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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o projeto de lei nº 1.270/2012, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico emitido por engenheiro ou arquiteto liberando a execução de obras que envolvam retiradas de paredes internas, pilares ou vigas em apartamentos ou salas comerciais de edifícios do Distrito Federal.

A intenção do projeto, segundo seu autor, deputado Washington Mesquita (PSD), é evitar possíveis danos estruturais nos edifícios. "No ano passado houve um desabamento de prédio na cidade do Rio de Janeiro, provavelmente causado por reforma numa sala comercial. Mais recentemente, a Defesa Civil do DF identificou problemas estruturais em prédios das quadras 400 da Asa Norte que teriam sido originados por reformas em apartamentos", observou o distrital. O PL proíbe a execução de qualquer obra que retire paredes, pilares ou vigas de sustentação sem a apresentação de laudo técnico ao síndico do condomínio, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil.

A comissão aprovou também o projeto de lei nº 911/2012, da deputada Arlete Sampaio (PT), que confere prioridade às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com pessoas de mais de 60 anos ou com pessoas com deficiência, nos programas habitacionais do DF. Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.459/2013, do Poder Executivo, que autoriza doação de imóvel em Sobradinho para a instalação de sede do Ministério Público na cidade. Todos os projetos aprovados seguem em tramitação nas comissões da Casa. Participaram da reunião os deputados Cristiano Araújo (PTB), Arlete Sampaio (PT), Wellington Luiz (PPL) e Claudio Abrantes (PT).