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Ocupantes de terras públicas rurais lotaram o auditório da Casa para debater a escrituração das terras públicas rurais em audiência pública realizada nesta quinta-feira (28). A mediadora da discussão, deputada Liliane Roriz (PRTB), lembrou a longa luta dos produtores rurais pelo direito de posse.

De acordo com a parlamentar, são 19 mil propriedades com características rurais que não possuem documentação legal. A ausência da certificação impede, inclusive, o acesso aos incentivos governamentais como linhas de crédito bancárias, lembrou. Liliane afirmou que o DF é uma referência produtiva no país e os produtores rurais precisam da segurança jurídica para seguir trabalhando. "A falta de regularização é um pesadelo para essas pessoas", afirmou.

"Queremos a escritura para todos", alegou o presidente da Associação dos Legítimos Ocupantes de Terras Rurais do DF (Aloterra), Aguinaldo Lélis. "Por que todo produto rural do Brasil tem a escritura de sua terra e nós não temos?", indagou.

Segundo Aguinaldo, a regularização fundiária é uma bandeira de mais de quatro décadas. Ele apresentou as diversas situações fundiárias dos ocupantes, entre elas a dos produtores que chegaram no DF em 1957 para formar o Cinturão Verde e ainda hoje aguardam a legitimação de posse. A advogada da associação, Elza Zaluski, disse que o caminho para a segurança jurídica dos ocupantes são os contratos irrevogáveis.

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal, Renato Simplício Lopes, disse que os produtores já experimentaram diversos instrumentos jurídicos ao longo do tempo, mas que agora eles querem a "titulação definitiva das áreas rurais". Segundo Simplício, hoje há 420 mil hectares de território rural aguardando a regularização. "Já esperamos tempo demais", desabafou.

"Essas pessoas vieram a convite de JK para produzir alimentos para a população de Brasília", destacou o deputado Raimundo Ribeiro (PSDB). "Elas não são responsáveis pela burocracia que cria obstáculos à regularização", acrescentou. O parlamentar disse ainda que "a Terracap nasceu para ser uma guardadora das terras, não foi criada para obter lucro".

Ordenamento jurídico - A Terracap tem responsabilidade apenas sobre o universo de sua propriedade, argumentou o diretor de regularização de imóveis rurais da Terracap, Moisés José Marques. Ele esclareceu que ao órgão pertencem 230 mil hectares, o restante é área comum, privada ou da União, entre outras situações. Quanto às terras da Terracap, Moisés lembrou que o processo de regularização precisa obedecer aos princípios da legalidade e ao ordenamento jurídico existente.

No que tange às terras da União, o superintendente do patrimônio da união, Sério Antônio Gonçalves, alegou que é orientação do atual governo disponibilizar as terras públicas para os programas sociais. Ele destacou que aqueles que usam as terras públicas não são proprietários, mas sim ocupantes. Cabe à União, nesses casos, fiscalizar o uso correto da terra pelos ocupantes, que devem dar efetivo aproveitamento da terra e respeitar a legislação socioambiental.