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260623JP09 (362)
23/06/2026 15:39MO 2076/2026
23/06/2026 16:00Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na defesa e promoção dos direitos humanos.
Lançamento da obra jurídica “Inconstitucionalidades Intencionais” de autori
22/06/2026 17:56PL 1699/2025
22/04/2025 15:11Estabelece diretrizes para a Política Distrital de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências