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A implantação do plano decenal de atendimento socioeducativo foi debatida em audiência pública na manhã desta terça-feira (26) no plenário da Casa. A mediadora do evento, deputada Luzia de Paula (PEN), defendeu a imediata adoção da proposta.

A explanação sobre o Plano Decenal foi feita pela secretária de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude, Jane Klébia. Um dos objetivos da proposta é "interromper a reincidência do socioeducando e garantir seu retorno à vida em sociedade", afirmou. Jane quer o repasse dos recursos destinados ao plano diretamente para a Secretaria, que precisa investir na educação inclusiva e na formação profissional dos educandos.

"Hoje, na semiliberdade, não tenho acesso a cursos e emprego", declarou o educando André, 16 anos. Aplaudido pelos participantes da audiência, ele disse: "Eu não quero que o plano fique só no papel; a maioria da gente (sic) quer mudar de vida, mas eu preciso de ajuda".

O coordenador de Educação em Diretos Humanos e Diversidade da Secretaria de Educação, Álvaro Sebastião, afirmou que a secretaria é responsável pela educação desses jovens. Ele defendeu uma diretriz pedagógica voltada para educação integral e profissional.

A delegada Elisabete Rocha, representante da Secretaria de Segurança Pública e da Paz Social, garantiu: "Não queremos encarcerar esses adolescentes, mas tratar esses adolescentes". Elisabete discorreu sobre o Pacto pela Vida, uma proposta de ação integrada do GDF que objetiva reduzir crimes violentos e aumentar a sensação de segurança o DF. Segundo a delegada, investir no "eixo prevenção e no grupo de vulneráveis" é uma das prioridades do pacto.

Maioridade Penal – O deputado Prof. Israel Batista (PV) fez duras críticas à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.  "Não podemos nos submeter aos gritos sensacionalistas e aceitar o caminho do retrocesso", afirmou.

Convalescendo de uma dengue tipo 4, Israel disse que não poderia deixar de participar da audiência e pedir a todos aqueles comprometidos com a causa das crianças e adolescentes que se manifestem contrários ao projeto da redução da maioridade penal. "Prender não é o caminho", concordou a deputada Luzia de Paula. A mesma opinião manifestou o defensor público Paulo Eduardo Chagas Balsamão: "não adianta prender e não podemos ficar anestesiados com a violência, temos que trabalhar".

Recursos – A deputada Luzia de Paula enfatizou a importância da "comunicação do governo Rollemberg com suas secretarias para que as mudanças realmente aconteçam". Ela lembrou emendas à Lei Orgânica de sua autoria que garantiram em 2014 e novamente em 2015 recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente do Distrito Federal (FDCA/DF).