CLDF

O deputado Chico Leite (PT) citou artigo do ex-procurador geral da Fazenda Nacional, Leon Szklarowsky, para justificar o limite de 6% para os gastos da Câmara Legislativa e do Tribunal de Contas do DF, em discurso hoje. De acordo com o procurador aposentado, no artigo publicado na Revista dos Procuradores da Fazenda Nacional, o Distrito Federal recebeu da Constituição Federal competências administrativas e legislativas maiores que as dos estados, incorporando atribuições dos municípios. Se tem maiores atribuições, é justo que tenha mais recursos para executá-las, é a conclusão do artigo. "O que precisamos fazer não é cortar gastos, mas qualificar os nossos gastos", arrematou Chico Leite.

Liminar da Justiça - Rôney Nemer (PMDB) apresentou liminar da 22ª Vara da Justiça Federal, de 3 de julho deste ano, favorável ao limite de 6%. O GDF baseou-se nessa decisão, informou o parlamentar, para assinar contrato com a Caixa Econômica Federal, destinado a implantar no DF o programa Pró-Moradia.

Para o deputado Peniel Pacheco (PDT), a culpa do desvirtuamento desse debate em torno dos percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal é da própria Câmara, que "gasta mal" os recursos a ela destinados. Citou como exemplo a ocupação de cargos comissionados por "apadrinhados que sequer aparecem na Casa".