informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as
mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz
humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,
ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são
conquistadas com muita força.
Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande
defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a
deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa
realidade.
Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me
incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.
Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,
inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas
defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade
tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.
Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a
diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.
Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.
A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia
financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa
escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente
que a sua fala condiz com a prática.
Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos
direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira
nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender
principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino
de cuidar.
Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem
fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só
uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela
poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez
mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.
Que Deus abençoe a todos nós!
Muito grata, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,
presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago
Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um
advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de
formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro
ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e
deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.
Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que
assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias
leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.
Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento
do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,
de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem
o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o
Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,
provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:
é a direita, é o bolsonarismo.
Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,
assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,
naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,
mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há
como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a
justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente
preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o
que nós queremos, na verdade, para o Brasil.
Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)
Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que
somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso
estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então
ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.
Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado
do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o
passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.
Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a
fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.
53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.
Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,
Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do
Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,
agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o
meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho
medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população
me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que
acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.
Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que
domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da
Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,
depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é
possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela
mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a
Constituição – e o pior: para tomar partido.
Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:
89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio
que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é
crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde
qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na
indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem
o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.
O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma
posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro
Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo
das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.
Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente
quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.
Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro
muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal
Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15
dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os
poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós
temos cumplicidade nos poderes.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho
engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o
Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado
como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o
Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.
Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam
prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que
estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram
destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.
Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram
umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de
Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não
subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da
Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo
genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as
eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma
eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais
uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos
os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino
Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.
Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado
Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma
transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e
passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.
Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da
extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que
pode tomar o poder pela força.
Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente
daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro
e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é
chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do
partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de
Pernambuco?
Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais
partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em
Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos
de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar
marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.
Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há
uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto
os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer
caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,
se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e
de bomba de gás lacrimogêneo.
Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que
intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal
engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade
está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.
Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia
luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse
tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem
está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão
de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.
Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da
democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de
cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e
democrata deste país.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5
do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.
Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem
acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre
um tema que nos preocupa muito no DF.
Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da
violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,
temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,
infelizmente, são muito graves.
Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu
um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de
empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São
as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas
estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,
como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.
Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,
mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por
ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em
liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como
esse.
Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,
inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe
que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.
Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei
esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos
os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta
casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no
Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.
Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional
e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da
democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e
saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como
homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão
sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência
física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,
elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.
Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou
a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das
pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de
violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do
Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa
sociedade.
O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar
barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque
sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa
do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP
tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A
Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito
Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive
nas prisões em flagrante.
Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa
notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente
civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.
Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.
Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao
casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por
decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do
Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós
conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que
conquistamos até aqui.
Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última
eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,
nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.
Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço
político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela
população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT
possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem
violência.
Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um
garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque
tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um
sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem
protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,
denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do
Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal
seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.
Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na
Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,
mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me
solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta
cidade.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.
Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a
solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,
definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a
representa nesta casa da melhor maneira possível.
Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta
cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é
fundamental para essa defesa.
Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.
Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi
dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que
até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à
ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O
bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com
conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a
ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo
científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive
nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.
Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.
Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter
cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação
Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de
ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos
Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.
A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também
pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos
da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com
vários estudantes da UnB.
Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o
mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –
é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5
maiores universidades deste país.
Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima
no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os
patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a
extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade
de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à
produção científica mundial.
A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há
linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na
tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em
inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o
Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar
os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de
Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,
fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e
filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada
menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade
idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola
pública deste país.
Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade
de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e
que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –
no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão
intimidar.
Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se
candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,
dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max
Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,
vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o
autoritarismo.
Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente
disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que
vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada
vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de
graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais
investimento.
A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai
ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.
Boa tarde novamente.
Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é
quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é
apesar dessa galera.
Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.
E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um
ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e
veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.
O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um
pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a
covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e
os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses
negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de
negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que
máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na
ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.
Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé
cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de
fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,
você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do
Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.
Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a
direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,
pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a
extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.
Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico
Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com
uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e
300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai
bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles
se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto
pela comida. Isso é um câncer no Brasil!
Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas
quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos
defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia
é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se
contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.
E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus
adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na
Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que
eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada
contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando
você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,
porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho
argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e
descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.
O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor
do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles
são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São
bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o
deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o
processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?
Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é
ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.
Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com
a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na
guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as
cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também
está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos
mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”
Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de
“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de
dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?
Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o
projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?
Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai
ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,
por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos
condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até
poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.
Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.
Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o
meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,
deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um
segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna
desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.
Meu Deus, isso assusta.
Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.
Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a
UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu
segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um
ambiente educacional de formação de universitários.
Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira
do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o
deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,
veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez
acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de
uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho
certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas
esqueceu de falar do partido dele, o PT.
Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a
história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas
agremiações políticas.
Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,
o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me
acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,
com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha
surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo
apagada por muita gente.
Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,
que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,
que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –
eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele
falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não
somos.
Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não
gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,
por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de
extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a
coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da
esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.
Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a
prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu
tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o
presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm
aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da
direita é Deus, pátria, família e liberdade.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de
falar antes dele.
Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a
posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da
esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na
política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a
mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.
Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro
lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de
aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade
– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito
Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,
sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para
fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?
O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está
acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao
próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta
casa.
Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o
que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do
Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do
coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando
pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou
um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus
telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?
Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha
menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar
aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas
públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.
Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do
governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido
para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de
fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer
ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal
seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um
vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço
um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum
instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que
o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.
É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da
boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para
que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam
atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de
segurança do Distrito Federal também merece.
Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso
ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles
queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível
que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar
novas teses.
O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem
está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se
sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente
apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a
realidade.
Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de
plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou
tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não
restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel
Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus
anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se
trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma
bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,
apresento esse depoimento.
Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar
está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,
confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que
estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-
direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do
Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não
foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.
Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma
resposta ao deputado Gabriel Magno.
Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas
em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não
custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de
mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a
esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,
que convoca a população e ela vai.
Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça
um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.
Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que
acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o
maior mentiroso desta nação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o
deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2
minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba
falta.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a
comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária
normal.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não
chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.
Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,
que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.
Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar
oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por
meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área
de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo
substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.
Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar
apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um
trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito
felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.
Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários
projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes
econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.
As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a
oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,
porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para
a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens
tenham sonhos, isso não tem preço.
Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados
por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato
para ajudar naquilo que pudermos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo
Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele
está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas
oportunidades.
A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita
oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar
ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.
E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e
mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da
escola com emprego e ganhando bem.
Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor
política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar
para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.
Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do
Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e
realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.
Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a
última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.
Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu
parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e
obter sustento para si e para suas famílias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEL – Centro Educacional do Lago
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a
Pessoa Idosa ou com Deficiência
GDF – Governo do Distrito Federal
IFB – Instituto Federal de Brasília
Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
MEC – Ministério da Educação
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PET – Programa de Educação Tutorial
PGR – Procuradoria-Geral da República
Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Sesc – Serviço Social do Comércio
UnB – Universidade de Brasília
USP – Universidade de São Paulo
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 27 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em
Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as
Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,
de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia
do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 18/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 18ª
(DÉCIMA OITAVA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H15MIN TÉRMINO ÀS 17H01MIN
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Sob a proteção de Deus,
iniciamos os nossos trabalhos.
Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Como não se verifica o quórum
mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Reinicio os trabalhos. Está aberta
a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores
deputados, hoje é o Dia do Artesão. Portanto, vou fazer uma fala bem leve aqui.
Vou falar de uma das profissões talvez mais antigas do mundo. E uma das profissões que... Em
qualquer canto do mundo a que você chega, existe alguma obra feita pelo artesão. Nós temos artesãos
renomados no mundo inteiro. Portanto, é muito importante valorizar essa profissão tão digna. No
entanto, há algumas localidades no Distrito Federal onde o artesanato não é tão valorizado.
Por exemplo, a cidade de Planaltina. Planaltina é mais antiga que Brasília e que o Distrito
Federal. Lá, há a Casa do Artesão, que está caindo aos pedaços e está toda escorada. Já houve ação
do Ministério Público para a recuperação daquela casa, que é um monumento da cidade centenária,
mas que está caindo. Eu apresentei uma emenda parlamentar para que fosse feito o projeto de
recuperação da casa, e o projeto foi feito.
Entretanto, o governo – e eu não sei se é a Secretaria de Cultura ou a Secretaria de Turismo
que deve recuperar essa casa – não a recupera. A verdade é que o Governo do Distrito Federal não
recupera a Casa do Artesão, e os artesãos de Planaltina continuam sem um local para produzir sua
arte. Algumas pessoas vivem da arte que produzem. Portanto, apelo ao Governo do Distrito Federal
que faça a recuperação daquela casa, que devolva aquele espaço, que é o espaço dos artesãos.
É muito importante que isso seja feito para que os artesãos de Planaltina não continuem da
maneira que estão ali, desamparados; com a casa, que é um monumento, desabando, caindo, sendo
comida pelos cupins. É realmente inaceitável o que está acontecendo ali. Espero que, neste Dia do
Artesão, o Governo do Distrito Federal cuide efetivamente dos artesãos do Distrito Federal.
Quero abordar outro ponto no dia de hoje, com relação à minha querida cidade de Ceilândia,
que vai completar 54 anos. Agora, na próxima segunda-feira, haverá uma sessão solene em
homenagem à Ceilândia, que será realizada no Teatro Newton Rossi, no Sesc da minha cidade de
Ceilândia. Ceilândia, que precisa de tanto cuidado. Nós temos um setor lá na Ceilândia, contínuo à QNR
e ao próprio setor de indústria da nossa cidade, que possui, inclusive, empresas que exportam
produtos para outros países, pelo menos para 8 países. Há um setor para ampliação do nosso setor de
indústria.
O governo estava querendo, durante a campanha eleitoral, quando foi feita uma campanha
muito grande, transformar aquele setor num setor habitacional. Eu me posicionei contra isso, porque
acho que há outros locais onde possam ser construídas habitações na Ceilândia, inclusive a cidade
pode ser adensada. Naquele setor que está ali, que nele sejam imediatamente criados os lotes
industriais, onde possamos trazer empresas do Distrito Federal e de fora para gerar emprego para a
nossa cidade.
Inclusive, nesse projeto de expansão, havíamos acertado, ainda no tempo do governo da ex-
presidenta Dilma, construir um instituto federal de educação naquela área. Já que nós temos o IFB na
parte sul, nós iríamos colocar um instituto federal na parte norte da Ceilândia. Eu estou empenhado
nessa luta para que construamos mais um instituto federal naquela área destinada às indústrias.
Estou empenhado em que façamos isso. Espero que o Governo do Distrito Federal libere o
terreno para a construção do IFB e que providencie o loteamento industrial dessa área, que fica no
setor de indústria, às margens da BR-070.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado Chico
Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Deputado Pastor Daniel de Castro,
que preside este momento da sessão, e todos os parlamentares presentes, eu estava ao telefone
resolvendo problemas do Sol Nascente. Estamos dialogando com a Secretaria de Obras, que já
anunciou que saiu a licitação para as quadras 128 a 136, atrás da Feira do Produtor. Era a única parte
do Trecho 2 que ainda não estava asfaltada, e passível desse problema de drenagem.
Então, falamos com o secretário Valter Casimiro, com o administrador Cláudio, que já sinalizou
a licitação, e nós vamos acompanhar para que ela aconteça de fato. Acho que é importante essa
devolutiva. Quando acionamos o telefone, deputado, o senhor sabe que não para, é o tempo todo.
Eu gostaria de chamar a atenção da população do Distrito Federal para algo que torcemos que
aconteça conosco, que é envelhecer, que possamos chegar a um envelhecimento de forma saudável,
equilibrada, com práticas, com tempo, com memória, sendo úteis para a família e para o conjunto da
população. E, se digo que torcemos por isso, é porque, infelizmente, essa ainda não é a realidade para
a população quando tratamos do envelhecimento com qualidade, deputado Pastor Daniel de Castro. O
Distrito Federal está com a curva ascendente, e as pesquisas têm mostrado que, nos próximos 15 a 20
anos, será a unidade da Federação que mais envelhecerá no país.
O problema também está relacionado a território, renda e raça. Alguns podem ter o privilégio
de envelhecer com um pouco mais de condição, ou seja, continuarão tendo um bom plano de saúde
para fazer os acompanhamentos médicos correlatos ao envelhecimento ou conseguirão ter outro tipo
de prática saudável, viajar ou ter outro tipo de atividade laboral. O problema é que há outra parte da
população que, devido ao empobrecimento e ao grande lapso temporal na informalidade, não
consegue se aposentar e perde renda muito rapidamente. Isso quando aqueles que envelheceram não
precisam continuar como chefes das famílias, para ajudar um filho ou um neto, têm que continuar
sendo a sustentação dentro de casa.
Há um dado preocupante para o qual queremos chamar atenção. Primeiro, para que tenhamos
a Secretaria do Idoso como estratégia de política pública para a pessoa idosa. Não basta pensar em
vaga exclusiva ou em atividade laboral ocasional. Precisamos pensar em uma cidade integrada para
essas pessoas, que seja acessível para caminhar, que ofereça atividades e práticas para toda a
população. Que essas pessoas sejam absorvidas pelos programas, incluindo os mestres e mestras Griô,
projetos que funcionam muito bem no Norte e Nordeste, por meio dos quais a pessoa idosa é
valorizada como a melhor memória territorial nas escolas e na saúde. Precisamos otimizar isso.
Aqui no Distrito Federal, vamos apoiar o Eco Envelhescência: Festival da Longevidade, que tem
como principal objetivo reunir, em seminários, processos que unem experiências e boas práticas no
Brasil e no mundo sobre o envelhecimento saudável.
Há um dado segundo o qual o abandono de pessoas idosas no Distrito Federal aumentou em
68% nos últimos 2 anos. As famílias não conseguem lidar com as pessoas idosas, especialmente
quando elas adoecem, e há o abandono. Esse aumento de 68% é drástico e perverso. Precisamos
chamar a atenção tanto dos familiares quanto do Estado sobre como podemos acompanhar esse
processo.
Essa pesquisa traz, por exemplo, de 2022 a 2024, um aumento de 7.693 para 12.932
denúncias de abandono. Em nível nacional, esses números subiram 71%. Então, a nossa média é
muito alta. Existem várias formas de violência, há a violência financeira, quando algum parente ou ente
acaba assumindo a aposentadoria desse idoso, negando-lhe os direitos e a assistência necessária. Há
ainda o caso de os filhos não residirem na mesma cidade, e o idoso acabar ficando sozinho. Pior ainda
é quando o filho ou filha abandona definitivamente o seu ente doente dentro de casa.
Precisamos trabalhar com a perspectiva do autocuidado, mas também discutir, por exemplo,
uma questão para a qual esta casa apresentou um projeto de lei, deputado Fábio Félix, salvo engano
do deputado Iolando ou do deputado João Cardoso, que é a dos cuidadores e cuidadoras de idosos que
acabam ocupando essa função, mas não existe profissão ou ofício com essa finalidade, é precarizada,
não há treinamento preciso.
Deixo esse alerta, aproveitando o tempo da fala concedida pelo líder do Bloco PSOL-PSB:
devemos começar a pensar, com a Secretaria do Idoso e com toda a sociedade, em como podemos ter
uma cidade que se prepare para a sua envelhescência, que é uma das melhores fases da nossa vida.
Assim que o festival tiver seguimento, queremos convidar todos para participarem dos
seminários e acompanharem as diretrizes e discuti-las. Há muitos temas relacionados à pessoa idosa
que podemos discutir, como saúde sexual e reprodutiva na melhor idade, que é um debate importante;
a questão das doenças correlatas à idade também é relevante, como diabetes e osteoporose; entre
outras condições que são programadas para a convivência humana durante o envelhecimento.
Precisamos estar com a rede preparada para acolher essas pessoas e, sobretudo, para
trabalhar a terapia ocupacional, evitando que a situação se agrave e seja danosa tanto para a pessoa
quanto para as políticas públicas, caso não haja suporte.
Deixo o meu recado. Estamos acompanhando de perto os números das pessoas idosas no
Distrito Federal e pensando, conjuntamente, em como podemos ter respostas para isso. Obrigado,
presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Obrigado, deputado. Parabéns
pelo seu posicionamento.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente e todas as pessoas
que assistem a nós nesta sessão plenária.
Presidente, quero tratar de 2 questões: ontem, vimos mais uma vez o que parece ter sido um
padrão e é comum no histórico, na trajetória política e de vida da família Bolsonaro, que é a covardia.
Historicamente, a família Bolsonaro se comporta com esse adjetivo, com essa qualidade, ou
não: covardia. A última foi do Eduardo Bolsonaro, que chegou a dizer que bastava um cabo e um
soldado para fechar o Supremo Tribunal Federal, que fazia bravatas. Quando o pai dele era presidente,
eles achavam que estavam acima de qualquer lei e de qualquer processo de julgamento. Eram
valentões e lembram uma turma que eles incentivam o tempo inteiro na internet, atrás do aparelho
celular, sem identidade, com perfis falsos. São valentões, atacam, gritam, xingam, inventam um monte
de mentiras, mas, na hora de assumir a responsabilidade sobre os seus atos, vemos a personalidade
dessas pessoas, dessa turma. Vemos a covardia de sempre.
A polarização que a imprensa muitas vezes menciona, entre a esquerda e a direita, entre o PT
e o PL, entre Lula e Bolsonaro, tem, obviamente, distinções ideológicas muito nítidas. De um lado,
temos o governo Lula, que estamos vivendo novamente, que busca fazer justiça social, tirar as pessoas
da fila da fome – como o Bolsonaro havia comentado –, aumentar o emprego e a renda, fazer o Brasil
voltar a crescer e ter direitos, respeitar os servidores públicos e a democracia e pensar em um governo
nacional, patriótico e soberano. O outro lado se caracteriza pelo ataque aos direitos e pelo pouco
apreço democrático. É importante lembrar, presidente, que era o Bolsonaro que falava que defendia a
tortura, a ditadura militar e os torturadores.
Há outra característica dessa polarização: a coragem e a covardia, deputado Chico Vigilante.
Enquanto o presidente Lula resistiu, com muita coragem, de cabeça erguida e provou sua inocência;
enquanto a ex-presidenta Dilma Rousseff enfrentou com coragem os torturadores, os ditadores e o
processo de um golpe, um impeachment, uma farsa judicial, o bolsonarismo é caracterizado pela
covardia. Ontem recebemos a notícia da fuga do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Quero tratar, presidente, de um segundo tema. Ontem, neste plenário, debatemos, por um
breve momento, a questão da educação do Distrito Federal. Foi dito pelo líder do governo, que vive no
mundo maravilhoso e fantasioso do governo Ibaneis, que aqui tudo funciona, tudo é bonito e que
estávamos reclamando demais da educação.
Coincidentemente, amanhecemos hoje com uma grande reportagem no Bom Dia DF, tratando
exatamente dos problemas estruturais da educação no Distrito Federal e do descaso do governo. As
escolas estão sem energia elétrica, sem merenda, com problemas de transporte impedindo que os
estudantes cheguem até as escolas, sem profissionais e sem a infraestrutura necessária. Além disso, há
escolas, presidente, que não possuem sistemas funcionando, por exemplo, o sistema do diário de
classe para o lançamento de notas.
Para atender o ensino médio na rede pública do Distrito Federal, deputado Chico Vigilante, a
Secretaria de Educação contratou uma empresa de São Paulo por 40 milhões de reais para entregar o
tal EducaDF. Mas não funciona, não consegue enturmar nem lançar as notas. As escolas de ensino
médio não conseguiram finalizar o lançamento das notas do ano passado, pois o sistema simplesmente
não funciona.
A empresa recebeu o dinheiro. A Secretaria de Educação parece fingir que não está
acontecendo nada, porque a resposta oficial é “esse não é o problema”. Os estudantes estão perdendo
o acesso ao Pé-de-Meia, porque as secretarias escolares não conseguem lançar as presenças e as
respectivas notas.
É um caos. A Secretaria de Educação do Distrito Federal vive um caos. Talvez porque a
secretária e o secretário-adjunto não entendam de educação e estejam mais preocupados com
interesses privados, como fazendas e leilões de boi em outros estados, esquecendo-se, deputado Max
Maciel, de cuidar do bem mais precioso que nós temos: nossas escolas públicas e os quase 500 mil
estudantes que são crianças, adolescentes, jovens e adultos matriculados na rede pública do Distrito
Federal, que conta com mais de 50 mil profissionais, os quais, infelizmente, hoje não podem contar
com o apoio do Governo do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Concedo a palavra ao deputado
Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Solicito que vossa
excelência mantenha a minha inscrição no comunicado de parlamentares.
Desejo uma boa tarde a todos os deputados presentes, às equipes de assessoria, a quem
assiste à nossa sessão pela TV Câmara Distrital e pelo nosso canal no YouTube.
Estado de direito, império das leis. No Estado de direito, todos estão sob a vigência, o vigor e o
rigor das mesmas leis. O Estado de direito é uma proteção para o indivíduo contra o Estado e contra o
poder coercitivo do Estado. O poder estatal, no Brasil, está completamente aparelhado e pertence a um
espectro político-ideológico. Muitos dos órgãos do Estado, hoje, atuam politicamente com um viés de
perseguição a todos que não se dobram ao projeto de poder do PT e do Lula. Eduardo Bolsonaro é um
desses que decidiu não se dobrar a esse projeto e, por isso, passou a ser alvo de perseguição.
Alguém pode imaginar: a perseguição é debate político na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal? Não. A perseguição é debate político nas redes sociais? Também não. A perseguição é uma
tentativa de utilização do aparelhamento de um poder – o Poder Judiciário – para fazer valer a intenção
do partido sem voto e sem povo: o PT.
Dois deputados do PT, o Lindbergh Farias, aquele que era apelidado de Lindinho na planilha da
Odebrecht; e o Rogério Correia, de Minas Gerais, solicitaram ao ministro Alexandre de Moraes que
retivesse o passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro está proibido de conversar com outros parlamentares
de fora do Brasil, por quê? Porque o PT se sente ofendido com suas viagens. Inicialmente,
ridicularizavam, mas, após Eduardo Bolsonaro ser mencionado nominalmente pelo presidente da maior
potência do mundo, as viagens tornaram-se um problema. Ele foi denunciado como se estivesse
atentando contra a soberania nacional.
O ministro Alexandre de Moraes, deputado Pastor Daniel de Castro, deu 5 dias para a PGR se
manifestar sobre o pedido feito pelo PT. Passaram-se 18 dias corridos e não houve manifestação. O
deputado federal Eduardo Bolsonaro, então, decidiu abrir mão do seu mandato e permanecer nos
Estados Unidos, para continuar denunciando o que acontece no Brasil à maior potência do mundo.
Para a surpresa de todos, horas depois, veio o parecer da PGR. Horas depois! Foram 18 dias
corridos entre a determinação do ministro e a petição ser protocolada. Isso aconteceu horas depois de
o deputado ter dito que ia ficar lá mesmo. Isso não causa estranheza? A petição veio depois que o
deputado anunciou que não voltaria ao Brasil e afirmava que não há indícios mínimos de cometimento
de crime pelo deputado aptos a ensejar o recolhimento do seu passaporte.
O que o PT faz? Pensamos: “Agora, eles vão brigar na política”. Não. Eles vão para o Poder
Judiciário outra vez. Não há voto, não há povo, não há apoio, não há nada. Eles recorrem ao Judiciário.
Qual é o pedido da vez? É para o ex-presidente Jair Bolsonaro, o pai, não poder sair de Brasília e não
se aproximar do Setor de Embaixadas.
Esse é o partido muito corajoso que falou antes mim. Esse é o partido corajoso que não tem a
coragem de fazer o enfrentamento político, porque perde e precisa se socorrer do Poder Judiciário.
Em 2026, a direita voltará ao poder – e eu espero que com o ex-presidente Jair Bolsonaro – e
vai limpar toda a sujeira que o PT está fazendo no governo federal e no Brasil inteiro; assim como
alguns jovens foram à UnB limpar a sujeira que os comunistas fazem lá.
Convido a população de Brasília a ir até a UnB e ver o que os comunistas estão fazendo lá,
emporcalhando a Universidade de Brasília. Parece um chiqueiro fétido: tudo pichado, tudo sujo, um
lugar nojento. Alguns jovens foram lá limpar a sujeira que a esquerda faz, e isso virou uma grande
polêmica. Disseram que eles picharam a UnB. Eles não picharam. Na verdade, pintaram uma porta de
branco e tiraram muita sujeira de lá.
Isso virou uma grande polêmica, porque hoje a UnB é um reduto comunista. Eles, que fazem
da UnB um reduto comunista, dizem: “Não há doutrinação ideológica nem em escola nem em
universidade”. Ora, se não existe, por que os jovens de direita não podem ir lá? E por que eles não
podem fixar cartazes nos lugares permitidos para fixar cartazes? Por que só pode a esquerda? É um
monopólio do pensamento? Não pode haver contraponto? É essa a coragem? Não pode ninguém de
direita debater e nem colocar as suas ideias. Só pode um tipo de ideia. Afinal de contas, não é fácil ter
coragem assim onde só um tipo de pessoa pode falar, onde só um pensamento pode ser exposto, onde
só determinado tipo de ideia tem possibilidade de ser prolatada, divulgada. É muito fácil ter coragem
assim.
Política e pensamento científico não são feitos assim. É a contraposição de ideias que faz a
política ser como ela deve ser. É a contraposição de pensamentos que permite as pessoas escolherem
a qual pensamento elas se filiam, senão é muito fácil. Talvez seja por isso que, durante algum tempo,
o pensamento de esquerda foi hegemônico. A hegemonia acabou. O presente pode até ser de vocês no
governo federal, mas o futuro será nosso. As eleições municipais mostram isso, o ano de 2026 vai
mostrar isso. Por muitos anos, vamos viver um período de liberdade e prosperidade no Brasil, porque
as nossas ideias são melhores, e elas prevalecem quando expostas.
Obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula
Belmonte.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder.) – Muito grata. Eu me sinto muito
honrada de estar nesta tribuna. Eu sempre procuro falar da minha honra de representar uma parcela
da sociedade, principalmente nesta semana em que comemoramos a Semana da Mulher, hoje também
como segunda vice-presidente desta casa legislativa – depois do deputado Ricardo Vale –, como
procuradora da mulher e líder do meu partido. Fico muito honrada com todos esses títulos, porque nós,
mulheres, precisamos falar deles, porque, muitas vezes, as pessoas acham que não temos voz. A
quantas reuniões eu já fui em que os homens nem olhavam para mim. Se eu estou acompanhada de
um assessor, é o assessor que ouve as pessoas. É importante falarmos isso.
Hoje eu estou como deputada distrital, mas tive a honra de ser deputada federal: uma mulher,
uma mãe, uma esposa, uma cristã.
Eu não estou na Mesa Diretora por cota, eu não estou na liderança do meu partido por cota, eu
não estou como deputada distrital por cota; eu estou pela minha competência, eu estou pelo meu
comprometimento com a nossa sociedade do Distrito Federal.
Espero que a minha voz seja a de muitas mulheres que desejam, sim, oportunidades; desejam,
sim, ser vistas e ouvidas, porque nós, mulheres, precisamos ter igualdade de direitos e oportunidades.
Neste parlamento, eu, com certeza, estarei sempre enaltecendo as mulheres – e os homens também.
Tenho marido, sou casada há 25 anos, mas eu acho importante falar para todos que a mulher tem seu
espaço neste parlamento.
Presidente, está acontecendo a Semana da Mulher, uma semana importantíssima. Desde
ontem, estão sendo realizadas palestras importantes para ampliar as oportunidades às mulheres, trazer
informações sobre defesa pessoal, falar sobre violência patrimonial e violência física contra as
mulheres, mas, em especial, falar a todos que este parlamento tem voz feminina, voz de mãe e voz
humana, o que pode fortalecer, cada vez mais, a nossa representatividade nesta casa. Muitas vezes,
ouvimos falar, de uma forma muito bonita, sobre a construção feminina, mas as oportunidades são
conquistadas com muita força.
Aproveito para dizer que o presidente, deputado Wellington Luiz, sempre foi um grande
defensor das 4 deputadas desta casa – eu, a deputada Jaqueline Silva, a deputada Dayse Amarilio e a
deputada Doutora Jane –, para que nós pudéssemos ter, sim, protagonismo. Eu sou testemunha dessa
realidade.
Eu não me incomodo com parlamentar que fica olhando de cara feia para mim. Não me
incomodo, porque o meu lugar eu sei onde é; eu sei quem eu sou e o que eu defendo.
Presidente, nós estávamos falando sobre democracia. O deputado Thiago Manzoni fez,
inclusive, um discurso muito bom. Eu vejo a importância de falarmos sobre liberdade. As pessoas
defendem a liberdade, mas só a liberdade favorável a um determinado nome ou ideologia. A liberdade
tem que escutar, tem que ouvir, tem que falar, tem que ter oportunidade.
Infelizmente, a democracia brasileira tem casos de presas políticas. Hoje, eu estive com a
diretora da Colméia, que me falou do caso de uma senhora de 65 anos condenada a 14 anos de prisão.
Nós precisamos mostrar que a nossa democracia é forte.
A verdadeira democracia passa por alguns pilares: o pilar da educação e o pilar da autonomia
financeira. A educação traz a informação para que a pessoa entenda como funciona o sistema e possa
escolher melhor os seus representantes. É muito fácil falar, mas eu quero ver agir e mostrar realmente
que a sua fala condiz com a prática.
Em relação a autonomia financeira, acredito, de verdade, que nós, mulheres e homens, temos
direitos iguais e precisamos de oportunidades iguais. Nós não queremos competir, de maneira
nenhuma, com os homens. Nós queremos oportunidades para brilhar e que possamos defender
principalmente as causas de caráter mais humano. Graças a Deus, a mulher vem com este dom divino
de cuidar.
Eu quero ressaltar o trabalho da deputada Dayse Amarilio na Procuradoria da Mulher. Ontem
fui eleita presidente da CPI do rio Melchior. Recebi com muita honra essa responsabilidade. Não é só
uma comunidade que está sendo atingida; posso dizer que nós todos estamos sendo atingidos pela
poluição desse rio e estarei aqui, nesta Câmara Legislativa, fazendo com que possamos ter cada vez
mais transparência e que possamos buscar soluções propositivas para a nossa sociedade.
Que Deus abençoe a todos nós!
Muito grata, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel
de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado,
presidente. Honra-me muito vossa excelência falar assim. Há pouco eu falava com o deputado Thiago
Manzoni que a coisa que mais me orgulha é ser chamado de pastor Daniel de Castro. Mas sou um
advogado de formação e eu saí do meu escritório para a Câmara Legislativa. Sou também pedagogo de
formação, pela Universidade Católica de Brasília, e teólogo, pela Faculdade João Calvino, mas eu adoro
ser chamado de pastor, deputado Chico Vigilante. Pastor Daniel de Castro, porque pastor eu estou e
deputado eu estou. Ser é permanente, estar é passageiro, e eu estarei aqui até quando Deus quiser.
Posto isso, cumprimentando vossas excelências, os funcionários desta casa e aqueles que
assistem a esta sessão, digo que, como advogado, deputado Thiago Manzoni, eu tenho feito várias
leituras e estudado um pouco mais para tentar entender esse momento “democrático” que vivemos.
Ontem eu estava pensando que, entre o oferecimento da denúncia, entre o encaminhamento
do Supremo Tribunal Federal para a PGR, com prazo de 5 dias, e a decisão, foram 18 dias de demora,
de angústia e, no meu ponto de vista, de perspectiva da chegada do Eduardo Bolsonaro para cassarem
o passaporte dele. Como diz o deputado federal Rogério Correia: “É óbvio que, se ele voltasse para o
Brasil, o Alexandre de Moraes, a pedido nosso, do PT, iria confiscar o passaporte dele”. E, aí,
provavelmente, viria o mandado de prisão, para aniquilar, para envergonhar, para destruir, para dizer:
é a direita, é o bolsonarismo.
Isso me preocupa muito. Eu ando muito preocupado com o direito, como operador do direito,
assim como vossa excelência e alguns outros advogados que estão aqui, regularmente inscritos, mas,
naturalmente, com o nosso OAB suspenso em virtude do exercício do mandato. Não podemos advogar,
mas podemos exercer o ofício, como advogados, nesta casa, o que é importante para nós. Não há
como analisarmos esse cenário e não nos preocuparmos com o direito. O direito serve para praticar a
justiça. Mas estamos vivendo o direito para praticar a perseguição à direita. Isso é extremamente
preocupante, porque pode perdurar. O que pega Chico hoje pegará Francisco amanhã. Não é isso o
que nós queremos, na verdade, para o Brasil.
Foi só um trocadilho, deputado Chico Vigilante. (Risos.)
Nós queremos continuar acreditando na justiça, porque, como operadores do direito que
somos, nós temos a obrigação de acreditar na justiça. Nós operadores do direito, segundo o nosso
estatuto, somos parte essencial da justiça. Somos nós advogados que temos essa prerrogativa. Então
ficamos preocupados quando vemos uma situação dessa.
Estão aqui, nesse vídeo que está bombando pelo Brasil, 2 deputados do PT. O que está ao lado
do deputado federal Lindbergh Farias está falando que, pelo pedido deles, eles iriam confiscar o
passaporte do deputado federal Eduardo Bolsonaro. Fez correto; fez certo.
Porém, quando ele toma essa decisão, isso me faz tremer. Eu fico estarrecido ao ver a
fragilidade que nós deputados de direito temos, até no uso da nossa prerrogativa sob o manto do art.
53 da Constituição, quando usamos a tribuna para falar.
Eu fiz isso, recentemente, fazendo uma denúncia, deputado Thiago Manzoni, sobre o CEL,
Centro Educacional do Lago, e já estou respondendo por ela. Chegou a terceira ação. São 2 do
Ministério Público – 1 do Ministério Público do Distrito Federal e 1 do Ministério Público Federal – e,
agora, 1 da professora. Naturalmente, eu vou virar as baterias jurídicas que tenho a meu dispor, com o
meu cabedal e com os advogados que tenho, para fazer todas as respostas necessárias. Não tenho
medo do processo estando sentado em cima da legalidade e em cima da prerrogativa que a população
me conferiu. Eu estou aqui e, quando eu falo, eu sou voz de parte da comunidade que está lá fora, que
acreditou em mim e que me mandou para cá para fazer essas defesas.
Nós precisamos entender que quem está sentado no Judiciário não tem voto e que há lei que
domina sobre eles, principalmente sobre o Supremo Tribunal Federal. Eles são os guardiões da
Constituição. Há indicação do presidente, mas quem os põe lá é o parlamento, é o Senado Federal,
depois de uma sabatina. Na sabatina, esses cidadãos, senhores nobres, juristas – um dos critérios é
possuir um saber notório do direito –, eles se sentam naquelas comissões, eles juram por Deus, pela
mãe e pela família guardar a Constituição. E, agora, o que nós percebemos? Que eles rasgam a
Constituição – e o pior: para tomar partido.
Eu me assustei. Não sei se é verdade. Eu vou abrir aspas: “Decisões do Supremo Tribunal:
89% são favoráveis ao governo Lula”. É assustador isso. Eu não creio. Eu, particularmente, não creio
que o Supremo Tribunal Federal esteja a serviço de um governo. Eu não creio e não quero crer. Não é
crível pensar nisso, porque eu estou falando dos mais nobres da área jurídica. É a corte suprema, onde
qualquer um da magistratura e do direito pode sonhar assentar-se. Mas é assentado como? Na
indicação de um presidente, numa sabatina do Senado Federal. Esse mesmo Senado é o único que tem
o poder de arrancar de lá quem lá está rompendo a Constituição do Brasil.
O que assusta é que, demorados 15 dias, o deputado federal Eduardo Bolsonaro toma uma
posição, horas depois há uma decisão da PGR e, logo em seguida, há uma decisão do ministro
Alexandre de Moraes mandando arquivar o processo que já durava 18 dias, assim como esse processo
das fake news, sem pé nem cabeça, em que ele é vítima, é juiz, é julgador, é tudo.
Isso não é o direito que nós esperamos, isso não é a justiça que o Brasil espera, principalmente
quando se fala de 60 milhões de pessoas que se identificam com o bolsonarismo nesta nação.
Eu rogo muito a Deus, muito a Deus. Eu peço muito a Deus. Deputado Thiago Manzoni, eu oro
muito. Aliás, de 15 em 15 dias, eu estou na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal
Federal, com equipe de amigos, de ajudadores, de colaboradores, de pastores, de levitas. De 15 em 15
dias! Segunda-feira que vem estarei lá, orando e pedindo a Deus equilíbrio para todas as nações. Os
poderes são independentes, mas precisam ter harmonia. Hoje não temos harmonia nos poderes: nós
temos cumplicidade nos poderes.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, eu acho
engraçado uma série de discursos que são feitos aqui, porque os mesmos que agora criticam o
Supremo Tribunal Federal aplaudiam o Moro, aplaudiam o Dallagnol. Ele era aplaudido, carregado
como um deus. Depois vimos que era um juiz fascista e corrupto, e está provado. Vimos que o
Dallagnol era um promotorzinho de quinta categoria, fascista e corrupto.
Está provado também que destruíram a economia brasileira na época, achando que estavam
prejudicando um partido. Eles acabaram com as maiores empreiteiras que havia neste país, que
estavam disputando mercado no mundo inteiro, como a Odebrecht, a Camargo Corrêa. Por isso, foram
destruídas. Agora voltam as baterias contra o Supremo Tribunal Federal.
Vocês que estão assistindo a nós, aos deputados que estão presentes, viram que não eram
umas velhinhas com a Bíblia na mão, de joelho, rezando. O meu amigo deputado Pastor Daniel de
Castro viu o ministro Alexandre de Moraes falando que não era isso. Ali não era reunião de oração. Não
subiram no monte para orar pelo Brasil. Foram lá destruir a sede dos Três Poderes. E a tal da Festa da
Selma o que era senão a chamada para invadir a Praça dos Três Poderes e tentar derrubar um governo
genuinamente eleito, legalmente eleito? Por que não se recolheram no momento em que perderam as
eleições e se prepararam para a próxima? É assim que fazemos. Todo mundo, quando perde uma
eleição, chora, porque perdeu, e vai se preparar para a próxima. Resolveram enfrentar. Queriam mais
uma ditadura no Brasil, uma ditadura de direita. Não era ditadura de esquerda. Será que foram poucos
os 25 anos que tivemos de tortura, de desaparecimento? Deputado Ricardo Vale, o Honestino
Guimarães, por exemplo, até hoje não teve o corpo devolvido.
Estou com 2 advogados aqui na minha frente: deputado Pastor Daniel de Castro e deputado
Thiago Manzoni. Foi oferecida oportunidade para essas pessoas. O Ministério Público chamou para uma
transação judiciária, na qual as pessoas, desde que reconhecessem que tinham cometido o erro e
passassem por um curso de formação democrática, para saberem o que é democracia, estavam livres.
