CLDF

A deputada Eliana Pedrosa (PFL) pediu a inclusão, na pauta da sessão de hoje, de Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) de sua autoria que considera de interesse social a regularização dos condomínios horizontais instalados em terras públicas no Distrito Federal, fixando critérios para definição de quais devem ser regularizados. Segundo Pedrosa, esses condomínios só podem ser regularizados, sem licitiação, se a legislação for adequada à Lei maior, a Lei Orgânica do DF.

Pedro Passos (PMDB) aplaudiu a proposta e pediu que fosse apensado à ela projeto de lei complementar de sua autoria que trata de procedimentos para regularização desses condomínios. "Essa não é uma questão apenas imobiliária, mas uma questão social", comentou.