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O projeto que trata da regularização, organização e funcionamento das feiras livres do Distrito Federal foi aprovado em reunião extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na manhã de hoje (08). Das 20 emendas apresentadas ao projeto, 18 foram acatadas. Encaminhado pelo Executivo à Casa no final de novembro, o projeto deve ser apreciado em plenário na próxima quarta-feira (14), mas antes ainda passa pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

A presidente da CAS e relatora do PL na comissão, deputada Liliane Roriz (PSD), estima a existência de 77 mil feirantes no DF. "É uma categoria que tem força e que precisa ser valorizada, a lei vem no momento certo", afirmou.

De família de feirantes, o deputado Washington Mesquita (PSD) lembrou que a regulamentação das feiras é uma promessa antiga dos governos e elogiou a iniciativa do governador Agnelo Queiroz. Ele cobrou, no entanto, uma atuação mais forte do governo, para além do projeto de lei. "É preciso garantir mais segurança nas feiras, muitas estão depredadas e necessitam de mais investimento público", disse."O governador está pagando uma dívida com quem veio construir o DF, nossa história está extremamente misturada com a das feiras livres", defendeu Luzia de Paula (PPS). Para a deputada, a regulamentação vai beneficiar todo o DF, em especial as cidades satélites.

Emendas - Entre as emendas ao projeto, a relatora Liliane Roriz destaca três: a proibição de criar novas feiras num raio de 500 metros da existência de uma já instalada, a possibilidade de transferir a concessão de uso por falecimento do titular e a proibição da presença de ambulantes nos locais de feira. "Com isso, estamos atendendo a reivindicações dos feirantes", concluiu.

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A CAS ainda aprovou outros dois projetos nesta manhã: o PL nº 619/2011, que trata do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do DF e o PDL nº 92/2011, que confere o Título de Cidadão Honorário ao reverendo Marcelo Henrique Lomba.