CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, agora pela manhã, o Projeto de Lei 1.519/04, de autoria do deputado Paulo Tadeu (PT), que obriga o comércio a cobrar pelos produtos que vende a prazo e sem juros o mesmo preço cobrado à vista com desconto.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 1.028/04, do ex-deputado distrital Izalci Lucas, que cria a capelania carcerária no âmbito do sistema prisional do DF.

A Comissão analisou ainda outros dois projetos que foram rejeitados por inadmissibilidade de acordo com a Lei Orgânica do DF.

Outros oito projetos foram retirados da pauta de hoje para serem analisados em nova oportunidade.

Particparam da reunião da CCJ a presidente Eurides Brito (PMDB) e os deputados Chico Leite (PT) e Milton Barbosa (PSDB).