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Folha de Votação - Turno Único -Aprovado - SELEG - (336668)
17/06/2026 09:05Notas Taquigráficas - Dispensa de Parecer - SELEG - (336669)
17/06/2026 09:05Folha de Votação - Turno Único - Aprovado - SELEG - (336687)
17/06/2026 09:09Despacho - 4 - SELEG - (336689)
17/06/2026 09:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 16 de junho de 2026. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...
Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (336612)
17/06/2026 08:38PELO 21/2026
16/06/2026 15:50Acresce o art. 114-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, que determina ao Poder Executivo atribuir à Defensoria Pública do Distrito Federal dotação mínima percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal.