CLDF

Relatório divulgado nesta quarta-feira (22) pela Câmara Legislativa aponta que a Casa se enquadrou no chamado limite prudencial (1,62%) de despesas com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base neste relatório, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wilson Lima (PR), encaminhou ofício à procuradora-geral do Distrito Federal em exercício, Simone Costa Lucindo Ferreira, solicitando que a informação seja repassada à Justiça para efeitos de suspensão de liminar que impede a nomeação de servidores.

A liminar proferida nos autos da Ação Popular nº 2010.

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137101-5, em tramitação na 2ª Vara da Fazenda do DF, impede a CLDF de proceder qualquer nomeação de servidor até que a Casa se enquadre no limite prudencial da LRF.
 O relatório já foi encaminhado também ao Tribunal de Contas do DF e analisa as despesas com pessoal da Câmara no período de dezembro de 2009 a novembro de 2010. De acordo com os cálculos da CLDF, neste período a Receita Corrente Líquida foi de R$ 11, 2 bilhões e os gastos da Casa com pessoal se enquadraram no limite prudencial de 1,62%, no valor de R$ 191,6 milhões.

O pedido de apoio foi feito à Procuradoria Geral do DF porque a Câmara Legislativa foi excluída do pólo passivo da ação. Segundo entendimento da Justiça, cabe ao GDF a representação no processo.