CLDF

Os órgãos da administração pública direta e indireta, autarquias e iniciativa privada terão que observar e respeitar os nomes sociais de travestis e transexuais. Esse é o teor do Projeto de Lei 168/2011, de autoria da deputada Rejane Pitanga (PT), que foi aprovado nesta quarta-feira (17), durante reunião ordinária da Comissão de Segurança da Câmara Legislativa. Segundo a autora, a medida já foi adotada em 16 Estados e é fruto da "luta história de um segmento que sofre grande preconceito". O projeto teve como relatora a deputada Liliane Roriz (PRTB) e foi aprovado por todos os deputados presentes: Aylton Gomes (PR) - presidente da Comissão - , Chico Vigilante (PT) - vice-presidente -, Liliane Roriz (PRTB) e Dr. Michel (PSL).

:Na reunião de hoje a Comissão aprovou, ainda, outros seis projetos de lei e 47 indicações. Entre os projetos aprovados estão: . PL 029/2011, dos deputados Dr. Michel e Joe Valle (PSB), que dispõe sobre a criação do Batalhão Rural da Polícia Militar do DF;

:. PL 345/2011, da deputada Liliane Roriz, que torna obrigatória a fixação de placas de advertência nos estabelecimentos que comercializam álcool líquido no âmbito do DF;

. PL 481/2007, do deputado Patrício (PT), que regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição dos usuários, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet;

. PL 576/2007, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que fixa normas para a confecção de carimbos para os profissionais da área médica do DF;

. PL 094/2007, do ex-deputado Paulo Roriz, que dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos de segurança e saúde do DF (emenda aditiva apresentada na CCJ); e. PL 032/2007, do ex-deputado Pedro Passos, que altera a Lei 3212/2003, a qual torna obrigatória a afixação de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do DF (emenda aditiva aprovada na CCJ).