CLDF

Entre as propostas apresentadas pelo deputado Roosevelt Vilela (PL) em seu mandato, destaca-se o Projeto de Lei (PL) n° 2881/2022, que torna obrigatório o atendimento em tempo integral na rede pública de saúde em todas as Regiões Administrativas (RAs) do Distrito Federal. O intuito é garantir que a população não tenha que se deslocar de sua RA para receber atendimento médico.

“As Unidades Básicas de Saúde (UBS) nesses referidos locais, os populares postos de saúde, não são suficientes, pois o atendimento das UBS está restrito ao horário comercial de funcionamento, o que não atende a necessidade dos moradores que, por algum motivo, possam precisar de atendimento de urgência”, destacou o distrital.

De acordo com ele, existem atualmente apenas 13 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) no DF para as 33 regiões administrativas. RAs como Cruzeiro, Candangolândia, Águas Claras, Varjão, Jardim Botânico, Itapoã, Fercal, Sol Nascente e Arniqueiras não possuem UPA e/ou Hospital Regional, ou seja, unidades de saúde com atendimento 24 horas. O PL tramita atualmente em quatro comissões da Câmara Legislativa.

Outra iniciativa de destaque de Roosevelt Vilela foi a emenda substitutiva ao Projeto de Lei n° 1454/2020, convertido na Lei n° 6740/2020 (mais conhecida como Lei Professor Aníbal), que trata da regularização fundiária das terras rurais, garantindo mais segurança jurídica aos produtores da Capital Federal. Antes de apresentar a proposição em plenário, o deputado viabilizou um amplo diálogo, promovendo reuniões na Câmara Legislativa com o setor produtivo, lideranças rurais e representantes da Terracap e Seagri-DF para formalização de um texto consensual. O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Pecuária e Hortifrutigranjeiros da CLDF, foi relator do PL em todas as comissões nas quais tramitou.

Dentre os avanços conquistados com o texto, destacam-se o tratamento igualitário entre as áreas rurais e as áreas urbanas com características rurais; previsão da cláusula de ressalva de propriedade, que possibilita a regularização de áreas desapropriadas em comum; previsão de indenização ou realocação em caso de implantação de obra ou projeto de interesse público que intervenha na área concedida; previsão de parcerias, por meio de termos de cooperação e convênios, com entidades públicas e privadas para o acertamento fundiário e registral; e previsão de utilização de sensoriamento remoto, com drones e imagens de satélite, para identificação do preenchimento dos requisitos necessários para a regularização.

O deputado ressaltou que, com a regularização, o produtor poderá competir com outros estados em condições equivalentes.

“Temos os melhores produtos do Brasil e este mérito nós alcançamos sem a regularização das nossas terras rurais. Agora, com esta nova legislação, a perspectiva é que o produtor consiga regularizar suas terras e apresentá-las como garantia para a obtenção de créditos rurais, acessando as mesmas taxas de juros que os produtores de outros estados e, assim, competir de forma igualitária”, salientou o distrital.
 

Como presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo, o deputado Roosevelt Vilela também é autor da Lei n° 6617/2020, que instituiu a Política Distrital do Cooperativismo. Considerado um marco para o setor na capital do país, a proposta visa contribuir para o aperfeiçoamento das políticas de cooperativismo. “A Lei busca estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, divulgar as políticas governamentais para o setor, propiciar mais capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados nas cooperativas”, destacou o parlamentar.

Durante os quatro anos de seu mandato, o deputado Roosevelt Vilela apresentou cerca de 680 proposições legislativas. Eleito suplente em 2010 e em 2014, o deputado assumirá seu segundo mandato na CLDF. Ele foi secretário-adjunto das Cidades e administrador de três regiões administrativas. Formando em Direito e mestre em Administração Pública, Roosevelt Vilela é subtenente veterano do Corpo de Bombeiros Militar do DF.

*Com informações da assessoria de imprensa do deputado Roosevelt Vilela