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A regulamentação da educação domiciliar no DF foi discutida em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, onde tramitam duas propostas sobre o assunto, o PL 356/2019, do deputado João Cardoso (Avante), e o PL 1.268/2020, do Executivo. Pertinente ao âmbito da CCJ, o encontro enfatizou a constitucionalidade da matéria e contou com a participação de mães e pais educadores, professores, sindicatos, governo e comunidade escolar. A reunião remota desta terça-feira (18) foi transmitida ao vivo pela TV Web/CLDF.

O presidente do colegiado, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), defendeu a importância do debate, ao destacar que a educação dirigida pelos próprios pais é uma realidade consolidada em muitos países e presente também no Brasil, embora ainda não seja regulamentada, situação que "causa insegurança jurídica". Para o relator da matéria, deputado Roosevelt Vilela (PSB), como a questão é recente no DF, a audiência representa a oportunidade de ouvir os "diversos atores que orbitam em torno do tema" antes de ele emitir o próprio parecer. Adiantou, contudo, que considera o homeschooling – como é conhecida a prática – um mecanismo de educação.  

Segundo o autor do projeto, deputado João Cardoso, o texto quer dar legalidade a uma realidade que já existe no DF. "Presenciei famílias estruturadas praticando a educação domiciliar e a dedicação de mães e pais a crianças normais e socializadas", narrou. Ao defender "todas as modalidade de ensino, sem exceção", Cardoso acrescentou que foi professor da rede de ensino pública do DF, é casado com uma professora e seus oito filhos frequentaram escolas públicas. Para ele, o ensino domiciliar é uma opção das famílias, que não confronta com outras modalidades.

Também defensora da prática, a deputada Júlia Lucy (Novo) chamou a atenção para os acordos e tratados internacionais, recepcionados no Brasil, que garantem a liberdade educacional no País. "Estamos diante de um claro direito de escolha por esse gênero educacional", afirmou, ao acrescentar que é preciso "dar dignidade às famílias que praticam a educação domiciliar com muita responsabilidade".

Ao manifestar posicionamento divergente, o deputado Leandro Grass (Rede), lembrou que ele e Lucy debateram o tema, na Live CLDF da última quinta-feira (13), sendo que "hoje a discussão envolve a constitucionalidade, que não é letra morta, mas sim decisiva para tomarmos decisões e definirmos parâmetros", frisou. Nesse sentido, ele destacou que a educação é direito social e a Constituição Federal coloca o Estado como aquele que vai oportunizar esse direito. O parlamentar trouxe à discussão diversos mecanismos legais, como a lei de diretrizes da educação, que, segundo ele, precisaria ser alterada em caso de inclusão de novas modalidades.

Em posição similar, o deputado Professor Reginaldo Veras (PDT) defendeu que a educação formal é competência do Estado, que "não pode abrir mão dessa responsabilidade". O parlamentar acredita que se a proposta se detivesse às famílias que têm condições quer sejam financeiras quer sejam técnicas de abarcar a prática, ele não veria problema. No entanto, ele alertou para o impacto do "mimetismo social", que pode levar a consequências indesejadas. Citou ainda o caso de pais que, por estarem fazendo o acompanhamento escolar dos filhos durante a pandemia, acreditam que isso seja educação domiciliar e poderiam, por esse equívoco, tirar os filhos da escola.

Sindicatos e professores

Igualmente contrário à proposta, o presidente do Sindicato dos Profissionais em Estabelecimento Particulares de Ensino do DF, Trajano Jardim, entende que o mimetismo pode levar a um "estado de deterioração do povo brasileiro". Na mesma diretriz, a diretora de Políticas Educacionais do Sindicato dos Professores (SINPRO/DF), Berenice Darc, acredita que a família não pode suplantar o papel da escola, principalmente porque o ambiente escolar proporciona o convívio com a diversidade e pluralidade. Também do SINPRO, Júlio Barros opinou que a questão central deve ser o investimento na educação pública.

