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A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou três projetos de lei e 37 indicações com recomendações ao Executivo na tarde desta quarta-feira (20). Um dos projetos aprovados, o PL nº 1.868/2014, de autoria da deputada Celina Leão (PDT), proíbe a distribuição de panfletos publicitários e informativos nas vias públicas do DF, assim como a colocação na parte externa de veículos.

O texto aprovado na Comissão foi um substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Wellington Luiz (PMDB). De acordo com o texto, o descumprimento da proibição acarretará em multa no valor de R$ 5.000, que poderá ser dobrada em caso de reincidência. O projeto ainda terá que passar pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) e pelo plenário da Casa.

A Comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 356/2015, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que institui a política pública de regularização das unidades imobiliárias ocuparas por empresas em áreas cedidas no Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF (Pró-DF II). Segundo a proposta, que ainda segue tramitando nas comissões da Câmara, poderá ser passível de regularização as empresas que detenham contrato de cessão de direito celebrado com o ocupante originalmente autorizado pelo Programa ou mesmo com terceiros a quem os direitos tenham sido transferidos, desde que a operação tenha sido registrada em cartório até 31 de dezembro de 2014.

Feira – Também foi aprovado pela CAF o projeto de lei nº 2.032/2014, do deputado Wasny de Roure (PT), que destina uma área para a implantação de feira permanente no Areal, em Taguatinga. A proposta segue tramitando pelas comissões da Câmara, antes de ir à apreciação no plenário.

Entre as indicações aprovadas nesta quarta-feira, está a de número 15.905/2014, do deputado Prof. Israel (PV), que sugere ao Executivo a criação da região administrativa do Tororó.

Participaram da reunião os deputados Telma Rufino (PPL), Prof. Reginaldo Veras (PDT) e Wellington Luiz.