CLDF

A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei n° 1.206/2004, de autoria da deputada Eurídes Brito (PMDB), que fixa normas sanitárias para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais.
 A proposta traz para a legalidade produtos consumidos por grande parcela da população, mas que não trazem garantia de qualidade. A fiscalização ficará por conta da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O estabelecimento que processa alimentos de origem vegetal, animal e microorganismo/fungo deverá se registrar na Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde. Já os produtores que estiverem na área rural do DF deverão procurar a Secretaria de Agricultura.

De acordo com o projeto, o responsável pelo produto artesanal responderá legal e judicialmente por conseqüências à saúde pública, caso se comprove omissão ou negligência de sua parte, como no que diz respeito à higiene, conservação, embalagem e transporte. Serão consideradas artesanais os produtores com renda bruta anual de até R$ 40 mil."Existe um grande número de produtos comercializados informalmente, sem a devida inspeção, fiscalização e pagamento de impostos, por isso é importante o estabelecimento de normas mínimas", defende Eurides Brito.