CLDF

{"extension":"pdf","fileEntryId":"34516273","groupId":"10162","title":"Organograma CLDF - outubro 2025...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor antes do encaminhamento de débitos a protesto cartorário por concessionárias de serviços públicos essenciais no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.