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A Câmara Legislativa só deverá concluir, no próximo semestre, a votação sobre o projeto de lei complementar (PLC) 01/2011, do deputado Chico Vigilante (PT), que permite a instalação de postos de combustíveis em estacionamentos de supermercados e hipermercados.
 Nesta quinta-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu adiar para a primeira reunião ordinária de agosto a votação do recurso apresentado por Vigilante, contra a regimentalidade do resultado da votação da emenda 08, que modifica o projeto, permitindo apenas a liberação de postos para novos empreendimentos.

O recurso apresentado por Chico Vigilante contesta a legalidade de aprovação da emenda, que recebeu 10 votos favoráveis em Plenário, quando da votação em primeiro turno. Como se trata de modificação de projeto de lei complementar, o distrital alega que seriam necessários 13 votos (maioria absoluta) para que ela fosse acatada. Os pareceres da Assessoria Legislativa e da Procuradoria da Casa confirmaram a procedência do recurso.

O adiamento da votação sobre o recurso aconteceu depois de muita polêmica  em torno da validade do suposto voto do relator, deputado Olair Francisco (PTdoB), favorável ao recurso e que fora lido na sessão passada, antes de a votação ser adiada com pedido de vistas de deputados favoráveis àquela emenda.
 Com a ausência hoje do relator, os deputados Cristiano Araújo (PTB) e Aylton Gomes (PR) defenderam que a deputada Celina Leão (PMN), suplente, proferisse novo relatório. O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), depois de ouvir os colegas, decidiu encaminhar a dúvida regimental para  análise da Procuradoria da Casa.

Além da discussão sobre o recurso ao projeto sobre venda de combustíveis, os deputados da CCJ aprovaram pareceres sobre nove projetos de lei, de autoria do GDF e de parlamentares, que deverão ser votados ainda nesta quinta-feira na última sessão ordinária deste semestre.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. Entre eles, o projeto de lei 440/211, da deputada Celina Leão e outros, que prevê desconto para pagamento antecipado do IPVA e o projeto de lei complementar 395/2011, do GDF, que cede área no Guará para edificação de um fórum para a cidade.