CLDF

Para resolver as questões que afligem os servidores da carreira de administração pública lotados na Secretaria de Saúde, o chamado "carreirão", basta que o "Poder Legislativo cumpra a lei". Esta a conclusão de Agton Dias Santos, servidor do Hemocentro. Segundo Agton, o GDF desconsidera tanto a Lei Orgânica do DF, quanto a Constituição federal. A intervenção do servidor se deu durante audiência pública promovida pelo deputado Rôney Nemer (PMDB) para discutir a situação dos funcionários do carreirão lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde, hoje de manhã, no auditório da CLDF.

Agton fez um rápido histórico das carreiras de saúde no DF, lembrando que no início os funcionários se dividiam entre a Fundação Hospitalar e a Secretaria. Com a extinção da Fundação, as carreiras melhor organizadas tiveram conquistas que não foram estendidas aos demais servidores - o que, segundo ele, explica como se chegou às diferenças salariais existentes hoje entre servidores que exercem a mesma função e, muitas vezes, trabalham lado a lado.

O servidor acredita, no entanto, que a solução dos conflitos gerados por essa disparidade está ao alcance do GDF: "Basta que o Poder Executivo cumpra os artigos 33, 34 e 35 da LODF, assim como o o artigo 201 da Constituição nacional". Além disso, sugere que o governo incorpore as gratificações permanentes ao vencimento básico de todos e observe o princípio da isonomia, contido tanto na LODF quanto na Constituição federal.

:Secretária defende GDF - A subsecretária de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Gestão do DF, Jozélia Praça de Medeiros, garantiu que o GDF cumpre a lei. Mas antes de fazer a defesa do governo que integra, Jozélia fez questão de lembrar que é servidora de carreira e tem muito orgulho disso: "Somos da carreira de administração pública", disse "não somos de nenhum carreirão!"No caso da gratificação natalina - o 13º salário - que foi transformada em gratificação natalícia, uma das ilegalidade citadas por Agton Dias Santos, Jozélia afirmou que o GDF está pagando em dezembro, sempre que haja, a diferença e que o pagamento relativo a 2005 e 2006 ainda não foi feito apenas por falta de recursos. Quanto à efetivação da gratificação de titulação, a subsecretária afirmou que não está sendo paga porque o GDF teve que contestar a lei na Justiça, pois a Câmara Legislativa, ao estender o direito a seus servidores, teria tornado a lei inconstitucional por vicío de iniciativa. Este não seria o único motivo para o não cumprimento da lei. Segundo Jozélia, alterações em diversas carreiras do governo do DF, ocorridas durante a tramitação do projeto de lei da gratiicação de titulação, inviabilizaram financeiramente a proposta aprovada, tanto que o governo já encaminhou à Câmara novo projeto sobre o assunto.