Mais de 2 mil pessoas aceitaram. Os outros não quiseram, porque fazem parte do núcleo duro da
extrema-direita, que não quer eleição. A extrema-direita não quer eleição; a extrema-direita acha que
pode tomar o poder pela força.
Alguém falou do tal do Mensalão ou de outras coisas. Eu dei uma olhada rápida. O presidente
daquilo que chamam hoje o principal partido brasileiro foi condenado e preso por lavagem de dinheiro
e corrupção passiva. Ele está na Papuda, o Valdemar da Costa Neto. Fico pensando se o Bolsonaro é
chefe do Valdemar ou se o Valdemar é chefe do Bolsonaro, o Capitão Capiroto. Pedro Corrêa, do
partido do meu querido pastor, também foi condenado e preso. Lembram-se do Pedro Corrêa lá de
Pernambuco?
Se fizermos uma pesquisa rápida, meus companheiros deputados, vamos verificar em quais
partidos houve mais prefeitos, governadores e deputados presos por corrupção. É só verificar. Em
Santa Catarina, dos últimos 18 que foram presos, nenhum é do PT, são do Partido Liberal, são todos
de extrema-direita. Todos! Respeito a direita que tem ideias, mas não venham aqui querer exaltar
marginal, uma família marginal da política, que é a família Bolsonaro.
Esse rapazinho aí, que chamam de Dudu Bananinha, foi para os Estados Unidos dizer que há
uma ditadura aqui. Que diabo de ditadura é essa? Eles fizeram uma manifestação domingo e, enquanto
os peixinhos, as coitadas das piabas, foram para casa, os tubarões foram tomar uísque, vinho e comer
caviar na casa do governador do Rio de Janeiro. Que diabo de ditadura é essa? Na época da ditadura,
se fizéssemos alguma manifestação, saíamos de lá todos arrebentados por causa do uso de cassetete e
de bomba de gás lacrimogêneo.
Vejam que tipo de gente é essa: o cara vai para os Estados Unidos pedir ao Trump que
intervenha no Brasil. Será que é pouco o que o Trump está fazendo com a Ucrânia, naquela guerra mal
engendrada, querendo tomar os minérios daquele país, dizendo que está ajudando, quando na verdade
está roubando as riquezas da Ucrânia? É isso o que ele está fazendo.
Faço um desafio aqui: que o Dudu Bananinha explique quem está pagando a sua estadia
luxuosa nos Estados Unidos. Existe uma medida tomada pelo Trump que estabelece que, para que esse
tipo de foragido que o Dudu Bananinha está dizendo que é fique lá, tem que pagar 5 milhões. Quem
está pagando os 5 milhões para ele ficar lá? Ou ele é convidado do Trump e está morando na mansão
de Mar-a-Lago? O que ele é do Trump, afinal das contas? Ele precisa se explicar.
Pessoal, tenham mais respeito com o ministro Alexandre de Moraes, o sustentáculo da
democracia neste país. Eu peço aos senhores o voto para aprovarmos, imediatamente, o título de
cidadão honorário para este homem, que o merece: Alexandre de Moraes, um dos maiores juristas e
democrata deste país.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Registro a presença dos estudantes e professores do CEF 3 da Estrutural e da Escola Classe 5
do Guará. Peço à TV Câmara Distrital que filme os estudantes.
Agradecemos a presença de vocês, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a
coordenação da Escola do Legislativo.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para comunicado.) – Presidente, deputados, deputadas, quem
acompanha nosso trabalho pela TV Câmara Distrital, hoje venho à tribuna desta casa para falar sobre
um tema que nos preocupa muito no DF.
Tenho falado um pouco sobre isso, em alguns vídeos, sobre a questão da homofobia e da
violência homofóbica na cidade. Nos últimos dias, especialmente do final do ano passado para cá,
temos recebido muitos relatos de violência verbal e física contra pessoas LGBTs. Alguns desses relatos,
infelizmente, são muito graves.
Houve casos de agressão física no metrô, em bares, restaurantes e, na última semana, ocorreu
um caso na rua, na saída de uma academia. Enfim, são inúmeros casos de xingamento, de
empreendimento da força física contra pessoas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. São
as pessoas se sentindo à vontade para atacar outras pessoas por sua condição de vida. Algumas delas
estão andando sozinhas e são atacadas por sua condição de vida. Isso é o puro suco da homofobia, ou,
como a decisão do Supremo Tribunal Federal fala, homotransfobia.
Isso tem gerado uma preocupação muito grande, porque muitas pessoas falam de liberdade,
mas não falam sobre a necessidade de respeito à dignidade desse segmento. Quem apanha na rua por
ser quem é? Quem apanha na rua por causa de seu afeto, de quem ama? As pessoas que falam em
liberdade e democracia, infelizmente, acabam não se posicionando sobre temas tão importantes como
esse.
Todos sabem que eu sou um homem gay, um ativista. Também atuei em muitas causas,
inclusive na causa LGBT. Muitos tentaram limitar minha pauta à causa LGBT, mas todo mundo sabe
que não é o caso, porque sou deputado de muitas pautas. Fui presidente da Comissão da Vacina.
Apesar dos negacionistas, conseguimos vacinar milhões de pessoas no Distrito Federal. Acompanhei
esse processo. Fui relator da CPI do Feminicídio e coordenador do grupo de trabalho que visitou todos
os hospitais durante a pandemia da covid-19 – um momento muito difícil. Atuo em muitas pautas nesta
casa, mas não posso deixar de falar sobre a violência contra uma comunidade que tem sido atacada no
Distrito Federal: a comunidade LGBT. É um alerta que nós fazemos.
Hoje, nós ocupamos vários espaços. Há a deputada federal Erika Hilton, de expressão nacional
e internacional. Outras tantas pessoas neste país têm cumprido papel fundamental – seja na defesa da
democracia, seja no questionamento da escala de trabalho – para que as pessoas tenham dignidade e
saúde mental. São muitas as pautas. No entanto, não podemos esquecer o nosso direito à vida. Como
homem gay e ativista LGBT, eu me preocupo com o nosso direito à vida, porque pessoas estão
sofrendo violência física. Para muita gente, isso é normal. Para muita gente, naturalizar a violência
física contra outras pessoas é normal. Se as outras pessoas simplesmente não são da ideologia delas,
elas não as defendem e não se posicionam. Porém, estamos falando da dignidade das pessoas.
Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre isso não importa a concepção religiosa ou filosófica ou
a visão de mundo. O que importa é que precisamos defender o direito à vida e a dignidade das
pessoas. No caso, a comunidade LGBT precisa ser defendida. Não podemos naturalizar esse tipo de
violência. Felizmente, a Polícia Civil do Distrito Federal tem realizado investigações. A Polícia Civil do
Distrito Federal tem atuado de forma correta nesses casos, mas ainda há muita homofobia na nossa
sociedade.
O nosso mandato está aqui para dizer que nós não vamos ficar calados. Nós não vamos deixar
barato. Nós vamos acolher a comunidade LGBT. Há pessoas com dificuldade de sair de casa porque
sofreram violência na porta de casa. Há pessoas que têm medo de ir à rua e vir à Câmara Legislativa
do Distrito Federal conversar, por conta do que sofreram. Vamos acolher essas pessoas. A CDDHCLP
tem sido espaço de acolhimento de muita gente na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Além de acolher as pessoas, vamos cobrar justiça. Vamos cobrar que a delegacia funcione. A
Decrin tem cumprido papel fundamental. As delegacias circunscricionais – e a Polícia Civil do Distrito
Federal, como um todo – têm sido exemplares na investigação dos casos de homotransfobia, inclusive
nas prisões em flagrante.
Um assessor da vice-governadora do Distrito Federal foi uma das vítimas desse crime. Essa
notícia se espalhou pela cidade no final do ano passado. É intolerável que uma cidade minimamente
civilizada possa aceitar de bom grado esse tipo de violência.
Então, a comunidade LGBT está de pé. Nós não vamos abrir mão dos nossos direitos.
Em 2011, conquistamos o casamento igualitário, deputado Max Maciel. Nós temos direito ao
casamento. Eu, inclusive, sou casado. É um direito civil que nós conquistamos. Nós conquistamos, por
decisão do Supremo Tribunal Federal, sim – por omissão histórica e estrutural do poder público e do
Poder Legislativo –, a criminalização da homotransfobia. Nós não vamos abrir mão disso. Nós
conquistamos o reconhecimento da identidade de gênero. Nós não vamos abrir mão daquilo que
conquistamos até aqui.
Tenho muito orgulho – e não por arrogância – de ter sido o deputado mais votado na última
eleição e na história do Distrito Federal. Não tenho arrogância, de forma alguma! Nós não temos voto,
nós tivemos voto. Ninguém tem voto. Tivemos votos naquela eleição, na urna, naquele momento.
Entretanto, é simbólico o resultado daquela eleição para mostrar que, sendo LGBT e ocupando espaço
político de poder, podemos fazer as coisas com competência e seriedade e ser respeitados pela
população do Distrito Federal. Acho isso muito importante. Quero que muito mais pessoas LGBT
possam ocupar este espaço, possam estar nesta e em tantas tribunas deste país, sem sofrerem
violência.
Deputado Gabriel Magno, eu recebi uma mensagem hoje que me deixou muito triste. Um
garoto comentou, numa postagem minha, assim: “Deputado, eu parei de usar roupa colorida, porque
tenho medo de andar no transporte público”. Isso é um sintoma do que estamos vivendo. Isso é um
sintoma de que a violência pode acontecer em qualquer lugar e que as pessoas não se sentem
protegidas sendo aquilo que elas são. Isso nós não vamos tolerar. A nossa voz estará altiva aqui,
denunciando cada um desses casos e cobrando do Governo do Distrito Federal, das instituições, do
Ministério Público, da justiça do DF que a população LGBT, que a comunidade LGBT do Distrito Federal
seja respeitada. Nós não vamos dar nenhum passo atrás.
Quero dizer para cada uma das pessoas LGBTs desta cidade: contem com o nosso mandato na
Câmara Legislativa. Nós estaremos aqui e nós vamos até o fim. Nós podemos perder algumas batalhas,
mas estaremos aqui até o fim, lutando em defesa da dignidade da comunidade LGBT nesta cidade.
Muito obrigado, presidente.
(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero me
solidarizar sempre com a sua luta e parabenizar seu mandato em defesa dos direitos humanos e desta
cidade.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, boa tarde.
Eu não poderia iniciar esta fala, deputado Fábio Félix, sem expressar não só toda a
solidariedade, mas também o nosso compromisso com a sua luta, com a luta do seu mandato. Essa,
definitivamente, precisa ser uma luta da sociedade brasileira, uma luta civilizatória e vossa excelência a
representa nesta casa da melhor maneira possível.
Não há o menor problema em dizer, deputado Max Maciel, que a população LGBTQIA+ nesta
cidade tem um mandato e se orgulha – e deve se orgulhar –inteiramente dele, porque ele é
fundamental para essa defesa.
Fica também aqui a nossa solidariedade e o nosso compromisso com essa luta.
Presidente, nós escutamos aqui um ataque inaceitável à Universidade de Brasília, à UnB. Foi
dito aqui que a UnB é um lugar desagradável, fedorento. Fétido foi a palavra utilizada. Quero dizer que
até entendemos a origem do ódio do bolsonarismo à UnB, às escolas de maneira geral, à educação, à
ciência, ao conhecimento, porque parte do projeto de poder dessa turma é o negacionismo. O
bolsonarismo e a extrema-direita, de fato, não combinam com universidade, com escola, com
conhecimento. Não é à toa que o Bolsonaro atacou as universidades, perseguiu e tentou criminalizar a
ciência, perseguiu cientistas, cortou bolsa, cortou financiamento. Era o governo do negacionismo
científico. Chegou a negar a pandemia. Nega até hoje as mudanças climáticas. Então, essa turma vive
nesse universo. É isso que sustenta, de alguma maneira, o discurso da extrema-direita no mundo todo.
Por esse aspecto, dá para compreender o motivo de tanto ódio.
Quero dizer que tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília; de ter
cursado física; de ter participado de diversos projetos na universidade, como o Programa de Educação
Tutorial – PET; de ser bolsista de diversos programas de iniciação científica e extensão universitária; de
ter vivido intensamente a vida universitária participando do centro acadêmico, do Diretório Central dos
Estudantes, das lutas sociais, em que a Universidade de Brasília sempre foi uma grande referência.
A UnB é grande pelo seu compromisso com a ciência, pela sua capacidade técnica e também
pela sua resistência democrática. Não é à toa que, na ditadura militar, os torturadores, os assassinos
da ditadura militar invadiram a UnB, perseguiram estudantes, torturaram-nos, desapareceram com
vários estudantes da UnB.
Trago uma pequena contribuição do tamanho da UnB para Brasília, para o Brasil e para o
mundo. A UnB, deputado Max Maciel – saiu agora um ranking das universidades na Folha de S. Paulo –
é a quinta melhor universidade federal do país. Aliás, desde 2020, ela sempre aparece entre as 5
maiores universidades deste país.
Em 2024, foi publicado que mais de 75% dos cursos de graduação da UnB têm nota máxima
no Inep, do MEC: nota 5. Levantamento da Universidade de Stanford, nos Estados Unidos, que os
patriotas adoram tanto... Eu nunca vi manifestação patriota com a bandeira dos Estados Unidos. Só a
extrema-direita brasileira é capaz disso. Esse levantamento mostrou que 40 cientistas da Universidade
de Brasília estão entre os 2% mais importantes e mais influentes do mundo, com contribuição à
produção científica mundial.
A UnB, na sua trajetória de vida, tem contribuições fundamentais para a saúde. Na UnB, há
linha de pesquisa que tem avançado no cuidado de crianças com câncer; avançado, inclusive, na
tentativa de descobrir o tratamento e a cura do câncer. Na UnB, hoje, há um centro de excelência em
inteligência artificial, que é referência no Brasil e no mundo. Nela, há estudos e pesquisas sobre o
Cerrado e sua capacidade de enfrentar as mudanças climáticas e se produz conhecimento para evitar
os estragos das queimadas, inclusive aquelas criminosas do agronegócio. Na UnB, a Faculdade de
Direito é reconhecida por vários grandes profissionais intelectuais do direito da história deste país,
fundadores, inclusive, da própria democracia, que contribuíram muito para o pensamento jurídico e
filosófico desse país. É na UnB que temos a Faculdade de Educação, pensada e idealizada por nada
menos que Darcy Ribeiro, o patrono da educação e da escola pública desse país; uma universidade
idealizada e pensada por Anísio Teixeira. Na verdade, Anísio Teixeira é que é o patrono da escola
pública deste país.
Então, o ódio do bolsonarismo à universidade nós conhecemos, mas eu repito: a Universidade
de Brasília cumpre um papel fundamental. Aqueles que atacam a universidade, que a desqualificam e
que querem até invadi-la para depredá-la, como fizeram recentemente – e eu disse isso aqui ontem –
no Centro Acadêmico de Artes Visuais, merecem o repúdio e a lata do lixo da história. Mas eles não vão
intimidar.
Inclusive, agora um estudantezinho está fazendo gracinha na internet – daqui a pouco, vai se
candidatar a político também –, atacando professores, perseguindo professores dentro da escola,
dentro da universidade. Essa turma, nós já lidamos com ela muitas vezes na história, deputado Max
Maciel. Eles já tentaram fechar as portas da Universidade de Brasília. Infelizmente, vários tombaram,
vários morreram ao enfrentarem a ditadura, ao enfrentarem o negacionismo, ao enfrentarem o
autoritarismo.
Aqui, nesta casa democrática, nós vamos reafirmar: a UnB tem mandato, a UnB tem gente
disposta a lutar por ela. Eu firmo, mais uma vez, este compromisso, deputado Max Maciel, e sei que
vossa excelência também o tem: enquanto estivermos aqui, toda energia será para defender e, cada
vez mais, tornar a Universidade de Brasília uma grande potência. Nós dizíamos isso nos nossos anos de
graduação, deputado Max Maciel, e eu repito aqui: UnB, sua linda, eu amo você. Nós queremos mais
investimento.
A UnB não é o espaço dessa turma do ódio, do negacionismo e da intolerância. Essa turma vai
ter o seu lugar guardado na lata de lixo da história, senhor presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Neste momento, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para comunicado.) – Eu lhe agradeço, senhor presidente.
Boa tarde novamente.
Começo pela UnB e pelo ódio. Quem tem ódio à UnB não é a direita. Quem tem ódio da UnB é
quem destrói a UnB. São os comunistas que estão lá destruindo a UnB. E, se a UnB ainda é tudo isso, é
apesar dessa galera.
Quem transformou a UnB em um lugar como ela é hoje são os comunistas que ocupam a UnB.
E eu repito: convido a população de Brasília a ir até lá e ver com os próprios olhos. Se aquele é um
ambiente limpo, com bom odor, propício ao estudo e à ciência, então eu estou errado. Mas vá lá e
veja! São muitos anos de reduto comunista naquele lugar, mas está acabando.
O suposto ódio à ciência, na verdade, é de quem não suporta uma opinião divergente, um
pensamento divergente e a dúvida, porque a ciência nasce do questionamento. Foi falado aqui sobre a
covid-19, e chamaram, claro, a extrema-direita, porque não existe direita, só existe a extrema-direita; e
os democráticos – e aqui, obviamente, estou sendo irônico – da esquerda. Pois bem, esses
negacionistas, na época, diziam que as máscaras não serviam para nada, foram rotulados de
negacionistas, fascistas, todos os istas; agora, matéria de agora, um estudo da USP confirma que
máscaras foram inúteis e possivelmente perigosas na covid-19. “Ah, mas é negacionismo”, porque na
ciência deles não se pode questionar e não se pode duvidar.
Que tipo de ciência se faz sem perguntas? A ciência que eles defendem é uma certeza, é fé
cega, quase religiosa. Não é esse tipo de ciência em que eu acredito. Aliás, eles rotulam os outros de
fascistas. Eu peguei uma frase de Mussolini aqui no Google, podem pesquisar no Google aí também,
você que assiste a nós. Ele falava assim: “Tudo no Estado, nada contra o Estado e nada fora do
Estado”. Quem defende isso aqui, a esquerda ou a direita? A esquerda.
Mas eles apontam para a direita e chamam a direita de fascista, de extrema-direita, porque a
direita não existe; é a extrema-direita fascista. Ora, quem aqui defende o Estado grande, inchado,
pesado, impostos que não acabam mais, de tachar de orgulho da esquerda? Não é a direita, aliás, a
extrema-direita. Não somos nós, não somos nós.
Alguém disse aqui – eu vou citá-lo, eu disse a ele que eu iria respondê-lo. O deputado Chico
Vigilante disse que o PT melhorou a economia do Brasil. Meu amigo, a Dilma entregou o Brasil com
uma recessão pior do que a da pandemia. O Lula conseguiu produzir, no Brasil de hoje, 20 milhões e
300 mil brasileiros no Bolsa Família. São 20 milhões e 300 mil famílias. Que economia é essa que vai
bem? Essa galera não conta nos dados do desemprego, porque eles não procuram mais emprego. Eles
se acostumaram a receber Bolsa Família e se acostumaram a depender de político. É a troca do voto
pela comida. Isso é um câncer no Brasil!
Eles dizem assim: “Resolvemos a economia”. Resolveu para quem? Resolveu o quê? Mas
quando se fala a verdade, aí você é radical, extremista, fundamentalista. Os defensores, os supostos
defensores da democracia, se acham defensores da democracia porque eles acreditam que democracia
é estar com o poder e no poder. Eles não suportam o contraditório. Eles não suportam uma ideia se
contrapondo à deles. Tudo o que se contrapõe a eles é antidemocrático.
E, pasmem, no mundo inteiro, a esquerda anticristã tacha os seus adversários, rotula os seus
adversários de antidemocráticos. É assim nos Estados Unidos, é assim na Venezuela, é assim na
Nicarágua, é assim aqui no Brasil. Todo mundo que discorda deles é antidemocrático. Eles acham que
eles são a democracia porque eles acreditam que eles são o Estado. E, aí, é tudo no Estado, nada
contra o Estado e nada fora do Estado. Eles são o Estado, e isso é democrático para eles. E quando
você diverge deles, vem o rótulo de antidemocrático. Aliás, os rótulos são algo muito interessante,
porque, na ausência de argumento, eles rotulam e criam apelidos contra os outros. “Eu não tenho
argumento, levo para o ridículo”, rotulando um deputado com tal apelido, levando-o ao ridículo e
descredibilizando-o não com argumentos, mas com apelidos ridículos.
O ex-presidente Bolsonaro, eu não posso dizer que o governo dele foi ruim, porque é melhor
do que todos do PT. Então, o que eles fazem? Eles rotulam, dão apelidos, e o apelido pega. Nisso, eles
são bons, temos de dizer a verdade. Em dar apelidos para os outros e fazer pegar, eles são bons. São
bons também em contar mentiras. Eles procuraram o Judiciário, que indeferiu o pedido deles, mas o
deputado do PT teve a audácia de dizer: “O ministro Alexandre de Moraes negou e arquivou o
processo, mas se o deputado tivesse voltado, o passaporte dele seria cassado”. Como eles sabem?
Outra coisa que eles fazem bem é colocar uns contra os outros e dizer que tudo que discorda deles é
ataque, então aqui todo mundo ataca alguém.
Agora, eles se tornaram defensores da Ucrânia. É bom lembrar que o Super-Lula ia acabar com
a guerra numa cervejada; está no poder há pouco mais de 2 anos e não há cerveja que dê jeito na
guerra. Quem vai dar jeito é o tal do Trump, da extrema-direita, porque não existe direita. Mas e as
cervejas? As cervejas estão muito caras, não dá para comprar e acabar com a guerra; ovo também
está caro, carne também está cara, a desaprovação do Lula está nas alturas, o que fazemos? “Falamos
mal dos outros e os rotulamos, é só o que sabemos fazer.”
Eu encerro falando da acusação à família Bolsonaro. A família Bolsonaro foi chamada aqui de
“família de marginais”, essa foi a expressão utilizada. Qual crime? Corrupção? Não. Lavagem de
dinheiro? Não. Tomada de poder? Não. Guerrilha urbana? Não. Qual crime eles cometeram então?
Rachadinha do Janones? Não. Qual crime eles cometeram, então? Eles ousaram enfrentar o sistema, o
projeto de poder do PT. Então tem de dizer que eles são criminosos, mas cometeram algum crime?
Não. E se forem presos? O engraçado é que eles já têm o resultado do julgamento: “Vai ser preso, vai
ser preso”. E se forem presos? Vão ser presos pelo que não fizeram, pelos crimes que não cometeram,
por uma suposta trama golpista de um golpe imaginário, com pedras e estilingue, cheio de velhinhos
condenados a 15, 16, 17 anos de cadeia. Qual é o crime dos velhinhos? Quebraram vidraças? Até
poderia ser considerado crime e tinham de responder a ele, porque quem quebrou tem de responder.
Mas o crime deles é que se revoltaram contra o PT e contra o Lula.
Eu agradeço a paciência, presidente, e por ter me concedido um tempo a mais. Reitero aqui o
meu compromisso de sempre restabelecer a verdade. Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Obrigado, presidente,
deputado Max Maciel, que dirige esta sessão. Eu começo dizendo que, realmente, haverá aqui um
segundo biênio, deputado Thiago Manzoni, muito pesado, porque nós sempre iremos ocupar a tribuna
desta casa para equilibrar o jogo e mostrar a verdade de que a esquerda insiste em querer ser dona.
Meu Deus, isso assusta.
Nós precisamos entender que a democracia não pertence a um partido ou apenas a um Estado.
Mas, ser patriota, com a bandeira dos Estados Unidos, como fizeram os alunos que foram limpar a
UnB... E era realmente preciso – eu estudei no Cean, o Centro de Ensino Médio da Asa Norte, fiz meu
segundo grau lá e sempre ia à UnB. É vergonhosa a sujeira! Isso não é um modelo adequado para um
ambiente educacional de formação de universitários.
Ser patriota com a bandeira dos Estados Unidos é melhor do que ser patriota com a bandeira
do MST, do Che Guevara. É muito melhor! É engraçado porque um deputado, ainda há pouco, o
deputado Chico Vigilante – que não está presente, mas depois terá a oportunidade de responder –,
veio elencar os partidos nos quais há deputados que responderam ou respondem... Inclusive fez
acusações pesadas contra mentes brilhantes como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, que são alvos de
uma perseguição nunca antes vista na história deste país – mas essa verdade ainda virá à tona, tenho
certeza de que muita coisa ainda será posta no lugar. O deputado acusou todos os partidos, mas
esqueceu de falar do partido dele, o PT.
Deixe-me rememorar, deputado Thiago Manzoni, com este áudio.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Meu Deus! Olhem a
história. A história é cruel! Naturalmente, sabemos que pode haver pessoas em todas essas
agremiações políticas.
Estou vibrando pela decisão do Ciro Nogueira. Eu gostaria de cumprimentá-lo por sua decisão,
o PP precisa desembarcar imediatamente desse barco, porque o barco está afundando. Quem me
acompanha nas redes sociais sabe disto: estou há 2 anos dizendo que este é um governo à deriva,
com um iceberg à frente, o maior da história, no qual ele baterá e afundará. Mas, qual é a minha
surpresa? O barco está afundando, e quem sair por último que apague a luz. A luz já está sendo
apagada por muita gente.
Disse isso inclusive recentemente, na semana passada, o Paulinho da Força, do Solidariedade,
que foi o primeiro partido político a apoiar o atual presidente da República, Lula. Ele publicou um vídeo,
que eu repliquei, dizendo que o partido do Lula e o Lula são misóginos, atacam as mulheres. E ele diz –
eu vou abrir aspas, se quiserem eu passo o vídeo: “O Lula nunca gostou de mulheres no poder”. Ele
falou isso, está nas redes sociais. Eles fazem uma desconstrução do que são e nos acusam do que não
somos.
Finalizo, presidente, dizendo o seguinte: se é para ser chamado de extrema-direita – eu não
gosto desse negócio de extremismo, acho que não é bom e não leva a lugar nenhum –, vou repetir,
por defender Deus, pátria, família e liberdade, peço que vossas excelências me incluam nesse rol de
extrema-direita, porque acho que sou. Sou no sentido de defender a família, os valores da família, a
coisa certa e a democracia. O que me assusta hoje é que parece que a democracia é uma pauta só da
esquerda. Não é e nunca vai ser. Eu tenho convicção disso.
Podem se preparar, porque a narrativa da esquerda é de que o Judiciário está decretando a
prisão do ex-presidente Bolsonaro – não sei se eles já se comunicaram com o Judiciário sobre isso, eu
tenho quase certeza de que não –, dizendo, inclusive, deputado Thiago Manzoni, a pena que o
presidente vai sofrer. Isso é uma aberração. Isso não existe em um país democrático, mas eles vêm
aqui e falam de democracia. Essa é a democracia da esquerda, não é a democracia da direita. A da
direita é Deus, pátria, família e liberdade.
PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para comunicado.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meus colegas deputados e agradeço ao deputado Gabriel Magno pela oportunidade de
falar antes dele.
Sei que as discussões estão acaloradas na Câmara Legislativa, como sempre, e entendo a
posição de todos. Acho que cada um defende aquilo em que acredita, seja na linha da direita ou da
esquerda. Eu defendo um país pacificado. Eu, particularmente, estou muito cansado de ver o ódio na
política, as brigas e as discussões o tempo todo. Gostaria de ver as pessoas se unindo para ajudar a
mudar e melhorar o Brasil. Falo isso do fundo do meu coração.
Vim aqui falar de outros 2 assuntos muito importantes para a nossa sociedade. Em primeiro
lugar, gostaria de fazer referência a uma matéria que vi ontem, que mostrou um entregador de
aplicativo, que foi entregar um lanche para uma pessoa – que provavelmente buscava sua comodidade
– e foi destratado com gritos e várias palavras de arrogância. Isso tem sido recorrente no Distrito
Federal e no Brasil. Quantas vezes vimos matérias, nos últimos meses, deputado Thiago Manzoni,
sobre pessoas que passaram por esse tipo de situação e, a partir daí, os motoboys se juntaram para
fazer manifestações e mostrar que merecem respeito?
O dinheiro não faz ninguém melhor do que ninguém, deputado Max Maciel. O que está
acontecendo hoje no nosso país é que muitas pessoas perderam o caráter humanitário de respeito ao
próximo, de entender o lado do outro e de valorizar o trabalhador. Precisamos falar sobre isso nesta
casa.
Fiz questão de fazer este discurso porque o que aconteceu com aquele motoboy ontem, e o
que temos visto acontecer com vários outros motoboys, trabalhadores e motoristas de aplicativo do
Distrito Federal, traz para nós uma revolta muito grande. Particularmente, aperta-me no fundo do
coração ver que alguém é capaz de fazer isso com outro ser humano que está trabalhando e lutando
pelo seu sustento diário, às vezes trabalhando 12, 14 horas seguidas, sem um lugar para descansar ou
um banheiro para usar nos locais em que realizam suas entregas, sem possibilidade de carregar seus
telefones, correndo risco de vida. Quantos já não se machucaram? Quantas fatalidades já não vimos?
Então, eu queria falar por essa categoria, deixar registrado o meu repúdio e fazer minha
menção a todos os motoristas e entregadores de aplicativos do Distrito Federal. A intenção é protocolar
aqui, nesta casa – farei isso por meio de uma frente parlamentar –, uma proposta para discutir políticas
públicas para esses trabalhadores. Faremos isso aqui nesta casa.
Por fim, gostaria de falar sobre a Polícia Penal. Recentemente, vi uma declaração do
governador sobre a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional. Eu vinha fazendo um pedido
para que a Polícia Penal não ficasse para trás no reajuste das forças de segurança. No dia 19 de
fevereiro, fiz um pronunciamento neste plenário a respeito disso. Eu quero, presidente, hoje, agradecer
ao governador e parabenizá-lo pela declaração de que já mandou a mensagem para que a Polícia Penal
seja contemplada pelo Fundo Constitucional. O governador também se comprometeu, por meio de um
vídeo, a conceder o mesmo reajuste que as outras forças de segurança receberam. Mas também faço
um pedido para incluir a Polícia Penal na tabela do Fundo Constitucional ou para que encontre algum
instrumento jurídico que garanta segurança para esses trabalhadores. Eles devem ter a certeza de que
o reajuste será realizado, como ocorreu com as demais forças de segurança.
É necessário corrigir essas tabelas. Não podemos deixar de falar sobre isso aqui. Sabemos da
boa vontade, mas, nesta casa, devemos defender que as coisas sejam feitas de maneira correta para
que os policiais penais do Distrito Federal, que trabalham em condições nem sempre adequadas, sejam
atendidos da forma como merecem, com a valorização e o respeito que qualquer outra força de
segurança do Distrito Federal também merece.
Era isso. Muito obrigado e um abraço a todos.
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, vou insistir nessa tese, pois já falei sobre isso
ontem e vou reforçar o mesmo ponto hoje. Entendo o desespero da extrema-direita, porque eles
queriam reunir 1 milhão de pessoas em Copacabana e conseguiram apenas 18 mil. É compreensível
que eles estejam desesperados, com medo. Um deles já fugiu e os outros agora começam a inventar
novas teses.
O povo brasileiro se manifestou contra a anistia e não cai nessa esparrela. A tese de que quem
está sendo preso ou julgado são "senhoras inocentes que estavam rezando" não se sustenta. Não se
sustenta nem mesmo nas imagens que vimos milhões de vezes aqui. No entanto, vou novamente
apresentar um áudio, porque acho que ele precisa ser ouvido toda vez que alguém tentar negar a
realidade.
Este é o depoimento da policial militar do Batalhão de Choque, Marcela Pinno, que estava de
plantão no 8 de janeiro. Foi ela quem recebeu uma barra de ferro na cabeça e quase morreu. Vou
tocar aqui um pequeno trecho do depoimento da policial militar Marcela Pinno na CPMI, para que não
restem dúvidas sobre o caráter daquela manifestação.
(Apresentação de áudio pelo celular.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – É disso que estou falando. Eles utilizaram coquetel
Molotov, gradis, barra de ferro. Uma policial militar do Batalhão de Choque disse que, em todos os seus
anos de experiência na Polícia Militar, nunca viu tamanha agressividade como no 8 de janeiro. Não se
trata apenas do 8 de janeiro. Houve a tentativa de cometimento de um ato terrorista para explodir uma
bomba no Aeroporto de Brasília, o dia 12 e várias outras questões. Mas, especificamente sobre o dia 8,
apresento esse depoimento.
Pergunto aos deputados da extrema-direita se acham que a polícia mente, se a policial militar
está mentindo. De acordo com eles, o dia 8 de janeiro foi um momento de encontro para orar, rezar,
confraternizar e, de repente, alguém chegou e prendeu as pessoas. Porém, mais uma vez, temos que
estabelecer a verdade neste país. Está aqui o depoimento da policial militar. Pergunto se a extrema-
direita... Eles não gostam muito de PM, de polícia, de força de segurança, até porque o governador do
Rio de Janeiro obrigou a polícia a mentir. Chegaram a esse nível com as tais 400 mil pessoas – que não
foram – em Copacabana, foram só 18 mil. Por isso, entendo esse desespero todo.
Não haverá anistia e será feita justiça neste país, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pedi a palavra para dar uma
resposta ao deputado Gabriel Magno.
Acho que só ele e a esquerda, aliás, e a extrema-esquerda, acreditam que havia 18 mil pessoas
em Copacabana. Não é possível, pessoal. Por questão de inteligência emocional, de equilíbrio, não
custa nada reconhecer que a direita colocou 400 mil pessoas em Copacabana. Isso não é nada de
mais, até porque, outrora, a esquerda também colocou muitas pessoas na rua. O problema é que a
esquerda perdeu o domínio da população que vai para a rua. Quem tem esse domínio hoje é a direita,
que convoca a população e ela vai.
Fiz um desafio, mas eles não aceitaram. Vamos combinar: peçam ao presidente Lula que faça
um ato em Copacabana e vamos ver quantas pessoas vão.
Com relação a se acreditamos que policial mente, quero dizer ao deputado Gabriel Magno que
acreditamos sim. Há policiais que mentem e, se forem filiados ao PT, são cópias do presidente Lula: o
maior mentiroso desta nação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, não quero debater, não. É porque o
deputado Roosevelt nos fez um pedido. Ele falou que está chegando e pediu para aguardarmos 2
minutos. Ele estava em uma reunião fora e pediu para aguardarmos 2 minutos para que ele não receba
falta.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Vamos aguardá-lo.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Eu lhe agradeço, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Enquanto aguardamos, informo a todos que a
comissão geral do deputado Chico Vigilante foi cancelada. Portanto, amanhã, haverá sessão ordinária
normal.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, enquanto o deputado Roosevelt não
chega, eu quero dizer que eu tive, esses dias, uma reunião com o secretário de Ciência, Tecnologia e
Inovação, Leonardo Reisman, e eu quero parabenizá-lo publicamente.
Eu tive oportunidade de conhecer o projeto Gamifica e o Brasil.IA. São projetos muito legais da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação. Precisamos avançar para esse rumo no Distrito Federal,
que tem uma grande capacidade de desenvolvimento econômico por meio da tecnologia.
Nós estamos no lugar central, temos uma condição estratégica de gerar empregos, de gerar
oportunidade para o nosso povo por meio desses novos empregos que estão sendo constituídos, por
meio da tecnologia no nosso país, seja na área de desenvolvimento de games, seja na área
de marketing digital. Tudo isso relacionado à tecnologia é um novo mundo. Os empregos estão sendo
substituídos, estão mudando, e precisamos nos adaptar ao novo mundo.
Por isso, parabenizo o secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, e o governador, por dar
apoio e condições para o secretário trabalhar. O deputado federal Fred Linhares tem feito também um
trabalho muito próximo. Faço essa menção de uma maneira muito especial, porque ficamos muito
felizes em ver toda a dedicação que ele tem desenvolvido.
Parabenizo também a Secretaria de Trabalho. Estive recentemente lá para discutir vários
projetos voltados para a capacitação profissional. A pauta de geração de emprego e as matrizes
econômicas do Distrito Federal precisam ser discutidas.
As secretarias precisam ter uma ação dinâmica para darmos às pessoas do Distrito Federal a
oportunidade de acesso ao trabalho. Garantir a uma pessoa o acesso a um benefício é muito bom,
porque ajudamos alguém em dificuldade, mas conseguir acesso a um trabalho, dar oportunidade para
a pessoa ganhar o sustento com as próprias mãos, se desenvolver e permitir que nossos jovens
tenham sonhos, isso não tem preço.
Quero deixar registrada essa minha fala. Agradeço a todos do governo, a todos os deputados
por terem trabalhado na pauta de desenvolvimento econômico. Coloco à disposição o nosso mandato
para ajudar naquilo que pudermos.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, em linha com o que o deputado Eduardo
Pedrosa ponderou, eu quero parabenizar também o secretário Leonardo Reisman pelo trabalho que ele
está fazendo. Efetivamente, o mundo moderno traz consigo novas necessidades e novas
oportunidades.
A Secti, Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, tem dado muita
oportunidade para os nossos jovens de se capacitar. Existem muitos jovens hoje, em idade escolar
ainda, adolescentes, que saem da escola sabendo programar, em virtude de projetos desta secretaria.
E, quando eles saem da escola sabendo programar, muitas vezes, eles já conseguem emprego e
mudam a realidade das suas famílias, que vivem em dificuldade financeira. Portanto, eles saem da
escola com emprego e ganhando bem.
Como o deputado Eduardo Pedrosa acabou de falar, dar emprego para as pessoas é a melhor
política de assistência que existe. Gerar emprego, oferecer trabalho para que as pessoas possam levar
para as suas casas o sustento, é o melhor que podemos fazer.
Eu parabenizo o secretário Leonardo Reisman. Parabenizo também o esforço do Governo do
Distrito Federal, que tem demandado muito da Câmara Legislativa para que nós possamos efetuar e
realizar projetos que gerem emprego nessas áreas.
Há abertas, hoje, no Distrito Federal, mais de 18 mil vagas para programadores. Essa é a
última informação que eu tenho. Essas vagas não são supridas por falta de qualificação, muitas vezes.
Nós precisamos qualificar essas pessoas. Há o esforço dos secretários do GDF nesse sentido. Eu
parabenizo o GDF. Peço aos estudantes que procurem esses projetos para que possam se qualificar e
obter sustento para si e para suas famílias.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria
Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Não há quórum para deliberação.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização deste
evento.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Cean – Centro de Ensino Médio da Asa Norte
CEF – Centro de Ensino Fundamental
CEL – Centro Educacional do Lago
CPMI – Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
Decrin – Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a
Pessoa Idosa ou com Deficiência
GDF – Governo do Distrito Federal
IFB – Instituto Federal de Brasília
Inep – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
MEC – Ministério da Educação
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PET – Programa de Educação Tutorial
PGR – Procuradoria-Geral da República
Secti – Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
Sesc – Serviço Social do Comércio
UnB – Universidade de Brasília
USP – Universidade de São Paulo
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2025, às 17:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2060825 Código CRC: 266B92F6.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02
3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO
Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM
PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM
Ausências
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
FÁBIO FELIX (PSOL)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 2ª (SEGUNDA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 27 minutos
TÉRMINO: 19 horas e 55 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.567, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada como Unidade Especial –
UE 13; e autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão dos lotes do Distrito Federal que especifica,
para a Terracap, na Região Administrava do Guará - RA X”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário, do Deputado Gabriel Magno.
