CLDF

Qualquer governo do Distrito Federal que queira privatizar alguma de suas empresas públicas terá que consultar a população por meio de referendo, de acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 52/2013) aprovado nesta terça-feira (25) pelos deputados distritais, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT).

A proposta, que será submetida ainda à sanção do governador, abrange ainda a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação e extinção tanto de empresas como de sociedades de economia mista, autarquias e fundações. Foram acrescentados, com a aprovação, dois novos parágrafos ao inciso XVIII do artigo 19 da Lei Orgânica.

Para o autor da proposta, Chico Vigilante, o objetivo é justamente preservar a participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas de energia elétrica e de saneamento básico

Esta foi uma das quatro propostas de emenda à Constituição do DF aprovadas hoje pela Câmara Legislativa, além de três projetos de lei e quatro projetos de Decreto Legislativo e dezenas de moções.

Segurança no metrô - O Capítulo V da Lei Orgânica do DF, que trata da segurança pública, ganhou mais um artigo tratando da "segurança metroviária", ou seja, aquela exercida dentro dos trens e nas estações do metrô de Brasília. A nova modalidade, com poder de polícia administrativa, "colaborará com o policiamento ostensivo para a manutenção da ordem pública, prevenção ou repressão de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário", de acordo com a emenda aprovada hoje pelo plenário da Câmara (PELO 71/2014), de autoria da deputada Celina Leão (PDT) e outros parlamentares.

A segurança no metrô será exercida pelo Agente de Policiamento Metroviário, que unificará duas denominações distintas que existiam para a mesma função na categoria dos metroviários, que motivou o projeto da presidente da Câmara Legislativa. A função requer nível médio e treinamento específico.

Educação superior - Foi aprovado projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 33/2011) que garante a destinação, para a educação superior pública do Distrito Federal, de 3% da receita resultante de impostos, incluídas as transferências. A proposição, que altera o artigo 241 da Lei, foi aprovada na sessão de hoje da Câmara Legislativa e é de autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que estabeleceu implantação gradativa. Em três anos, avalia a justificativa da proposição, haverá recursos suficientes para manter 30 mil estudantes em cursos de graduação.