CLDF

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, hoje, projeto de lei da CPI dos Cemitérios, a fim de obrigar os cemitérios e funerárias do DF a afixarem, em locais de fácil visibilidade, tabelas com os preços mínimos de produtos e serviços. A proposição também veda a venda de "pacotes casados", cujos preços não sejam os menores determinados para os sepultamentos.

A intenção do PL 933/08 é garantir aos usuários a escolha que melhor atenda as suas condições financeiras. De acordo com apurações da CPI, muitas pessoas são ludibriadas e contratam serviços além de sua capacidade de pagamento, por desconhecerem a existência de preços menores. Assinam o projeto de lei os deputados Rogério Ulysses (PSB) - presidente da Comissão de Inquérito, Erika Kokay (PT), Brunelli (DEM) e Reguffe (PDT).

Monumentos - A CAS aprovou, ao todo, 14 projetos de lei e 36 projetos de decreto legislativo concedendo títulos de cidadãos honorários de Brasília. Entre os projetos de lei, o PL nº 714/08, do deputado Batista das Cooperativas (PRP), torna obrigatório a afixação de placas com identificação e endereço dos prédios públicos e monumentos históricos de interesse turístico, em português e inglês.

Futebol de graça - O PL nº 2.

590/06, do deputado Paulo Tadeu (PT), que franqueia ingressos, nos estádios públicos de futebol, aos atletas em formação, atletas da ativa e ex-atletas credenciados pela Associação de Garantia ao Atleta Profissional do DF.

Deficientes - O PL 1.

802/05, do ex-deputado Pedro Passos, que possibilita identificação removível para automóveis utilizados por portadores de necessidades especiais (hoje a identificação só vale para um veículo determinado); o PL 514/07, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que determina o treinamento e qualificação de funcionários públicos no uso da Língua Brasileira de Sinais (Libra), a fim de atender aos portadores de deficiência auditiva.

Regime próprio - PLC 90, do Executivo, altera a lei que reorganiza e unifica o regime próprio da Previdência Social do DF, para incluir os parceiros homoafetivos na categoria dos dependentes, e incluir mudanças para ajustar o texto às normas federais, a fim de garantir repasses, celebrar acordos, contratos e convênios e obtenção de empréstimos, entre outras alterações.

Presentes à reunião de hoje da CAS, os deputados Milton Barbosa (PSDB), presidente, Raad Massouh (DEM) e Wilson Lima (PR).