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.285, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder à concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.494, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 63, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que
dispõe sobre a composição do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal –
CONPLAN e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos
favoráveis e 6 votos contrários.
– Redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 5 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025,
de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em
Unidades de Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando as
Emendas Modificativas nos 1 e 2 e a Emenda de Plenário no 3.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição, acatando as emendas
apresentadas.
PARECERES APROVADOS por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(6º) ITEM 6 EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024,
de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia
do Monitor Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Parecer do relator da CEC, Deputado Gabriel Magno, favorável à emenda de redação. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e a folha de votação nominal, encaminhados pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058226 Código CRC: 909EBA41.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2b/2025
Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46
2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 2° Turno
Autor:
Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35
GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40
HERMETO (MDB) Sim 19:35:51
IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49
MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42
PEPA (PP) Sim 19:35:46
RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01
ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58
Totais: Sim: 14 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2a/2025
Lista de Presença 18/03/2025 20:02:02
3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Dia: 18/03/2025 19:00 Local: PLENÁRIO
Início:19:55 Término:20:01 Total Presentes: 15
Presentes
CHICO VIGILANTE (PT) 3/18/25 7:56 PM
DANIEL DONIZET (MDB) 3/18/25 7:56 PM
DAYSE AMARILIO (PSB) 3/18/25 7:56 PM
GABRIEL MAGNO (PT) 3/18/25 7:56 PM
HERMETO (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JAQUELINE SILVA (MDB) 3/18/25 7:56 PM
JORGE VIANNA (PSD) 3/18/25 7:56 PM
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 3/18/25 7:56 PM
MAX MACIEL (PSOL) 3/18/25 7:56 PM
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 3/18/25 7:56 PM
PEPA (PP) 3/18/25 7:55 PM
RICARDO VALE (PT) 3/18/25 7:56 PM
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 3/18/25 7:56 PM
ROOSEVELT (PL) 3/18/25 7:56 PM
WELLINGTON LUIZ (MDB) 3/18/25 7:55 PM
Ausências
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)
FÁBIO FELIX (PSOL)
IOLANDO (MDB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
JOAQUIM RORIZ NETO (PL)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
Justificativas
DOUTORA JANE : Conforme AMD Nº 40, de 2025.
Página 1 de 1
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 3/2025
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 3ª (TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 18 DE MARÇO DE 2025
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas e 55 minutos
TÉRMINO: 20 horas e 1 minuto
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.493, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre a prevenção e o combate aos incêndios florestais em Unidades de
Conservação Distritais, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.082, de 2024, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal, o Dia do Monitor
Educacional, a ser comemorado anualmente no dia 31 de julho”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.
Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.
TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 19/03/2025, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2058255 Código CRC: 07E74400.
DCL n° 058, de 24 de março de 2025 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 2b/2025
Relatório de votação 18/03/2025 19:36:46
2ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
PLC 63/2025 - 2° Turno
Autor:
Turno:2º Turno Início:18/03/2025 19:35
Modo:Nominal Término:18/03/2025 19:36
Quórum: Maioria Absoluta
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
CHICO VIGILANTE (PT) Não 19:35:37
DANIEL DONIZET (MDB) Sim 19:35:53
DAYSE AMARILIO (PSB) Não 19:35:48
DOUTORA JANE (MDB) Licenciado
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 19:35:42
FÁBIO FELIX (PSOL) Não 19:35:35
GABRIEL MAGNO (PT) Não 19:35:40
HERMETO (MDB) Sim 19:35:51
IOLANDO (MDB) Sim 19:35:50
JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 19:35:52
JOÃO CARDOSO (AVANTE) Ausente
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Ausente
JORGE VIANNA (PSD) Sim 19:36:00
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 19:35:49
MAX MACIEL (PSOL) Não 19:35:36
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 19:35:41
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 19:35:42
PEPA (PP) Sim 19:35:46
RICARDO VALE (PT) Não 19:35:41
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Ausente
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 19:36:01
ROOSEVELT (PL) Sim 19:35:43
THIAGO MANZONI (PL) Sim 19:35:57
WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 19:35:58
Totais: Sim: 14 Não:6
Resultado: APROVADO
Página 1 de 1
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025
Portarias 260/2025
Secretário-Geral
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de serviço especializado para manutenções do tipo corretiva (reativa) e preventiva (prevenção de falhas), visando sempre ao bom funcionamento dos microcomputadores, monitores e notebooks do parque de equipamentos da CLDF, em conformidade com as necessidades operacionais e estratégicas do órgão, nos termos do art. 10, III, do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-00032336/2025-70.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME | FUNÇÃO | LOTAÇÃO | MATRÍCULA |
RICARDO AUGUSTO LOBO | Integrante Requisitante | SEATI | 13.179 |
MARDEM DA SILVA TELES FILHO | Integrante Técnico | SEATI | 11.567 |
MANOEL CARLOS PEREIRA | Integrante Técnico Substituto | SEATI | 11.559 |
FERNANDO SETTE BRÜGGEMANN | Integrante Administrativo | SECONT | 16.830 |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333929 Código CRC: 50A5BBAE.
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
Brasília, 26 de setembro de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025
Processo nº 00001-00002257/2025-34. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 268.423,71. Data/hora da Sessão Pública: 13/10/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço global. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro- Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 26/09/2025, às 11:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Requerimentos 2292/2025
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2025
(Autoria: Deputado Roosevelt)
Requer o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".
JUSTIFICAÇÃO
A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade tem como finalidade valorizar e fortalecer a categoria contábil, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico, social e institucional do Distrito Federal e do Brasil.
Os contadores desempenham papel fundamental na organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, assegurando a correta arrecadação tributária, o cumprimento das obrigações legais e a transparência das contas públicas e privadas. Além disso, são profissionais que atuam diretamente no fomento ao empreendedorismo, na geração de empregos e na promoção da responsabilidade fiscal.
Diante disso, esta Frente Parlamentar terá como objetivos:
Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação dos profissionais de contabilidade;
Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;
Dialogar permanentemente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações;
Promover capacitações, eventos, audiências públicas e campanhas de valorização da categoria.
Assim, a Frente Parlamentar será um espaço democrático de articulação e defesa, permitindo maior aproximação do Poder Legislativo com os profissionais da contabilidade e suas entidades representativas, ampliando a voz da categoria no parlamento e garantindo que suas demandas sejam reconhecidas e atendidas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal .
Sala das Sessões, …
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D1eputa
DEPUTADO ROOSEVELT
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D2eputa
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D3eputa
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ATA Nº, DE 2025
ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE
Aos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE , nos termos do
art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt, proponente da iniciativa, destacou a relevância da categoria contábil para a organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, ressaltando o papel dos profissionais de contabilidade na arrecadação tributária, na transparência fiscal, na responsabilidade administrativa e no fortalecimento da economia do Distrito Federal. Em seguida, foi deliberada a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade, que terá como objetivos: I. Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal; II. Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação da categoria; III. Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social; IV. Dialogar com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações; V. Promover eventos, audiências públicas, capacitações e campanhas de valorização da profissão. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, profissionais de contabilidade, conselhos de classe, associações, membros e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE . Foi acordado,
ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.4
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.5
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REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.6
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ESTATUTO Nº, DE 2025
Art. 1º
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE
A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade é uma
associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:
– Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal;
– Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;
– Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social;
– Manter diálogo permanente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-DF), sindicatos e associações;
– Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas de valorização da contabilidade;
– Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da economia local.
CAPÍTULO II – DOS MEMBROS
Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que
manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação formal à coordenação.
Art. 4º São direitos dos membros:
– Participar das reuniões e eventos da Frente;
– Votar e ser votado para cargos de coordenação; III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.
Art. 5º São deveres dos membros:
I – Contribuir para o fortalecimento da Frente; II – Cumprir e respeitar este Estatuto;
III – Participar ativamente das atividades da Frente.
CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:
– Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;
– Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação; III – Membros: demais parlamentares signatários.
Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:
I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos; II – Convocar e presidir as reuniões;
III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.
REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.7
Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições: I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;
II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões; III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.
CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.
Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da
Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente
Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.8
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,
Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.9
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141 Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 25/09/2025, às 16:34:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 2292/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312417) pg.10
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 77/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 16 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H01 | TÉRMINO ÀS 17H51 |
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Está aberta a sessão.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os presentes. Uma boa tarde!
Hoje nós tivemos uma notícia maravilhosa sobre um processo no qual nós estamos trabalhando há praticamente 3 anos, que é a publicação da licitação para a construção do Centro de Referência de Doenças Raras do Distrito Federal. Essa é uma pauta à qual eu, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras desta casa, disponibilizei emendas para que esse projeto pudesse acontecer. Era um projeto que, para nós, representava um grande sonho, pois assim poderíamos atender a essas famílias.
Algumas pessoas falam assim: “Mas é uma doença rara. Há poucas pessoas com ela.” Entretanto, há diversas doenças raras. Nós precisamos de uma política pública que atenda a todas essas pessoas, que, às vezes, têm dificuldades muito específicas dentro da rede pública de saúde.
Antes de mais nada, eu quero agradecer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o encaminhamento, e ao secretário de Saúde, Juracy. Agradeço ao presidente da Novacap, que trabalhou muito nesse processo – eu mesmo falei com ele umas 10 vezes para que isso pudesse andar e ele sempre dava velocidade a esse processo. Também agradeço ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina Leão, que também disponibilizou suas emendas, quando era deputada federal, para viabilizar essa obra.
Atualmente, há uma grande dificuldade no suporte a essas famílias. Essa unidade será construída atrás do Hospital de Apoio de Brasília, e proporcionará condições para que as pessoas tenham acesso a uma estrutura adequada, a acompanhamento genético e a todo o suporte médico especializado necessário para pacientes com doenças raras no Distrito Federal.
Deixo um abraço a todos. Quero expor a minha alegria de poder vir a esta tribuna hoje para trazer essa notícia, comunicar esse fato que nos deixa muito felizes e orgulhosos do trabalho desenvolvido. A partir de agora, esperamos ver a obra pronta e as pessoas serem atendidas.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa. Essa é uma das situações que muito aflige as famílias. Eu já participei da discussão desse assunto no Congresso Nacional e o deputado Eduardo Pedrosa traz para esta casa esse tema com a sua efetividade e consegue transformar em realidade o pedido e a necessidade de muitas famílias. Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa! Como dito, agora é torcermos para que a obra seja executada o mais rápido possível para atender efetivamente a essas famílias.
Quero agradecer a presença do representante da Terracap, nosso diretor Leonardo Mundim, um amigo. Quero dizer publicamente, Léo, o quão importante é ter alguém com a sua desenvoltura ao nosso lado. Eu não me lembro de uma única vez em que eu tenha ligado para você e que você não buscasse solução para os problemas. Isso nos dá uma tranquilidade muito grande, porque recebemos muitos e muitos pedidos. Esse foi um deles que eu recebi e, imediatamente, foram buscadas soluções. O ex-deputado Delmasso disse isso muito bem: você é o mentor intelectual de uma solução extremamente importante para todos nós. Então, eu gostaria de agradecer-lhe e parabenizá-lo por todo o trabalho que você tem feito à frente dessa importante pasta na Terracap.
Registro também a presença do Luís Gonzaga, presidente do Sinlazer, representando todos os clubes. Parabenizo o Sinlazer pelo trabalho que tem sido feito na pessoa do Luís Gonzaga.
Eu gostaria de agradecer, também, ao ex-deputado Delmasso. É sempre importante ter o retorno dele nesta casa. Hoje, como secretário, ele está nos ajudando bastante.
Lembro que o meu amigo Paulinho de Almeida não está presente porque pegou covid. Então, nós mesmos dispensamos a vinda dele aqui. Obrigado.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, obrigado.
Eu quero me unir a vossa excelência e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que faz em relação às doenças raras. Desde o início do mandato, quando iniciamos a legislatura, o deputado Eduardo Pedrosa está à frente desse trabalho. Sua excelência preside a frente parlamentar, faz um trabalho sério voltado para encontrar soluções para essas famílias. Por diversas vezes, durante o mandato, eu fui procurado por essas famílias, algumas pedindo meios para atingir determinadas finalidades, outras pedindo conselhos, outras procurando por projetos de lei. Em todos os casos, eu sempre indiquei o gabinete do deputado Eduardo Pedrosa e dizia que sua excelência estava à frente disso na Câmara Legislativa. Eu o ajudo na frente parlamentar, mas sua excelência é que está à frente desse trabalho nesta casa. Nenhuma vez essas famílias deixaram de ser atendidas ou voltaram sem resposta do gabinete dele.
Então, aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que sua excelência faz e parabenizá-lo pela vitória que não é só do mandato dele, é uma vitória do Distrito Federal e dessas famílias.
Eu já me coloquei à disposição de sua excelência pessoalmente, mas hoje faço publicamente. Tudo o que vossa excelência precisar nessa missão, deputado Eduardo Pedrosa, pode contar comigo. Vossa excelência sabe que pode. Eu estou à sua disposição para ajudar no que me for possível.
Parabéns pelo seu trabalho, meu amigo.
PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Mais uma vez, parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.
Eu vou passar a presidência à deputada Paula Belmonte. Peço licença aos colegas, porque tenho uma reunião muito rápida no governo federal. Acredito que até às 16 horas já estarei de volta.
Eu gostaria de agradecer a presença do pastor Sinval, um amigo, representante das igrejas evangélicas. Fizemos um trabalho em parceria com a Codhab pela regularização de templos e de áreas para igrejas. É um prazer tê-lo conosco. Em seu nome, dê um abraço ao nosso deputado Pastor Daniel de Castro. Obrigado
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu também quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa. Os nossos gabinetes são visitados pela população do Distrito Federal, até porque a população confia no trabalho que realizamos.
Como bem explicitou o deputado Eduardo Pedrosa, esse problema das doenças raras não abrange apenas uma doença, mas várias doenças. Parabenizo o deputado por ter se empenhado tanto nesse hospital, que antes era um sonho e hoje é uma realidade, justamente pelo seu trabalho.
Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa. Conte comigo, com meu mandato e com o meu gabinete. O senhor sabe que, em todas as demandas, sempre estamos juntos. Vossa excelência é uma pessoa que está sempre à frente, e nós estamos ajudando.
De igual modo, quero também saudar meu amigo doutor Leonardo Mundim, um conselheiro, uma pessoa que não mede esforços. Eu, como sou um pastor, geralmente o procuro no que diz respeito a regularizações das áreas das igrejas do Distrito Federal, as igrejas de todas as denominações que executam projetos extraordinários no Distrito Federal. Imagino que, se tirassem as igrejas, haveria a falência do Estado. Não existe Estado sem o trabalho que a igreja faz. E, hoje, vejo o governo Ibaneis reconhecendo esse trabalho. E a sua pessoa na Terracap dá essa tranquilidade para nós, porque, sempre que o procuramos, você está disposto a atender, seja por telefone – o senhor não deixa o telefone tocar duas vezes e já atende –, seja pessoalmente. Muitas vezes, eu fui à Terracap precisando da sua presença para me dar uma orientação e o senhor estava em outra diretoria. O senhor saía da sua sala e ia para a outra diretoria nos atender. Obrigado por essa presteza. É de funcionários como o senhor que o Governo do Distrito Federal precisa.
Também quero saudar, nesta tarde, meu querido amigo, irmão e pastor Sinval Júlio de Souza, presidente da igreja Oceano da Graça, uma grande igreja, que tem crescido de forma extraordinária no Distrito Federal. É um pastor que faz um trabalho extraordinário nesta cidade. A sua presença aqui enriquece este plenário nesta tarde. Parabéns pelo seu trabalho e pela expansão do Oceano da Graça em todo o Distrito Federal, algo que o senhor tem feito de forma extremamente inteligente, com muita seriedade e, acima de tudo, com muita organização, que é o seu perfil, pois você é oriundo da gerência da Caixa Econômica Federal – não é, pastor? Deus o abençoe. Muito obrigado pela sua presença neste plenário. Seja bem-vindo a esta casa, que é a sua casa.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Primeiramente, quero agradecer a presença do pastor Sinval. Que Deus o abençoe. Seja muito bem-vindo. É importante termos líderes religiosos nesta casa, pois vocês representam uma grande parcela da cidadania brasileira, que é a parcela defensora da família e dos bons costumes. Que Deus abençoe sempre os senhores.
Quero aproveitar para dizer ao deputado Eduardo Pedrosa que fico muito feliz ao ver um jovem deputado – eu sempre falo isso a ele –, um homem, mas também um menino, e agora um senhor casado, cuidando das nossas crianças e também das pessoas, porque as doenças raras são diagnosticadas na infância, mas há vários adultos com doenças raras. Eu fico muito feliz porque fiz parte de uma bancada federal que deu muito apoio para que esse hospital fosse construído. Então, é muito importante que Brasília olhe essas pessoas com dignidade. Elas não podem ter acesso limitado à educação e à saúde por terem alguma condição que seja rara. Essa condição rara ainda é um amor de alguém. Essas pessoas merecem toda dignidade. Que Deus abençoe o senhor. Contem conosco.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, nossas equipes de assessoria, imprensa, pessoas que assistem a nós pelo YouTube, pessoal da galeria e da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.
Antes de discursar, deputada Paula Belmonte, preciso fazer 2 observações. A primeira é em relação ao doutor Leonardo Mundim, que eu preferi fazer da tribuna. Tudo o que falaram a respeito dele aqui é verdade. Ele está sempre disposto a ajudar e trazer soluções. Então, todas as vezes que algum problema ou demanda é levada à Terracap, na pessoa do doutor Leonardo, ele sempre procura encontrar soluções – soluções técnicas, soluções abalizadas – e tem sido um ajudador do Distrito Federal. Gostaria de agradecer, doutor Leonardo, pela sua prestatividade de sempre. Quando dá para resolver, resolve; quando não dá, não dá. Paciência. Mas ele está sempre muito disponível e muito solícito.
Quero saudar também o pastor Sinval, que está aqui. Pastor, seja bem-vindo, obrigado pela sua presença hoje. Tive a alegria de conhecer pessoalmente o pastor Sinval recentemente e, de lá para cá, temos desenvolvido uma relação de amizade. É muito bom ter o senhor aqui, viu, pastor?
Presidente, nesta última semana, nesses últimos dias, meu corpo adoeceu, meu sistema imunológico enfraqueceu, fiquei doente. Meu cérebro continua são, mas eu adoeci: eu vi tantas vezes o tiro que aquele rapaz levou no pescoço, lá nos Estados Unidos, e, nos últimos dias, vi uma enxurrada de gente perturbada celebrando a morte de alguém. Tenho dificuldade de entender onde foi que a humanidade se perdeu. Onde foi que essas pessoas perderam a capacidade de se colocar no lugar do outro, de entender que há 1 viúva e 2 filhos órfãos de pai? Uma viúva que viu o marido sendo assassinado daquela maneira.
Fiquei pensando nisso tudo. Quando foi que chegamos ao ponto em que a morte de alguém é motivo de celebração? Quando foi que o assassinato cruel, covarde, sem chance de defesa, de alguém, se tornou motivo de alegria para alguns? Só porque essa pessoa, às vezes, pensa um pouco diferente de nós? Será que isso é motivo para matar alguém?
O rapaz que deu aquele tiro tem 21 anos. Cresceu numa família estruturada, com pai e mãe. Alguns dizem até que ele era um rapaz conservador. E eu fiquei pensando: o que aconteceu na vida desse rapaz que, de um dia para o outro, ou de um ano para o outro, tornou-se um assassino? Onde fizeram essa lavagem cerebral a ponto de transformá-lo em alguém que, por divergências ideológicas, mata outra pessoa, um pai de família? Fui ver a história dele. O que aconteceu? Ele foi para a universidade, deputado Joaquim Roriz Neto, e lá virou um militante. Um militante revolucionário capaz de matar quem pensa diferente dele.
Às vezes achamos que isso está longe de nós. Achamos que isso não acontece aqui. Ano passado – semestre passado, não sei bem quando foi –, eu fui à UnB. E eu fui ameaçado, lá na UnB, pelos alunos da UnB. Fui gravar um vídeo. Havia várias imagens do amor que eles acreditam. Uma delas era uma faixa enorme com o Bolsonaro morto de cabeça para baixo. E eu fui gravar aquela imagem, fui filmar, e fui ameaçado. Disseram que iam me bater e que iam fazer comigo o mesmo que tinham feito com aquele Bolsonaro lá: morto de cabeça para baixo. Mas como eles não se consideram radicais, na cabeça deles isso tudo é válido.
Imaginem o ambiente universitário onde esses jovens estudam. A mentalidade deles está sendo moldada para matar quem pensa diferente. E isso está acontecendo no campus universitário, onde deveriam sair engenheiros, professores, matemáticos, biólogos. Eles saem de lá – na melhor das hipóteses – militantes, talvez usuários de drogas, maconheiros, da bancada da maconha. Na pior das hipóteses, saem de lá achando que podem matar quem pensa diferente deles.
Não está longe de nós, não; está aqui!
Eu quero deixar uma reflexão para os pais e mães de família que tenham filhos adolescentes ou jovens que estão ingressando no ensino superior, em especial se o seu filho estuda na UnB, onde eu fui ameaçado... E precisei do apoio da polícia legislativa – que está aqui, assistindo ao meu pronunciamento –, no dia seguinte, para poder ir até lá, porque o campus da UnB falou que não poderia garantir a minha segurança, tal era o nível de violência que eles juravam empregar contra mim.
Então, você, pai ou mãe, cujo filho estuda na UnB – é triste dizer o que vou dizer aqui –, se eu estivesse no seu lugar, eu tiraria seu filho de lá. Lá eles estão formando militantes. Eu fiz vários vídeos lá, correndo risco. Eu não sabia que o risco que eu corria era tão grande. Às vezes, achamos que é bravata, deputada Paula Belmonte. Às vezes, olhamos aqueles estereótipos, aquelas figuras meio caricatas e eles parecem personagens, com aquele tipo de cabelo, pelo jeito como se vestem, como andam, com piercings em tudo quanto é buraco. São seres humanos que parecem personagens caricatos. Por se parecerem personagens caricatos, damos pouca importância às coisas que dizem, que parecem bravatas. Pensamos que eles nunca serão capazes de matar alguém, mas matam. Mataram lá nos Estados Unidos. É triste dizer o que estou dizendo aqui, mas hoje é muito perigoso o que se ensina em determinados cursos e em determinadas universidades. Eu estive lá. Ninguém me contou. O que estou falando aqui é o que eu vivi.
E preocupa-me o caminho que a nossa sociedade está tomando e o caminho que nós estamos permitindo que seja trilhado por esses jovens, porque eles acham que podem matar mesmo. Eles nos rotulam de fascistas, de nazistas, de extremistas. Eles não nos rotulam assim porque acreditam que sejamos isso, mas, sim, para poderem nos matar. Eles nos desumanizam para poderem nos matar. Então, você que é chamado de extremista, de fascista, de nazista, entenda: eles chamam você disso para o desumanizar e poder matá-lo. O revolucionário acha que pode matar em nome da revolução, porque vale a pena. Ele acha que pode roubar, que pode mentir. Isso, infelizmente, se prolifera em muitas das nossas escolas, com doutrinação ideológica – que eles dizem não existir –, em muitas universidades, como na UnB, onde eles dizem não haver doutrinação.
Fica aqui o meu alerta, o meu apelo. Há deputados hoje sendo ameaçados. O deputado federal Nikolas está sendo ameaçado a todo instante nas redes sociais. Os deputados federais André Fernandes, Gustavo Gayer, Bia Kicis também estão. É para levar isso a sério.
Eles podem ser caricatos, eles podem parecer personagens, eles podem se travestir como se fossem não humanos por sua aparência física, mas fazem ameaças reais.
Enquanto eu falo aqui, há militante do PSOL – assessor aqui da casa –, balançando a cabeça de forma afirmativa para mim, como se fosse uma ameaça. Esse é o ambiente em que vivemos. Esse é o ambiente em que vivemos! É difícil! É difícil!
Nós não temos medo de vocês. Nós nunca teremos medo de vocês. O que nós carregamos é maior do que vocês. A liberdade vai vencer. A verdade vai vencer. A face de vocês está sendo revelada para todo mundo. O mundo agora sabe quem vocês são. A máscara de vocês caiu. Vocês não passam de pessoas assim, que acham que podem matar os outros por divergência ideológica. Vocês perderam. A verdade sempre vai vencer, e a liberdade também.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu sou líder da bancada PSOL-PSB aqui na Câmara Legislativa. Eu não vou tolerar a insinuação de que algum servidor trabalhador da bancada do PSOL-PSB ameaçou algum deputado, porque não o fez! Não é o caso! Ninguém pode censurar a liberdade de expressão da face de ninguém aqui. Eu vejo caras e bocas o tempo inteiro e nem por isso está configurada uma ameaça. Balançam a cabeça para lá e para cá, durante as minhas falas, mil vezes, servidores, trabalhadores.
O deputado do PL, o vice-líder do PL pode falar o que quiser ali e o problema é dele. Ele tem que defender as ideias dele. Ele está correto de defender ali aquilo que ele quer. Eu posso achar a fala dele oportunista, posso achar mentirosa, posso achar equivocada, posso discordar, mas ele tem o direito de falar o que quiser ali da tribuna. Entretanto, esse tipo de insinuação passa do razoável e atravessa uma fronteira que não está correta.
Agora a nova linha dos bolsonaristas é dizer que todos que divergem deles é da esquerda, é dizer que a esquerda quer morte. Nós não queremos a morte, não queremos matar ninguém. Nós somos pacifistas. Inclusive, eu sou contra o uso de armas. Eu sempre fui assim. Eles sempre defenderam a liberação das armas. Nós não defendemos isso.
Essa é a nossa perspectiva. Nós não podemos aceitar isso.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não fiz insinuação; eu afirmei categoricamente! Não há insinuação nenhuma. Há uma afirmação que eu fiz da tribuna como deputado. Havia um assessor do PSOL balançando a cabeça, dizendo que é para ter medo, sim. Nós não temos medo. Nós não teremos medo de vocês. Jamais teremos, deputado Fábio Félix. Vossa excelência pode achar o discurso mentiroso, pode achar o que quiser, mas não pode chegar aqui e dizer o que eu digo e o que eu não digo. É meu direito falar, eu falarei. Não tenho medo de vocês, não tenho medo do vitimismo de vocês, não tenho medo das ameaças de vocês.
Semana passada, havia uma assessora estagiária nesta casa que desejou a morte do ministro Fux. Ela foi demitida. Eu falo agora como falei ainda há pouco. Eles falam e, às vezes, não levamos a sério. Eles estão tentando matar pessoas. Fizeram isso nos Estados Unidos. Eles tentaram matar Bolsonaro – um ex-filiado do PSOL –, tentaram matar o presidente Trump, mataram o Uribe na Colômbia, e as ameaças continuam. Vocês não vão me ameaçar. Eu não tenho medo de vocês, deputado.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ninguém ameaçou o deputado neste plenário. Está muito claro. Dizer “vocês não vão me ameaçar” é um discurso absolutamente oportunista, desnecessário. É um tensionamento no plenário da Câmara Legislativa, inclusive contra trabalhadores e servidores que não estão ameaçando ninguém.
Eu acho que a palavra que sua excelência usou, “vitimismo”, deveria ser avaliada, deveria haver algum limite, alguma fronteira, que fosse o limite ético, para reconhecer e respeitar as pessoas que trabalham no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque elas têm as mais diferentes posições ideológicas. Não há nenhum indício de que tenha havido, neste caso, dentro desta casa, algum tipo de ameaça. Isso é inaceitável!
Temos que respeitar os trabalhadores, os servidores da Câmara Legislativa. Se alguém cometeu um ilícito, que responda por ele, que seja exonerado do cargo. Deve haver o devido processo legal para deputado que cometeu ameaça ou para o que foi ameaçado. Eu já fui ameaçado inúmeras vezes. Sabe quando fui ameaçado nesta casa, deputado? Quando eu defendi a vacina. Um grupo de bolsonaristas apareceu, inclusive com placas do Bolsonaro, na galeria. O caso teve que ser investigado e aconteceu porque eu defendi a vacina. Fui ameaçado nesta casa. Isso, de fato, foi uma ameaça concreta. Temos que falar de coisas concretas e não construir uma linha política que expõe pessoas dessa forma. Nós não vamos tolerar isso. Não aceitamos isso. Esse modo de falar baixo para passar toda essa nova narrativa de que são contra a morte e a violência não convence, deputado, absolutamente ninguém.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu quero prestar minha solidariedade à fala do deputado Thiago Manzoni. Falamos de vitimismo, falamos dessa narrativa perigosa, presidente, porque, nos últimos meses, só ocorreu assassinato de pessoas da direita que falaram o que pensavam.
Uma coisa muito triste é que há muitos parlamentares da esquerda que nunca ouviram falar do Charlie Kirk. Quando ele começou a série de palestras, os discursos, eu estava na faculdade. Nós começávamos a assistir às palestras dele. Há pessoas agora procurando ver de onde ele veio, quais foram os pais que o criaram, se ele era um conservador, se era de direita, se era de esquerda. Ele morreu na frente dos filhos.
Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência fala que não tem medo. Eu tenho medo de deixar minha filha sem pai, de deixar minha esposa sem marido. É muito difícil enfrentar esse tipo de situação, porque existe crítica às coisas que defendemos. Deputado Thiago Manzoni, quando o senhor fala, é muito corajoso. Quero só pedir um favor a vossa excelência. O senhor sofreu uma ameaça aqui hoje. O plenário está cheio de câmeras. Puxe as imagens depois e mostre-as para todo mundo, mostre-as! É importante isso. Assim, deixamos isso esclarecido. As pessoas que falam: “Tem que morrer” e não sei o que mais, pregam uma coisa e fazem outra.
Faça isso, por favor. É importante.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho que o pessoal da direita e da extrema-direita está chegando à conclusão de que o chefe deles, Jair Bolsonaro, a quem chamo de Capitão Capiroto, errou a vida inteira incentivando a violência. Ou alguém acha pouco ele, no aeroporto, em Rio Branco, no Acre, pegar a haste de um suporte de câmeras de televisão e apontar dizendo que tinha que fuzilar todos os petistas do Acre? Estão lembrados disso? “Vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre!” É um pacifista um elemento desses?
Vocês estão lembrados que um petista, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, em Foz do Iguaçu, estava comemorando seu aniversário com os filhos, a mulher e os amigos e um elemento de extrema-direita foi em casa, pegou uma arma, invadiu a festa do tesoureiro e matou nosso companheiro simplesmente porque ele era petista? Isso é pouco? Não é! Portanto, acho muito importante o ponto a que a direita está chegando, de ver que a violência política não tem sentido.
Alguém acha que é normal a história do tal plano Punhal Verde e Amarelo, em que ministros do Capitão Capiroto organizaram e tramaram a morte do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes? Era para eles terem sido fuzilados. Com o Alexandre de Moraes, seria pior ainda: ele seria sequestrado e assassinado. Isso está lá, na história do Punhal Verde e Amarelo. E por isso os criminosos estão sendo condenados.
E ainda tem gente com coragem de dizer: “Ah, mas o golpe não aconteceu”. Se o golpe tivesse acontecido, se tivesse sido consolidado, como eles queriam, hoje eu não estaria falando da tribuna. A maioria dos deputados e deputadas não estaria aqui, porque as assembleias legislativas estariam fechadas, assim como o Congresso Nacional. No Supremo Tribunal Federal, eles iriam demitir os ministros e nomear pessoas da laia deles. É esse debate que tem de ser travado!
Eu sou daqueles que não advoga a violência na política. Eleição se ganha com ideias, com propostas, cativando o eleitor, e não com ameaça de violência, como o Capiroto propôs a vida toda. Vão lá ler a Veja de 1994. Naquele tempo, ele já tinha proposta terrorista. Ele propôs implodir a adutora de Guandu, no Rio de Janeiro, e implodir os quarteis. Isso é violência, à qual não podemos aceitar.
Eu também lamento por esse cidadão que foi assassinado nos Estados Unidos. Porém, tudo o que a direita gostaria é que tivesse sido alguém de esquerda que o tivesse assassinado. Ele não deveria ter sido assassinado, deveria ter sido combatido nas ideias. Mas foi alguém de extrema-direita que foi lá e o assassinou. A própria direita está se matando. E isso é inaceitável! Nós não podemos aceitar violência na política.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados e deputadas, eu vou falar sobre um tema que chamou muito a minha atenção, hoje.
Pela manhã, estive em uma força-tarefa. Eu, a deputada federal Erika Kokay, o Conselho Regional de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura fomos a uma instituição terapêutica para pessoas que tratam o uso abusivo de álcool e drogas. A mesma instituição em que morreram 5 pessoas tem uma unidade no Lago Oeste, onde passei a manhã de hoje.
As cenas que eu vi lá são muito tristes e me chamaram muito a atenção. Eu já fiz muitas diligências, já fui a presídios. Sou assistente social do sistema socioeducativo e já visitei uma série de unidades hospitalares, inclusive no auge da covid. No entanto, as condições daquelas pessoas eu nunca tinha visto.
Temos fotografias, vídeos e detalhes. Há falta de profissionais, de estrutura e de condições de dignidade humana. Jovens estão naquela comunidade, sem atendimento técnico, 24 horas por dia. Psicólogos vão esporadicamente àquela unidade. Não há atendimento médico. A dispensa de medicação está fora de todos os protocolos de saúde pública.
Numa instituição em que, segundo eles, caberiam 70 pessoas, havia mais de 100 homens em tratamento. A maior parte deles não tem decisão judicial de tratamento compulsório, está dentro da instituição e proibida de sair. Eles são trancados às 22 horas e passam a noite trancados num Lago Oeste tomado de incêndios e queimadas!
Eu fiquei abismado e chocado com as violações de direitos humanos e de dignidade dos homens que vi naquela instituição. Neste momento, mais de 50 deles estão numa delegacia de Sobradinho registrando ocorrência contra a instituição.
Nós convidamos o delegado e ele foi na hora à instituição. A coordenação de lá recebeu o delegado, recebeu todos, e os ouviu. Eu tirei foto de cada refeição. A instituição não é de graça. Eles pagam R$1.700 para estarem lá por dia. A proteína é pouca. A comida deles é um prato de arroz. A comida é completamente fora do padrão financeiro de investimento naquela instituição.
O banheiro é fora dos padrões. Os extintores de incêndio só foram instalados depois do incêndio que matou 5 pessoas no Paranoá. Não havia extintores de incêndio antes. É isso que denunciam os homens que estão lá.
Então, eu queria me solidarizar com as famílias, pois muitas delas estão em desespero total, porque não sabem o que fazer com seus filhos, pais e irmãos em situação de dependência química. Infelizmente, a rede de saúde mental está desmontada no Distrito Federal, no Sistema Único de Saúde. Eles precisam de atenção e de cuidado de instituições que têm condição de tratar deles.
Eu perguntei o que eles fazem na instituição. Um deles falou assim: “Nós fazemos laborterapia”. Eu disse: “Laborterapia? Eu nunca ouvi falar disso. Como é a laborterapia?” Ele respondeu: “Nós lavamos, passamos e lavamos os banheiros – essa é a laborterapia da instituição”. Isso acontece dentro de uma unidade terapêutica de homens em situação de dependência. Ele foi dizendo todo o quadro técnico, as obrigações, as punições e os casos em que alguém é submetido a enforcamento ou a algum tipo de agressão física.
Eu fiquei realmente chocado. Eu precisava vir ao plenário da Câmara Legislativa dizer isso. Fui a essa instituição com a deputada federal Erika Kokay hoje, pela manhã, numa fiscalização da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Precisamos tomar providências inclusive para que haja parâmetros técnicos de atendimento em qualquer instituição de saúde mental. Qualquer instituição que atende dependentes de álcool e drogas pode ter sua vocação religiosa, mas precisa ter parâmetros. Eu sei que essa é a visão de todo mundo. São necessários parâmetros técnicos claros e objetivos que garantam atendimento, atenção e internação qualificados nessa área, pois existem parâmetros claros.
Neste momento, esses jovens estão na delegacia de Sobradinho prestando queixa contra a instituição por maus-tratos, tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado – tudo que vêm sofrendo ali. Espero que possamos tomar providências.
Ali, deputada Paula Belmonte, havia uma tragédia anunciada, pois houve 5 mortes e 14 feridos no Paranoá. Era uma tragédia anunciada pela forma como aqueles homens são atendidos.
Que isso nos leve a refletir sobre como tratar o uso abusivo de álcool e drogas. Não se trata o uso abusivo de álcool e drogas retirando a dignidade das pessoas e desrespeitando os direitos humanos delas. Não podemos achar isso natural, por isso estamos formalizando isso.
Liguei na hora para o Ministério Público do Distrito Federal. Vamos oficializar esse ocorrido tanto para a Polícia Civil do Distrito Federal – que já está tomando providências, o delegado foi ao local imediatamente e tomou conhecimento da situação – quanto para o Ministério Público, que também está tomando providências.
Por fim, quero mais uma vez me solidarizar com cada família, porque é uma situação de desespero que não é simples.
Eu não conhecia a instituição antes, eu a conheci ali, ao ver as evidências. Hoje há um relatório detalhado, com imagens detalhadas da situação que encontramos lá. Achamos importante, neste momento, que o poder público enfrente essa situação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo o aparte.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu só queria fazer uma pergunta. Vossa excelência falou que essa comunidade recebe R$1.700 por pessoa. De quem?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Ela é privada. As pessoas pagam R$1.700. As pessoas que estão internadas – voluntariamente ou não – pagam à instituição.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado, sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas aqui na casa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. Deputado, peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado e faça sua fala sobre o tema.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não quero falar, só queria saber se ela recebe do Estado, mas o senhor respondeu: é privada, não é do Estado.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – São R$1.700.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Porque sabemos que a maioria não recebe – não é?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. R$1.700 é o valor que as pessoas pagam para ficar numa condição de total indignidade nessa comunidade. Elas pagam R$1.700 por mês para estarem na comunidade, muitas delas com visitas quase sempre suspensas como forma de punição, de maneira completamente indigna, com alimentação que não corresponde ao valor pago. Aquelas pessoas sofrem todo tipo de violação de direitos humanos dentro da instituição: cárcere privado e tortura.
Infelizmente, essa é a denúncia que estamos formalizando hoje.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas.
Quero trazer 2 assuntos. Compartilho a denúncia feita há pouco pelo deputado Fábio Félix. O nosso mandato também acompanhou o ocorrido por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental.
Quero deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que o Instituto Liberte-se – unidade do Lago Oeste, em Sobradinho, fiscalizado hoje por várias entidades, frentes e pela CDDHCLP desta casa, é a mesma instituição em cuja unidade do Paranoá houve um incêndio há algumas semanas e pessoas morreram. A investigação aponta negligência da entidade.
