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As promotorias da Ordem Urbanística (Promurb) e de Justiça Militar divergiram frontalmente sobre a retirada emergencial das famílias que residem próximo às margens do córrego Engenho Velho, na Fercal, durante audiência pública realizada na manhã de hoje pela Câmara Legislativa. O Ibama defendeu a ação da Defesa Civil e a OAB-DF (Ordem dos Advogados do Brasil) protestou contra o fato de o GDF ter desalojado moradores sem a devida ordem judicial.

O promotor de Justiça Militar, Mauro Faria, do Ministério Público do DF, relatou que recebeu denúncias de ações abusivas da Polícia Militar e fez ele próprio uma visita ao local, certificando-se de que não havia risco iminente de enchentes ou desmoronamento de encostas. Faria criticou abertamente a posição da Promurb e cobrou da Defesa Civil documentação sobre os riscos efetivos encontrados na região.

Emergência - A procuradora Larissa Bezerra de Almeida, da Promurb, defendeu-se dizendo que não foi pessoalmente à Fercal, mas enviou dois arquitetos urbanistas que, em análise técnica preliminar, concluíram que havia riscos imediatos para os moradores envolvidos na ação do GDF. "A moradia é realmente um direito inviolável, mas, diante de situações de emergência, o poder público pode determinar que a vida das pessoas é mais importante. E a ação da defesa civil foi sustentada em um decreto do governador do DF, determinando situação de emergência naquele local.

O superintendente regional do Ibama, Francisco Palhares, também defendeu a ação do governo. "O direito à moradia inclui condições adequadas de saneamento, captação de águas pluviais, transporte, saúde etc. Nesse caso, o direito coletivo prevalece sobre o individual", declarou.

O subsecretário de Defesa Civil, Luís Carlos da Silva Ribeiro, explicou que seu órgão agiu de acordo com mecanismos previamente definidos para situações de emergência, e não em "achismos", sendo apoiado pelo administrador regional de Sobradinho II, Osmar Felício, e pelo representante da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do GDF, Amaury de Aquino Carvalho. Pela OAB-DF, falou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da entidade, Jomar Alves Moreno.