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Redação Final - - SELEG - (337574)
18/06/2026 10:42Publicação - Redação Final-DCL - SELEG - (337461)
18/06/2026 08:14Mensagem - n° 140/2026-GP- Autógrafo - SELEG - (337466)
18/06/2026 08:35PLC 103/2026
09/06/2026 11:00Cria a Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dá outras providências.