É importante lembrar que, há algum tempo, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem denunciado várias comunidades terapêuticas. Eu menciono aqui outra: a Salve a Si, da qual também há denúncias de tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado. Algumas dessas instituições recebem, sim, recursos públicos do Fundo Nacional Antidrogas.
É importante dizer isso, deputada Paula Belmonte, porque é necessário e urgente que o Estado passe a regular e fiscalizar as comunidades terapêuticas. Várias delas são recebem denúncias constantes de cárcere privado, tortura e violações, como as do Instituto Liberte-se.
As denúncias são muito graves. As investigações precisam ser feitas. Quero deixar isso registrado novamente aqui pela Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. É muito grave.
É preciso avançar, deputada Paula Belmonte, no cumprimento das leis que determinam as diretrizes da política de atendimento à saúde mental nacional e distrital, leis de cuidado e liberdade, a fim de acabar, de uma vez por todas, no DF, com um hospital psiquiátrico que funciona na ilegalidade: o Hospital São Vicente de Paulo. É necessário fortalecer os Caps, fortalecer a Raps – a Rede de Atenção Psicossocial –, contratar mais psicólogos, mais assistentes sociais, mais profissionais para atuarem tanto nos hospitais gerais quanto nos centros de apoio, nos Caps espalhados pela cidade.
A oferta hoje é insuficiente. Nós estamos vendo, cada vez mais, algumas famílias desesperadas, tendo que recorrer – seja por opção ou, às vezes, contra a vontade – a instituições com graves violações de direitos humanos.
Quero, deputada Paula Belmonte, tratar do assunto que iniciou esta sessão. Nós sabemos que a extrema-direita está desesperada, porque até o presidente do PL confessou o crime. O Valdemar Costa Neto disse, esta semana, que houve planejamento de golpe. O golpe não aconteceu, mas houve planejamento. Ele tentou comparar com um assassinato. A extrema-direita, além de tudo, é meio burra. Ele não leu a lei. Se tivesse lido, saberia que tentativa de golpe de Estado é crime, não precisa acontecer. Até porque, se acontece o golpe de Estado, não há como julgar o crime. Então, além do desespero, falta também à extrema-direita um pouco de inteligência.
Há também muito oportunismo sobrando. Não dá para normalizarmos alguns discursos infelizes e violentos que misturam, deputada Paula Belmonte, calúnia, mentira, distorções – uma tentativa grosseira de distorcer a realidade.
Agora eles querem pousar de vítimas da violência e pacifistas. Quem defendia – e continua defendendo – arma de fogo para todos? Quem disse, inclusive, que o custo da liberdade de o cidadão ter arma de fogo são algumas mortes? Quem disse isso? Quem afirmou isso, inclusive, publicamente?
Nós temos combatido a violência. Nós não podemos nos esquecer de quem disse isso. Vou lembrar vocês. Ouçam e me digam quem é esse.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Quem passou o mandato inteiro como deputado federal sem fazer nada pelo país, e, como presidente da República, levou este país ao buraco foi o agora condenado que vai ser preso: o ex-presidente da República Bolsonaro, esse ser abjeto, esse cidadão que não merece o respeito do povo brasileiro, que colocou o Brasil na fila do osso, no Mapa da Fome.
Agora vêm aqui, deputada Paula Belmonte, parlamentares do partido do condenado Bolsonaro dizer que são vítimas de violência. Vocês estimularam a violência! Vocês estimularam o ódio! Ou vocês se esqueceram disso?
Nós não vamos nos esquecer da morte, em Foz do Iguaçu, do petista Marcelo Arruda, cuja festa de aniversário de 50 anos foi invadida por um bolsonarista que atirou e o matou na frente da família, na frente dos filhos – 4 filhos, deputada Paula Belmonte, sendo 1 deles um bebê de 1 mês. Parece que eles se esqueceram disso.
Falaram aqui que o Nikolas está sendo ameaçado. Vocês esqueceram que foi o mesmo Nikolas, um moleque, que debochou do assassinato de Marielle Franco publicamente em todos os lugares?
Vocês esqueceram que foram vocês, quando Marielle foi assassinada, que rasgaram a placa de Marielle, que debocharam dessa violência política que vocês passaram muitos anos estimulando?
Nós não vamos, deputada Paula Belmonte, falar fino com extremistas. Nós não vamos recuar diante daqueles que incitaram o ódio a vida inteira, porque estão desesperados, porque perderam no argumento – perderam no argumento jurídico, no democrático e no político.
O governo brasileiro hoje está batendo recorde de emprego, de geração de renda, de salário, de poder de compra das famílias brasileiras; ele tirou de novo este país do Mapa da Fome, é orgulho internacional. Está na capa de todos os jornais do mundo o exemplo democrático que este país deu ao condenar golpista, ao condenar militares que tentaram golpe de Estado.
Não adianta tentarem mudar de lado aqui, nós vamos continuar repudiando toda e qualquer violência, deputada Paula Belmonte. Nós vamos reforçar o nosso compromisso histórico, coerente, pela não liberação das armas. Nós vamos continuar, deputada Paula Belmonte, sendo contra o projeto de lei da impunidade – agora querem anistiar os criminosos –, nós vamos continuar sendo contra a PEC da blindagem, que favorece a bandidagem na política. Esse é o compromisso do Partido dos Trabalhadores e da esquerda aqui também. Nós vamos defender a saúde pública, a nomeação de servidores. Queremos inclusive que esta casa assuma o seu compromisso de abrir a CPI da saúde, de investigar o IGESDF. Qual é o medo da base do governo?
Eu encerro, deputada Paula Belmonte, dizendo que não adianta usar desses artifícios rasteiros, irresponsáveis e desesperados. Nós vamos debater na política, e vamos apresentar o que o governo Lula está fazendo. Apresentem os resultados do desastroso governo Bolsonaro. Apresentem os números aqui. Vamos debater na política, vamos debater na entrega, vamos debater nas ideias.
Mas esse discurso – eu quero lamentar mais uma vez – de atacar UnB, de atacar universidade, de atacar ciência e educação é canalhice! Isso é coisa de quem não tem o mínimo de respeito com a história, deputada Paula Belmonte, de uma das melhores universidades do mundo. Eu tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília. Eu quero que os filhos dos brasilienses – e eu vou concluir agora –, os estudantes das escolas públicas desta cidade tenham a oportunidade de cursar a Universidade de Brasília, de fazer um curso na UnB, uma das melhores universidades do mundo. Que aprendam aquele curso e a profissão que escolherem, mas aprendam também o valor da democracia, o valor da ciência, o valor da diversidade. Foi dito aqui: “Aquelas estudantes da UnB que nem parecem humanos”! Eu lamento essa fala e repudio com toda a força quem tenta usar da mentira e da canalhice para fazer disputa política. Tragam dados, tragam fatos, e vamos debater com ideias, não com discursos falaciosos.
Obrigado, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, pelo bloco A Força da Família.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, boa tarde; boa tarde aos deputados e deputadas e àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.
Eu costumo construir meu discurso com a minha assessoria para enquadrá-lo no modelo jurídico e não haver problema, mas, semana passada, eu tive uma semana de reflexão e de oração. Eu acho que, como pastor que sou nesta cidade, como vice-presidente de um grande campo, da convenção, eu tenho que acreditar naquilo que eu falo, e eu acredito muito no que eu falo. Acredito em Deus, acredito na família, acredito na minha pátria, acredito, deputado Eduardo Pedrosa, acima de tudo, em Deus, na liberdade.
Eu fico em um misto entre recorrer ao que Deus colocou no meu coração ou não, pois, quando ouvimos determinadas falas aqui, vemos que elas são incitadoras. Porém, vou me ater àquela que é a proposta que eu coloquei no meu coração. A vontade é de falar alguma coisa, mas, como eu me propus a mudar um pouco aquilo que eu pretendia falar, eu quero trazer um texto bíblico que está no Evangelho de Jesus Cristo segundo João, capítulo 13, versículos 34 e 35, e capítulo 15, versículos 12 e 13. Esses versículos da Bíblia Sagrada estão centralizados no segundo mandamento de Cristo.
O primeiro é amar a Deus sobre todas as coisas. O segundo é: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. Cristo se coloca como o maior exemplo de amor. Quando Deus colocou, ex-deputado Delmasso, esse texto no meu coração na semana passada, eu falei: “Deus, isso é coisa sua, porque é o senhor que tem esse poder de amar”. Ele estava na cruz, sendo crucificado, sendo morto, sem nenhum pecado ter, sem nenhum mal ter feito. E quando ele estava na cruz, ele olhou para quem? Para os seus algozes, para seus assassinos. E teve a capacidade – peço a Deus que me dê essa mesma capacidade – de olhar para seus assassinos e dizer: “Pai, perdoa-os, porque não sabem o que fazem”. Deus, dê-me essa capacidade de perdoar às pessoas.
Eu tenho lido as coisas todas, tenho analisado, tenho estudado, tenho buscado me inteirar desse contexto político que estamos vivendo de tanta luta, de tanta guerra. A política é linda e sempre teve embates, e embates duros, e sempre houve lados. E hoje esse lado somos nós, de direita e de esquerda. Querer imputar tudo para a direita também é muita insanidade, é muita canalhice, é muita falta de caráter.
Eu estudei e fiquei procurando alguém da direita que tenha matado alguém da esquerda. Falaram aqui que há, pode ser que haja alguns militantes, assim como há uma enxurrada da esquerda que tenha matado, como aconteceu com o Uribe, de 39 anos, senador, que ia ser presidente da Colômbia. Tentaram matar Bolsonaro, não há como negar, não há como negar. Aliás, diga-se de passagem, até hoje não encontraram os mandantes! Tantos advogados, tanto dinheiro depositado na conta de advogados extremamente poderosos e caríssimos que chegaram de jatinho, e até hoje a Polícia Federal não encontrou o mandante e apontou o membro do PSOL declaradamente. Não jogando farpa no PSOL, pode ser que lá haja pessoas do bem também, não estou falando que não, mas foi um membro do PSOL que a Polícia Federal intitulou lobo solitário.
Eu fico olhando para esse estresse que estamos vivendo na nação, e realmente entendo por que motivo Deus colocou algo profundo no meu coração: porque as pessoas precisam ser amadas. Nós teremos divergências na política, e até o final deste mandato, sem dúvida nenhuma, haverá divergências extremas, de polos antagônicos: norte, sul, leste, oeste. Não há como, porque os princípios nossos não batem com os princípios que a esquerda defende, não estão batendo.
Pode ser que amanhã, como frequentemente acontece aqui, eu seja acusado de ter participado de um governo de esquerda. Eu participei, sim, mas eles foram me buscar na minha casa e venderam que seriam defensores de Deus, da pátria, da família e da liberdade – e não fizeram isso, não é, pastor Sinval? Eles foram aos nossos púlpitos, pediram votos, e nós até demos. Mas mentiram para nós, faltaram com a verdade, e fizeram o que não falaram, por isso nós saímos, encontramos nosso norte e hoje estamos defendendo o que sempre defendemos.
Acima de tudo, senhores, venho dizer que podemos ter todas as divergências nesta casa, mas precisamos aceitar o que Cristo está falando: precisamos aprender a amar uns aos outros. O certo é que todos nós somos criados à imagem e semelhança de Deus. Nós carregamos um DNA, e esse DNA veio do céu, ele não veio do acaso. Ele veio de alguém que nos formou, e nos formou porque falou “Agora, façamos o homem conforme a nossa semelhança”. Então, foi ele que fez.
Nós temos um DNA divino, somos semelhantes a Deus, somos criaturas dele. Por certo, claro que nem todos são filhos, porque filhos são aqueles que aceitaram Jesus como salvador que ele é. A esses, ele lhes deu o poder de serem feitos filhos de Deus. Mas Deus, como Cristo, está dizendo que o que devemos fazer é amar as pessoas, aceitar suas diferenças, e realmente enfrentar as dificuldades.
Nós vamos enfrentar essa situação. Como falou o deputado da esquerda que me antecedeu: “Nós seremos fortes e vamos enfrentar”. Não há problema, não. Nós também seremos fortes, falaremos grosso e enfrentaremos a questão rebatendo tudo o que for necessário.
É uma pena, porque eles vêm aqui e desqualificam o presidente Bolsonaro. A vontade que tenho – mas não o farei – é também desqualificar o presidente Lula, cujo currículo é muito maior do que o do presidente Bolsonaro. Mas não farei isso. Vou me conter naquilo que Deus colocou no meu coração.
A mensagem de Deus, nesta tarde, para nós, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão, e deputado Robério Negreiros, é que nós precisamos amar uns aos outros. Precisamos deixar um pouco essas diferenças no campo político e ideológico, no qual nunca seremos iguais, e devemos, pelo menos, olhar para os outros e reconhecer: você carrega o DNA de Deus, assim como eu carrego.
Então, independentemente da sua indiferença ou da sua ideologia, eu vou amar você. Eu entendo que esta é a mensagem de Deus: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. E como é o amor de Cristo? É sacrificial, um amor que foi capaz de dar sua própria vida. João, capítulo 3, versículo 16, afirma que Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu único Filho, o bem mais precioso que tinha, para morrer em favor de cada um de nós. Àqueles que o aceitaram, ele concedeu o poder da vida eterna. Então, o que ele pede? “Amem como eu vos amei.” Ele foi capaz de dar a vida pelos seus algozes, pelos seus inimigos, mas mostrou a essência do amor. E a essência do amor é esta: amar o próximo como Cristo nos amou. Esse é o novo mandamento. No decálogo, em Gênesis, está: “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, grata pelas palavras. Eu penso exatamente assim, porque nós estamos em uma casa institucional, mas acredito que realmente precisamos viver essa palavra. Não existe esquerda nem direita, existe o ser humano. Existe uma mãe, uma esposa, uma família chorando por conta disso. É isto que precisamos mostrar: que a vida é bela e vale a pena. Parabéns pelo pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)
Está encerrado o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, presidente desta sessão, boa tarde. Boa tarde a todos os parlamentares aqui presentes e a vocês que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Às 4 horas e 30 minutos chegamos à parada do Itapoã Parque, saímos de casa às 3 horas. Chegamos um pouco mais cedo, demos uma volta na cidade e, às 4 horas e 30 minutos estávamos na parada do Itapoã Parque. Encontramos a parada lotada de pessoas, muitas sentadas no chão. Havia crianças de 5 anos, 7 anos ao lado das mães. Permanecemos lá porque o Itapoã Parque tem sido um laboratório para a nossa comissão e para como nós estamos pensando a cidade.
Realizamos audiência pública ano passado, fizemos a indicação de abrigos e ampliação de rotas. Quero fazer justiça agradecendo à Secretaria de Transporte e Mobilidade, que tem acatado todas as indicações e propostas que nós apresentamos e realizado os devidos ajustes. Depois de receber várias reclamações, nós fomos acompanhar, de fato, o que está acontecendo naquele território.
Já disse a quem nos acompanha que existe, no arcabouço legal do Plano de Mobilidade, o princípio do desenvolvimento sustentável territorial, que tem como base o adensamento da cidade, e não o seu espraiamento. Brasília segue o caminho oposto: a cidade espraia cada vez mais.
Na parada já havia mulheres que chegaram às 4 horas para pegar um ônibus às 5 horas e 40 minutos. Aí eu questionei: “Mas não faz sentido a senhora ficar aqui 1 hora e 40 minutos esperando o ônibus”. Ela respondeu: “Deputado, se eu não chegar cedo, a fila é tão grande que não consigo embarcar no horário necessário para chegar ao meu trabalho às 7 horas”.
Então, ela chega 1 hora e 40 minutos antes para garantir um lugar na fila para entrar no ônibus! Ora, senhoras e senhores, para uma pessoa estar às 4 horas na parada de ônibus, ela tem que acordar, no mínimo, às 3 horas – tudo isso com uma criança de 5 ou 7 anos no colo para entrar junto com ela. E nós não estamos falando de transporte interestadual, que alguém que vai viajar pega, nós estamos falando do Distrito Federal, de uma cidade que está a 15 ou 20 quilômetros do Plano Piloto. Estamos falando de uma mãe – a maioria na parada era de mulheres – que tem que acordar às 4 horas para pegar um ônibus e chegar no trabalho às 7 horas. Muitos diziam: “Deputado, eu ainda venho para cá para poder viajar sentada”. Certamente, a maioria dessas mulheres – empregadas domésticas, auxiliares de serviços gerais – passa 7 horas, 8 horas do seu dia em pé, trabalhando, e voltam para casa às 16 horas.
Quando eu olho para aquela criança, eu não tenho dúvidas: ela não rende na escola, pois ela acorda junto com a mãe às 3 horas, vai para a parada às 4 horas, pega o ônibus às 5 horas e 40 minutos para entrar na escola às 7 horas; espera a mãe dela buscá-la na escola às 16 horas para, então, retornar para casa. Desculpem-me, eu tenho um filho. Eu tenho certeza de que essa criança não rende na escola.
Está no nosso perfil no Instagram um vídeo que mostra essa situação, que é muito comum. Quem me acompanha sabe que eu faço constantemente essas fiscalizações.
Nós já apresentamos à Secretaria de Transporte e Mobilidade os ajustes necessários. Eu já pactuei com o secretário que nós vamos ajustar essa linha agora. Daqui a 6 meses, teremos que ajustá-la de novo. Sabem por quê? A projeção demográfica do Itapoã Parque é de cerca de 50 mil pessoas. Como nós pensamos um território para atender adequadamente 50 mil pessoas sem pensar antes em questões básicas?
É necessário pensar em mobilidade, que não foi pensada anteriormente – esse é um custo. É necessário pensar em escolas, que também não foram consideradas. Isso também gera custos, e não me refiro aos equipamentos físicos, estou falando de profissionais. Há o acesso à saúde. Deve-se implantar uma UBS, para a população ter acesso à saúde. O esporte e o lazer também não foram pensados. Será necessário criar esses equipamentos. Ou seja, cria-se um território para se implantar um projeto habitacional, que, na prática, é um horror.
Sabem o que as mulheres na fila diziam para mim? “Deputado, eu estou revendo se eu não quero voltar para a minha cidade de origem. Conquistei meu apartamento, mas eu estou pensando em voltar para onde eu morava antes.” Eu perguntei o porquê. “Porque lá, pelo menos, eu tinha acesso à unidade de saúde. Não havia médico, mas havia uma equipe de enfermagem, técnicos de enfermagem, para me atender. Eu passava menos tempo no transporte para chegar em casa.”
É desumano, deputada Paula Belmonte, chegar às 4 horas na parada para pegar o ônibus que passa às 5 horas e 40 minutos. E há um detalhe: a comunidade se auto-organizou. As mulheres ficam todas na primeira parada do Itapoã Parque e organizam as filas. Há a fila das 5 horas, a fila das 5 horas e 20 minutos, a fila das 5 horas e 40 minutos, a fila das 6 horas e 15 minutos, a fila de quem vai para a rodoviária e a fila de quem vai para a W3 Norte.
Eu perguntei: “Por que vocês vêm lá do final da Projeção 30 para cá?” “Porque, deputado, se nós ficarmos naquela parada lá embaixo, quando o ônibus chegar lá, nós não vamos conseguir entrar. Se eu perder esse ônibus, quando o outro chegar, eu chego atrasado ao trabalho.”
Eu trabalhei em shopping durante um tempo, e sei que não há nada pior do que falar para o seu patrão “Meu ônibus atrasou” ou “Meu ônibus quebrou”, porque eles não acreditam, eles moram perto do trabalho. Eles não acreditam que você, de novo, pegou um ônibus que quebrou; que você, de novo, pegou o ônibus atrasado; que, de novo, caiu uma tempestade no trajeto do trabalho.
Demorar 40 minutos, 1 hora, ou 1 hora e meia para a pessoa chegar ao trabalho não é qualidade de vida. Essa não pode ser a cidade que nós estamos projetando para um Distrito Federal melhor. Nós queremos chamar a atenção para isso. Nós estamos trabalhando nessa questão da mobilidade.
O deputado Rogério Morro da Cruz não está aqui. Eu quero saudar o governo, porque fez a faixa exclusiva de São Sebastião. Eu sei que muitos motoristas de carro vão encher a paciência dizendo que é um absurdo. No entanto, absurdo é você estar dentro de um carro com ar-condicionado ligado e ouvindo música, enquanto há 100 pessoas dentro de um ônibus presas no engarrafamento em São Sebastião por 1 hora. A faixa exclusiva é para isso mesmo. É claro que são necessários mais ônibus, ônibus mais rápidos, de qualidade, com ar-condicionado. Eu não tenho dúvida disso. É por isso que nós estamos lutando.
Para encerrar, presidente, eu quero dizer que, dia 18, próxima quinta-feira, nós vamos realizar uma reunião nesta casa. Chamamos o secretário de Estado do Entorno do Distrito Federal do estado de Goiás; o secretário do Entorno do DF e a ANTT para debatermos, mais uma vez, a tarifa do Entorno. Nós sabemos que nosso papel legislativo não tem interferência legal nessa decisão, porque essa é uma concessão regulada pela ANTT.
Porém, eu queria fornecer um dado para vocês. Presidente deputada Paula Belmonte, com o aumento da passagem, quem mora na região do Entorno, como a Cidade Ocidental, sabe qual o percentual do salário dela, que é de R$1.500, que vai ser gasto com transporte? Será de 30%: esse é o percentual que vai para o transporte, já que os empregadores do DF não pagam a diferença.
Eu fui a um órgão público essa semana, e um trabalhadora terceirizada olhou para mim e falou: “Deputado, eu queria muito ir para outra empresa que pagasse a complementação tarifária da minha passagem, porque, do meu salário de R$1.500, eu estou tirando R$400 para pagar passagem”. Na boa, essa pessoa vai desistir de trabalhar; ela vai ficar em casa. Para ela, é penoso ir trabalhar e ter que gastar 2 horas para ir e 2 horas para voltar, além de gastar R$400 do seu salário em passagem. Essa pessoa ganha R$1.000 por mês. Nós estamos na Câmara Legislativa, gente. O que recebemos de vale complementação é o que as pessoas estão recebendo de salário, e elas ainda têm de tirar R$400 do bolso para virem trabalhar. O trabalhador tira R$400 do bolso para vir trabalhar.
Não se sustenta esta cidade. Nós precisamos incluí-la como região metropolitana e fazer um pacto federativo para incluir os trabalhadores e trabalhadoras nos benefícios necessários como garantia de direito e qualidade de vida e saúde.
Obrigado, deputada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado. É muito importante falarmos da mobilidade para a população, principalmente para as nossas crianças.
Continuamos o comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, aconteceu um fato importante hoje no TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma turma daquele tribunal, composta por 3 desembargadores federais, condenou o senhor Jair Bolsonaro ao pagamento de R$1 milhão por racismo. Esse crime foi cometido quando ele era presidente da República, em 2021. Ao ver um apoiador dele de cabelo crespo, ele perguntou se aquele cabelo não estava cheio de barata. O Ministério Público achou que era racismo, entrou na justiça, e ele acaba de ser condenado. Ele terá de pagar R$1 milhão de indenização por essa fala racista que ele teve com relação àquele cidadão.
Dito isso, senhora presidente, quero falar de um ato muito importante que aconteceu no sábado passado. Eu fui convidado pelo ministro da Saúde, Padilha, para um ato no Hospital Universitário de Brasília, com a presença do presidente Lula e do ministro da Educação, Camilo Santana. Esse ato é o segundo mutirão com mais especialistas que está se repetindo no país inteiro, coordenado pela Ebserh, cujo presidente é Arthur Chioro. Isso está fazendo com que milhares de pessoas no Brasil inteiro que estavam com cirurgia atrasada sejam atendidas pela rede federal de saúde dos hospitais universitários. Com isso, as pessoas estão sendo atendidas.
Foi muito prazeroso ver a disposição do presidente Lula. Esse programa é realmente brilhante. Ele disse que quer fazer com que os hospitais universitários, cada vez mais, tenham, efetivamente, especialistas de todas as atividades da medicina. Inclusive, ele falou para o Camilo que está na hora de o governo incentivar a formação de anestesistas, que as pessoas façam residência de anestesistas, porque é uma função da medicina extremamente necessária e que está em falta. Em Brasília, sabemos que dificilmente a rede pública de Saúde do Distrito Federal vai conseguir contratar anestesistas, porque eles têm uma cooperativa e o anestesista que se forma agora, para entrar nessa cooperativa, está pagando uma luva de R$5 milhões. É isso que me foi informado. Portanto, é preciso que o governo federal entre efetivamente nisso, para que a população pobre deste país possa ser atendida pela saúde.
Há um outro ponto que quero abordar. Eu gostaria de convidar todos os parlamentares desta Casa e as pessoas que estão assistindo a nós a uma comissão geral promovida pela bancada do Partido dos Trabalhadores: eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Nós iremos realizar essa comissão geral no dia 25 de dezembro, às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa. Essa comissão geral tratará dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal. Nós estamos convidando empresários, servidores públicos, advogados, contadores e estudantes de direito.
Essa comissão geral apresentará os seguintes painéis.
Painel 1 – Panorama da reforma tributária:
– Sistema tributário anterior à Emenda Constitucional nº 132/2023;
– Pilares da reforma tributária;
– Implementação da reforma tributária.
Apresentação: Ricardo Alan Barros de Assunção, consultor legislativo do Senado Federal.
Painel 2 – Contribuição sobre bens e serviços e imposto seletivo:
– Tributos substituídos;
– Elementos do imposto seletivo.
Apresentação: Roni Peterson Bernardino de Brito, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.
Painel 3 – Imposto sobre bens e serviços:
– Impostos substituídos;
– Elementos do imposto: sujeitos ativos e passivos, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, local de pagamento e não cumulatividade.
Apresentação: Anderson Borges Roepke, auditor da Receita e secretário-executivo da Fazenda.
Painel 4 – Comitê gestor e papel dos legisladores locais:
– Competência do comitê gestor;
– Função residual dos legisladores locais.
Apresentação: Vinícius Ribeiro Nascimento, consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Convido todos os deputados, empresários e trabalhadores desta cidade, porque poucas pessoas, deputada Paula Belmonte, estão atentas a essa realidade, que é a reforma tributária, que está para ser implementada em todo o território nacional. Nós vamos saber os benefícios e se há algum problema para a arrecadação do Distrito Federal. Vossa Excelência, inclusive, está convidada, deputada Paula Belmonte.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Estarei presente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Retifico que será dia 25 de setembro. Estou tão empolgado com o próximo Natal que falei dia 25 de dezembro.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Parabéns! Essa discussão é fundamental para que não tenhamos nenhum impacto e para que a população do Distrito Federal não sofra com a desempregabilidade. Parabéns, deputado! Estarei presente.
Aproveito para convidar as pessoas para participaram de um seminário sobre o Plano Nacional de Educação, que será realizado amanhã. É muito importante que todos os professores e diretores das escolas estejam presentes para que possamos discutir o Plano Nacional de Educação, que tem um impacto direto na nossa educação.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, convidados, servidores e nossos colegas concurseiros, que, se Deus quiser, estarão nas fileiras do serviço público do Distrito Federal.
Presidente, eu tenho a mania de prever o futuro, ainda mais quando se fala de tragédia. Algumas vezes subi a esta tribuna e também fiz vídeos por Brasília e pelo Brasil afora, prevendo o futuro. Eu não queria subir a esta tribuna para falar do que eu previ e aconteceu, mas não há como não falar, porque nós temos que dar um basta nisso.
Na sexta-feira, ao sair das minhas atividades, passei pela BR-060, por onde sempre passo, porque moro naquela região de Samambaia. Na altura do Quilômetro zero, do Quilômetro 1, onde inicia a BR-060, que fica próximo àquele restaurante comunitário de Samambaia, uma pessoa perdeu a vida. Um motociclista sofreu uma colisão que ocasionou uma parada cardiorrespiratória, e essa vítima morreu. Poderia ter sido uma morte comum de trânsito, em qualquer lugar do país, se não fosse a irresponsabilidade e a covardia de uma empresa chamada Triunfo. Ela é a empresa concessionária que arrendou a BR-060, aquela que cobra o pedágio para andar numa BR relativamente boa, aquela que está ganhando mais de R$7 bilhões com seus contratos, seja na BR-060, seja na BR-153, seja na BR-262, que são as 3 BRs que ela está administrando, ganhando dinheiro. Nos próprios contratos, está previsto que o lucro seja usado nas revitalizações, na manutenção, nos ajustes necessários para que possa ter um fluxo seguro no trânsito.
Pois bem, várias vezes eu fiz vídeo naquela região dizendo que pessoas iriam morrer, porque ali na saída de Samambaia, descendo o restaurante comunitário, logo há um retorno para o Plano Piloto, e várias pessoas entram ali muito rápido, porque querem entrar no retorno. Numa dessas, essa pessoa morreu.
Quantas pessoas deverão morrer para essa empresa Triunfo mudar o local do retorno? Qualquer um que não seja especialista em trânsito sabe que aquele retorno está no lugar errado. O retorno saindo do restaurante comunitário de Samambaia, passando pela BR, até o próximo retorno à esquerda para poder voltar para o Plano Piloto, não tem nem 400 metros. Então, é óbvio que os motoristas aceleram para poder entrar no retorno; e essa aceleração, muitas vezes, causa acidentes – acidentes fatais!
Minha gente, eu passei mais de 10 anos atuando no Samu, atuando em vários acidentes.
Pegar um paciente que morreu, porque tomou uma medicação, cometeu um autoextermínio; pegar um paciente idoso, porque morreu pela sua idade é diferente de pegar um paciente que morreu por falta de sensibilidade e falta de honestidade com o povo, como essa empresa está agindo.
Foi uma morte totalmente evitável! O paciente morreu, porque a Triunfo Concebra não está fazendo o que deveria ter sido feito. É só mudar o retorno.
Quando eu conversei com o DER, com o nosso amigo Fauzi, que muito prontamente sempre nos atende, ele me falou: “Deputado, infelizmente esse trecho está com a empresa privada”. Está aí a resposta. Empresa privada pensa em lucro.
Essa morte está na conta da Concebra. Denunciei o caso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, ao DER, ao DNIT, à ANTT.
Essa morte não vai ficar em vão. Essa morte tem na sua certidão de óbito o carimbo da Triunfo Concebra como a empresa que matou e está matando pessoas na BR-060.
Então, presidente, muito indignado eu venho aqui fazer esse desabafo, por quê? Eu poderia ser apenas um deputado que tivesse passado por ali e visto o acidente, mas não! Eu participei dele! Prestei os primeiros socorros. Fui eu que estava lá com o paciente, pegando o acesso venoso dele. Inclusive quero aqui parabenizar o meu amigo Freire, Francenildo Freire, que tinha no seu carro um kit de primeiros socorros com a medicação de socorro definida pelo nosso protocolo, e, por isso, nós conseguimos pegar o acesso venoso dessa vítima ali rapidamente; mas, infelizmente, não foi suficiente para salvar aquela vida.
Eu me compadeço dessa morte. Esse foi um dia em que fiquei muito triste. Jamais fiquei em paz quando eu perdi uma vida. Eu perdi aquela vida naquele dia, me sentindo totalmente impotente diante daquele acidente.
Presidente, é muito triste ter que vir aqui falar sobre isso, falar sobre uma morte, mas é necessário. Eu peço o apoio de todos os parlamentares para, inclusive, fazermos uma moção de repúdio a essa empresa, até que ela faça o dever dela e não pense só no lucro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
Eu estava com saudade de vossa excelência. Está bonita. Que Deus a abençoe.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde. Que bom estar no plenário desta casa, ainda mais sendo presidida pela nossa procuradora Especial da Mulher, essa deputada tão atuante. É um prazer estar na presença dos deputados, dos assessores.
Quero saudar os agentes comunitários, os ACS e Avas. Se Deus quiser, haverá nomeação! A chuva está chegando e precisamos de vocês.
Saúdo também o pessoal da Polícia Penal. Sabemos da dificuldade de vocês que estão aqui sempre, dando uma aula de mobilização.
Em especial, saúdo o Sindicato dos Enfermeiros, que me formou e ensinou a lutar e militar.
Presidente, nesta tarde, mesmo correndo o risco de parecer um pouco redundante, quero falar sobre uma situação pela qual passei na semana passada. Quero compartilhar esse ocorrido com vocês. Assim que cheguei ao plenário hoje, tomei conhecimento de uma outra situação, com uma outra pessoa, que compartilhou conosco algo semelhante. Todas essas situações são a respeito da dificuldade enfrentada na saúde. Acho que sabemos da dificuldade enfrentada na saúde.
Quero dizer para vocês que, na semana retrasada, a minha sogra sofreu um acidente em casa. Ela caiu. É uma pessoa de 72 anos. Naquele momento, eu estava cumprindo uma agenda, mas fui encontrá-la e levá-la a um hospital, porque ela estava com suspeita de lesão, sentindo muita dor na altura da bacia. Ela mora no P Sul, na Ceilândia. Fomos ao Hospital da Ceilândia e lá nos informaram que estavam sob bandeira. O hospital só estava atendendo pacientes com risco iminente de morte. Não havia ortopedista disponível, porque o do expediente estava em cirurgia e não havia previsão de atendimento. Saindo dali, tentamos o HRT e aconteceu o mesmo: não conseguimos atendimento. Quando fomos orientados a procurar o Hospital do Paranoá – vejam: do outro lado da cidade –, não tínhamos certeza se lá conseguiríamos atendimento. Estou falando isso para vocês, porque sou enfermeira da Secretaria de Saúde há 25 anos e sou presidente da Comissão de Saúde desta casa. Se eu não consigo atendimento para uma pessoa tão próxima a mim, fico pensando o que as demais pessoas, que não têm as mesmas condições de fazer o que fiz, estão passando na saúde. Eu peguei minha sogra, procurei um hospital particular, fiz os exames e constatou-se que ela tinha fratura do tipo galho e precisaria ser conduzida para ser medicada, mas muitas pessoas não têm condições de fazer isso. Falo isso, porque parece algo tão absurdo, mas são situações assim que, todos os dias, as pessoas do Distrito Federal têm vivido. Antigamente, falava-se que éramos referência para a saúde. As pessoas vinham de outros estados como o Goiás para serem atendidas aqui, mas agora tem acontecido o contrário: muitas pessoas saem de Brasília para receberem atendimento nas UPAs de Águas Lindas, de Brasilinha.
Quero contar sobre uma visita que fiz ontem ao Hospital de Apoio de Brasília. Ele é um hospital extremamente vocacionado. Ele é um hospital que precisa ter sua vocação reconhecida. Além disso, ele precisa ser olhado diferenciadamente, porque lá os profissionais dão um cuidado que não é oferecido em nenhum outro hospital: pegar paciente terminal e fazer reabilitação. Eu fiquei muito espantada com a qualidade do serviço prestado lá, mesmo que eles não tenham condições. É um hospital que precisa ser visto. Eu não sei se o governador ou a equipe dele sabem que lá existiam de 10 a 13 leitos bloqueados. Naquele momento, havia 10, mas, durante a semana, já houve 13 leitos bloqueados por falta de recursos humanos. Existe uma fila de pacientes que estão morrendo com dor, sem a dignidade de receber cuidado paliativo decente no final da vida. Eu não entendo por que se fala em construção de hospital, em contingenciamento da saúde, em tantas coisas, se não há servidor para girar o leito disponível. As pessoas estão em casa, morrendo, sem acesso ao cuidado necessário. O que relatam é que, quando se consegue acesso, o atendimento é extremamente bom. Os servidores estão trabalhando doentes. Não temos servidores suficientes para prestar esse serviço. Até agora não há nada, nenhum compromisso, nenhum respeito. Não há previsão de novos servidores. A sensação que temos é a de que eles querem realmente privatizar enquanto temos de resistir para continuar existindo. É isso o que estamos vivendo. Quero parabenizar aquele hospital. São quase 500 horas faltando técnico de enfermagem – 500 horas! Há 1 médico para 58 pacientes! Há 1 enfermeiro para 50 pacientes! Mesmo assim, quero dizer que vocês estão de parabéns! Eu vi um hospital que está trabalhando com um centro especializado de reabilitação sem servidor nenhum! O servidor está só no papel, não existe! Presidente, eu quero dizer que todos os profissionais estão de parabéns. Há até experiências exitosas. Eles estão fazendo salas de reabilitação com o dinheiro do bolso dos servidores. Eu quero mandar um abraço para o Hospital de Apoio de Brasília. Quero registrar que tudo isso que mencionei tem ocorrido em todos os hospitais do Distrito Federal. Não dá mais para seguirmos sem uma proposta de recomposição dos quadros de saúde. Isso não pode mais continuar.
Presidente, antes de terminar meu comunicado, eu gostaria de dar uma informação. Sei que algumas pessoas têm acompanhado essa luta, inclusive alguns parlamentares, sobre o piso nacional da enfermagem. Até hoje, essa iniciativa não se concretizou no contracheque dos profissionais de saúde da enfermagem do DF. Esse tema será julgado no STF, no mérito final, entre os dias 19 e 26. Nós continuaremos mobilizados, porque tudo que está difícil ainda pode piorar para o trabalhador. Por isso, nós seguiremos com a mobilização. Peço que acompanhem as redes sociais dos sindicatos e dos deputados, pois não vamos interromper a vigília desse tema. Nós estaremos na luta do dia 19 ao dia 26. Nunca deixamos de lutar e continuaremos lutando até que o piso da enfermagem se torne realidade para todos os profissionais de enfermagem do Distrito Federal.
Obrigada.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, solicito que seja incluído como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, que está prestes a se aposentar. Se for possível, peço que inclua esse projeto para votação.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência e informo a todos os parlamentares que votaremos, em bloco, os projetos de decreto legislativo.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’".
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Considerando as competências da Comissão de Assuntos Fundiários e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025. Rejeitamos as Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. Este é o nosso parecer, senhora presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Considerando as competências da CDESCTMAT e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. É o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
Presidente, a proposta tem como objetivo regularizar a permanência das organizações, reconhecendo sua função social e o papel relevante que desempenham na promoção de ações de interesse público, como assistência social, educação, cultura e saúde. Ao conferir segurança jurídica às entidades ocupantes, o projeto contribui para a continuidade e o fortalecimento de serviços essenciais prestados à população, especialmente àqueles em situação de risco social.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei complementar com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Este é o nosso parecer, senhora presidente.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a inadmissão das Emendas nºs 1 e 2. Foram canceladas as Emendas nºs 3 e 4.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 16 deputados presentes.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 17 votos favoráveis.
Foi aprovado.
Parabéns a todos que trabalharam para que esse projeto fosse aprovado.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade de estarmos com a base presente. Aproveito, inclusive, a oportunidade para consultar o líder sobre este assunto.
