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Despacho - 1 - CEC - (338344)
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Anexo - Requerimento 3007/2026 - retirada de tramitação - SACP - (338348)
24/06/2026 10:36Anexo - PL 2367/2026 - SACP - (338354)
24/06/2026 10:40PL 2388/2026
23/06/2026 16:38Institui, no âmbito do Distrito Federal, a utilização de coleiras refletivas para identificação e segurança de animais de rua, e dá outras providências.