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A Comissão de Sindicância criada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Júnior Brunelli (PFL), para apurar possíveis irregularidades no texto final da lei que estabelece o Plano Diretor Local (PDL) do Gama, divulgou hoje à tarde sua conclusão. A Nota Técnica, assinada por dois consultores legislativos da Câmara, afirma que "não aconteceu qualquer erro ou irregularidade no referido processo".

A denúncia fora feita ontem pelo líder do PT, deputado Paulo Tadeu, que apontou diferenças no texto sancionado e no que foi aprovado pela Câmara Legislativa. As incorreções estavam, segundo o denunciante, no anexo do PDL e permitiriam a mudança de destinação de lotes comerciais para áreas de implantação de postos de gasolina, que são mais valorizados no mercado.

De acordo com a Nota Técnica, a redação final foi fiel ao substitutivo aprovado, cujos anexos são diferentes do Projeto de Lei Complementar original. As mudanças apontadas pela denúncia referem-se, segundo os consultores, a diferenças entre a proposta original e o substitutivo.