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"O Parlamento é a instância de afirmação da prerrogativa de fiscalização, gostem ou não os governantes". Com essa afirmação o deputado Augusto Carvalho (PPS) abriu a palestra na qual apresentou aos deputados recém eleitos as ferramentas com as quais contarão para acompanhar a atuação do GDF durante seus mandatos.

Augusto acredita que a atuação e o acúmulo de experiência da Casa tem tornado os governos cada vez mais transparentes. "A fiscalização é fundamental para alertar aos governantes sobre os desvios de conduta que atingem direitos da população e são negativos para o governo", disse.

Perrogativas e responsabilidades - O deputado lembrou aos novos eleitos que cabe à Câmara a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública distrital e das entidades mantidas pelo Poder Público nas áreas contábil, financeira, patrimonial e operacional. Qualquer agente público que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos deve prestar contas. O controle externo desses atos é de responsabilidade da Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do DF (TCDF), órgão auxiliar do Legislativo.

Para exercer sua função de controle, compete à Câmara requerer informações a qualquer órgão ou entidade; convocar secretários de Estado e dirigentes do DF; pedir auditoria ou inspeção do Tribunal de Contas; julgar as contas anuais do governador; abrir processo de tomada de contas do governador; instalar Comissão Parlamentar de Inquérito e, ainda, julgar o governador e o procurador-geral do DF nos crimes de responsabilidade.

Aos deputados, no exercício do mandato, é assegurado o livre acesso, durante o expediente, a órgãos do GDF e a coleta de informações e cópias de documentos. Eles não são obrigados a testemunar informações recebidas ou prestadas e nem sobre as pessoas que lhes confiarem, ou deles receberem informações.

Augusto Carvalho salientou, também, que para garantir a ação fiscalizadora da Casa, a partir da expedição do diploma, o deputado não pode ser preso, a não ser em flagrante de crime inafiançável e que, mesmo tendo sido preso, pode ter a prisão relaxada pela Câmara. No caso de vir a ser processado, o deputado é julgado pelo Tribunal de Justiça e pode ter o processo sustado por decisão da maioria dos membros da Câmara.

Ferramentas disponíveis - Dois sistemas são as ferramentas fundamentais para a fiscalização, segundo Augusto Carvalho: o Siafi - Sistema Integrado de Administração Financeira, que mantém atualizadas todas as informações sobre o Orçamento da União e o Siggo - Sistema Integrado de Gestão Governamental, que trata do Orçamento do Distrito Federal. O endereço do Siafi é www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi. O endereço no Siggo só é disponibilizado para aqueles que têm uma senha especial de acesso.

No entanto, ainda segundo Augusto, o instrumento mais eficaz para a fiscalização do Executivo são as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O deputado colocou à disposição dos novos parlamentares, também, um site mantido pela associação Contas Abertas, que mantém informações atualizadas dos orçamentos da União, do DF, do Estado do Rio de Janeiro e que pretende poder colocar à disposição de todos os cidadãos, ainda, os dados dos demais Estados brasileiros. Para acessar o site o endereço é www.contasabertas.com.