CLDF

A fatia da proposta orçamentária (PLOA) para o ano que vem, destinada às políticas de atenção à criança e ao adolescente, é insuficiente e não representa uma política pública direcionada a essa parcela da sociedade. Essa conclusão foi apresentada pela deputada Erika Kokay (PT), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (13) para analisar os recursos destinados direta ou indiretamente às crianças e adolescentes do DF para o ano de 2007.

Segundo a deputada, dos R$ 16,7 bilhões que compõem a proposta orçamentária total, inclusos os recursos do Fundo Constitucional, apenas cerca de R$ 70 milhões (0,5%) são destinados às demandas relacionadas à atenção à criança e ao adolescente. "Nós observamos claramente a falta de prioridade quando verificamos que o gasto com publicidade e propaganda é 35% maior do que o gasto com crianças e adolescentes", afirmou. De acordo com a deputada, não há motivos para a falta de atenção, já que no Distrito Federal aproximadamente 160 mil crianças com idade até 14 anos estão fora da escola, assim como cerca de 212 mil jovens com idade entre 15 e 24 anos também não estão matriculados em instituições de ensino. "Hoje, o Distrito Federal só cumpre a destinação constitucional de no mínimo de 25% da arrecadação de impostos para a educação porque o Fundo Constitucional entra com pelo menos 8%", denuncia. Presente na audiência, a deputada Eliana Pedrosa (PFL), que compõe a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, anunciou que está em tramitação um projeto de Lei de sua autoria que "cria o ‘Orçamento Criança' como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente". De acordo com o texto do projeto, o "Orçamento Criança" deverá ser publicado anualmente pelo Poder Executivo, consistindo de informações acerca das previsões e execuções orçamentárias do ano anterior e do ano em exercício, abrangendo todas as secretarias e órgãos da Administração que tenham dotações destinadas às políticas públicas e aos programas de atendimento à criança e ao adolescente. "O Orçamento Criança vai garantir transparência e o acesso da sociedade civil ao que é previsto e executado nessa área", defendeu a deputada. A falta de transparência na execução orçamentária é justamente a reclamação da coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (Cedeca), Perla Ribeiro. Segundo ela, a linguagem extremamente técnica e o desencontro de determinadas informações são obstáculos para o controle da sociedade civil sobre o orçamento público. "Mesmo que o cidadão comum consiga ententer a lógica da previsão orçamentária, não há, atualmente, como acompanhar a execução orçamentária, ou seja, não podemos saber quanto está sendo gasto e nem para onde estão sendo destinados os recursos aprovados", afirmou. A audiência pública contou ainda com a presença de representantes do Ministério Público, do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente e do Instituto de Estudos Socioeconômicos.