Projeto de lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos públicos
Projeto de lei isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa de inscrição em concursos públicos
Foto: Divulgação/CLDF
No mês internacional da mulher, o deputado Wellington Luiz (MDB) apresentou o projeto de lei nº 951/2024, com o objetivo de modificar a Lei no 4.949/2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta visa acrescentar à referida lei um dispositivo que conceda isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto propõe que, para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos mesmos termos da Lei Maria da Penha.
O projeto salienta que o pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos pode representar uma barreira adicional para essas mulheres, dificultando seu acesso à liberdade e autonomia. Portanto, a proposta busca garantir um mecanismo que promova a inclusão dessas mulheres no processo seletivo para cargos públicos, contribuindo para sua independência financeira e sua saída de ambientes violentos.
Na justificativa do projeto, o Wellington destacou a grave situação da violência doméstica no Brasil, ressaltando que o país ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios.
"É nosso dever enquanto Estado implementar políticas públicas que protejam e apoiem as mulheres e seus familiares diante desse contexto desafiador. Muitas vítimas de violência doméstica enfrentam dificuldades para sair dessa situação por falta de recursos financeiros mínimos para se sustentarem. Portanto, é fundamental que o Estado adote medidas concretas, para proporcionar oportunidades reais de independência a essas mulheres”, enfatizou o parlamentar.
O PL nº 951/2024 está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal e aguarda análise e votação pelos parlamentares.
* Com informações da assessoria de imprensa do deputado Wellington Luiz
Agência CLDF