Há um acordo com o presidente deputado Wellington Luiz e com o presidente da CEB Ipes. Trata-se do item nº 71 da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que trata sobre iluminação de logradouros públicos que incluam paradas de ônibus, passarelas e travessias, como faixas de pedestre. Nós já o ajustamos com a CEB Ipes, e o projeto está de acordo com a legislação. Nós solicitamos sua votação, aproveitando o quórum, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato sua solicitação. Depois consultaremos os líderes, mas a sua solicitação está acatada.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência poderia incluir como item extrapauta, conforme combinado no Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1.898/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiro, nós precisamos saber do que se trata esse projeto.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele vai lê-lo agora.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Esse é um projeto apensado a outro. Precisamos entendê-lo, porque isso não foi combinado no Colégio de Líderes.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele já estava apensado, deputado. Eu fui informada que ele já estava apensado e que se trata daquele projeto dos clubes.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esclareço que o projeto de lei que o deputado Hermeto acaba de pedir a inclusão em pauta é o Projeto de Lei nº 1.898/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós vamos ler o projeto agora.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Esse projeto estava no Colégio de Líderes.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, com relação ao pedido do deputado Max Maciel para inclusão na pauta da votação do projeto sobre as iluminações das passarelas e das faixas de pedestres, ressalto que há um projeto meu, nesta casa, pronto para votação também, que vai além. Ele já tramitou em várias comissões. O problema é que, às vezes, os projetos ficam parados nas comissões. O meu projeto não apenas prevê a iluminação das passarelas e faixas de pedestres, como também inclui, deputado, câmeras de videomonitoramento, que são de extrema importância. Talvez o videomonitoramento seja até mais importante do que a iluminação, mas eu acho que são semelhantes.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como eu disse, eu acatei a solicitação dele e acato também as dos senhores. Nós conversaremos sobre elas com os líderes depois. Vamos seguir o roteiro para que nós possamos resolver essa situação posteriormente.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Deputado Chico Vigilante, foi atendida a solicitação de vossa excelência? Já tínhamos resolvido isso no Colégio de Líderes.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.
Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CEC.
Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer é pela aprovação do projeto de lei nos termos da Emenda nº 2, substitutiva, que é a Emenda nº 2, com as Subemendas nºs 3 (sic) e 4. Não está aprovada a Emenda nº 1.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, nós votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, as Subemendas nºs 3 (sic) e 4 e rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
Enquanto a deputada está organizando o parecer, quero também cumprimentar todos os policiais penais. Que possamos, cada vez mais, estruturar melhor o trabalho dos senhores.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, por favor, passe para outra comissão até que consigamos nos organizar.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu aguardo, deputada. Vamos aguardar. (Pausa.)
Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
Considerando as competências regimentais, a Comissão de Assuntos Fundiários é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, e as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4, rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputada. Peço desculpas, mas houve uma pequena confusão. A deputada Jaqueline Silva já havia proferido parecer pela CAF. Agora nós vamos passar ao parecer da CEOF.
Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.
Solicito à relatora da CEOF, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer é pela admissibilidade do projeto, acatando as Emendas nº 2, nº 3 e nº 4 (sic), e rejeitando a Emenda nº 1.
Esse é o nosso parecer, senhora presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, na forma do substitutivo (sic), Emenda nº 2, com as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4. Está inadmitida a Emenda nº 1.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 1.898/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes.
Foram aprovados na forma do substitutivo (sic).
Item extrapauta.
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos e as emendas apresentadas.
Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Martins Machado.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.414/2024 com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
Esse é o voto, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Os projetos visam à alteração da lei, com o objetivo de modernizar o serviço de táxi do Distrito Federal, conferindo maior segurança jurídica, padronização da frota, conforto aos usuários e integração com novas tecnologias.
Sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que os projetos não introduzem despesas adicionais ao DF, não implicam renúncia de receita e não ferem dispositivos da legislação de finanças públicas, razão pela qual manifesto-me pela admissibilidade dos projetos, com a Emenda nº 2 e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.
Somos pela admissibilidade do projeto com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6. A Emenda nº 1 foi cancelada.
É o parecer, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.414/2024 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foi aprovado na forma do substitutivo.
Consulto os líderes sobre a existência de acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos.
(Os líderes se manifestam favoravelmente.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 123 da ordem do dia, de autoria do deputado Ricardo Vale.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, há pedido de destaque, mas ele será votado, não é?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Os outros serão votados em bloco, só há destaque do item nº 123 da ordem do dia.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim, mas...
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu vou votar contra esse projeto, do qual pedi destaque, e vou fazer mais uma observação a respeito desses PDLs: nós não conseguimos votar os nossos, da direta, porque a esquerda sempre se opõe. Eu estou fazendo mais um gesto – vamos votar um ao qual eu sou contrário – tendo a esperança, deputado Ricardo Vale, de que um dia eu consiga votar, por exemplo, os projetos referentes à deputada Bia Kicis, à primeira-dama Michelle Bolsonaro; a esquerda sempre fala que eles são polêmicos e nunca os vota. Eu espero que vossa excelência aja da mesma forma como estou agindo para que possamos pautar esses outros.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu tenho o entendimento – já manifestei isso aqui como membro da Mesa Diretora – de que deveríamos votar todos os PDLs, e cada um se posiciona da forma que achar melhor do ponto de vista ideológico.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, se esse é o seu entendimento, eu peço que esse entendimento seja mantido para a próxima semana, para que possamos votá-los todos.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Esse é o meu entendimento, não sei se é o de todos os deputados.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, nós estamos combinando o seguinte...
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pode-se só destacar o projeto de decreto legislativo, e eu vou votar contrariamente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso. Vamos votar em bloco os projetos não polêmicos. Votaremos os outros projetos depois, não há problema nenhum.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, essa é uma discussão em que nós da direita estamos sendo vencidos há muito tempo.
Esses projetos de decreto legislativo que o nobre deputado Thiago Manzoni elencou aqui são projetos que estão há anos protocolados nesta casa, e não são votados. Nós já pedimos isso inúmeras vezes. O presidente deputado Wellington Luiz sabe disso.
Esse entendimento do deputado Ricardo Vale... Quando ele veio aqui falar comigo, eu disse: “Olha, esse é um título polêmico, sou contra, mas não me oponho”. Meu pensamento é este: vamos colocar esses projetos de decreto legislativo para votação. Quem é contra, vote contra; quem é a favor, vote a favor. Agora, estamos tendo um gesto, deputado Ricardo Vale, com vossa excelência, e peço que a esquerda tenha esse gesto conosco também. Coloquem os títulos e votem. Quem for contra, vote contra.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito bom.
Vamos ser produtivos aqui. Nós votaremos, em bloco, os projetos não polêmicos e, depois, ficaremos todos sentados aqui para votar os polêmicos.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, só há um destaque na pauta. Trata-se do projeto do padre Júlio Lancellotti. Só há esse destaque. Mas o PL e o PP vão votar o projeto.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”.
Item da ordem do dia.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.
(Intervenções fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 106, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
De acordo com os áudios e vídeos que o envolvem, ele deveria ter tido o mesmo destino dos outros e ter sido expulso do tribunal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que fossem lidos os itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O deputado Chico Vigilante solicitou destaque desses itens.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ah, então, eles vão ser votados no bloco dos não consensuais. Ok.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Exatamente.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o nosso secretário Marcelinho veio perguntar com o que eu concordava e com o que eu não concordava. Eu havia dito e repito para o deputado Thiago Manzoni que, para mim, não há nenhum problema em incluir esse item no pacote.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então esses itens devem ser incluídos no bloco?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Da minha parte, pode colocá-los.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, o deputado Fábio Félix vai fazer o destaque dos 2 itens, não é isso?
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado dos itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia feito um acordo com o deputado Thiago Manzoni e gosto de cumprir meus acordos. Da minha parte, eu não gosto do cidadão, mas o item pode permanecer no bloco.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quem fez o destaque foi o deputado Fábio Félix. Já estava destacado.
Portanto, estão destacados os itens nºs 106, 117, 118 e 123.
Continuemos a leitura dos projetos de decreto legislativo que compõem o bloco.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”.
Item extrapauta.
Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.
Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 276/2025; PDL nº 303/2025; PDL nº 255/2025; PDL nº 319/2025; PDL nº 320/2025; PDL nº 318/2025; PDL nº 285/2025; emenda ao PDL nº 65/2023; PDL nº 284/2025; PDL nº 245/2024; PDL nº 335/2025; PDL nº 343/2025; PDL nº 352/2025, PDL nº 362/2025 e PDL nº 366/2025.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, já que estão sendo incluídos alguns projetos, eu gostaria que se incluísse o PDL nº 317/2025, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior”. Ele é um advogado, um amigo da OAB do Distrito Federal.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É um advogado, apenas.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu estou analisando a sua solicitação, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, da mesma forma, solicito que seja incluído na pauta o PDL nº 363/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”. O doutor Daniel Girardi é o coordenador da oncologia do Hospital de Base, tem feito um trabalho fantástico. Ele coordena também a oncologia no Sírio-Libanês. É um excepcional profissional e um exemplo para todos nós no que diz respeito à medicina e aos tratamentos oncológicos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos incluir os itens extrapauta PDL nº 363/2025, a pedido do deputado Roosevelt, e PDL nº 317/2025, a pedido do deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, gostaria que se incluíssem também o PDL nº 350/2025 e o PDL nº 351/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pessoal, vamos fazer o seguinte: vamos votar posteriormente esses projetos cuja inclusão na pauta foi pedida agora. Inicialmente, vamos votar os projetos cuja votação em bloco foi acordada. Na sequência, votaremos os outros. Esta presidência tem toda a boa vontade em votar os PDLs, mas a Secretaria Legislativa ainda não está a par da tramitação deles.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, por gentileza, é possível repetir os números dos PDLs?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim.
Solicitei que o senhor, como relator da CAS, apresentasse parecer aos seguintes projetos: PDL nº 276/2025, PDL nº 255/2025, PDL nº 319/2025, PDL nº 320/2025, PDL nº 318/2025, PDL nº 285/2025, emenda da CCJ ao PDL nº 65/2023, PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.
Foi retirado da solicitação da apresentação de parecer o PDL nº 303/2025 porque este foi destacado.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, após o PDL nº 65/2023, a senhora pode repetir os PDLs, por gentileza, para não restar dúvida?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 276/2025, do PDL nº 255/2025, do PDL nº 319/2025, do PDL nº 320/2025, do PDL nº 318/2025, do PDL nº 285/2025, da emenda ao PDL nº 65/2023, do PDL nº 284/2025, do PDL nº 245/2024, do PDL nº 335/2025 e do PDL nº 343/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos os PDLs extrapauta: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.
Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 362/2025, do PDL nº 352/2025 e do PDL nº 366/2025.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, são os extrapauta que estão sendo votados agora?
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esses extrapauta já haviam sido acordados. O que o senhor pediu, nós acolheremos junto com o projeto do deputado Roosevelt.
Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre os PDLs nºs 276/2025, 255/2025, 319/2025, 320/2025, 318/2025, 285/2025, 306/2025, emenda ao 65/2023, 256/2025, 284/2025, 245/2024, 335/2025, 343/2025 e os extrapauta 366/2025, 362/2025 e 352/2025.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”; Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.
O parecer é pela admissibilidade.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas retificar o parecer. O parecer é pela admissibilidade com a emenda ao PDL nº 65/2023.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está retificado.
Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.
Foram aprovados.
Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, na forma da emenda; o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024 (sic); o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, lido, na verdade foi destacado.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.
Houve 19 votos favoráveis.
Foram aprovados.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final dos projetos.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito que os projetos que foram destacados sejam votados na ordem de pauta.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos fazer isso.
(Intervenções fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Passa-se à apreciação, em separado, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, destacado.
(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Assumo a presidência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero só fazer um convite muito especial. Pela primeira vez, Brasília vai sediar um congresso do Samu. Amanhã, às 18 horas e 30 minutos, ocorrerá a abertura do 1º Congresso Internacional do Samu 192 DF, que será realizado no auditório Pedro Calmon, do Exército Brasileiro, que gentilmente cedeu o espaço para esse grande evento. Gostaria que todos pudessem comparecer, porque o Samu é uma instituição que tem muita importância para nós. Eu, como samuzeiro, não poderia deixar de participar do evento e estar lá. Então, todos vocês estão convidados.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, gostaria de solicitar que votemos os PDLs que são consensuais, que não são polêmicos, e, depois, entremos nos polêmicos.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025.
É o voto.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.
O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Em discussão os pareceres em bloco.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.
Há 19 deputados presentes. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.
Foram aprovados os pareceres.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, em primeiro turno.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Eu tenho muito respeito pela deputada Paula Belmonte, mas esse cidadão não merece ser cidadão honorário do Distrito Federal.
Esse Augusto Nardes é um golpista juramentado. Eu o conheço desde o tempo em que ele era deputado federal. Depois, ele foi nomeado para o Tribunal de Contas da União.
É uma pena que eu não soubesse que isso seria votado, porque, se soubesse, estaria aqui agora exibindo, deputado Ricardo Vale, um áudio dele em que incentiva o golpe, diz que coisas terríveis iriam acontecer e que as pessoas esperassem mais 1 dia para ver o resultado, incentiva produtores rurais a se rebelarem contra as eleições, incentiva caminhoneiros a fazerem paralisações.
O que esse cidadão insuflou foi pior do que o que fez o general Heleno. Ele merecia ter ido também para o Supremo Tribunal Federal, mas houve o corporativismo, ele ficou afastado por mais de 90 dias do Tribunal de Contas da União, enquanto o assunto esfriava. Depois, voltou e está lá meio na moita.
Portanto, quero dizer aos deputados e deputadas daqui que não devemos aprovar título de cidadão para esse cidadão Augusto Nardes, porque ele não merece.
Será uma vergonha para o Distrito Federal aprovar um título para esse cidadão.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, com todo respeito à fala do deputado Chico Vigilante, quero dizer que o Augusto Nardes é um ministro do TCU que vem promovendo a transparência e o controle. Ele é um ministro que se tornou referência e que tem mudado a gestão e a utilização dos recursos da população. É uma referência na integridade da utilização do dinheiro público. Para mim, é uma honra ser autora desse projeto que concede o título de cidadão honorário ao ministro Augusto Nardes, que não só tem feito um trabalho de excelência para o TCU, mas também para o nosso Brasil.
Então, eu peço o apoio de todos os parlamentares para que aprovemos esse projeto de concessão de título de cidadão honorário.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.
Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.
A deputada Jaqueline Silva solicitou que a aguardássemos. Vamos aguardar por 5 minutos.
(Realiza-se a votação nominal.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós estamos abrindo um precedente nesta casa. Daqui para frente, eu vou cobrar um prazo extenso em todas as votações.
Está provado que esta casa não quer conceder o título de cidadão honorário de Brasília para esse cidadão.
Estou cronometrando o tempo. Daqui para frente, todas as votações terão esse mesmo tempo. Cria-se agora o regimento Augusto Nardes.
(Realiza-se a votação nominal.)
PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Votação encerrada.
Houve 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.
Foi aprovado.
Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a verificação de quórum, para saber se podemos votar os próximos títulos.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Peço que votemos um projeto do deputado Wellington Luiz. Essa matéria não é polêmica.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, recorro à questão de ordem que foi proclamada pelo deputado Robério Negreiros. Que se cumpra o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse caso, a aprovação da redação final fica para depois.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Para tanto, é preciso fazer um requerimento, que tem que ser aprovado pelo Plenário, deputado Chico Vigilante. Se o senhor puder apresentar o requerimento, nós podemos votá-lo.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero pedir, se possível, que votemos o item nº 97 da ordem do dia, sobre o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal. É hoje o dia. Amanhã teremos uma reunião com eles, e eu gostaria de levar a notícia da aprovação desse projeto para o pessoal.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos o acordo de votar os projetos de lei que foram destacados.
Temos que fazer recomposição do quórum. No momento, estão presentes 9 deputados.
Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.
(Realiza-se a verificação de presença.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Agradeço a oportunidade de, como parlamentar e como mulher, presidir esta sessão. Nesta sessão, estamos votando alguns PDLs. Quero pedir a compreensão de todos os parlamentares, porque aqui há uma ordem. Não é porque é uma mulher que está presidindo a mesa e, pela primeira vez, votando projetos que não há uma ordem. Então, vamos manter essa ordem. Ainda temos que votar em segundo turno os projetos do governo. Vamos continuar a sessão com respeito, com ordem neste parlamento.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tendo em vista que o deputado Hermeto precisa se retirar e que precisamos votar em segundo turno alguns projetos, tendo em vista também que o quórum está apertado, peço a vossa excelência a retirada dos meus 2 projetos de decreto legislativo.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero fazer um encaminhamento similar ao do deputado Thiago Manzoni. Realmente, o quórum caiu muito e a possibilidade de não conseguirmos aprovar os PDLs que consideramos importantes é muito grande. Então, neste momento, sugiro que votemos os projetos em segundo turno, até porque há alguns deputados que precisam sair. Na semana que vem, votamos os projetos que foram destacados e os que estão acordados e que deveriam ter sido apreciados hoje. São 4.
PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossas excelências.
Nós precisamos enfrentar os projetos de decreto legislativo, tanto os polêmicos quanto os não polêmicos. Esta casa precisa enfrentá-los. Acho que este é um bom caminho para isso.
Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei Complementar nº 79/2025;
– Projeto de Lei nº 1.414/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025;
– Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.
Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.
CEC – Comissão de Educação e Cultura
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal
CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PDL – Projeto de Decreto Legislativo
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
Raps – Rede de Atenção Psicossocial
Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TCU – Tribunal de Contas da União
TST – Tribunal Superior do Trabalho
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnB – Universidade de Brasília
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
 | Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 78/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H01 | TÉRMINO ÀS 16H17 |
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Estão presentes 3 deputados.
Convido o deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.
(Os trabalhos são suspensos.)
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.
Dá-se início ao comunicado de líderes.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente e deputados, vou falar muito rapidamente desta tribuna. Ontem, eu visitei uma instituição conhecida como Comunidade Terapêutica Liberte-se, no Lago Oeste. Eu tive a oportunidade de fazer a visita e uma fiscalização com vários órgãos. Eu já visitei algumas instituições de tratamento a pessoas químico-dependentes, mas aquilo que vi ali eu nunca havia visto na vida.
O cometimento escancarado de crimes, o descumprimento de regras, o tratamento degradante, a tortura, o descaso – tudo de pior eu vi naquela instituição, como defensor de direitos humanos. Há 7 anos, eu sou presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, nem no sistema prisional eu vejo tanta violação de direitos humanos. Eu sou trabalhador do sistema socioeducativo e já vi muita coisa, mas aquilo eu nunca havia visto na vida: violação de direitos humanos de todas as formas possíveis.
O delegado foi lá na hora, deputado Chico Vigilante. Os 3 responsáveis pela instituição foram presos ontem à noite em flagrante, porque o delegado pediu a prisão. Não havia condições de aquelas pessoas serem tratadas daquela forma. Eu estou acostumado a visitar instituições. Tudo bem o dependente químico, que é uma pessoa que está em tratamento, fazer uma reclamação com 15, 30 dias de internação. Havia muitas pessoas que há 5, 6 meses reclamavam da situação e denunciavam as violações.
A instituição não era de graça, não! Eles pagavam para estar ali, as famílias suavam para mantê-los ali. Os familiares diziam que não sabiam o que estava acontecendo. Não sabiam das violações que aconteciam. Isso é grave. É grave porque estamos falando da mesma instituição – de uma filial da mesma instituição – que pegou fogo, matou 5 internos em tratamento e deixou outros 14 feridos. Foi uma tragédia que todo mundo veio aqui lamentar.
Eu fui à filial da mesma instituição. Tratamento de dependente químico é coisa séria. Existem parâmetros de saúde neste país. Tem que haver médico. Sabe como era o atendimento psiquiátrico lá? O interno, já em vulnerabilidade social, tinha que pagar R$300, e o psiquiatra atendia por telefone! Um dependente químico tem que ter atendimento presencial de médico. Não havia um técnico de enfermagem, não havia um enfermeiro trabalhando, não havia psicólogo, não havia nenhum profissional qualificado para realizar o atendimento na instituição. Os internos estavam em cárcere privado sem decretação judicial de internação compulsória. Mais de 100 pessoas em um lugar que comportava 60 pessoas. Aquilo ali é inaceitável! Era uma tragédia anunciada.
Eu fico feliz que o Ministério Público do Distrito Federal tenha estabelecido uma força-tarefa para fiscalizar essas instituições a partir de agora, pois não se faz saúde mental com achismo, com violação de direitos humanos. Não é porque uma pessoa está em situação de vulnerabilidade social, não é porque uma pessoa está em situação de rua, ou porque é dependente químico, que ela merece qualquer coisa – que ela merece cárcere privado, tortura, tratamento degradante ou ser acometida e tratada daquela forma. É inaceitável!
O Poder Legislativo não pode se calar. Não importa a bandeira partidária, a bandeira religiosa, em que se acredita. Nós precisamos enfrentar esse problema com coragem. As pessoas, além de terem vontade de tratar, além de acreditarem em alguma coisa, têm que buscar o que tem evidência científica para enfrentar o problema. É por isso que precisamos de um tratamento em saúde mental que seja sério.
Isso que acontece em algumas dessas instituições é inaceitável. Nós vamos, a partir de agora, junto com o Ministério Público, nessa força-tarefa, entender o que está acontecendo. Essas violações de direitos humanos não podem e não vão mais prosperar no Distrito Federal!
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Quero registrar a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 01 Porto Rico, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Muito obrigado pela presença de vocês.
Eu conheço profundamente essa escola e sei do trabalho de excelência que é prestado lá pelas nossas educadoras.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, quero registrar aqui a presença do deputado estadual R. Nelson, do estado do Amapá. Ele é oriundo da carreira de bombeiro militar, assim como eu, e hoje foi agraciado, pela manhã, com a medalha Dom Pedro II, que é a maior honraria do nosso Corpo de Bombeiros. Fiz questão de convidá-lo para estar aqui conosco e conhecer o nosso plenário.
Deputado estadual R. Nelson, aqui somos 24 deputados. Hoje estão no plenário o deputado Eduardo Pedrosa, presidente da CEOF; o deputado Chico Vigilante, que está presidindo esta sessão; o deputado Gabriel Magno, que já foi apresentado a vossa excelência e que fará uso da palavra; e o deputado Pastor Daniel de Castro. Seja bem-vindo à capital. Esta cidade também é sua.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Muito obrigado, deputado Roosevelt.
Nossos companheiros do Amapá, é importante registrarmos que no Amapá se come a melhor caldeirada de peixe do Brasil, com um detalhe: Macapá é a única capital brasileira banhada pelo rio Amazonas, porque, quando passa por Manaus, não é o rio Amazonas, são os rios Negro e Solimões. Só depois eles se encontram e formam o rio Amazonas.
Seja muito bem-vindo ao nosso parlamento!
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Essa caldeirada é servida naquele restaurante de andar, de frente para o rio Amazonas – não é?
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – É esse mesmo.
Registramos, mais uma vez, a presença dos estudantes e professores da Escola Classe Porto Rico, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Sejam muito bem-vindos ao nosso parlamento!
O trabalho que realizam naquela escola realmente é maravilhoso. Nós sabemos da luta que foi travada para que houvesse a cantina, a fim de que se preparasse a refeição que é tão bem servida às crianças. Trata-se de uma escola que conheço de perto. Sei da excelência do trabalho prestado por todos os servidores daquela instituição.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Obrigado, presidente.
Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham nesta sessão, em especial, aos estudantes e aos profissionais da educação da Escola Classe Porto Rico, em Santa Maria, de muita resistência e muita luta.
Sejam bem-vindos e bem-vindas à Câmara Legislativa. É sempre um prazer receber as escolas públicas da nossa cidade nesta casa.
Presidente, o que me traz a esta tribuna é o lamentável e vergonhoso fato ocorrido, de novo, na calada da noite, no Congresso Nacional: a aprovação da PEC da bandidagem, a aliança feita entre a extrema-direita e o centrão para proteger quem comete crimes. É uma vergonha o que o Congresso Nacional fez ontem, na calada da noite, na madrugada, de novo, como fizeram com o projeto de lei da devastação. Acham que o povo não vai ver isso? Isso é uma vergonha e merece não apenas o repúdio, mas também toda a energia do povo brasileiro para impedir que isso avance no Congresso Nacional – agora, a matéria segue para o Senado.
Eu quero, presidente, falar dos parlamentares do Distrito Federal. Primeiro, quero elogiar quem teve compromisso com o povo brasileiro e com o povo desta cidade: deputada federal Erika Kokay, do PT; deputado federal Reginaldo Veras, do PV; deputado federal Rodrigo Rollemberg, do PSB, que votaram “não” a esse escárnio, a essa vergonha.
Quero mencionar quem votou a favor da bandidagem, de se autoproteger para cometer crimes e não ser julgado: deputado federal Alberto Fraga, do PL, o partido do condenado Bolsonaro. O Fraga, presidente, costumava dizer que bandido bom é bandido morto; porém, agora, deve mudar o slogan: bandido bom é bandido no PL e deputado, para ser blindado e não ser investigado.
A deputada federal Bia Kicis, também do PL, o partido do condenado Bolsonaro, votou para proteger a bandidagem.
O Congresso Nacional e esses parlamentares estão concedendo um salvo-conduto ao crime organizado. Isso é um convite, presidente, para que o crime organizado dispute as eleições no ano que vem, porque agora é bom ser deputado federal: não pode ser investigado, não pode mais ser preso – só se o próprio Congresso Nacional autorizar. Votaram hoje, na hora do almoço, o voto secreto e querem votar o que chamam da PEC da anistia, mas é a PEC da impunidade.
Vou citar os nomes dos demais parlamentares: deputado federal Fred Linhares, do Republicanos, o partido da Damares – ele também gosta de usar um programa de TV para dizer que defende a família, que defende a moralidade, que é contra a criminalidade; ele deve defender a família dele, a da turma dos corruptos, dos criminosos que agora passam a ter uma pretensa imunidade; o deputado federal Julio Cesar, do Republicanos, o mesmo partido da Damares; e o deputado federal Rafael Prudente, do MDB, partido do governador do Distrito Federal.
O governador do Distrito Federal parece que não quer mais cuidar do DF. Ele abandonou esta cidade de uma vez por todas. Mais uma vez, o caos está instalado na saúde. Há pessoas, mães, dormindo na fila do Hospital do Gama, presidente. O número de pessoas na fila para fazer um exame ou uma consulta ultrapassa 320 mil. São mais de 320 mil pessoas na fila de espera!
O Ibaneis, do MDB, está desesperado para salvar o amigo banqueiro e comprar aquele banco enrolado, que está sendo investigado. Agora ele está pedindo ajuda ao Temer para conseguir mudar o posicionamento do Banco Central do Brasil. Não vai mudar! O governador deveria era cuidar do DF, olhar para a saúde, para o caos em que ela está. Deveria olhar para a educação, para as nossas escolas, e parar, de uma vez por todas, de tentar anistiar quem está cometendo crimes. Isso é uma vergonha, presidente.
Eu quero aqui repudiar os parlamentares do Distrito Federal que votaram, na calada da noite, nesta madrugada, a favor da PEC da bandidagem. Quero dizer que nós vamos continuar a mobilização. Nós sabemos que eles querem: agora, é a PEC da impunidade, da anistia.
Quero perguntar a esses partidos, PL, Republicanos, MDB: qual é a opinião de vocês sobre a isenção de imposto de renda para quem ganhar salário de até R$5 mil? Qual é a posição de vocês quanto ao fim da jornada da escala 6 por 1? Qual é a opinião de vocês sobre a taxação dos super-ricos para fazer justiça no Brasil? Essa é a pauta que o povo brasileiro espera do Congresso Nacional.
Presidente, termino parabenizando o Iphan e todos e todas de Planaltina, que são grandes lutadores da cultura e da defesa do patrimônio nesta cidade, porque hoje a pedra fundamental de Brasília, localizada em Planaltina, se tornou patrimônio cultural do Brasil. Então, celebro a região do Ecomuseu Pedra Fundamental, o guardião do Mestre d’Armas e a associação dos moradores. Quero, além disso, homenagear não só o presidente do Iphan, Leandro Grass, mas também o professor Robson e a Iassana, lutadores muito fundamentais dessa cidade pelo direito à cultura e ao território. Deixo registrado, nesta casa, que se cumpriu o rito correto para se tornar patrimônio cultural, com memorial e com a declaração, hoje, do Iphan.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, presidente, a quem saúdo. Boa tarde, deputados, assessores, servidores e aqueles que assistem a esta sessão pela TV Câmara Distrital.
A cada dia que passa, presidente, temos que vir, como se fosse uma obrigação, a esta tribuna, para desconstruir aquilo que essa extrema-esquerda faz. Eles tentam vender algo que faz parecer que eles vivem no país das maravilhas, no mundo encantado do presidente descondenado. Só pode ser isso. Presidente descondenado que instituiu a maior corrupção da história da nação e foi descondenado para se sentar na cadeira da Presidência da República. Eles vêm aqui falar de Bolsonaro, de direita.
População que assiste ao meu pronunciamento, é isso o que eles fazem. Eles só têm narrativa. Eles falam, jogam a verborragia deles aqui nesta casa para tentar induzir suas mentes. Mas eu sei que a população é inteligente. Ela é tão inteligente que elegeu o Ibaneis e o reelegeu no primeiro turno. O candidato a governador deles nem para o segundo turno foi. A população reelegeu o Ibaneis no primeiro turno, rompendo com toda a história política do Distrito Federal.
Hoje, o Ibaneis tem 60% de aprovação em alguns lugares, 70% em outros. Ele vai se eleger senador e vai eleger a vice-governadora Celina como governadora. Nós vamos ganhar deles no primeiro turno, porque a população sabe quem trabalha e quem só sabe falar. Quando esses que só sabem falar estão no governo, eles não sabem fazer nada, não têm competência. Eles são incompetentes. A corrupção é a marca do governo do PT.
Ontem, ele fez um desafio aqui, e eu aceitei.
(Apresenta projeção.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Vou mostrar o que é o governo do descondenado.
Resultado primário das contas públicas, no período de 2003 a 2016, durante o governo do PT. Matéria do dia 30 de janeiro de 2003: “O setor registrou déficit primário em dezembro”. Eu estou mostrando que o seu governo fez. O deputado pediu isso ontem.
“Contas do governo têm rombo de R$154,2 bilhões em 2016, o maior em 20 anos.” Esse é o governo do PT, do incompetente, do descondenado que ocupa a Presidência da República, implantado pelo sistema.
Sobre os fundos de pensão durante o governo do PT, entre 2003 e 2016: “MPF denuncia 8 por fraudes no fundo de pensão dos Correios”. Olhem a roubalheira, as quadrilhas que eles têm, que estão sentadas nos ministérios. Havia 17 ministérios e hoje existem 34, se não me engano. Eles dão a pasta de ministérios para fazer corrupção e manter a campanha. Por isso, a manchete diz que o MPF denunciou 8 pessoas por fraude no fundo de pensão dos Correios. “Prejuízo total da fraude, entre 2006 e 2011, foi de 143 milhões de dólares.”
Esse povo tem competência para dizer o que é melhor para Brasília e para o Brasil? O dia deles está chegando.
Outra reportagem diz: “O PT pintou e bordou nos fundos de pensão das estatais, e o rombo passa de R$44 bilhões”. O deputado que me antecedeu fala tanto de saúde. Por que o governo dele não investe em saúde? Olhem a tragédia deles na saúde.
A dívida externa do governo do PT, de 2003 a 2016 chega a quase R$600 bilhões.
Olhem o escândalo do PT no poder. Quem não se lembra de Waldomiro Diniz?
Agora falarei sobre a atual gestão do governo Lula, a partir de 2023.
Eles falam do governo federal e se esquecem de que ficaram 17 anos no poder, com Lula e Dilma. Foram 17 anos no poder. Eles querem voltar ao poder e dizem que vão consertar. Eles vão consertar aquilo que eles estragaram. O Bolsonaro ficou 4 anos no governo e trouxe esse Brasil para uma outra realidade.
Falou-se tanto de geração de emprego. Gerar emprego é ter carteira assinada. Vocês sabem por que eles falam em geração de emprego? Há 90 milhões de pessoas no Brasil que são dependentes das bolsas que o governo deles cria. Quando há uma situação assim, não há emprego. Eles não são capazes de gerar emprego porque não gostam do empresário. Todas as vezes que eles vêm aqui, eles batem nos ricos, eles detonam o capitalismo e viajam! A Janja viaja para os Estados Unidos, anda em Nova Iorque, usa bolsa cara, usa telefone. Eu nunca os vi passear em Cuba, Nicarágua ou Venezuela. Eles batem no capitalismo, mas, quando há uma oportunidade, viajam para a Disney.
Que hipocrisia é essa da extrema-esquerda! Eles vivem de falácias, de acusações levianas. Os governos deles sofrem uma enxurrada de corrupção. Secretários são presos, governador é preso, presidente foi preso. Parece que eles se esquecem disso. Por isso, eles falam de Bolsonaro. Qual o crime que Bolsonaro cometeu?
Prestem atenção, Brasil e Brasília, está aí: “Estatais têm rombo de R$7,2 bilhões em 2024, maior da história, e governo prepara mudança em empresas”. Eles fazem isso para os apaniguados deles fazerem a corrupção. Vejam o caso do INSS. Eles falam muito, mas não foram capazes de assinar a CPMI do INSS. Quando foi instalada a CPMI, eles tentaram comprar as pessoas. Eles estão agora liberando emendas para não convocar quem deveria ser convocado na CPMI, como o irmão do Lula. O careca do INSS conseguiu uma liminar para não falar.
“Petrobrás registra prejuízo de R$2,6 bilhões no segundo trimestre; a empresa vai pagar R$13,57 bilhões em dividendos”. Quem não se lembra do petrolão?
O rombo fiscal atinge não mais a cifra de milhões nem de bilhões, deputado Chico Vigilante. Agora é R$1.128 trilhão, um recorde histórico.
Está aí o que ele me pediu para falar ontem: sobre o governo deles. Isso é o governo deles.
Vamos às próximas manchetes: “Brasil bate recorde de feminicídios em 2023, com 1.463 mulheres mortas”. Eles não cuidam das mulheres. Aliás, o Lula não gosta delas, né? Ele sempre se empeteca, fala uns negócios das mulheres.
Outra manchete: “Julho de 2024 bate recorde histórico de focos de incêndio no Amazonas, aponta Inpe”.
Vocês sabem por que os artistas gostam deles? É porque o Bolsonaro cortou a Lei Rouanet. O Peninha, que fez aquela desgraça, aquela fala horrível contra o Kirk, recebeu um contrato de R$3 milhões da Caixa Econômica Federal. É fácil fazer campanha para o atual governo ganhando dinheiro da Lei Rouanet.
Esse é o governo deles. Eles falam tanto de saúde, mas eles dão esse dinheiro para as empresas de comunicação, eles dão esse dinheiro para os artistas. Para quê? Para fazerem campanha para eles. É nisso que eles trabalham. E aí eles vêm aqui e fazem narrativas para tentar influenciar a cabeça das pessoas.
Outra manchete: “Telebras reconhece pedalada e projeta rombo de R$184 milhões”.
Bem-vindos, este é governo 4 do Lula, do PT!
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, e especialmente as pessoas que nos acompanham, é muito engraçado quando vem aqui um cidadão, que se diz pastor, falar mal do Bolsa Família, falar mal do Bolsa Escola e falar mal de uma série de programas sociais sustentados pelo governo que efetivamente tem preocupação com a pobreza. Quero ver ele falar mal do Bolsa Família lá na igreja dele! Quero ver ele falar mal do pé-de-meia lá na igreja dele! Certamente, os fiéis dele vão se revoltar.
Ele vem aqui e fala do Careca do INSS. Quem deu a liminar para que o Careca do INSS não vá depor na CPI foi o terrivelmente evangélico André Mendonça, ministro nomeado pelo Capitão Capiroto. Eu quero que o Careca vá depor. Ele já está preso pela Polícia Federal do Brasil, que investiga efetivamente.
Eu queria ver o deputado que me antecedeu falar essas coisas que está falando no tempo do governo Agnelo, de quem ele era assessor especial para assuntos evangélicos. Em um governo do PT! Por que ele não falava mal do PT naquele tempo? Por que é que ele vem falar agora? Daqui a pouco, nós vamos ganhar o governo e ele vai querer ser assessor de novo, porque não vai se eleger deputado. Essa é a verdade.
Mas eu quero falar de coisas importantes. Quero falar, por exemplo, de uma manobra dos governadores. O preço internacional do petróleo diminuiu. A Petrobras está vendendo combustível mais barato. O diesel teve um deságio de 29%. Entretanto, presidente deputado Ricardo Vale, os governadores foram ao Confaz e aprovaram o reajuste do ICMS. São os governadores: não é a Petrobras, não é o governo federal. E aí, o cartel dos combustíveis – que, aliás, está infiltrado no crime organizado – vai aumentar o preço dos combustíveis a partir de janeiro. Isso é um absurdo! Eles haviam feito uma manobra eleitoreira na época do governo do Capitão Capiroto, haviam diminuído o ICMS para tentar ganhar as eleições. Agora vão e o aumentam? Está errado isso! Nós precisamos nos levantar contra esse reajuste que vai ser dado. A população não merece isso.
Quero falar de outro ponto que atormenta a população do Distrito Federal. Existe uma lei que prevê expressamente que a pessoa, ao ser diagnosticada com câncer, tem, no máximo, 30 dias para iniciar o tratamento. Entretanto, esse tratamento não se inicia. No Distrito Federal isso está levando 30 meses, não 30 dias. Com 30 meses, a pessoa já morreu! Isso não pode continuar desse jeito! Eu tenho lutado muito, entrando com ações judiciais, por meio do meu gabinete, para que as pessoas sejam efetivamente tratadas. Nós temos ganhado essas ações. Está na hora de o Ministério Público do Distrito Federal, a Defensoria Pública do Distrito Federal – que faz um excelente trabalho – e o Tribunal de Justiça enquadrarem o Governo do Distrito Federal. É preciso garantir o tratamento dessas pessoas que, infelizmente, contraem essa doença terrível. Hoje, o câncer é uma verdadeira sentença de morte no Distrito Federal, em função do descaso do governo com o tratamento de saúde das pessoas portadoras da doença.
Governador – que parece um tatuzão cavando buraco –, está na hora de cuidar efetivamente da saúde da nossa população do Distrito Federal, que está morrendo à míngua!
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Encerra-se o comunicado de líderes.
Dá-se início ao comunicado de parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para comunicado.) – Eu volto a esta tribuna porque vou, mais uma vez, rebater o deputado Chico Vigilante. Ele sempre me acusa de ter participado do governo Agnelo Queiroz, e eu sempre fiquei calado porque respeito a nossa amizade.
Eu nutro pelo Agnelo a amizade pessoal, assim como pela sua esposa, dona Ilza. São meus amigos independentemente da política. Provavelmente, ele nos ouvirá e sabe disso.
Eu tenho feito isso, deputado Chico Vigilante, para não falar do que aconteceu no governo, porque eu respeito o amigo. Participei e não saí, porque, quando eu pedi a minha demissão, ele não deixou. Eu nunca quis expor isso.
Foi no dia em que um de vocês – não vou citar o nome, porque essa pessoa não está presente e isso seria leviano, já que eu gosto de falar olhando nos olhos – enviou para ele assinar, no gabinete, um documento que prejudicava todas as igrejas do Distrito Federal. Por respeito à sua palavra, ele o assinou, mas depois voltou atrás. Isso está gravado no DFTV. Enquanto o DFTV anunciava o que ele havia assinado, chegou um documento que mandou... Isso o Swedenberger não queria fazer. Eu disse no Palácio do Buriti: “Se você não fizer isso, eu saio do governo e falo para os crentes quem vocês são!”
Por que nós apoiamos vocês? Vocês foram à nossa igreja pedir os nossos votos, prometeram que não tratariam de pautas sobre LGBT, aborto e drogas e que as deixariam para o parlamento, que é o lugar adequado para debatê-las, e não para o governo. Vocês mentiram para nós. Por isso, eu os deixei. Por isso, os evangélicos os deixaram.
Hoje, 70% dos evangélicos votam no governador Ibaneis. Tudo que ele prometeu aos evangélicos ele cumpriu. Ele tem palavra; o PT não tem. O PT não mentiu só para os evangélicos, mentiu para o Brasil. O Lula fez uma cartilha, deputado Chico Vigilante – vossa excelência sabe disso. A Dilma cumpriu a palavra dela. Ela sabia que nós temos um espectro e vocês têm outro. Ela dizia que tudo relacionado à família devia ser tratado pelo Congresso Nacional; vocês, não. O Lula falou que não colocaria amigos no STF e, quando o fez, afirmou que estava colocando um comunista. Ele falou que não mexeria com as igrejas e que está dando seu lugar no céu para quem ele quiser. Vossa excelência sabe por que ele falou isso? Ele sabe que ele não tem lugar no céu. No céu não entra mentiroso; no céu só entra quem é verdadeiro, quem fala a verdade e crê em Jesus.
Eu retiro vossa excelência desta fala porque o conheço e sei de sua história. Vossa excelência sabe que o respeito muito. Sempre conversamos. Vossa excelência é do PT, mas é cristão e frequentador de missas. No entanto, a maioria dos membros do PT não é cristã, odeia Israel e os judeus. A maioria do PT não reconhece o holocausto e gosta da Palestina. Vocês gostam de ditadores, do Nicolás Maduro e da Dama do Tráfico, a qual mandaram buscar com aeronave do governo, em sigilo.
O Lula falou que ia abrir todos os sigilos e, quando chegou à presidência, estabeleceu sigilo de 100 anos. Ele é o presidente que mais usa emendas secretas.
Brasília, eu não me arrependo de ter assessorado o Agnelo Queiroz. Eu me arrependo de ter trabalhado para o PT, àquela época. Por isso, sou, hoje, um porta-voz. Eu não sou um deputado que, como vossa excelência fala, se diz evangélico. Não sou, não! Tenho mais de 20 anos de pastorado. No mês que vem, vou fazer 58 anos de idade. Tenho 58 anos de vida de crente, impoluta e ilibada. Sirvo a Deus e tenho compromisso com ele. A minha vida é imaculada. Tenho compromisso com o céu.
Brasília, pode ter certeza de que, quando venho a esta tribuna, da minha boca não sai mentira. Da minha boca, sai verdade porque mentira é coisa do Diabo. Os pais da mentira são o Lula e o capiroto, como vossa excelência fala.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para comunicado.) – Presidente, o desespero da extrema-direita chega a lugares inacreditáveis. O deputado chegou a dizer que o PT não é cristão porque não gosta de Israel. Pelo que eu sei, Israel não é um Estado cristão. É esse o desespero.
Vale tudo para essa turma. Vale tudo. Vale inventar mentira, vale defender o PCC, vale defender bandido e vale defender impunidade para quem comete crime. Essa turma só não consegue apresentar dados. Isso ela não consegue.
Deputado Ricardo Vale, eles não conseguem dizer por que o governo do condenado Jair Bolsonaro botou o Brasil no Mapa da Fome da ONU e os brasileiros na fila do osso. Eles esquecem isso. Eles esquecem que ele negou a vacina para os brasileiros e que, por conta disso, 700 mil pessoas morreram neste país. Foi um genocídio organizado por quem negava a ciência.
Alguns que sobem a esta tribuna têm orgulho de atacar universidades, professores, professoras e artistas. Essa é a turma da extrema-direita. Quem subiu a esta tribuna defende ditador porque eles defenderam a ditadura e aplaudiram o general Heleno, ditador e torturador. Essa turma gosta de ditadura militar, aplaudiu Carlos Alberto Brilhante Ustra e gosta de choque elétrico. No entanto, para enfrentar os problemas reais do povo brasileiro, eles somem.
Eu desafio um deputado da base do governador Ibaneis Rocha a subir nesta tribuna e falar qual sua posição sobre a CPI da Saúde, visto que muita gente está morrendo no Distrito Federal. Eles vão defender a instalação da CPI da Saúde? Eu quero o compromisso dessa turma. Não existe compromisso.
Eu quero ver um deputado que apoia o condenado Jair Bolsonaro subir a esta tribuna e dizer qual é a sua posição sobre a jornada 6 por 1. Eles dizem que defendem a família. Os trabalhadores brasileiros não têm tempo nem para a família, porque são explorados o dia todo. Existem 3 PECs no Congresso Nacional. Qual é a posição do partido dos senhores? Qual é a sua posição como parlamentar?
Eu desafio um deputado que apoie o condenado Bolsonaro a subir a esta tribuna e dizer qual é a sua posição com relação à taxação dos super-ricos, dos privilegiados, bem como o que está fazendo para taxá-los e para garantir que 80% do povo brasileiro não pague imposto de renda no ano que vem.
Faço este desafio: subam a esta tribuna e apresentem o compromisso dos senhores com o povo brasileiro e com o povo desta cidade. Deputado Ricardo Vale, quando alguém subir, faremos esse debate com muita tranquilidade.
Eu quero usar este momento do comunicado de parlamentares, deputado Ricardo Vale, como líder da Minoria hoje, para registrar mais um repúdio à forma como essa turma trata os espaços institucionais do parlamento brasileiro e da democracia.
A liderança da Minoria é uma conquista da democracia brasileira nos parlamentos municipais, nos parlamentos estaduais e no parlamento nacional. É um espaço garantido pelo regimento interno das casas legislativas. É um espaço garantido pela Constituição para preservar o direito de oposição, para fiscalizar, para cobrar, para denunciar e – claro – para propor soluções reais para o povo brasileiro e para suas representações nos estados e municípios.
O que o PL fez ontem é vergonhoso: nomeou como líder da Minoria o Eduardo Bolsonaro, um golpista, um entreguista, que está nos Estados Unidos e ainda mantém mandato no Brasil! Sabem para que eles fizeram isso? Para ele não perder o mandato. Eles estão usando a liderança da Minoria para praticar um golpe, um crime de lesa-pátria contra o país.
Isso é um desrespeito à democracia e a tudo o que este país construiu à custa, muitas vezes, de sangue derramado. Muita gente morreu lutando contra a ditadura militar para garantir que, no parlamento, deputado Ricardo Vale, exista oposição, exista minoria. Mas, na ditadura que eles tanto admiram, a oposição ia para a prisão, era torturada, assassinada, perseguida.
É na democracia que garantimos os espaços institucionais. Lamento que o PL cometa mais essa vergonha contra o parlamento e contra a democracia brasileira. É um ataque às instituições democráticas construídas com muita luta.
A liderança da Minoria é um espaço que precisa ser respeitado. Nomear como líder de bancada um deputado que está tentando vender o Brasil, que está nos Estados Unidos recebendo dinheiro público para não perder o mandato, é mais um gesto de quem bate continência para a bandeira dos Estados Unidos; é gesto para quem odeia o Brasil e ataca todos os dias o povo brasileiro.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, ontem fiquei assistindo, até de madrugada, à sessão do Congresso Nacional que tratou da PEC da blindagem, como é chamada. Para mim, é a PEC da imoralidade.
Fui deputado federal por 2 mandatos. Eu estava no Congresso Nacional durante a CPI dos Anões do Orçamento. Lembro-me do trabalho que foi para cassar 15 deputados. Naquele momento, apuramos crimes que dariam para cassar 100 deputados daquela legislatura. Entretanto, cassamos apenas 15, porque só tínhamos musculatura para isso. Cassamos figurões como Genebaldo Correia.
Essa PEC – que é uma indecência, uma imoralidade –, na verdade, deputado Ricardo Vale, é para proteger as deputadas e os deputados envolvidos com as emendas Pix. A Polícia Federal está indo fundo nessas investigações. O ministro Flávio Dino sabe o que está fazendo para punir esses criminosos. Por isso, aprovaram essa PEC.
Na verdade, ela é para isso, mas ela é mais nociva, porque abre a possibilidade real de o crime organizado estar presente em todos os ramos da política brasileira, porque ela proíbe até mesmo a prisão em flagrante. Não se pode mais prender em flagrante. Isso é de uma gravidade extrema. Isso é terrível.
São aqueles que se dizem tementes a Deus que estão defendendo isso. Para mim, eles estão subordinados ao Capeta. São todos capirotos. É muito grave isso que foi aprovado.
Eu rogo ao Senado Federal brasileiro que não aceite a aprovação dessa PEC. O mais grave é que, se o Senado a aprovar e ela for promulgada pelo Congresso Nacional – porque o presidente não pode vetá-la –, nós veremos, em todas as assembleias legislativas, os adeptos dessa prática pedindo a extensão. Terão que ser votadas leis locais.
Eu já quero adiantar o meu posicionamento: se, porventura – e para nossa desventura –, ela for aprovada e deputados desta casa quiserem aprovar uma lei estendendo-a para o Distrito Federal, eu serei contra. Usarei todas as minhas forças para me posicionar contrariamente. Se for aprovada essa blindagem dos poderosos, que se abram as portas das cadeias para que delas saia todo e qualquer ladrão de galinha. Aqueles que roubaram um frango, roubaram um sabonete, roubaram uma Coca-Cola não têm por que ficar presos se aqueles que estão roubando milhões do orçamento estão livres.
Nós sabemos como se dá o uso do orçamento brasileiro. Nós sabemos de deputados federais e senadores de Brasília que estão envolvidos com as emendas Pix. É por isso que a maioria aprovou a PEC.
Inclusive, eu sugiro à imprensa que faça um pente-fino das emendas de parlamentares federais do Distrito Federal – deputados federais e senadores –, para que saibamos onde os recursos foram aplicados, qual foi a destinação deles. Esses recursos não são de deputado nem de senador. O dinheiro é nosso, é do povo, que é o pagador de imposto, e desvios milionários têm acontecido.
Portanto, eu já antecipo minha posição, que, creio, será também a da bancada do Partido dos Trabalhadores: se, porventura, essa desventura for aprovada, a nossa bancada vai se posicionar contrariamente à extensão dessa lei para o Legislativo do Distrito Federal.
Obrigado.
(Assume a presidência o deputado Gabriel Magno.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu e o deputado Chico Vigilante agora vamos concordar em uma coisa: se chegar uma matéria dessas a esta casa, deputado Chico Vigilante, eu também serei contrário a ela.
Aliás, eu abro mão de todo privilégio que tenho como deputado, abro mão do sigilo bancário, fiscal, telefônico. Os meus dados estão todos abertos. Eu não preciso de sigilo. Eu sou um deputado, mas, antes disso, sou um cidadão comum.
Eu quero sugerir – não vou gastar o tempo do deputado Ricardo Vale – que vossa excelência confira a relação dos deputados que assinaram favoravelmente à PEC da blindagem. Eu já contei, no mínimo, 6 do PT que a assinaram. Então, há deputados de todos os partidos. Depois o senhor dê uma olhada. Está aqui. Não vou citar nomes. Não quero expor ninguém, mas a informação está aqui. Há deputados de todos os partidos, inclusive do PT.
Eu concordo com o senhor neste ponto: nós não deveríamos ter nenhum privilégio. Não deveríamos ter sigilo, não deveríamos ter foro privilegiado. Nós somos cidadãos comuns que, pela bondade do povo, acessamos o poder e viramos deputados.
Quem não tem rabo preso não tem medo de nada. O problema é que existe um monte de gente aí que está enrolada mesmo.
Deputado, eu estou com vossa excelência nessa. Se chegar essa matéria, pode ter certeza de que o meu voto também será igual ao de vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, sem querer atrapalhar o deputado Ricardo Vale, que será o próximo a falar, quero dizer que do PT foram 12 deputados, só que do PP foi a totalidade, do PL foi a totalidade, do MDB foi a maioria absoluta, do Republicanos foi a maioria. Mas o pessoal agora fica olhando só para os 12 do PT. É igual àquela velha história do macaco que tem um rabo de 10 metros e fica olhando o cotoco de rabo da cotia. Esse é o problema.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.
Senhoras e senhores deputados, eu não poderia deixar de vir a esta tribuna hoje me solidarizar com os alunos da UnB e com todo o corpo docente, em função dos ataques proferidos nesta casa à universidade, aos alunos da universidade, por um deputado desta casa. Foi um deputado do PL que, infelizmente, usou palavras que não se justificam e que nem deveriam ser faladas aqui no parlamento, contra alunos, contra uma universidade que tem uma importância muito grande no processo de formação e educação dos nossos jovens.
Esses ataques à educação têm sido recorrentes pelos deputados bolsonaristas, pelos deputados do PL, não só no Distrito Federal, não só no nosso parlamento, mas em todo o país. É impressionante como eles atacam a educação. Quantas vezes alguns deputados bolsonaristas vêm aqui acusar professores da nossa rede pública, com palavras que não têm o mínimo fundamento, com acusações levianas e mentiras contra a educação do Distrito Federal e contra os nossos docentes.
A extrema-direita é fascista. É por isso que eles mentem tanto, por isso que eles atacam a democracia, atacam a educação, atacam os instrumentos, a justiça. É o fascismo! O fascismo está muito grande no Brasil e no mundo. É só os senhores verem como age a extrema-direita em Israel, com esse presidente Netanyahu, que está fazendo um genocídio, matando mulheres, crianças, destruindo o Estado palestino. É impressionante como eles são. Vejam o que o Milei tem feito com a Argentina e com o povo de lá. Ele tem jogado milhões de argentinos na miséria, na pobreza. Não preciso nem falar do Trump, que provoca guerras no mundo inteiro, até o nosso país está sendo vítima desse presidente.
É uma coisa orquestrada, é uma coisa pensada pela extrema-direita. Vejam o que o Bolsonaro fez com este país, vejam o que o bolsonarismo faz. São todos fascistas, e, infelizmente, aqui no nosso parlamento há deputados da extrema-direita que eu posso falar que são fascistas também. Isso porque atacar uma universidade, atacar a nossa democracia, defender os bolsonaristas, os golpistas só pode ser fascismo, fascismo, mesmo.
Inclusive há deputados jovens aqui, que estão iniciando agora suas carreiras, já com essa quantidade de ódio no coração, com essa quantidade de palavras contra a democracia, contra as instituições, mentindo o tempo inteiro neste parlamento. Onde nós vamos parar?
A política é para promover o bem, a política é para promover a paz, o amor. Está difícil! Há muitos deputados que estão se recusando a ficar nas sessões por conta do tanto de absurdos que esses caras estão falando aqui. Esses deputados poderiam respeitar um pouco mais o parlamento. Em vez de pregar tanto ódio, tanta mentira, poderiam pregar o amor. A política é para fazer o bem e não para incitar o mal.
Eu queria fazer este pronunciamento e chamar a atenção, principalmente dos bolsonaristas desta casa, para pararem com esse tipo de coisa aqui. Está ficando chato. Reproduzir o que o fascismo faz no mundo aqui no nosso parlamento, na capital do Brasil não é apropriado, não deveria acontecer. Faço o apelo – aos deputados bolsonaristas principalmente, que insistem em trazer a pauta fascista, que é pregada no mundo inteiro – para que melhoremos o nível dos debates aqui. Temos que combater o fascismo, temos que combater a mentira, temos que combater as guerras e o ódio.
Infelizmente, o que está acontecendo nesta casa é que alguns deputados estão tirando do sério outros parlamentares. Ninguém está aguentando isso. São 16 horas e não há mais ninguém aqui, só a bancada do PT e o deputado Pastor Daniel de Castro. O deputado Martins Machado acabou de chegar. Está ficando difícil. Precisamos fazer uma reflexão sobre isso, porque há deputados que estão falando, mesmo, que não estão aguentando.
Temos tantos problemas no Distrito Federal! Eu não vejo deputado do PL falar nada sobre a saúde, sobre a educação, sobre a mobilidade. Eles só vêm aqui falar de Deus, como se fossem realmente cristãos. Não são. São pessoas que só vêm aqui pregar o ódio, a violência, a mentira e falar mal da democracia. Que cristão é esse? O cristão fala de paz, de amor, de saúde, de educação, de cultura, de lazer, de mobilidade digna, de moradia. O parlamentar vem aqui falar em nome de Deus, mas não traz exemplo nenhum, nem da sua vida, nem do seu partido, nem da sua história. Não abre a boca para falar de projetos que realmente vão melhorar a situação do povo do Distrito Federal.
Outra coisa chata é ficarem falando que são de Deus e que nós, do PT, somos do Diabo. Para a sociedade, isso não cola mais. Esse discurso fascista não cola mais na sociedade.
Vamos debater o que é importante para o povo do Distrito Federal. Isso está ficando chato, está ficando feio para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Há momentos em que eu me envergonho de ser deputado nesta casa, de tanta lorota, de tanta coisa sem importância e sem fundamento que é dita para a nossa sociedade!
Deixo aqui o meu repúdio. Peço aos deputados que se preocupem mais com a qualidade de vida das pessoas. O povo brasiliense está sofrendo. Deixem de lado um pouco dessas falácias, dessas palavras fascistas. Não deveríamos trazê-las para este parlamento.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Deputado Ricardo Vale, também faço um registro em defesa da nossa UnB.
Consulto se mais algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Concedo a palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, aproveito a fala do deputado Ricardo Vale para dizer que as coisas precisam estar no seu devido lugar, até porque o parlamentar é dono das próprias decisões. Quem vem e quem não vem nós respeitamos muito, não é, deputado Ricardo Vale? Cada deputado sabe o que tem que fazer. Então, determinadas falas não são justas para quem se faz presente. Se vossas excelências tiverem curiosidade – nós, principalmente, devemos fazer isto –, podem olhar o meu mapa de presença nesta casa, porque faço o meu papel.
Outrossim, nem sempre o que fala de Deus entra nessa lista que vossa excelência mencionou. Eu sou pastor e essa é a coisa de que mais me orgulho na minha vida. Quando vim para esta casa, eu poderia ter vindo como o doutor, já que sou advogado. Eu poderia ter vindo como professor, já que sou pedagogo e professor. Mas fiz questão de vir como deputado Pastor Daniel de Castro, porque, para mim, ser pastor é o maior ofício que tenho. Eu não falo por palavra. Na maioria das vezes, eu falo por atitudes. A minha vida é testemunha das minhas ações. Então, quando eu falo de Deus, eu o faço com muita propriedade, muita intimidade e muito conhecimento.
Quero deixar esse registro porque não me enquadro no que vossa excelência disse, de maneira alguma. Quando a fala é generalista, parece que todos são iguais.
Eu me refiro também a vossa excelência, deputado Gabriel Magno, que preside esta sessão, e ao deputado Chico Vigilante, que aqui está: nosso papel está sempre feito; sempre estamos presentes.
Então, quero me dissociar um pouco disso. Não tenho rejeição por nenhum deputado, porque entendo que ele é eleito e sabe perfeitamente o que deve fazer e o que faz.
Obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Em razão da aprovação do Requerimento nº 2.229/2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, 18 de setembro de 2025, será transformada em comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’”.
Está encerrado o comunicado de parlamentares.
Dá-se início à ordem do dia.
(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)
PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Não há quórum para apreciação das matérias.
Registro a presença do deputado Pastor Daniel de Castro, do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.
Siglas com ocorrência neste evento:
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
ONU – Organização das Nações Unidas
PCC – Primeiro Comando da Capital
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
STF – Supremo Tribunal Federal
UnB – Universidade de Brasília
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 209, de 29 de setembro de 2025 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 79/2025
Ata de Sessão Plenária
| 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. | |
| INÍCIO ÀS 15H04 | TÉRMINO ÀS 18H01 |
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.229/2025, de autoria da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Convido as senhoras e os senhores deputados, bem como a todos que desejarem, a participar do debate em plenário.
Suspendo a comissão geral.
(A comissão geral é suspensa.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ao dar as boas-vindas aos presentes, declaro reaberta a comissão geral para discussão do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que ‘institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – Terracap e dá outras providências’ e dá outras providências”.
Convido para compor a mesa: o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno; o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval; o segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF, Alexandre Cenci. (Palmas.)
Boa tarde a todos. É com imenso prazer e honra que vamos debater aqui uma pauta de suma importância para o Distrito Federal. Ressalto: é uma pauta de suma importância para o Distrito Federal!
Ao chegar a esta casa, em 2023, havia a necessidade de a Câmara Legislativa ter uma comissão permanente para fazer o debate sobre produção, abastecimento, regularização fundiária das terras rurais e demais questões rurais. Era necessário que todos os pontos a esse respeito fossem debatidos em uma comissão permanente. Criar a comissão foi uma luta, uma batalha – preciso falar isso para vocês. Eu agradeço aos meus pares por terem entendido essa necessidade. Rafael, existem muitas comissões nesta casa, mas, quando se tratava de debater o setor rural, sempre se trabalhava com uma frente parlamentar.
E nós avançamos nesse ponto. No final de 2023, essa comissão foi aprovada com a seguinte composição: eu, como presidente; o deputado Iolando, da cidade de Brazlândia, como vice-presidente; e o deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado Roosevelt e o deputado Ricardo Vale como demais membros.
Desde a criação, nós temos debatido temas e provocado órgãos do governo justamente para que eles entendam que as áreas rurais do Distrito Federal devem ser ouvidas em todos os momentos, seja para discutir vias não pavimentadas, iluminação, energia no campo ou discutir outros pontos importantes.
A questão fundiária avançou ao longo do tempo. Eu quero ressaltar a importância desse momento, porque, em governos anteriores, não estaríamos debatendo esse assunto. Em outros governos, a regularização fundiária no Distrito Federal não era discutida de forma aberta como acontece agora. Por isso, agradeço a presença do secretário da Agricultura, do presidente da Emater, da Fape-DF e, mais ainda, a presença de cada um de vocês, que são o motivo de essa comissão acontecer hoje. Estamos aqui para ouvi-los e mostrar os pontos que precisam ser ajustados neste projeto.
Vamos iniciar os trabalhos. A partir deste momento, estão abertas as inscrições para aqueles que desejarem fazer uso da palavra. Enquanto são feitas as inscrições, vamos ouvir os componentes da mesa.
Concedo a palavra ao Alexandre Cenci, segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, a Fape-DF.
ALEXANDRE CENСІ – Boa tarde, senhoras e senhores, presidente deputado Pepa, colegas do dispositivo, público presente.
Eu estou aqui representando a Federação da Agricultura. O sistema Fape, Senar e Sindicatos abraçou os irmãos e as demais entidades nessa luta que é de todos nós. Por isso, estamos juntos aqui. É um trabalho árduo, histórico, deputado Pepa. Há famílias que chegaram no DF há 50 anos. E a titularização, a regularização fundiária traz paz no campo. Ela representa um instrumento econômico para que possamos investir em nossos negócios.
Nós temos acompanhado esse assunto durante anos, durante décadas, por meio das nossas entidades. Nós vimos alguns avanços, mas também vimos retrocessos. Um desses retrocessos que nos prejudicou bastante, secretário, deputado Pepa, foi um projeto de lei anterior que tramitou nesta casa e que retirou nosso redutor, nosso desconto. Hoje, o preço da terra nua é R$33.000. Aplicando-se os índices redutores da Lei nº 5.803/2017, o preço caía pela metade.
Eu e vários colegas participamos do grupo de trabalho para a criação da Lei nº 5.803/2017. Nele, havia representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo. A Lei nº 5.803/2017 nunca foi questionada, ou seja, o redutor nunca foi questionado. O desconto – que decorre do conceito da ancianidade e reduz o valor por tempo de uso e por tempo de trabalho nosso – é um direito adquirido. Queremos pagar pela terra o valor histórico, não o valor comercial. Vamos ter que comprar as nossas fazendas duas vezes? Esse dinheiro poderia estar sendo investido nos nossos negócios. Ele não deveria estar indo para a Terracap para, talvez, nem voltar para o agronegócio.
Aliás, deputado, em nome da federação, queremos solicitar o resgate desse redutor. Entendo que é interesse de todos aqui esse desconto E, quando forem vender as terras – espero que isso aconteça logo –, que possamos exercitar o direito de compra, que é outro ponto que também estão querendo tirar de nós. O direito de compra tem que ser dado ao produtor a qualquer momento. É ele que trabalha na terra há 50 anos. Foi ele que preservou e diversificou o potencial do agronegócio no Distrito Federal, com geração de emprego e renda. Deve ser assegurado a ele o direito de compra. Deputado Pepa, em nome da federação, solicito que esse redutor seja resgatado, porque isso é justo. Queremos pagar o valor histórico da terra nua e ter condição de continuar investindo na nossa atividade.
Com relação a áreas rurais, características rurais e macrozona urbana, é um absurdo subirem o limite mínimo para 2 hectares. Essas áreas estão na macrozona urbana! Vocês têm que se sensibilizar! Vocês vão tirar do processo 99% das pessoas e colocá-las no limbo, em situação de insegurança jurídica. São áreas historicamente dedicadas à atividade rural, com característica rural. Foi a zona urbana que avançou sobre elas. Elas vão ser penalizadas, agora?
Então, deputado Pepa, senhoras e senhores, precisamos avançar, não retroceder!
A Fape e nosso manifesto, que vai ser lido pela senhorita Lucinha, juntaram quase 100 entidades. Essa é a força do agronegócio. Contamos com a força da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dos nossos colegas do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Senhoras e senhores deputados, esta é a casa do povo. O anseio do povo é a força maior.
Salve o produtor rural! Salve as senhoras e os senhores do campo que, todos os dias, trabalham! Vamos em frente! (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Alexandre, obrigado pelas palavras.
Concedo a palavra ao senhor presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal, a Emater, Cleison Medas Duval.
CLEISON MEDAS DUVAL – Boa tarde, deputado Pepa; secretário da Agricultura, Rafael Bueno; Alexandre Cenci, da Federação da Agricultura; produtores rurais de todos os cantos do Distrito Federal, assistidos pela Emater-DF; senhoras e senhores.
A Emater-DF tem um papel importante junto aos senhores, que é o de atendê-los no dia a dia, em suas necessidades sociais, econômicas e ambientais. A Emater tem um papel importante, segundo a Lei nº 5.803/2017, no tocante aos documentos que comprovam a atividade rural dos senhores.
Deputado Pepa, em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que é uma alegria muito grande ver o senhor abrir esta casa para ouvir os pedidos dos produtores rurais do Distrito Federal, que, de fato, têm uma demanda grande com relação ao projeto de lei.
Eu quero dizer alguns dados para os senhores. Em seu cadastro, a Emater tem registradas 6.075 propriedades de até 2 hectares – existem várias propriedades com menos de 2 hectares –; e são 12.037 propriedades acima de 2 hectares. Dentro do PDOT vigente, existem 2 mil propriedades em áreas urbanas com características rurais. Esses são dados importantes, mas o que queremos dizer é que esses agricultores, independentemente de estarem em área urbana, periurbana ou rural, estão atendendo a dimensões importantes de sustentabilidade e conferindo segurança alimentar, segurança hídrica e segurança ambiental ao Distrito Federal, sendo essenciais ao desenvolvimento sustentável.
Há um número cada vez maior de produção nessas áreas urbanas e periurbanas, com inúmeros produtos. Cabe à Emater assisti-los, e está sendo feito esse atendimento aos produtores. Café, baunilha, queijo e outras culturas estão sendo produzidas nessas áreas urbanas com características rurais.
Tanto na área urbana quanto na área rural, os produtores devem ser ouvidos e considerados, pois são essenciais à sociedade e à manutenção dos recursos naturais, tão importantes para a geração do presente e do futuro.
Deputado, secretário, Cenci, parabenizo-os mais uma vez por ouvirem as demandas justas, porque acreditamos que é nesta casa que conseguiremos encontrar caminhos que levem à resolução das demandas desse número de produtores que temos no Distrito Federal. São 32 mil produtores rurais em quase 20 mil propriedades rurais.
Essas são as minhas considerações. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado, Cleison.
Concedo a palavra ao senhor secretário da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, Rafael Borges Bueno.
RAFAEL BORGES BUENO – Boa tarde. Primeiro, quero agradecer a Deus a oportunidade de estarmos reunidos.
Este é um tema de extrema importância para o Distrito Federal, que há muito tempo já deveria ter sido debatido e encaminhado. Por muitos anos, deputado, a legislação deixou uma vacância e uma insegurança para o produtor rural, porque ele não quer ficar sem a regularização; ele quer, de fato, ter o compromisso do Estado.
Cumprimento o nosso segundo vice-presidente da Fape, a nossa Federação da Agricultura e Pecuária, Alexandre Cenci.
Esta é uma questão de respeito a homens e mulheres que há anos estão lutando e, muitas vezes, preservando a área rural contra o crescimento desordenado. Falando sobre isso, é importante mencionar que a legislação justamente coloca esse diapasão de responsabilidade também sobre o produtor.
Hoje, infelizmente, ainda convivemos com algumas áreas que são griladas, e o produtor é alijado do processo. Ou, em alguns casos, aqueles que não são produtores fazem o parcelamento irregular dessas áreas, e é complicado para o Estado aplicar punições a esse parcelamento irregular. Acredito que ninguém presente a esta reunião seja conivente com isso, pelo contrário, lutamos para, como nosso presidente da Emater falou, ampliar a produção e a produtividade do Distrito Federal, inclusive com inovações como a baunilha e o queijo de cabra – que tem ganhado destaque em outros locais. Há também as baby leaves, que são as miniverduras, e o mirtilo, que tem ganhado as zonas urbanas com características rurais. Ainda precisamos avançar muito.
Hoje, existem 9.805 hectares de terras urbanas com características rurais, de um total de aproximadamente 10.400 hectares. Se nós pegarmos em quantitativo de produtores, apenas de processos que constam da secretaria, mais de 56%, o somatório dos processos que ultrapassam 2 hectares, eles vão em mais de 56% da área. Hoje, a média do tamanho das propriedades em áreas urbanas com características de áreas rurais é de 15,44 hectares, e 11 áreas chegam a ultrapassar 100 hectares dentro de áreas urbanas com características rurais.
Esse projeto de lei traz algumas inovações. Uma das grandes dificuldades e demora do processo era a própria elaboração do PU. Dentro desse projeto de lei, não se acaba com a lei de regularização fundiária. Ele não acaba com ela. Ele traz outros elementos complementares, ou seja, o que não foi suprimido ou não recebeu nova redação foi mantido, a exemplo da indenização no caso da retirada do produtor – a indenização pelas benfeitorias que ali foram feitas.
O projeto traz inovações, como a questão da autodeclaração, a opção de o produtor contratar um engenheiro agrônomo ou um engenheiro florestal e apresentar um laudo devidamente registrado no Crea, para que ele comprove não só a atividade rural, mas também a atividade ambiental de verdade, na qual haja o estudo florístico que indique quais espécies do Cerrado estão presentes e qual área foi, de fato, recuperada. Isso é extremamente importante quando tratamos desse tema.
Há um ponto que vejo constantemente sendo discutido nos grupos – muitas vezes, de forma equivocada. Dizem que haveria terminado a possibilidade de comercialização das terras, e que agora somente haveria CDU e CDRU. Convido os senhores a consultarem o art. 23 deste projeto de lei, que trata da emissão da CDU, da CDRU e, ao final, da venda dessas propriedades.
Outro ponto importante é a inclusão da Seduh no processo. A cidade possui um planejamento de crescimento e, até para dar segurança ao produtor, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano passa a opinar no processo e indica se há ou não um projeto de urbanização futura naquela região, para que muitas situações, como as que ocorreram no passado, não voltem a acontecer. Observam-se processos com solicitações de regularização fundiária impetrados pelos produtores ao longo dos anos. É importante respeitarmos a história.
Outro ponto que considero extremamente relevante é a celeridade. Hoje, a Lei de Regularização Fundiária, para áreas rurais, ainda prevê que o processo passe pelo Coreg, o Conselho de Regularização. No projeto de lei encaminhado a esta casa de leis, suprimimos a necessidade da tramitação no Coreg. É um passo a menos e um avanço a mais para que o produtor tenha direito à regularização fundiária.
Essa proposta de lei foi discutida, ela não foi elaborada apenas pela Secretaria da Agricultura. Foi constituído um grupo de trabalho formado pela Seduh, pela Terracap e pela Seagri.
A Seagri, dentro daquilo que trazemos no dispositivo legal, fará constar, de fato, a verificação dos documentos comprobatórios: se há ou não atividade rural; qual a área utilizada para fins rurais; se há ou não atividade ambiental; se há, de fato, o compromisso do produtor no processo de autodeclaração, se o que ele indicou se confirma ou não. E aí nós trazemos outro elemento, porque, dentro da regularização fundiária rural, era obrigatório que a Seagri e a Terracap, hoje ETR, realizassem a vistoria e a fiscalização da propriedade para verificar se ali havia atividade rural.
Deputado Roosevelt, cumprimento vossa excelência, dando-lhe as boas-vindas.
Nós nos deparamos com alguns absurdos quando, há alguns anos, na Secretaria da Agricultura, a nossa equipe de fiscalização e a da Terracap chegaram a uma área de pasto em que não havia gado presente. Isso porque o pasto – como produtor, eu e vários criadores de gado aqui sabemos – precisa ser rotacionado para brotar e oferecer alimentação aos animais. O laudo da fiscalização indicava que a área não era rural, porque ali não havia animais. Ora, não é necessário haver uma casa em cada pasto, e os pastos não precisam estar em áreas contíguas. Nós solicitamos nova fiscalização aos 2 órgãos – tanto à secretaria, quanto à Terracap – e foi constatado, de fato, que se tratava de uma área de pastagem em descanso, aguardando o momento adequado para receber os animais, quando houvesse oferta de capim. A autodeclaração vai facilitar o processo, porque nós realizaremos a fiscalização não necessariamente por meio de visita à propriedade do produtor, mas também remotamente, por sensoriamento, bastando que ali seja identificada a atividade para fins de comprovação.
Este é o nosso objetivo: trazer o produtor do Distrito Federal para a regularidade; dar condições para que esse produtor possa, de fato, ter acesso a financiamento; e, mais, respeitar senhoras e senhores de cabelos brancos que criaram seus filhos sobre essa terra, dando-lhes a oportunidade de deixar um bem como herança para a sua família. Juntos, com certeza, faremos um Distrito Federal cada vez mais produtivo e mais seguro para o produtor rural.
Muito obrigado. Que Deus nos abençoe. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Rafael. É muito importante a sua presença aqui, assim como a de todos. Esses esclarecimentos e essas colocações são, para nós, de suma importância.
Concedo a palavra ao meu amigo deputado Roosevelt, para suas considerações iniciais nesta comissão geral.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Boa tarde, deputado Pepa, presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento; Cleison, presidente da Emater; Rafael, secretário da Seagri; e Alexandre Cenci, aqui representando a Fape.
Boa tarde a todos os produtores rurais, a todos aqueles que escolheram o campo para trabalhar, para viver e criar suas famílias.
Presidente, é até com um sentimento de constrangimento que nós realizamos uma comissão como esta para discutir um assunto que não deveria estar sendo debatido aqui. Nós deveríamos estar discutindo outras questões importantes para a nossa cidade, questões muito mais relevantes para o desenvolvimento da área rural do Distrito Federal, mas, não, nós estamos aqui criando – e digo “nós” no sentido de me colocar também como membro do governo – problemas para nós mesmos.
É um orgulho para todos nós o fato de sermos uma das pouquíssimas capitais de país do mundo, senão a única, que ainda conserva uma área rural. Setenta por cento do nosso Distrito Federal é área rural – inclusive, dentro do Núcleo Bandeirante nós temos um setor com 10 chácaras. Praticamente todas as regiões administrativas – talvez apenas o Sudoeste e o Cruzeiro não tenham área rural – têm suas respectivas áreas rurais. Isso é motivo de orgulho para todos nós.
Por conta de cada um de vocês, podemos dizer aos quatro ventos que nós produzimos café de qualidade, mel de qualidade, grãos de qualidade. Nós não concorremos com Goiás e Mato Grosso em quantidade, mas concorremos em qualidade. O nosso gado é de qualidade, enfim, tudo em que os senhores e as senhoras, como produtores rurais, colocam a mão nós conseguimos colocar à frente em relação a outro país.
E qual é o retorno que nós temos? Um projeto como esse, que vem tentar desestruturar tudo. O Cleison está aqui – é muito bom tê-lo conosco – e nos trouxe números; não sei se você já falou, mas ele, por intermédio da Emater, nos apresenta números incríveis. A Emater é a mais eficiente do país e é nossa parceira, por meio dos extensionistas. A Emater só nos dá orgulho, principalmente por meio de seus extensionistas. A grande maioria, para não dizer todos aqui, é acompanhada por extensionistas da Emater, que trazem a melhor técnica, a melhor forma de criarmos e cultivarmos.
Está aqui também o Rafael, da Secretaria da Agricultura, que se desdobra para fazer a melhor entrega. E o que nós temos? Na Seagri havia uma diretoria de regularização fundiária, mas ela foi extinta para criar o tal do Instituto de Terras.
Onde está o Cândido? Esse assunto é dele! (Palmas.)
Contaram uma historinha bonita para todos nós, dizendo que iriam regularizar. Ele veio lá do Mato Grosso – ou foi do Mato Grosso do Sul? –, dizendo que tinha entregado milhares de escrituras. Pois bem, já está há quase 2 anos sentado na ETR e não fez nada, apenas travando o nosso trabalho aqui. Foi ele quem tirou a questão da ancianidade e os dispositivos ambientais. Ele que tirou!
Eu e o deputado Pepa fomos ao governador e conseguimos convencê-lo da importância de manter e valorizar muitos de vocês aqui, filhos e netos que ouviram as histórias e acreditaram: “Juscelino que nos convidou para estar aqui.” No caso, a família Cenci acreditou. Até agora nós não entregamos uma escritura sequer. Chega de enganação!
O governador Ibaneis avançou muito nas regularizações das terras do Distrito Federal, mas esse Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um retrocesso. Muitos dos senhores, como a Lúcia, por exemplo, lá da Serrinha, acompanharam todo aquele processo da Lei nº 6.740, que estabeleceu uma série de garantias e que este projeto quer derrubar. Por exemplo: garantir que os valores aplicados na regularização das terras rurais serão e deverão ser os mesmos valores da regularização das terras urbanas com características rurais, que é justamente onde esse projeto mais ataca. Outro ponto é a mudança da metragem para regularização, também alvo desse projeto. Isso é uma afronta a todos nós. Precisamos fazer o contraponto – e é isso que estamos fazendo aqui.
Fico muito triste de o Cândido não estar presente para fazer a defesa. O Cleison, se ele for falar de suas atribuições, tomará o dia inteiro, porque tem muitas entregas, bem como o Rafael também tem. E onde está a ETR? Onde está a Terracap? Eles foram convidados. (Palmas.)
Não admitiremos que esse projeto avance. Já conseguimos o apoio do nosso presidente e de vários deputados para retirá-lo de pauta. Ele deveria ter sido votado há algum tempo, mas eu e o deputado Pepa nos unimos e não deixamos. Nosso presidente, deputado Wellington Luiz, tem nos apoiado, assim como outros deputados também têm nos apoiado. Foi retirado de pauta. Agora, vêm de novo com essa conversa.
Deputado Pepa, eu deixo como encaminhamento para a Comissão de Produção Rural e Abastecimento que seja encaminhado um documento ao governo para que seja retirado esse projeto da Câmara Legislativa. (Palmas.)
Não deve mais se tratar de retirá-lo de pauta, e, sim, retirá-lo da Câmara Legislativa, para que se inicie uma nova fase de discussão sobre o tema. Quem dos senhores aqui participou da construção desse projeto de lei? Ninguém! Ninguém!
Nós participamos do processo de discussão da Lei nº 6.740/2020. Fizemos várias audiências nesta casa. No final, eles não respeitaram e mandaram, mas, pelo menos, nos ouviram. Nós apresentamos um substitutivo, o governador nos apoiou, e ele foi sancionado. Nós estabelecemos uma série de garantias, deputado Pepa, que o Projeto de Lei nº 1.787/2025 quer destruir. Eu tenho certeza de que o governador Ibaneis não está ciente disso tudo. As coisas estão sendo deturpadas com relação a esse projeto.
Presidente, eu quero finalizar minha fala e deixar como encaminhamento não só a retirada de pauta desse projeto, mas também solicitar ao Poder Executivo que retire esse projeto da Câmara Legislativa, construa um novo projeto – se é que quer tocar nesse assunto –, volte a discutir esse assunto e ouça os principais interessados.
Olhem o caso da Serrinha. Toda hora as pessoas fecham os olhos à Serrinha. A Serrinha, por iniciativa dos moradores da região, realizou o levantamento das nascentes na região – beira 200 nascentes. E ninguém respeita. É como você tomar veneno. Aos poucos, querem acabar com essas nascentes.
As pessoas esquecem que, num passado recente, 7 anos, 8 anos atrás, não me recordo muito bem, houve uma crise hídrica sem precedentes, e nós não estamos livres disso. Ano passado, houve uma seca muito severa no Distrito Federal. Este ano, parece-me que não haverá um período de estiagem tão severo, mas também não estamos livres disso.
Nós temos que caminhar páreo a páreo com o desenvolvimento rural, mas também pensar nas questões ambientais e na qualidade de vida, não só nossa, mas também dos nossos filhos. O Distrito Federal tem que manter essa característica de ser a capital de um país que convive com a produção rural, que convive com o meio ambiente. Isso é um orgulho para todos nós, isso é um orgulho para o nosso país.
Se não for pela mobilização de vocês, eu confesso, nós não conseguiremos resistir, nós seremos engolidos. Por isso, é muito importante a mobilização de vocês. Agradeço a cada um de vocês que largou seus afazeres. Muitos acordaram às 5 horas para cuidar das suas propriedades, mas estão aqui para deixar claro para esta casa, a casa do povo, que esse projeto é nocivo para todos nós.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Estamos ombreados nessa questão. Cada um de vocês será respeitado e ouvido. O que for dito aqui será levado ao Poder Executivo. Nós temos debatido e enfrentado, nesta casa, essas questões justamente com a ETR. Quem mais é atingido é aquele que está no campo, é aquele que produz, é aquele que põe na nossa mesa o alimento de cada dia.
Esse é o caminho a seguir. Se a definição é a retirada do projeto – não é isso? –, nós vamos buscar isso. Nós vamos argumentar, vamos nos reunir com o governador e mostrar que tem que ser respeitada a vontade do produtor rural. Essa vontade tem que ser respeitada. (Palmas.)
Eu me lembro do projeto anterior trazido pelo senhor Cândido Teles. É uma pena, senhor Cândido, o senhor não estar presente nesta comissão geral, porque esse assunto é de suma relevância e o seu personagem, dentro dessa discussão, é o personagem principal! Respeitar quem produz, respeitar toda a produção que sai do campo e chega à cidade da forma mais decente; é o mínimo que podemos fazer.
Deputado Roosevelt, o senhor fez a colocação certa: os nossos embates aqui dentro, para defender cada um de vocês, é constante. Não tenho dúvida disso. Eu lembro quando, no outro projeto, nós apresentamos a Emenda nº 7, em que havia uma pegadinha sobre a questão da concessão da terra. A partir do momento em que o projeto fosse aprovado, deputado, como ficaria você, que não tem condições, de forma imediata, de adquirir a terra e de pagá-la? Você sairia da sua terra? Você perderia a história do seu pai? Toda essa história de 40 anos, 50 anos, aqui dentro? Nós apresentamos a Emenda nº 7, que diz claramente que quem não tem condições de adquiri-la de forma imediata, que renove a concessão por mais 30 anos, para que as pessoas possam se preparar para adquiri-la. Todos querem, e é um direito, essa discussão sobre adquirir as terras para que possam ter mais tranquilidade.
Obrigado, deputado Roosevelt, por sempre abraçar essa causa nesta casa. Vossa excelência sempre esteve aqui. Hoje, nós estamos juntos nesta comissão e digo a vocês que a importância da comissão é trazer vocês para o debate, trazer vocês para esse cenário de suma importância.
Quero registrar a presença da Marisa Romão, assessora da senadora Damares; do William Lima, coordenador do Polo Rural da Secid; e da Ingrid, da Chácara Vovó Joana, que existe desde 1963, no Núcleo Rural Córrego Jerivá.
Quero também ler algumas faixas que estão aqui. O pessoal do Núcleo Rural do Torto está presente. Agradeço a presença de vocês.
Quanto à Cana do Reino, trata-se de uma pauta que precisamos discutir no PDOT, porque tirar o título de terra rural de quem produz para transformar em terra urbana, para especulação imobiliária, não é justo! (Palmas.)
Saúdo o pessoal do Núcleo Rural Olhos d'Água, o pessoal do Núcleo Rural do Torto, do Núcleo Rural Tamanduá e de todos os núcleos rurais do Distrito Federal.
Pessoal do córrego Crispim, manifeste-se! Pessoal do córrego do Atoleiro, tudo bem? Senhor Pedro, tudo bem? (Palmas.)
Deputado Roosevelt, preciso ressaltar a história do córrego do Atoleiro. Em 1997, o córrego do Atoleiro era mais rural do que é nesse momento. Nós nos juntamos lá e fizemos uma batalha, porque, em 1997, havia uma especulação imobiliária e transformaram o córrego do Atoleiro em área urbana. Brigamos, junto com o Marcelo, da Seduh, e trabalhamos justamente nisso. De lá para cá, a injustiça estava feita. Mas nós conseguimos transformar isso e fazer com que o córrego do Atoleiro voltasse à sua origem. Hoje, no PDOT, o córrego do Atoleiro está como área rural, porque precisamos dar a característica correta a cada núcleo rural. Esse é o ponto.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Justamente. Esses são os pontos que precisamos buscar. Estamos aqui justamente para defendê-los. O PDOT virá para cá e iremos defender isso com unhas e dentes. Estamos aqui justamente para isso.
Vou abrir a palavra aos inscritos, que terão no máximo 3 minutos, pois são muitos inscritos e não podemos nos estender. Todos os que gostariam de falar se inscreveram? A partir deste momento, vamos encerrar as inscrições. A equipe vai se dirigir àqueles que ainda não se inscreveram.
Quero registrar a presença de Lucinha Mendes, a quem vou conceder a palavra. Peço a compreensão de todos, pois a Lúcia vai passar um pouco do tempo de 3 minutos de fala porque ela está representando vários grupos rurais.
Concedo a palavra à Lucinha Mendes.
LUCINHA MENDES – Obrigada, deputado, pela promessa de mais tempo.
Primeiro, quero agradecer ao deputado Pepa, ao deputado Roosevelt, ao deputado Gabriel Magno, ao deputado Fábio Félix, à deputada Paula Belmonte e a todos os deputados desta casa que já se manifestaram e acolheram as nossas angústias e questionamentos.
Quero agradecer também a presença do secretário Rafael. Pela primeira vez temos a oportunidade de debater juntos. Agradeço a presença do Cleison da Emater, que me atende há quase 10 anos na minha chácara.
Eu vou ler o manifesto da Fape e do Conselho do Agro escrito e apoiado por mais de 80 entidades. Assumo esta tribuna na condição de presidente da Preserva Serrinha, de representante do Conselho do Agro e da coordenação do Fórum de Defesa das Águas.
Antes, eu gostaria de pontuar 2 questões muito importantes. Serei breve, deputado.
Senhores deputados, precisamos mudar a lógica de regularização estabelecida pela Terracap – e a Seagri segue a Terracap –, que pensa a ocupação do território e a disponibilização das terras numa lógica imobiliária. Esse é o câncer que não permite que avancemos.
Nós ficamos assustados quando recebemos a minuta do PDOT e do projeto de lei porque eles têm uma coisa em comum: retiram, sim, do texto da lei a possibilidade de regularização com venda das terras por meio de venda direta. O secretário citou o art. 23, que realmente fala em venda, mas no processo de licitação das áreas que não entraram no processo de regularização. Quem está com processo de regularização de áreas rurais vai ter a opção de compra com anuência da Terracap. Tiraram do texto da lei original o que era venda direta. Agora, somente com anuência da Terracap. As áreas com características rurais não têm mais essa opção, é só CDU e CDRU. É o que também está no texto do PDOT.
Isso é muito grave, deputado Pepa, porque, na prática, isso transforma todas as áreas rurais do Distrito Federal – não só as áreas com características rurais – em estoque de terra da Terracap, que vai vender ao seu prazer e quando quiser. Eu não vou entrar no mérito de todos os artigos que estamos questionando, mas acho que o mais importante é que a política de regularização fundiária tem que ser uma política social, de justiça social. Ela tem que reconhecer o direito dos pioneiros que aqui chegaram, tem que reconhecer a produção nas áreas rurais remanescentes, que não é com 2 hectares, secretário. (Palmas.)
Nós temos o exemplo da Diana. A Diana é uma potente produtora de mel, é uma potente produtora de abelhas, faz meliponicultura. A área dela tem 5 mil metros quadrados. Eu já vi a Diana aqui, mas não sei onde ela está. (Pausa.) Olhem lá a Diana! Obrigada, Diana.
A dona Lindalva, lá do Urubu, deputado Pepa, já foi premiada pela Emater acho que umas 3 vezes. Ela tem uma área de 3.800 metros quadrados numa macrozona urbana. Ela é uma potente produtora de orgânico. Da mesma forma, existem outras áreas que, além de produzir, preservam.
E esse é outro ponto. Enquanto a regularização não for entendida como estratégia de preservação ambiental, esta cidade está se condenando. Porque, como disse o deputado Roosevelt, não podemos permitir que avancem ainda setores habitacionais sobre áreas de recarga de aquífero.
O governador esteve há pouco na Serrinha, perto da Serrinha, no setor de mansões, inaugurando a nova captação, a duplicação da captação de água ali. Aquela captação, secretário, foi construída para atender à demanda da época do racionamento. Está sendo duplicada para jogar água para a área norte. Sabe de onde vem aquela água? Da Serrinha, dos 9 córregos da Serrinha. Ali, quando fizeram o Setor Habitacional Taquari, que está lá, lindo, todo asfaltado, aquela construção significou 30% menos vazão dos córregos.
Se o senhor está arregalando os olhos, então vai arregalar mais ainda, porque, quando esses córregos secarem por causa de projeto habitacional... São 3 setores habitacionais que querem implantar só na região do Urubu, do Jerivá e mais um na região do Palha. É a pequena Águas Claras que a Terracap diz que quer fazer ali. Se fizerem isso, não vamos ter água potável possível de ser bombeada. A água ali vai estragar. E eles colocaram a captação de água ali porque a água é limpa.
Precisamos pensar o território como um todo, deputado Pepa. Não se pode ficar fazendo esses arranjos pontuais: corta daqui, investe dali. Enquanto não entendermos que a lógica não é vender lote, que a lógica tem que ser promover a política pública de regularização como política de justiça social...
Então, eu queria fazer só esses reparos.
Eu vou ler agora o manifesto da Fape e do Conselho do Agro, assinado por mais de 80 entidades:
“Manifesto em defesa das áreas produtoras rurais no Distrito Federal.
A insegurança jurídica no campo persiste.
A luta do produtor rural do DF pela regularização e titulação de suas terras é essencial para garantir segurança jurídica, desenvolvimento, justiça social e paz no campo.
Desde a criação da nova capital, diversas famílias de migrantes, produtores de várias regiões do Brasil, foram convocadas pelo governo da época para criar no Distrito Federal um cinturão verde, capaz de proporcionar segurança alimentar para a população dessa nova região, e impulsionar a produção agrícola local.
Apesar de ter sido uma promessa feita pelo governo, a regularização e a titulação das áreas rurais ocupadas até hoje não aconteceram.
O processo de regularização foi permeado por inúmeras idas e vindas, com alterações normativas, discussões jurídicas e constantes debates sobre a constitucionalidade de leis e decretos.
Parte dessa insegurança só foi resolvida em 2014, quando o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão ao assegurar finalmente o direito à venda direta das terras públicas para os produtores rurais (...)
Contextualizando este esforço, a partir de 1998, normativos foram editados sem que tenhamos chegado a resultado concreto (...)
Finalmente em 2017 surgiu a esperança de dias melhores com a publicação da Lei nº 5.803/2017 (...)
No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis”.
Desculpa, secretário, não temos limbo jurídico nenhum. Vivemos um limbo administrativo. Quando os senhores destruíram a área de regularização na Seagri e criaram a ETR, que não atende às áreas com características rurais, os senhores criaram um limbo administrativo. E foi por causa desse limbo e das idas e vindas na discussão de como isso seria resolvido que criaram agora esse – com todo respeito – monstrengo que é esse projeto de lei. (Palmas.)
Continuando a leitura.
“No entanto, essa lei já foi alterada duas vezes no governo Ibaneis:
Em novembro de 2020 o governo encaminhou projeto de lei convertido na Lei nº 6.740/2020, alterando alguns pontos da Lei nº 5.803/2017.
A nova proposta, segundo exposição de motivos que acompanhou o projeto ‘... faz-se necessário proceder a algumas adequações na Lei nº 5.803/2017 para alcançar a segurança jurídica buscada pelos produtores rurais.’
Em 2024 outra alteração na lei tirou os descontos por tempo de ocupação e alterou a forma de valoração da terra mantendo a tabela do Incra.”
Graças a Deus, retirou-se da lei a avaliação da Terracap sobre o valor da terra e ficou só a tabela do Incra.
“Esses avanços proporcionaram a efetivação de mais de 2 mil contratos de CDU com a criação da ETR, mas nenhuma titularização efetiva.”
Não é, Alexandre? Até hoje!
“O Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está tramitando na CLDF, vem na contramão desse processo, retira conquistas importantes efetivadas com debate aberto, legítimo, transparente e democrático.
Os interesses imobiliários imediatos se sobrepuseram aos legítimos interesses da sociedade.
Chegou o momento de exigir a priorização das áreas rurais remanescentes como estratégia de preservação ambiental que garanta o futuro viável para a vida na cidade.
Já passou da hora de reconhecer o direito dos pioneiros que vieram a convite para viabilizar o abastecimento da nova capital, e de seus sucessores na posse da terra. Promover a regularização como fator indispensável de justiça social constitui política pública e não plano de especulação imobiliária.
A retirada da opção de compra de todas as áreas rurais, em macrozona rural ou urbana, representa um retrocesso injustificável e inaceitável. É importante destacar que, ao longo dos anos, foi a cidade que avançou sobre as áreas rurais, muitas vezes impulsionada por processos de especulação imobiliária e grilagem de terras. Esse tipo de prática não pode, de forma alguma, ser legitimada ou chancelada pelo poder público. Pelo contrário, é dever das autoridades combaterem veementemente tais ações, promovendo a regularização fundiária como instrumento de justiça social e proteção ambiental, e não como mecanismo de favorecimento à especulação.
Como todos sabemos a CDU é documento precário e transitório para ser utilizado enquanto se providencia a especialização da matrícula.
CDU, sem opção de compra, não tem qualquer valor.
O produtor rural não pode continuar sendo tratado como cidadão de segunda categoria.
Sem direito à opção de compra das terras, os produtores serão transformados em porteiros, guardiões de estoque de terras para a Terracap.
Diante do exposto, as instituições signatárias desse manifesto vêm a público solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025, que propõe alterações à Lei nº 5.803/2017, por contrariar os interesses da sociedade e por não ter sido objeto de debate amplo, transparente e participativo com a coletividade. Ressaltamos que a discussão proposta pelo referido projeto sobrepõe e conflita, em diversos aspectos, com o conteúdo do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, que revisa o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, o que reforça a necessidade de uma análise criteriosa e democrática, pautada pelo interesse público e pela justiça social. Reiteramos nosso compromisso com a regularização fundiária justa, a proteção ambiental e o respeito aos direitos dos pioneiros e produtores rurais.”
São 80 entidades que assinam esse manifesto, mas eu não vou ler o nome delas. Eu já entreguei uma cópia do manifesto ao deputado Pepa e entregarei outras para o secretário e para o presidente da Emater.
Muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Lucinha, pela sua representação.
Concedo a palavra ao Luiz Fernando Moraes Kucharski, da Associação das Chácaras do Núcleo Rural Olhos d'Água.
LUIZ FERNANDO MORAES KUCHARSKI – Boa tarde a todos.
Estou um pouco emocionado porque entendo que é difícil falarmos coisas tão óbvias, tão importantes.
Acreditem, eu tenho 67 anos, sou médico, recentemente me aposentei da Secretaria de Saúde. Comecei uma produção de ovos na minha chácara, algo que adoro. Eu sou gaúcho. Eu vou até a Feira do Paranoá no domingo para vender meus ovos e vejo, com muita tristeza, as dificuldades dos produtores que estão naquelas bancas. Eu tenho o meu dinheiro, eu tenho o meu salário como médico e como militar que fui. Vejo aquelas pessoas humildes, trabalhando naquelas bancas, se matando, chegando às 4 horas, 4 horas e 30 minutos, sem nenhum apoio, e eles não são donos das terras onde produzem. Isso é uma vergonha! Não há como entender isso! Qual respeito estão dando a um povo que produz a comida para a cidade, para a população?! Nenhum! Nenhum! Será que não conseguimos entender isso? Meu Deus do céu!
Eu acho que as nossas autoridades, as pessoas em quem votamos – seja o governador, sejam os nossos deputados –, deveriam todas abraçar essa causa, deveriam estar conosco. E, se a nossa representação não funcionar, temos que fazer uma manifestação física na porra da Terracap! (Palmas.) Não há outro jeito! Se os meus pacientes me vissem agora, iriam se espantar, porque pensam que sou muito paciente, mas eu não sou. Para essas coisas, gente, desculpem-me, perdoem-me, não tenho paciência.
Eu sou o Luiz Fernando, presidente da Associação dos Chacareiros da Vertente Direita do Córrego do Urubu, em Olhos d’Água. Ali há uma população humilde, com residentes desde 1962. Eu mostro a vocês uma pessoa que chegou àquela região nessa época: a dona Maria. Vocês estão vendo a dona Maria aqui com sua cabeça branca? Eu resolvi trazê-la hoje aqui, impondo esse sacrifício a ela, pedindo perdão a Deus, após conversar com a família dela. O nome verdadeiro da dona Maria é Genovina. Ela saiu do Maranhão para lutar pelos filhos, pela família dela; esteve em São Paulo e, depois, veio para Brasília, na década de 1960. A dona Maria entrou em uma chacrinha na década de 1960, fará 100 anos de idade daqui a 4 meses, e até hoje não tem a porcaria do documento da chácara dela! Hoje, vocês sabem quantas pessoas têm 100 anos de idade? É 0,18% da população. Em uma estatística muito rústica, seria necessário que estivessem aqui 5.500 pessoas para que 1 tivesse 100 anos! A dona Maria sempre produziu e sustentou seus filhos lá dentro e ainda não tem a documentação da terra dela! (Palmas.)
Dona Maria, essa salva de palmas é para a senhora, que é um orgulho para nós. A senhora é uma pessoa muito querida, que eu adoro de paixão. A senhora representa nós todos aqui! Representa todos que precisamos suportar essa falta de respeito!
Eu me lembro de uma ocasião em que vi uma senhora gaúcha em uma audiência do deputado Roosevelt. Estou vestido de gaúcho aqui porque daqui a 2 dias é o Dia do Gaúcho. Deputado Roosevelt, eu participei de uma das audiências promovidas por vossa excelência – aliás, a fala dele foi incrível hoje – e lá uma senhora – o senhor deve se lembrar –, uma gauchona, disse que chegou aqui em 7 de julho de 1977, que só havia poeira e terra, que não havia mais nada. Todos daquela época lutaram muito.
O Cenci está aqui, e eu tenho pacientes que são da família Cenci. Eles lutaram desde aquela época, transformaram a terra, pegaram a terra e a levantaram, fizeram o que é o PAD-DF hoje. Foi uma loucura, um negócio impressionante. Fizeram isso sem qualquer apoio. Essa senhora, cujo nome não me lembro, estava chorando e falando fortemente que não tinha sua escritura até aquele momento. Todo mundo se emocionou. Ela, derramando lágrimas, dizia: “Eu não tenho a minha escritura até hoje”.
Parem com isso. Com todo o respeito ao meu querido secretário, o secretário falou – e eu gravei – que é importante que nós respeitemos a história. Cadê o respeito à porra da história? (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Luiz Fernando, obrigado, meu amigo, pelas suas considerações. Eu peço às pessoas que se atenham ao tempo, senão vamos sair daqui bem tarde.
Concedo a palavra ao Valdir Calisto, da Associação Alô Terra.
VALDIR CALISTO – Boa tarde a todos. Quero agradecer ao deputado Pepa a oportunidade e ao deputado Roosevelt, aqui presente.
O presidente da nossa Federação de Agricultura e Pecuária contribuiu muito pouco para a regularização fundiária no Distrito Federal, porque foi essa federação quem aceitou que se iniciasse a regularização por meio de uma concessão de uso precária. Isso significa que a Terracap não precisa ser dona da terra. Ainda assim, você terá que assinar com ela uma concessão de uso precária. Ela não tem que provar a propriedade da terra.
A Lei nº 5.803/2017, criada pelo socialista Rollemberg, foi feita para que não se faça venda de terra. Essa modificação da qual a Lúcia falou permite a opção de compra, mas, a opção de compra, eu sempre tive. Se eu quisesse pedir que a Terracap me vendesse a terra, eu sempre pude fazê-lo. Isso nunca foi um impedimento. Acontece que a situação agora é a seguinte: haverá a opção de compra, e a Terracap terá a opção de negar a venda. Ela não tem a obrigação de vender, nem deveria ter, porque a propriedade é dela. Nosso país respeita a propriedade privada. Se ela é proprietária, não existe lei que a obrigue a vender. O que não deveria existir – e é isso que nós combatemos na Alô Terra – é a retirada dos cartórios de todas as matrículas forjadas pela Novacap nos anos de 1992 a 1994, para que possamos entrar com ações de usucapião e resolver, por nós mesmos, a propriedade da terra, sem ter que pagar a ninguém, principalmente a quem não é proprietário. (Palmas.)
Esse é o caminho da regularização da Lei nº 13.465/2017, que é proibida de ser aplicada na área rural do Distrito Federal. O PDOT aceita a Lei nº 13.465/2017 para regularizar a área urbana, mas não a aceita para regularizar terras rurais. Esse é o caminho que nós desejamos, deputado. Nós não precisamos ficar implorando por regularização fundiária a cada ano ou a cada 4 anos. Nós já fazemos isso desde 2009! Aliás, muito antes, em 1991, nós já pedíamos isso. A partir de 2009, foi por causa dessa lei do Rollemberg. Nós gostaríamos muito que ela fosse extinta. Nós não vivemos em um país socialista. A propriedade da terra rural tem que ser do produtor, e não do Estado.
A Terracap está implantando um comunismo territorial rural. Há muita gente aceitando isso, porque, para quem é pequeno, o precinho da terra é muito bom. Como, para eles, se trata de uma novidade, eles dizem: “Vamos concordar, a Terracap vai vender”. Vai vender nada! Nunca! Sinto muito, vocês estão enganados. Vamos pedir a extinção da Terracap! Isso é o que deveríamos fazer. Todos! Extinção da Terracap! (Palmas.)
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra à senhora Cleusa Maria da Silva, da região do córrego Crispim.
CLEUSA MARIA DA SILVA – Quero cumprimentar a mesa, as autoridades e todos os presentes. Muita gente já me conhece.
Eu quero dizer a decepção que temos encontrado. Há muito anos, estamos pelejando por uma causa. Buscamos o motivo de as pessoas que têm as suas propriedades estarem tão chateadas. Elas vivem na incerteza. Isso é um cansaço!
Eu passei 20 anos como presidente de uma associação. Hoje, eu conto os proprietários legítimos que estão vivos. Eu digo: esse morreu, esse não morreu, esse morreu, esse não morreu. Dessa época para cá, as pessoas não têm tido a felicidade de poder dizer: “Eu construo, moro aqui, tenho os meus filhos, tenho progredido, tenho acompanhado as orientações da Seagri, da Emater e da Terracap”.
Senhores, eu não entendo de leis, mas o que quero dizer é que já estamos cansados de tantas leis. É lei aqui, lei ali e lei acolá. Eu não digo emendas; eu digo remendos. Um remenda de um jeito, e outro remenda de outro. Isso nos traz uma insegurança terrível.
Nós, da região do córrego Crispim, somos protetores de água. Há um projeto para o córrego Crispim ser produtor de água. Estamos tentando implementar isso. O córrego Crispim pede socorro. Não conseguimos fazer água, mas podemos cuidar da água que temos.
O córrego Crispim é uma microbacia. A sua água vai para o rio Corumbá. A Caesb tem vários pontos no córrego Crispim. Ontem, eu e 2 minhas colegas contamos 6 placas de captação de água do córrego Crispim. Lá, nós produzimos e contribuímos com o meio ambiente, com a fauna e com a flora. A qualquer hora, podemos ser retirados de lá, de uma forma que não queremos.
Peço leis, não remendos, que possam nos dar segurança e bem-estar.
Existe a segurança alimentar. O povo de lá planta, colhe e comercializa. As minhas 2 colegas aqui presentes produzem. Uma delas cria muitos patos. São ovos de pata para dar e vender! Há muitos na agricultura familiar.
Eu tenho uma floresta enorme no pequeno pedaço que existe. Eu cuido dela! Agradeço a Deus. A região do córrego Crispim é uma colônia agrícola desde 1960. Desde essa época, as pessoas estão lá.
O que quero dizer é que vocês são novos e inteligentes e podem contribuir para que as pessoas vivam com alegria e segurança. Nós estamos sem paz há muito tempo. Queremos a documentação e a compra dessas terras. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Ok, dona Cleusa, muito obrigado.
Concedo a palavra ao senhor Rubens Bartolo, do Núcleo Rural do Torto.
RUBENS BARTOLO – Primeiramente, eu gostaria de homenagear a mesa na pessoa do deputado Pepa. Estão presentes diversos combatentes também: o deputado Roosevelt, o Cleison, o Bueno, o Cenci. São pessoas que estão sensíveis a essa situação. Fico muito honrado mesmo por falar a essa plateia de guerreiros. Isso é uma honra para mim.
Vou começar expondo que o que qualifica um imóvel não é o zoneamento, é a atividade. Não sou eu que digo isso, é o STJ. Ele afirma que aquele imóvel que tem atividade rural, mesmo estando na macrozona urbana, é considerado imóvel rural. Assim é definido legalmente. A Constituição federal, por sua vez, estabelece o princípio da isonomia. Aquele que produz na macrozona rural não é diferente daquele que produz na macrozona urbana. Ambos são produtores. O que este projeto está querendo criar é uma dicotomia em relação ao princípio da isonomia, que se expressa na igualdade de tratamento entre pessoas em situações semelhantes. Vamos partir daí.
Hoje, na Lei nº 5.803/2017, no art. 4º, § 5º, há uma disposição que estabelece que as áreas rurais localizadas dentro das áreas de regularização – Arine ou Aris – devem necessariamente integrar os projetos urbanísticos – necessariamente.
O que esse malsinado projeto está tentando inserir no ordenamento é um desequilíbrio total. Por trás de todo esse projeto, que está ganhando tamanho e trouxe tantos movimentos para esta casa, existe uma cortina de fumaça, um engodo. Na verdade, a Lei nº 5.803/2017 é uma lei ordinária. Ela é hierarquicamente inferior a uma lei complementar, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, a Lei Orgânica do Distrito Federal e a Luos. A lei ordinária tem hierarquia inferior. Jogaram esse jabuti dentro do projeto de lei para ocultar, para criar uma cortina de fumaça sobre o que está disposto no projeto do PDOT, que, ao tratar dessas ocupações com atividades rurais em zonas urbanas, estabelece o mecanismo de concessão de uso e concessão de direito real de uso. Temos que abrir o olho em relação ao plano diretor.
São essas as palavras que eu gostaria de registrar.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Rubens.
Concedo a palavra ao Alberto Ramos, representante da Associação dos Pioneiros do Caub e da Amovipe.
ALBERTO RAMOS – Cleiton, responsável pela qualidade dos nossos produtores rurais, sempre junto conosco; deputado Roosevelt e deputado Pepa; nosso secretário de Agricultura; Cenci, que tira água de pedra ali naquele Caub... As pessoas lá do PAD-DF são responsáveis pela melhor qualidade de grãos, pelo recorde de produtividade por hectare. Elas produzem o melhor produto rural do país, que está saindo daqui, não em quantidade, mas em qualidade.
Deputados, as pessoas falam do projeto de lei, falam de muitas questões, mas ninguém vai ao cerne da questão. Ficamos podando galhos. O cerne da questão é o seguinte: por que todos os anos discutimos regularização fundiária e nunca se regularizam as terras? A resposta é simples: a desapropriação foi malfeita. A Terracap não é dona das terras.
Lá na região do PAD-DF, a imensa maioria daquelas fazendas são terras particulares. (Palmas.) Porém, a Terracap desapropriou 10 hectares numa área de 10 mil alqueires. Ela diz que as terras são dela e coloca em amarelo: “Área de uso comum, não cabe usucapião”. Isso foi derrubado agora pelo tribunal. Agora cabe usucapião em terras desapropriadas e de uso comum.
Em Buriti Vermelho, no Riacho Frio, em toda aquela região do PAD-DF, realmente há vícios na cadeia dominial. Há o problema da Cana do Reino, que já foi motivo de uma operação criminal contra a GRPU e a Terracap, por uma fraude que fizeram em conjunto com uma grande empresa imobiliária, a Brookfield, para tomar as terras dos produtores rurais que lá estavam e construir uma cidade ali em cima.
Isso culminou na prisão de alguns, como na da então gerente da GRPU, Lúcia Carvalho. Abriram uma matrícula de forma fraudulenta. Ela não poderia ter sido aberta. Estou citando a Cana do Reino, que é a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, só para vocês terem uma ideia da quantidade de fraudes num único local. Houve quebra na cadeia dominial – nulidade absoluta de pleno direito –, fraude processual de 1930 – nulidade absoluta de pleno direito –, caducidade do decreto expropriatório em 30 de abril de 1960, sem que a terra fosse desapropriada – caducidade do decreto. Vejam bem, não existe terra pública mais ali.
Outra coisa: em ação de usucapião, a Terracap, o Ministério Público e a GRPU declararam que a Cana do Reino, a terceira gleba da fazenda Breja ou Torto, seria terra particular e pertenceria ao espólio de Eduardo Dutra Vaz. Portanto, não haveria interesse no feito. Por que agora há esse interesse? Por que a União transferiu uma terra para a Terracap sem possuir o registro daquela terra? Quando houve a transferência, a Terracap já estava com acordos feitos anteriormente.
Na cláusula segunda do acordo, está escrito que a SPU não se responsabiliza pelos acordos feitos na transferência da terra para a Terracap. Por quê? Eles criaram um falso remanescente para devolver para um tal de herdeiro e a terra cair na mão da MB Engenharia.
Então, o que pedimos? Temos que, realmente, fazer o que a lei determina, deputado Pepa. A lei determina que toda regularização tem que ser precedida por demarcatória, discriminatória, especialização da matrícula e registro no cartório com incorporação ao patrimônio público. Se isso não foi feito, a terra não é pública.
Por isso, tudo o que existe no DF é fraude documental. Posso dizer isso de cadeira porque tenho toda essa documentação. Sou um historiador que estuda isso de 1850 até os dias atuais: inventários, fraudes, tudo.
A Terracap fala em preservação ambiental. Águas Claras foi construída em cima de grandes mananciais. Eles querem construir uma cidade para 100 mil habitantes na Serrinha, que é responsável por 44% da água limpa que vai para o lago.
Então, deixo uma sugestão para a próxima reunião que houver: tragam também o juiz da Vara de Meio Ambiente, o doutor Carlos Maroja, porque ele não sabe da maioria dessas coisas. Ele está muito equivocado. No Crea, quando conversamos com ele, ele começou a entender.
Desculpe-me a franqueza, mas não concordo com o que o senhor disse. Desde que se criou a ETR, a Secretaria da Agricultura se tornou uma secretaria do leva e traz, de ETR para a Terracap. Ela não está defendendo os produtores rurais. Estamos jogados ao léu.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, meu amigo.
Concedo a palavra ao senhor Euclides, da Associação Núcleo Rural Cana do Reino, Ascar.
EUCLIDES FERREIRA FILHO – Boa noite à mesa. Deputado Pepa, deputado Roosevelt, parabéns! Cumprimento todos da mesa, o secretário de Agricultura, os demais membros, o pessoal da Ascar, da Cana do Reino e de toda a área rural.
Hoje não estou muito bem, mas preciso falar.
Deputado, a única coisa que falta em Brasília é realmente tirarmos essa grande grileira chamada Terracap. É ela que atrapalha os produtores rurais. Ela tira todo o entusiasmo de quem está lá, produzindo seu leitão, seu porquinho, com aquela vontade. Esses produtores pequenos são os que fazem o Brasil crescer. É desses que vocês estão tomando a frente.
Quero parabenizar sua atitude, quero parabenizar esses 2 deputados e, também, dizer ao secretário de Agricultura – gostei muito da fala dele – que ele apoie a causa de verdade. Precisamos tirar a Terracap dessa grilagem em que ela está. Ela simplesmente está colocando uma marcação sobre a nossa chácara, dizendo que o produtor está impedido de fazer qualquer coisa.
Aí nós esmorecemos. Como é que nós, brasileiros, com orgulho de sermos produtores rurais, querendo fazer com que o nosso país cresça, de repente, nos deparamos com uma restrição sobre a nossa chácara? “Essa aqui é para fazer grilagem.” Ela vai lá e coloca uma placa dentro, como é o caso da Cana do Reino em que já há umas 3 lá.
Graças a Deus, deputado Pepa, que vossa excelência tomou a frente e conta com o nosso apoio. O deputado Roosevelt falou algo importante. Os deputados quase foram engolidos aqui, mas não serão engolidos. Nós vamos reunir 10 mil pessoas para ajudar vossa excelência a mudar esse jeito de fazer política. (Palmas.)
Vejam bem! É impossível produzir. Fui o maior produtor de patos em Brasília, apicultor. Sou farmacêutico por profissão, mas eu me dediquei a essa área rural. Agora vêm as pessoas aqui, querendo trabalhar, chorando para trabalhar, e não podem, se a terra é nossa? Pois a terra é brasileira, é do brasileiro. Nós vamos construir ali, deputado Pepa. Vamos mudar isso aí, porque é uma falta de vergonha. O governador tem que entrar nessa luta. Não pode ser só habitação, não. Nós precisamos produzir para vender o produto barato. Estamos vendo só mercadoria cara, subindo toda hora.
Quero parabenizar esses 2 deputados que estão aqui. Quero parabenizar cada um de vocês que vieram. Eu estava dormindo, mas eu acordei, Lucinha, porque eu sou da área rural também. Eu vim lá do baixo Maranhão para cá. Fiquei ali calado, quieto, mas disse: “Não. Eu vou mudar esse jogo aí.”
Uma pessoa importante falou aqui sobre esse negócio de habitação. Todos vocês, os pequenininhos, é que fazem o Brasil crescer. São os pequenininhos que produzem, porque eles têm sangue na veia.
Eu tenho orgulho de ser brasileiro. Há uma frase muito bonita: “Sou feliz quando faço alguém feliz”.
Parabéns a vocês. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao senhor Roney, presidente da Ascar.
RONEY ROY RODRIGUES – Boa tarde, deputado Pepa, deputado Roosevelt.
Muito obrigado pela oportunidade de os produtores rurais estarem falando. Eu vou me ater ao tempo. Não vou extrapolar. Fiquem tranquilos. Eu iria falar apenas sobre 32 itens, mas, depois que conversei com a Lucinha mais cedo sobre o manifesto dos produtores rurais, eu reduzi para apenas 30 itens – estou brincando. (Risos.)
Eu vou tratar de um assunto bem específico da Cana do Reino, porque os assuntos gerais lá do centro já foram bem abordados pelo Alexandre, pelo deputado Pepa, pelo deputado Roosevelt e pela Lucinha. Nós precisamos de uma atenção especial lá para a Cana do Reino, deputado Pepa e deputado Roosevelt.
Na revisão do PDOT, estão retirando a área rural, inserindo como zona urbana não apenas as chácaras remanescentes, mas também estão aventando a possibilidade de destiná-las como Zeis, Zonas Especiais de Interesse Social, para habitação de interesse social, nas poucas chácaras que restaram na Cana do Reino, preservadas inteiras, onde nós estamos produzindo.
O PDOT é interessante, pois fala o tempo todo de uma integração entre macrozona rural e urbana, da atividade produtiva rural com o crescimento da cidade, mas, por outro lado, destrói todo o zoneamento rural do Distrito Federal. Portanto, nós precisamos de uma atenção especial com relação a isso. Não podemos deixar isso passar na revisão do PDOT.
Com relação ao projeto de lei, ele é terrível. Esse projeto de lei é prejudicial ao produtor rural. Não podemos permitir isso. Ele precisa ser retirado mesmo da Câmara Legislativa. Não podemos deixar que ele prospere.
Eu chamo a atenção para o caso específico da Cana do Reino, porque nós temos uma particularidade – talvez isso se estenda a outras zonas do Distrito Federal – que é a seguinte: a Terracap conseguiu transferir a escritura para o nome dela após o prazo de requerimento para regularização previsto no art. 23 da Lei nº 5.803. Por exemplo, no caso da Cana do Reino, nós não conseguimos, dentro do prazo de requerimento, dar entrada no processo de regularização da Lei nº 5.803, porque a Terracap sequer tinha escritura. Apesar dos problemas fundiários – se vai vingar esse título da Terracap ou não –, na possibilidade de se confirmar a titularidade da Terracap sobre essas áreas, nós estamos fora da Lei nº 5.803 pelo prazo de requerimento, e não pelo prazo de ocupação, que é aquele de dezembro de 2016. Todos nós preenchemos isso com facilidade, mas a possibilidade de dar entrada no processo de regularização.
