CLDF

null null {"alt":"","classNameId":21830704,"description":"","fileEntryId":"37407219","groupId":"10162","height":500,"resourcePrimKey":"37498726","title":"200610AA15 A...

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.