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Anexo - Requerimento 3007/2026 - retirada de tramitação - SACP - (338348)
24/06/2026 10:36Anexo - PL 2367/2026 - SACP - (338354)
24/06/2026 10:40PL 2799/2022
15/11/2024 05:23Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo do Distrito Federal garantir aos estudantes da educação básica, matriculados nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal a oferta de uniforme para uso durante o ano letivo.