Então, chamo a atenção dos deputados e do secretário Rafael para que se atentem a essa questão da Cana do Reino, e acredito que deve haver outras áreas do Distrito Federal na mesma situação.
Muito obrigado.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Concedo a palavra a Antônio Edson, presidente da Associação de Chacareiros do Setor de Mansões Park Way – Achapark.
ANTÔNIO EDSON GUIMARÃES FARIA – Acho que já se falou muito aqui, e a nossa amiga expôs muito bem os pontos. Vou focar no caso específico da associação da qual sou presidente.
A nossa associação é composta por chacareiros periféricos do Park Way. Nós ocupamos as áreas que sobraram do loteamento do Park Way. Aliás, nós já ocupávamos antes mesmo de o Park Way ser ocupado.
Nós temos sofrido muita pressão, inclusive por parte de moradores do Park Way, porque eles acham que nós não deveríamos estar ali. Só que muitos de nós estamos lá há mais de 60 anos. Já sofremos essa discriminação; somos considerados invasores.
Somos vistos e tratados como invasores justamente quando o Governo do Distrito Federal está em processo de regularização de nossas chácaras? Realmente eles desconsideram as próprias ações do governo.
Contudo, como somos urbanos com características rurais, estamos na pior situação desse projeto de lei. Somos os que, de fato, não têm direito a nada.
Portanto, defendemos a retirada desse projeto de lei, para que o governador providencie outra solução. A regularização dos urbanos com características rurais é necessária, sim, mas não por meio desse projeto de lei, que é realmente algo abominável para nós.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra a Patrícia Aucélio, do Núcleo Rural Colombo Cerqueira, Paranoá.
PATRÍCIA AUCÉLIO – Boa tarde, presidente, deputado Pepa e deputado Roosevelt, é um prazer estar aqui discutindo este tema tão importante. Gostaria de lembrá-los de que, na década de 1980, a nossa chácara produziu a maior alface do Distrito Federal. Nós participamos de um concurso e fomos premiados.
Hoje, o nosso núcleo rural está fadado à extinção, porque há uma invasão em frente a ele. Sabemos que existe especulação em torno disso, pois há um processo para a retirada dele, que não acontece. Sofremos pressões por todos os lados. É uma área de chacareiros que estão ali há bastante tempo.
O que tem me mantido acreditando que algo vai acontecer – porque precisa acontecer – é pensar nos técnicos da Sema, do Ibram e da Embrapa, que são pessoas que sempre reforçam a importância dos núcleos rurais e da produção rural no Distrito Federal. É isso que tem me mantido com esperança de que algo possa acontecer.
Deputado Pepa, no ano passado o senhor participou do Sabor de Escola, promovido pelo GDF. Eu estive lá com o senhor, nós estávamos coordenando as merendeiras, e o senhor viu que muitos levavam pratos de buriti e de frutos do Cerrado. Existe um gastrônomo aqui em Brasília, Vinícius Rossignoli, que fala em 1.200 sabores que o Cerrado disponibiliza.
Então, eu me pergunto: por que esse avanço tão forte da questão urbana, se o rural é um ponto fundamental da economia? É fundamental para o turismo rural, que nunca foi promovido, apesar de estar no PDOT; para as questões relacionadas à agricultura familiar.
Nós sabemos que, atualmente, essa questão da agricultura familiar é extremamente estimulada; sabemos também do papel ambiental que esses núcleos rurais cumprem. O Cerrado ainda é mantido em pé por conta dos núcleos rurais, que fazem o seu papel de proteção das nascentes e de proteção do próprio Cerrado.
Este momento é muito especial. Eu peço, diante de tantas pessoas presentes, que haja realmente esse compromisso de fortalecimento dos núcleos rurais. Essa questão fundiária precisa ser resolvida – já falaram muito sobre isso, não preciso reforçar.
Basicamente, era isso o que eu gostaria de falar. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado por se ater ao tempo estipulado.
Concedo a palavra ao senhor Manoel José da Silva, do córrego Fumal.
MANOEL JOSÉ DA SILVA – Cumprimento os agricultores presentes, o presidente desta sessão, na Câmara Legislativa, e os demais membros da bancada.
Eu moro em Planaltina desde a década de 1970. Tive uma loja de material de construção no Arapoanga: Manoel Senzala, Material de Construção Senzala. Quando eu cheguei ali, não havia nada. Graças a Deus, hoje há uma cidade.
A luta do chacareiro urbano com característica rural é grande. Nós temos sofrido, nós somos penalizados. Está aqui o doutor Vilmar, que sabe da minha luta com a Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Terracap, ETR... A Terracap mandou um oficial de justiça para me tirar.
Fizemos audiência pública por causa do Parque Ecológico Sicupira. A Terracap quis me tirar. Nós tivemos que assinar o CDU, um contrato de arredamento com aluguel da terra. Nós regularizamos 12 hectares, mas nós pagamos mais de R$4 mil por mês. Alguém já viu um negócio desse? Alguém sabe desse assunto da Terracap? Uma lei criada, um conchavo criado dentro da Terracap para cobrar aluguel? Eu pago mais de R$4 mil mensalmente por uma área urbana com características rurais. Eu tiro da minha aposentadoria para pagar, porque a chácara não dá conta de pagar isso.
Você está rindo, né? O senhor está rindo. (Aponta para um senhor no Plenário.)
O que nós tínhamos que fazer? Juntar todo mundo para ir à Terracap e dizer o que nós estamos sentindo. Porque eu estou sentindo isso dentro de mim. (Palmas.)
Nós estamos aqui para quê? Por que nós estamos aqui? Eu deixei meus afazeres de casa, assim como muitos, para participar desta sessão hoje.
Eu peço a vocês, deputados, que nos ajude.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Estamos aqui, Manoel.
MANOEL JOSÉ DA SILVA – Peço que nos ajude.
Era só isso. Qualquer coisa, estamos lá.
Eu agradeço, deputado Pepa.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, senhor Manoel. Eu conheço e reconheço a sua luta em Planaltina.
Concedo a palavra ao senhor Joaquim Campos, presidente da Associação dos Assentados do Núcleo Rural Monjolo.
JOAQUIM CAMPOS – Boa tarde a todos. Nas pessoas do deputado Pepa e do deputado Roosevelt, eu cumprimento a mesa – o secretário Rafael Bueno, o representante da Emater, Cleison – e todos os guerreiros que estão aqui.
Eu estava conversando com o Bartholo e estamos envelhecendo. A dona Cleusa falou das pessoas que estão morrendo. Lá no Núcleo Rural Monjolo, secretário, também foram assentadas 75 famílias no âmbito do programa Brasília Sustentável – eu acho que todo mundo que acompanha as audiências públicas escuta o Joaquim falar disso. Dessas pessoas que foram assentadas lá, 20 pessoas já faleceram.
Quando o Governo do Distrito Federal criou o programa Brasília Sustentável, para fazer urbanização e criação da Cidade Estrutural, transferiu para o Núcleo Rural Monjolo os chacareiros que compunham aquela comunidade. Hoje, as 2 comunidades que são oriundas desse programa – o Núcleo Rural Monjolo e a Cabeceira do Valo – estão sendo penalizadas, porque o programa foi mal utilizado e foi mal gestado pelo Governo do Distrito Federal desde 2008.
No dia 26, deputado Pepa, nós tivemos uma audiência de conciliação na Vara do Meio Ambiente, em que o juiz Maroja estava ali julgando uma ação civil pública de 2009, pois o Governo do Distrito Federal transferiu as pessoas para o Núcleo Rural Monjolo sem licenciamento ambiental e jogou as famílias lá dentro.
Nós estamos ali sob uma ação civil pública desde 2009. Então, secretário, eu falei com o senhor aquele dia lá no Senado Federal, e temos de marcar uma ida à Seagri, pois não aceitamos que essas famílias que hoje compõem o Núcleo Rural Monjolo... A maioria delas, deputado Roosevelt, é oriunda da Santa Luzia, na Estrutural. Essas pessoas criavam porcos, tirando comida do Lixão da Estrutural, e foram removidas para lá. Esse programa foi da ordem de quase 200 milhões de dólares. O governo pegou esse dinheiro e aplicou ninguém sabe onde.
Deputado, o que resta para as famílias do Monjolo hoje é a ETR querer soltar uma CDU em cima dessas famílias. Não há como um grupo de famílias que saiu de uma Zona Especial de Interesse Social – Lei nº 715/2006, de Joaquim Roriz – ser colocado para pagar R$31 mil em 1 hectare de terra. Isso é impossível!
Hoje, não se respeita a história, não se respeita a posse dessas pessoas. Minha mãe faleceu em 2021, secretário Rafael. A minha mãe chamava a Secretaria de Agricultura de calvário. Quando eu era moleque, eu via minha mãe subir naquelas escadas, lutando por uma terra. (Palmas.)
Só para concluir, deputado, hoje foi falado pelo Alberto que nós temos um imbróglio no Monjolo, porque eles nos colocaram em uma fazenda em que a Terracap não tem a titularidade da área. Isso foi falado no dia da audiência do Maroja. A Terracap, a ETR, a Seagri; está todo mundo batendo cabeça, porque a área do Monjolo hoje está dentro da matrícula 2.126, que compõe a Fazenda Ponte Alta e a Fazenda Alagado da Suzana, onde a Terracap não detém a matrícula e não detém aquelas terras. Hoje, essas famílias ficam sofrendo naquele imbróglio por uma irresponsabilidade do Estado.
Então, para resolver essa questão, a Terracap tem de dizer, com base na Lei de Acesso à Informação, deputado Roosevelt, quais são as terras dela? O que é da Terracap? Porque, o que não for da Terracap, que se faça o usucapião, porque é dos produtores rurais. Acabem com esse imbróglio, porque a Terracap sabe onde está isso. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado.
Concedo a palavra à senhora Ingrid, da Chácara Vovó Joana, Lago Norte, Núcleo Rural Córrego Jerivá.
INGRID – Deputados, secretários e todos os presentes, eu me chamo Ingrid e venho de um legado. Minha família é desse legado. Pena que a dona Maria já foi embora.
Meu avô era batedor do presidente e recebeu um documento que lhe dava o direito de ocupação da terra. Eu falei 1963, mas 1963 foi quando ele recebeu o primeiro documento de propriedade do Ibra, mas, antes, ele já a ocupava. Realmente, é um absurdo essa questão, com todo o respeito, essa falta de consideração por uma história da qual minha família fez parte.
A ironia é que, nessa época... Além disso, temos um centro espírita, cujo CNPJ é de 1972, de antes da criação de Terracap. Lá, a minha família acolheu muitas pessoas no âmbito espiritual. Em meados de 1980 e 1990, minha avó manteve uma creche na região, que atendia a toda a população do Jerivá. Hoje, há um projeto da nossa instituição de equitação para as crianças, no qual recebo os netos e os bisnetos que passaram pela minha avó.
É duro nos depararmos com uma – desculpem-me – palhaçada: de acordo com o novo PU, a chácara Vovó Joana, onde ela está, foi considerada área rural. São poucos chacareiros, mas nós detemos mais de 89% de 14 hectares íntegros e preservados, cuja área, lá na Serrinha, tem uma extrema riqueza de fauna e água.
Eu vejo empreendimentos surgindo, mata se destruindo, e não há um olhar para cá. O Jerivá foi manilhado. Não estou falando de manilha grande, que, em época de chuva e nascente perene, desce com força e tem essa captação direta para o lago Paranoá. Não. Não há nenhuma manutenção por parte da administração e dos órgãos terceirizados responsáveis por isso. Sem contar alguns órgãos terceirizados, que são responsáveis pela energia e que, sem relatório de impacto ambiental, entraram em uma área preservada por mais de 40 anos, sem pegar fogo, e fizeram um corte raso, onde antes a CEB fazia o corte por cima.
Estou aqui em nome da minha família e do meu avô, que infelizmente não pôde estar aqui e recebeu a titularidade da sua terra, ou apenas a sua regularização. Eu tenho 47 anos e escutei essa história. Entra governo; sai governo; meu avô, meu tio e presidentes da associação correndo atrás, lutando, e estamos na mesma novela até hoje. Eu tenho 47 anos, sou nascida e fui criada nessa chácara.
Obrigado, deputados. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado. Quero registrar a presença da Cleonice Dornelis, do Núcleo Rural Córrego do Urubu.
Concedo a palavra ao senhor Anderson Assis, chefe de gabinete da ETR.
ANDERSON ASSIS – Boa tarde a todos. Cumprimento o deputado Pepa, o deputado Roosevelt, o secretário Rafael, o Alexandre e o Cleison.
Eu gostaria de registrar que, no Projeto de Lei nº 1.787/2025, que está sendo apresentado aqui, não houve a participação da ETR. Isso justifica a ausência do Cândido. Nós cuidamos da regularização das áreas rurais do Distrito Federal. Então, esse projeto de lei foi discutido entre a Seagri, a Seduh e a Terracap. Se o projeto de lei precisa de aperfeiçoamento, eu acho que o secretário Rafael deve discuti-lo com o pessoal. Acho que a palavra está aberta para se redesenhar o que é melhor para o produtor rural. Acredito que o objetivo da Seagri e da ETR também seja esse. Portanto, é preciso rediscutir isso, ver o que é melhor para o produtor rural e avançar nessa regularização.
Eu gostaria de registrar alguns dados que acho importantes. A ETR tem um pouco mais de 2 anos de existência, foi criada entre abril e maio de 2023 e assumiu, em outubro de 2023, com base no termo de compromisso assinado entre a Seagri, a Terracap e a ETR, as competências da regularização das áreas inseridas na macrozona rural. Então, o trabalho da ETR iniciou em outubro de 2023 e, a partir daí, não parou.
Em 2023, lançamos 2 editais de regularização na região da Vargem Bonita e no Caub. No ano de 2024, nós lançamos 10 editais de regularização em várias regiões do Distrito Federal. Em 2025, lançamos 3 editais de regularização. Sendo 2 no Lago Oeste, tendo em vista aquele acordo de conciliação de 2022, quando a Fazenda Contagem de São João passou a pertencer ao patrimônio da Terracap.
Outra coisa que queremos deixar bem claro é que lançamos o edital de venda agora em 2025, após a aprovação da Lei nº 7.560, em 5 de outubro de 2024. Lançamos o edital de venda que já está na rua, com 209 levas. O edital está no portal de transparência da ETR. Podem entrar no site para ver isso. Para quem quiser aderir ao edital de venda, o prazo se encerra agora, em 23 de setembro, para aquelas áreas que já têm matrícula. Só é possível vender depois que se faz o acertamento, o parcelamento e se gera a matrícula desse imóvel. A partir daí, é possível fazer a venda desse imóvel.
Os editais estão no portal de transparência. Quem quiser consultar verá que existem várias áreas do Distrito Federal: Fazenda Gama, que inclui Vargem Bonita e Caub; a Fazenda Boa Vista, na região de Planaltina; a Fazenda Buriti; e Riacho das Pedras. Não me recordo de todas, mas temos várias fazendas com edital de venda disponível para quem quiser aderir à compra, para depois adquirir a terra por meio da venda.
Então, é isto que eu queria deixar registrado para vocês: a ETR não teve participação nesse Projeto de Lei nº 1.787/2025. Se ele não é bom, cabe discutir com a Seagri e com a Terracap, porque foi criado um grupo de trabalho que ficou responsável por cuidar, desenhar e escrever esse projeto.
O doutor Cândido hoje não está presente aqui. Quando foi para discutir o Projeto nº 7.560, em nenhum momento ele fugiu de apresentar a proposta, de rediscutir, de alterar aquilo que era de direito. Ele não fugiu, em nenhum momento, de esclarecer as propostas e as emendas que os deputados colocaram em pauta.
Muito obrigado e boa tarde.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, o que foi dito aqui é muito sério e muito grave. Como chefe de gabinete da ETR, ele precisa esclarecer essa informação porque o governo entrou em contradição. O secretário Rafael precisa esclarecer isso.
Imaginávamos que o projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tinha nascido na ETR, mas, agora, o chefe de gabinete afirma que foi na secretaria. Então, eu gostaria que até interrompêssemos as outras falas para ouvir o secretário, porque isso pode gerar novos encaminhamentos para as pessoas que vão falar na sequência.
Deixo como encaminhamento que a Comissão de Agricultura faça uma requisição do processo completo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, para sabermos quem é o pai dessa criança. (Palmas.)
De antemão, entendo que o secretário Rafael tem autonomia e competência para, já aqui, diante de todos, requisitar a retirada do Projeto de Lei nº 1.787/2025 da Câmara Legislativa, a fim de que sejam realizados estudos mais profundos.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt. Faço das suas palavras as minhas. ETR e Seagri são representantes do Executivo. São representantes do governo. E, aqui, não pode haver confusão quanto a isso. Transparência é o que todos pedem nesse sentido.
Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges.
RAFAEL BORGES BUENO – Deputado Roosevelt, o processo teve por origem um grupo de trabalho formado pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela Terracap e pela Seduh. Por quê? A Seduh, por se tratar de área urbana e porque o governo precisa ter o planejamento urbanístico para a cidade, incluindo o cumprimento das áreas de ELUP quando há expansão urbana, bem como toda a parte de urbanização. A Terracap, por ser a dona das terras. Essas terras pertencem, em sua grande maioria...
(Manifestação do público.)
RAFAEL BORGES BUENO – Vamos lá, pessoal. Respeitamos a opinião de vocês, mas precisamos seguir o que está estabelecido hoje na lei.
Dessa forma, a Terracap apresentou as condicionantes, porque, como proprietária da terra, é responsável pelo processo de titulação, venda ou estabelecimento de critérios como o tamanho e o dimensionamento da área a ser regularizada, com base na legislação federal e no módulo rural mínimo estabelecido pelo Distrito Federal. Nós, da Secretaria da Agricultura, buscamos facilitar aquilo que, na legislação de regularização de terras, é de competência da Secretaria da Agricultura. Por exemplo, no que diz respeito à análise do PU ou aos critérios que envolvem sua elaboração, nós mitigamos o processo por meio de um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, especialmente na parte ambiental.
Há a questão de a coordenação do Coreg ser feita pela Secretaria da Agricultura. Nessa legislação, suprimimos a necessidade de que o processo passe pelo Coreg. Assim, aquilo em que coube à Secretaria da Agricultura contribuir, dentro do grupo de trabalho, foi feito com o objetivo de facilitar a vida do produtor e tornar o processo mais ágil. Inclusive, adotamos o modelo de autodeclaração, no qual o próprio produtor rural informa as atividades que desenvolve, e realizamos a fiscalização via satélite. Em caso de dúvida, solicitamos apoio da Emater ou da nossa equipe.
Essa é a origem do processo. Ele é público e qualquer cidadão pode ter acesso a ele. O processo foi fundamentado em um grupo de trabalho formado por 3 órgãos e, se não me engano, por 9 técnicos que discutiram o tema ao longo de alguns meses.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário.
Concedo a palavra ao Pedro Albuquerque Barbosa, presidente da Associação de Produtores e Moradores do Córrego do Atoleiro.
PEDRO ALBUQUERQUE BARBOSA – Boa noite, deputado Pepa, Rafael e todos da mesa.
Tenho aqui um resumo. Vou falar sobre o meu setor, mas também sobre a situação do meu pai.
O meu pai é proprietário de uma chácara no Núcleo Rural Boa Esperança. Hoje à tarde, conversando com ele, mencionei que viria à Câmara Legislativa para participar de uma audiência sobre regularização fundiária. Ele tem 89 anos e é proprietário da chácara desde 1958, quando a comprou de um posseiro. É produtor de quiabo, de maxixe, e atualmente, como planta muita cana, estamos produzindo rapadura.
A questão da Terracap é a seguinte: anteriormente, a área era administrada pela Fundação Zoobotânica e, de repente, sem comunicação aos produtores, passou a ser da Terracap. Naquela época, sob a Fundação Zoobotânica, não sei se havia um contrato, mas acredito que havia um documento que permitia o direito de compra. Hoje, com a Terracap, surge a questão da ETR, uma empresa que, particularmente, causa muito receio ao meu pai quanto à assinatura da CDU. Se o governo, se o Estado realmente tem a preocupação de manter o produtor rural, por que não concede logo a escritura definitiva, sem passar por esse processo da CDU? Trata-se de uma pessoa que já é produtor rural.
Eu gostaria de enfatizar outra situação: uma coisa são os grandes produtores de arroz, soja e tudo o mais, que têm acesso a tratores, GPS e outras tecnologias; outra coisa são os pequenos produtores, que plantam pimentão, maxixe, quiabo e não têm tecnologia para colher. O Estado deveria ter um olhar especial para esse tipo de produtor, porque os grandões nem saem do escritório, acessam tudo por meio de GPS.
Apenas fiz essa observação com relação ao meu pai.
Quero agradecer ao deputado Pepa, cujo trabalho temos que reconhecer no que diz respeito à alteração da destinação da nossa região. Muito obrigado. Agradeço em nome das pessoas da minha região. A minha região era mais produtora ainda há anos, mas houve uma alteração em sua destinação para considerá-la área urbana. Com a ajuda do deputado Pepa, nossa área voltou a ser considerada de destinação rural. Obrigado.
Ao lado do córrego do Atoleiro, foi criado o Parque Retirinho, em 1999, com área estimada de cerca de 70 hectares. Sem a consulta popular, a área passou para mais de 600 hectares. Mas é necessário que haja consulta popular! O Estado tem que nos ouvir antes de fazer qualquer mudança. Isso está afetando os produtores. Faço essa observação para que tenhamos o apoio dos deputados na alteração da definição da poligonal.
Obrigado. Boa noite a todos.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Pedro.
Concedo a palavra à Lucimar Sitônio.
LUCIMAR SITÔNIO – Boa noite a todos. Eu me chamo Lucimar Sitônio, sou ex-representante de entidade de pessoa com deficiência e líder comunitária da Samambaia Norte.
Quero pedir a sensibilidade dos 24 deputados para nossa causa. Onde eles estão que não estão aqui? Peço a sensibilidade deles para lutar pela sociedade.
Colocaram o lixão na Samambaia Norte e o rio Melchior está agonizando por isso. Essas pessoas que colocaram o lixão disseram que iam ajudar a sociedade, as pessoas humildes, mas nada fizeram. Quando começa a chover, aparecem as maiores moscas do mundo. Isso é uma falta de vergonha!
A Caesb agora está pegando o nome dos cidadãos e colocando no cartório. Eu tive um vazamento em casa, não consegui pagar a conta de água e colocaram meu nome no cartório, impactando toda a minha vida.
Eu gostaria de pedir a esses 24 deputados que tivessem a sensibilidade de cuidar das áreas rurais. Nós plantamos árvores. Eu sou da área urbana, mas planto árvores. Estão lá na Samambaia Norte as minhas árvores, são as coisas mais bonitas do mundo.
Boa tarde a todos.
Eu gostaria de pedir ajuda a esses 24 deputados que dizem que vão cuidar da sociedade. Quando estão recebendo o diploma, eles prometem ajudar o povo, a sociedade, mas não cumprem. No ano que vem estarão lá, com a cara mais limpa do mundo, pedindo voto. E quando eles nos ajudam? Nunca. Eles não ajudam a sociedade. Todos se escondem. Eles têm que aparecer e ajudar a nossa sociedade.
Eu agradeço ao deputado Roosevelt e ao deputado Pepa. O deputado Pepa está ali, lutando pela nossa sociedade. O deputado Fábio Félix também. Quando eu quero as coisas, eu grito pelo deputado Fábio Félix.
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado. Que Deus a abençoe!
Concedo a palavra ao Vilmar Ângelo.
VILMAR ÂNGELO – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente desta audiência, deputado Pepa; o deputado Roosevelt; o Alexandre Cenci, representante da Federação de Agricultura, que sempre defende os produtores rurais; o nosso amigo Rafael Bueno, secretário da Agricultura; o nosso amigo Cleison, presidente da Emater DF, entidade que parabenizo pelo trabalho que lá vem sendo desenvolvido.
Nós vamos falar pouco, mas tentaremos alcançar o foco.
A fala do Luiz nos empolga – acho que ele já saiu –, mas acho importante registrarmos a fala do Manoel Senzala. Por que é importante registrarmos a fala do Manoel? Porque as áreas rurais estão sendo engolidas pela cidade. Quando essas áreas são engolidas pela cidade, o que sobra? A regularização urbana.
Quando acabam com o limite de 0,5 para a regularização das propriedades menores, alugam as propriedades. O Manoel paga R$4.000 por mês, em 12 hectares. Imaginem quanto vão pagar em 30 hectares em Cana do Reino! Vão expulsar as pessoas da terra. Essa é a lógica dessa regularização.
A dona Lindalva vai dar conta de produzir lá? Não vai. Cobrar aluguel pela terra sempre foi a proposta desse projeto de lei.
Eu sinto discordar. A opção de compra foi retirada do processo de regularização, sim. Esse projeto está retirando a opção de compra, sim! Temos que ser claros e falar! O inciso III do art. 14 da proposta tira a opção de compra da CDU. Já sabemos como tudo funciona. Quando esse projeto for aprovado, vão editar nova minuta de contrato em que vai estar suprimida a opção de compra. Isso está muito claro para nós.
A nossa proposta está no manifesto, que foi subscrito por mais de 80 instituições. Queremos a retirada desse projeto de regularização da Câmara Legislativa.
Quando foi proposta a discussão desse projeto, foi solicitada a participação da sociedade civil organizada. O deputado Roosevelt fez ofícios para que fosse aberta a possibilidade de participação da sociedade civil organizada, não do gabinete. A sociedade civil organizada queria participar desse debate, como foi feito na elaboração do projeto de lei que deu origem à Lei nº 5.803/2017. Na exposição de motivos, há a participação dos produtores rurais e de membros do TJ, da OAB e do Ministério Público.
Então, na nossa visão, esse projeto tem que ser retirado desta casa.
Obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Muito obrigado.
O papel da comissão geral é justamente ouvir todos os personagens. Esta é a casa do povo. Queremos discutir juntos. Partiremos para outra etapa do projeto. Vamos permanecer com o deputado Roosevelt, prontos para defender o que é melhor para os produtores rurais.
Passaremos às considerações finais dos membros da mesa.
Concedo a palavra ao Cleison Medas Duval, presidente da Emater.
CLEISON MEDAS DUVAL – Boa noite.
Deputado Pepa, deputado Roosevelt e produtores, parabenizo todos vocês por estarem aqui hoje. A galeria estava lotada. Esta é uma das mais importantes e antigas questões que temos que resolver.
Esta casa escutou hoje a população do Distrito Federal, escutou a área rural, com suas demandas e seus sofrimentos. Não podemos perder a história e não podemos perder o futuro, que é a segurança hídrica e a segurança alimentar da população, não apenas do Distrito Federal, mas também do Entorno. O que vocês fizeram hoje, ao escutar o clamor da área rural, foi muito importante. Vocês estão de parabéns. Eu digo sempre que, se não cuidarmos da área rural, daqui a 10 anos não haverá comida nem água nesta cidade. Temos que trabalhar para que isso não aconteça. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Cleison.
Concedo a palavra ao senhor Alexandre Cenci.
ALEXANDRE CENCI – Eu queria lembrar que falamos bastante sobre a legislação, mas é preciso falar da operacionalização da lei.
Por mais que consigamos evoluir em uma lei, precisamos ter meios de executá-la. Cabe aos executores do Poder Executivo dar celeridade à execução, estruturar-se com capital humano, com técnicos especializados, para que possamos realizar todo o acertamento fundiário até a escritura. De nada adianta haver uma boa lei se ela não for operacionalizada.
Fica registrado o nosso apelo para que, independentemente de quais sejam – Seagri, ETR, Terracap –, os órgãos se estruturem o máximo possível, com autonomia, estrutura adequada e, se possível, com independência na execução, em especial por parte da Terracap, secretário Rafael.
Hoje, não chega a 20% o número de áreas rurais que passaram por acertamento, o qual possui um longo caminho, que passa pela área ambiental, pela Secretaria de Fazenda, pelo Incra, pela Seagri e pela Terracap, em suas várias unidades.
Não podemos perder de vista que precisamos avançar na estruturação da legislação no Executivo, para que nossos direitos sejam garantidos, o acertamento seja feito, cheguemos à venda direta, exerçamos nosso poder de compra e essas áreas sejam vendidas definitivamente com valor justo.
Fica registrada esta observação importante: é preciso estruturar a operacionalização para que a política de regularização fundiária seja executada.
Obrigado, deputado, secretário, presidente da Emater e colegas produtores rurais presentes. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, Alexandre. Mande um abraço para o Fernando, nosso presidente. Que Deus o abençoe, meu amigo.
Concedo a palavra ao secretário Rafael Borges Bueno, o homem de Israel. (Risos.)
RAFAEL BORGES BUENO – Deputado, acredito que precisamos fazer um reconhecimento a 2 atores importantes nesse processo. Afinal de contas, a Câmara Legislativa é a casa do povo e o espaço para discutir aonde o povo deseja ir e como ele quer ir.
Faço esse reconhecimento primeiramente ao deputado Roosevelt, que, na legislatura anterior, já havia iniciado a frente parlamentar do agro – uma bandeira que, infelizmente, víamos pouco na Câmara Legislativa. Depois, ao deputado Pepa, que teve coragem de encampar essa bandeira, atua hoje como presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal e valoriza quem produz, na área agropecuária, alimentos de origem vegetal, animal e até mesmo fúngica, como é o caso dos cogumelos.
Nós, deputados, ao propormos uma lei – mesmo esta, feita a várias mãos, não apenas pela Secretaria da Agricultura, mas também pela Terracap e pela Seduh –, temos que escutar o povo. Este é o ambiente correto: a casa do povo, com representantes do povo.
Parabenizo-o, deputado Pepa, por esta reunião que o senhor convocou.
Quero agradecer a cada produtor do Distrito Federal por expressar a opinião. Ao expressarem o sentimento do coração, a consciência de cada um, construiremos uma sociedade mais correta. Quando digo correta, refiro-me à fixação do homem no campo, à geração de alimento, de emprego, de renda.
O Distrito Federal, apenas no ano passado, em uma cadeia agropecuária – a do frango de corte industrial –, gerou mais de R$1 bilhão, com 5.000 empregos diretos. Se nos referimos à área de produção de alface no Distrito Federal, são mais de 1.200 hectares plantados por ano, e a maioria das folhosas vem de pequenos produtores que estão nas áreas urbanas com características rurais.
Vamos continuar defendendo o produtor. Vamos buscar o aperfeiçoamento das legislações dia após dia, para que haja segurança jurídica e condição para o homem do campo produzir. Contem com a Secretaria da Agricultura, contem com o Governo do Distrito Federal.
Muito obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, secretário Rafael Bueno.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt, esse guerreiro que está aqui sempre firme na defesa dessa causa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Deputado Pepa, mais uma vez, eu o parabenizo pela iniciativa. O seu mandato tem fortalecido a pauta do desenvolvimento rural.
O secretário Rafael lembrou muito bem: nós, na legislatura passada, ficamos aqui sozinhos e criamos a frente parlamentar. Hoje o deputado Pepa e outros parlamentares também têm voltado seus olhos para essa pauta. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, também tem nos ajudado bastante.
Cleison, mais uma vez, meus parabéns pelo seu trabalho. Alexandre Cenci, meus parabéns pela representação. A Fape é uma instituição importantíssima nesse processo. (Palmas.)
Temos que nos unir. A Fape, antigamente – lá atrás, há uns 10 anos –, tinha a imagem daquela instituição que só defendia os grandes produtores. Hoje, não é assim. Ela está aqui, na mesa, defendendo todos os produtores e o desenvolvimento rural, Alexandre, e sou testemunha do empenho não só seu, mas também do de toda a diretoria, do empenho dos sindicatos de modo geral.
Eu estava informalmente conversando com nosso presidente, o deputado Pepa, e disse que eu iria, como falamos no quartel, dar um arrocho no nosso secretário, no final. Porém, o deputado Pepa falou algo interessante: “Deputado Roosevelt, o secretário está aqui, ele veio e esteve à disposição para responder todos os questionamentos”. Isto merece nosso respeito: a coragem de enfrentar o debate, de estar presente.
Está claro que esse projeto, o Projeto de Lei nº 1.787/2025, tem, como principal objetivo, a questão fundiária, a exploração imobiliária. Quem faz exploração imobiliária no Distrito Federal? A Terracap.
O colega Anderson, chefe de gabinete, veio aqui e tentou livrar a cara do Candido. No primeiro momento, até eu caí na conversa. A ETR está dentro do quê? Da Terracap! Então, ele tinha que estar aqui defendendo a Terracap, defendendo esse projeto, esse ponto de vista. Eu quero ver, dentro do processo que deu origem ao Projeto de Lei nº 1.787/2025, se há um posicionamento da ETR no sentido de que esse projeto seja nocivo ao desenvolvimento rural do DF. Com certeza, não há. Então, quem cala consente. Isso é muito ruim.
Muito ruim, não. Faço uma ressalva à minha fala inicial. É natural que os órgãos de um mesmo governo entrem em conflito, porque eventualmente os interesses podem conflitar. O Projeto de Lei nº 1.787/2025 é um exemplo.
A Terracap, gostemos ou não disto, tem como objetivo a exploração imobiliária e vem defender seus interesses. Nós não concordamos com esse ponto e vamos combatê-lo. Porém, Rafael, faço uma ressalva: sua pasta tinha que realizar o confronto na defesa do produtor rural – e isso é natural. (Palmas.)
Vocês deveriam dizer: “Terracap, não leve a mal, mas isso vai prejudicar o produtor rural. A ETR tinha que ter vindo. Estamos num processo de avanço de regularização fundiária, e isso aqui vai contra ele, é ruim.”
Por exemplo, cito a saúde. A Secretaria de Economia pode dizer quer irá cortar não sei quantos milhões do orçamento da saúde. O secretário de Saúde tem que vir e dizer: “Não, secretário, espere aí. Se o senhor realizar esse corte, tais tratamentos, tais desenvolvimentos, tais políticas públicas na área de saúde serão mitigados.”
Tem que se fazer isso. Isso é natural. Isso não significaria que o governo estaria batendo cabeça. Não!
Então, o que peço? A Comissão de Produção Rural e Abastecimento fará um encaminhamento ao governo, presidente – e assim eu espero que faça –, para que retire o projeto e o rediscuta.
Rafael, ajude-nos. Posicione-se na defesa do produtor rural. Diga: “Não, isso aqui não deve ser assim”. Isso é natural e a Terracap vai ter que entender. Você tem que dizer: “Meu amigo, eu sou o secretário da Agricultura”. Você tem que ser ouvido.
Outro ponto: existem a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e a CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento. Se estiver precisando de ajuda, procure-nos. Esta comissão começou a trabalhar lá. “Deputado Pepa, eu quero uma reunião”. “Deputado Roosevelt, quero uma reunião. Está tramitando um projeto aqui.” Nós chamamos a Lucinha, chamamos cada um dos núcleos rurais, a Fape, a Emater, discutimos e nos posicionamos. Chamamos todo mundo para uma conversa.
Nós temos que discutir para ajudar vocês. Eu sei que vocês são governo. Nós estamos aqui para ajudar. Nós fazemos parte da base do governo do governador Ibaneis Rocha. Nós estamos aqui para ajudá-los.
Esse projeto não ajuda o governador Ibaneis Rocha. Ele atrapalha. Nosso governador é um produtor, é um criador. Ele defende a área rural.
Nós avançamos muito nas questões rurais, mas não é porque avançamos muito que temos que ter alguns retrocessos. Não. Nós temos que caminhar para frente. Como diz a piada: para trás, nem para pegar impulso.
Obrigado, pessoal. (Palmas.)
PRESIDENTE DEPUTADO PEPA (PP) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Faço agora minhas considerações finais com uma pergunta: com qual objetivo foi criada a ETR, um braço da Terracap? Fazer a regularização. Esse é o objetivo.
É muito fácil para o chefe de gabinete da ETR chegar aqui e dizer que a ETR não tem responsabilidade nenhuma sobre o projeto. Quem trouxe o projeto para cá? A Secretaria da Agricultura. Mas a ETR foi criada, deputado Roosevelt, justamente para tratar desse assunto. Ela é um braço da Terracap. Precisamos entender isso.
Agradeço a todos a paciência e a compreensão para ouvir cada um dos produtores presentes. Se vocês ficaram até agora, é porque toda a situação os está angustiando.
O deputado Roosevelt falou algo sério: o resultado desta reunião não pode ficar apenas aqui, entre nós. Cada um de vocês deve levar aos produtores o resultado desta iniciativa de hoje, de realizarmos esta comissão geral para debatermos este assunto de suma importância.
Secretário Rafael, pelo objetivo da comissão geral, o amigo já entendeu o recado não apenas dos deputados, mas de cada um de vocês que está neste plenário: este projeto não é bom, não pode avançar e precisa ser ajustado, porque ele só prejudica um governo que abriu um leque maior para que o produtor rural do Distrito Federal tenha a titularidade de sua terra. O projeto os prejudica hoje.
Eu tenho que ressaltar a importância – participei, em vários momentos, da AgroBrasília – das falas de todos os envolvidos nessa questão, de que tudo seria feito com a maior transparência e com a maior possibilidade de se atender cada um de vocês.
Quero agradecer ao presidente, deputado Wellington Luiz, que teve um papel fundamental na realização desta comissão geral, bem como a este meu irmão, deputado Roosevelt, que tem sustentado comigo essa luta. Quero deixar bem claro que nós temos nos unido para defender cada um de vocês nesta casa. Não tenham dúvida disso. Nós somos base do governo, entendemos toda a questão de ser base, mas precisamos respeitar cada um de vocês.
Muito obrigado. Que Deus os abençoe e que, daqui, saia o resultado pelo qual nós estamos esperando, que é o arquivamento desse projeto. (Palmas.)
Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do Distrito Federal com a presença.
Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.
Siglas com ocorrência neste evento:
Amovipe – Associação de Moradores de Vicente Pires
Arine – Área de Regularização de Interesse Específico
Aris – Área de Regularização de Interesse Social
Ascar – Associação da Colônia Agrícola Cana do Reino
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
Caub – Combinado Agro Urbano de Brasília
CDRU – Concessão de Direito Real de Uso
CDU – Concessão de Direito de Uso
CEB – Companhia Energética de Brasília
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
Coreg – Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal
CPRA – Comissão de Produção Rural e Abastecimento
Crea – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
Elup – Espaço Livre de Uso Público
Emater – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais
Fape-DF – Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal
GRPU – Gerência Regional do Patrimônio da União
Ibra –Instituto Brasileiro de Reforma Agrária
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental
Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
PAD-DF – Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PU – Plano de Utilização da Unidade de Produção
Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Secid – Secretaria das Cidades
Seduh – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Sema – Secretaria do Meio Ambiente
Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
SPU – Secretaria do Patrimônio da União
STJ – Superior Tribunal de Justiça
TJ – Tribunal de Justiça
Zeis – Zona Especial de Interesse Social
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
| Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 23/09/2025, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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