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Redação Final - CCJ - (67780)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 3 DE 2023 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...
Redação Final - SELEG - SELEG - (67781)
20/11/2024 21:56Redação Final - SELEG - SELEG - (67784)
20/11/2024 13:05Despacho - 5 - CCJ - (67783)
20/11/2024 21:56CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 180/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das Emendas nº 1...
Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (67737)
17/11/2024 16:51Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (67738)
17/11/2024 16:51Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (67739)
17/11/2024 16:51Despacho - 5 - SELEG - (67736)
20/11/2024 21:56CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 13 de abril de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Praça Municipal,...