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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - (333325)
15/05/2026 12:52PELO 20/2026
15/05/2026 12:51Acrescenta o inciso XXIV ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para reconhecer a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental como típica de Estado, integrante do Ciclo de Gestão do Distrito Federal.
Projeto de Lei - (333330)
15/05/2026 12:53PL 2321/2026
15/05/2026 12:52Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 118.904.549,00.