Multas a bancos vão para Fundo de Defesa do Consumidor
Multas a bancos vão para Fundo de Defesa do Consumidor
Publicado em 11/09/2007 13h29

Pela primeira vez no Distrito Federal, a arrecadação referente a multas aplicadas a estabelecimentos bancários irá direto para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, anunciou o promotor de justiça Guilherme Fernandes Neto, do Ministério Público do DF. As multas resultam de infrações à lei distrital que limita a 30 minutos o tempo de espera em filas (Lei 2.529/2000 do deputado Wilson Lima) e estavam suspensas em decorrência de ações de inconstitucionalidade propostas pelos bancos. O Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou em favor dos consumidores e o valor das multas aplicados será usado em campanhas educativas, segundo o promotor, que participou de sessão solene comemorativa aos 17 anos do Código de Defesa do Consumidor, realizada hoje na Casa. O promotor criticou a Caixa Econômica Federal por agendar horários para atendimento quando o cliente chega à agência. "É uma forma de contornar a exigência da Lei da Fila", falou, lembrando que bancos e empresas de telefonias são os campeões em reclamações dos consumidores.
Guilherme Fernandes informou que está para sair uma resolução da Anatel proibindo os planos de fidelização na aquisição de telefones celulares, que ele considera uma "prática abusiva".
Guilherme Fernandes informou que está para sair uma resolução da Anatel proibindo os planos de fidelização na aquisição de telefones celulares, que ele considera uma "prática abusiva".
O Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor foi criado em janeiro de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 22.
348/2001 do GDF.