Para a professora de educação básica de Ceilândia, Vania Rego, esse debate vem num contexto de obscurantismo e de ataque à educação pública. Segundo ela, a proposta parte do princípio de que as famílias têm capacidade de educar seus filhos, no entanto, há famílias que desejam tirar seus filhos da escola, mas não têm a competência técnica adequada. Ela acrescentou que a escola, além de ser espaço de socialização, é ambiente onde se percebe,entre outros aspectos, quando as crianças são vítimas de violência doméstica. Segundo o presidente do Conselho de Educação do DF, Marco Antônio Almeida, a escola é "o lócus central da educação", com ação cidadã. Ele considerou ainda que os projetos podem ser questionados quanto à constitucionalidade.

Direito das famílias

Já para a promotora de justiça do Ministério Público do DF e Territórios, Cátia Vergara, a Constituição Federal prevê a competência concorrente entre os entes para legislar, e, portanto, nesse caso, o DF tem competência legislativa plena. De acordo com a promotora, é uma minoria que adota a prática, conforme atesta o censo escolar de 2018, e essa "minoria precisa ser protegida", disse, uma vez que se trata da liberdade de aprender e ensinar. Salientou, no entanto, que o ente estatal tem o dever de estabelecer parâmetros para a regulamentação e o controle da modalidade. Assim também entende o procurador da república, André Uliano, para quem "o homeschooling é um direito das famílias". Segundo ele, a autorização da prática caberia à União, sendo que estados e municípios tratariam do pluralismo da matéria. Uliano reforçou que é uma prática internacional educacional consagrada, adotada em trinta países dos 36 que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Ao elogiar o debate qualificado, o representante da Secretaria da Educação do DF, Tiago Cortinaz disse que a pasta acompanha os trâmites para "acolher o encaminhamento".

Famílias educadoras

Diversos pais se manifestaram a favor da regulamentação da modalidade, como a presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino, Ana Paula Carreira. Para ela, a regulamentação vai garantir tranquilidade aos pais que praticam o ensino domiciliar. "Pais e mães são protagonistas na vida de seus filhos", alegou.

Ao narrar que participa há mais de uma década de discussões dessa natureza, o presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar, Rick Dias, defendeu ser necessário avançar e reconhecer o direito dos pais de escolher o gênero de instrução dos filhos. Acrescentou que a educação domiciliar não desvaloriza o emprego dos professores e não fecha escolas, sendo nada mais do que o direito de escolher uma modalidade de instrução.

"Quem defende a educação domiciliar não é contrário à escola", enfatizou a presidente da Associação de Famílias Educadores do DF, Tuani Castro.  Para ela, que foi professora da rede pública de ensino do DF e optou por sair do emprego para educar os filhos, a qualidade da educação é um ponto fundamental para as famílias que estão dispostas a abrir mão de muitas coisas, como renda e tempo, para abraçar a educação domiciliar. Ela afirmou que há preconceito contra as famílias educadoras. Do mesmo modo, o ex-secretário de Educação do DF, Marcelo Aguiar, discorreu que as crianças e adolescentes de famílias educadoras são perseguidas e não têm acesso a uma série de outros direitos, como ao processo de avaliação e acompanhamento, e à certificação pelo tempo e esforço que despenderam para aprenderem. "Brasília pode ser pioneira ao garantir que essas crianças saiam da invisibilidade e tenham os mesmos direitos das demais crianças que estão nas escolas", afirmou.

Sair da clandestinidade é muito importante, segundo o jornalista Jonatas Dias, pai educador de três filhos. De acordo com ele, a regulamentação deve inserir dispositivos sobre atividades sociais para as crianças a fim de garantir as evidências de socialização. Ele destacou que as CCJ das assembleias de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul aprovaram propostas afins e anunciou que amanhã (19) a Câmara de Vereadores de São Paulo votará a matéria em segundo turno.

Ao pedir um pacto global pela educação, a representante da Associação Nacional de Educação Católica, Roberta Guedes, citou o papa Francisco: "Temos que ser pontes e não muros". Para ela, apenas o diálogo resolverá essa questão.

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Franci Moraes
Foto: Reprodução TV web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa