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Em audiência pública no plenário da Câmara Legislativa, realizada na tarde desta sexta-feira (30,) sindicalistas ligados à Central Única dos Trabalhadores (CUT) criticaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente da República, Michel Temer, propondo Novo Regime Fiscal, fixando tetos de gastos públicos para os próximos 20 anos. O evento foi de autoria da bancada do PT.

Ao abrir o debate, o deputado Chico Vigilante (PT) lamentou a ausência de muitos sindicalistas que foram convidados para participar da discussão, como também de dirigentes do governo local. "Essa PEC não é qualquer coisa. É uma emenda constitucional apresentada por golpistas arrogantes, que querem estabelecer limites de gastos na educação e saúde pública, que não podem ter investimentos acima da inflação", protestou o parlamentar, defendendo mobilização da sociedade contra a aprovação da referida PEC, no Congresso Nacional.

Apesar de reconhecer a existência da crise econômica que afetou o desenvolvimento econômico do país nos últimos anos, o representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômico (DIEESE), Max de Almeida, contestou a necessidade de adoção das medidas " tão duras" que limitam os gastos públicos, que considerou mais rígidas do que as adotadas por outros países europeus que também enfrentaram crise econômica e descontrole no nível de endividamento. Ele rebateu também o argumento "de que as despesas primárias cresceram mais do que a arrecadação do governo".

O secretário geral da CUT/DF, Rodrigo Rodrigues, afirmou que a PEC 241 é marcada por "ações nocivas" que, segundo preconizou, precisam ser levadas a debate com a sociedade, sobretudo pelos representantes do movimento sindical. "O que essa PEC traz é a mudança da lógica de Estado fortalecido que foi defendida nos últimos 14 anos. Se essa proposta tivesse sido apresentada em programa de governo nas eleições não receberia nenhum voto", ressaltou.

Para o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Nuremberg do Rego, há um "componente preocupante" que precisa ser abordado na análise da PEC 241. Segundo ele, a apresentação de Medida Provisória propondo mudanças no Ensino Médio "é uma tentativa de desvio do cenário político". Rego comentou que o presidente Temer tem uma "base consistente de direita que apoia a PEC", reconhecendo as "dificuldades" de barrar a PEC no Congresso Nacional.

A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Correia, afirmou que "o que está acontecendo no Brasil é muito mais grave do que as pessoas imaginam". Ela considerou o quadro político "lamentável e preocupante", criticando o "golpe" contra o governo anterior, "que criou mais oportunidades para todos". Para ela, a PEC em discussão está embutida numa "combinação de maldades".    

O que diz a PEC – A proposta de Emenda à Constituição 241 propõe que, para os próximos 20 anos, será fixado, para cada exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo. "Trata-se, também, de medida democrática. Não partirá do Poder Executivo a determinação de quais gastos e programas deverão ser contidos no âmbito da elaboração orçamentária", justifica o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles", na proposta encaminhada ao Congresso Nacional.