CLDF

"O atual governo do DF não respeita a lei que estabelece a gestão participativa de Brasília". A cobrança é da arquiteta urbanista Tânia Batella que acusa o GDF de ter preparado um projeto de lei tendo ouvido apenas os representantes dos sindicatos do comércio. A arquiteta fez sua exposição durante a audência pública para debater a regulamentação de ocupação de área pública comercial em Brasília, promovida pelo deputado Chico Leite (PT), hoje de manhã no auditório da Câmara Legislativa.

Tânia lembrou aos presentes que o próprio Plano de Ordenamento Territorial do DF - PDOT chegará à Câmara Legislativa hoje sem ter sido discutido com a comunidade. "Será a primeira vez que isso acontece", disse.

Segundo a urbanista, os moradores só tiveram acesso ao texto do projeto de reularização dos "puxadinhos" por meio do Ministério Público e, mesmo assim, não sabem se o que viram foi a versão que será encaminhada ao Legislativo.

Tânia Batella questionou, ainda, o fato de o projeto não respeitar o Instituto de Tombamento de Brasília. "O tombamento é jurídico", explicou, "foi instituido para assegurar que tudo o que foi tombado seja preservado e, no caso específico de Brasília, a Portaria 314 que faz parte do Livro do Tombo define, por escrito, tudo o que deve e como deve ser preservado". Segundo ela, "para viabilizar qualquer alteração nas áreas das lojas de comércio local, portanto, será preciso, primeiro, alterar a Portaria 314". Tânia Batella cobrou, também, a ação do Iphan na defesa do tombamento.

Parceria - Para a urbanista, no entanto, é possível uma parceria entre a população e o comércio para eliminar o conflito que, atualmente, impede uma solução, já que os moradores das quadras residenciais têm, legalmente, o poder de impedir qualquer regularização que não atenda às suas demandas. Tânia lembra que, antes de pensar em nova legislação, o comércio deveria dar um passo concreto em direção à paz cumprindo a legislação já existente, como a Lei do Silêncio. E cobra do Poder Executivo que faça sua parte cobrando do Detran uma atuação efetiva de fiscalização, por exemplo. O administrador de Brasília, Ricardo Pires, defendeu o tombamento e fez um alerta: "Não podemos matar a galinha de ovos de ouro", que, segundo ele, "é a escala residencial e bucólica do projeto urbanístico de Brasília". O administrador, no entanto, defende a regularização proposta pelo Executivo que permite a expansão das lojas em cinco metros. Garantiu, porém, que moradores, proprietários e comerciantes serão chamados pela Administração para debater a proposta, já na semana que vem.