Plenário aprova extensão de prazo para regularização de terras públicas rurais até 2023
Plenário aprova extensão de prazo para regularização de terras públicas rurais até 2023
O plenário aprovou o Projeto de Lei 1.121/2020, que estende o prazo para requerer a regularização de terras públicas rurais até 15 de abril de 2023. A matéria do Executivo altera a Lei nº 5.803/2017, que trata sobre a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à TERRACAP.
O projeto do Executivo foi aprovado com duas emendas. A emenda da deputada Arlete Sampaio (PT) garante prioridade na regularização às ocupações que preservam os módulos com suas características rurais e ambientais originais e que respeitam o coeficiente máximo de edificação vigente, inclusive as que se encontram localizadas em áreas urbanas com características rurais que fazem parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico (ARINE). "Priorizar as pessoas que se negaram a parcelar as terras que ocupam e que fazem da agricultura familiar o seu meio de sobrevivência é honrar o projeto original do cinturão verde", argumentou a deputada, ao acrescentar que "em tempos de pandemia, reconhecemos o quanto dependemos do abastecimento da agricultura familiar e de nascentes limpas para nossa saúde". Pela emenda do deputado Roosevelt Vilela (PSB), a ocupação poderá ser comprovada por meio do sensoriamento remoto. De acordo com o parlamentar, a medida dará maior celeridade aos processos de regularização fazendo uso dos instrumentos tecnológicos existentes.
Isenção de tarifas – O plenário aprovou, em segundo turno e redação final, projetos dos deputados Martins Machado (Republicanos) e Agaciel Maia (PL), que garantem isenção de tarifas durante a pandemia (PL 1.063/2020 e PL 1.090/2020). As concessionárias de serviço público de energia elétrica, água potável e esgotamento sanitário isentarão do pagamento, por um período de 90 dias, os consumidores pertencentes ao Cadastro Único que utilizem até o consumo mínimo. Também deverão suspender as cobranças, mediante solicitação, de micro e pequenas empresas, entidades religiosas e cooperativas.
Franci Moraes
Fotos: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
