Monumentos não poderão receber nomes de citados na Comissão da Verdade
Monumentos não poderão receber nomes de citados na Comissão da Verdade
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que veda expressamente o uso de nomes que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis pela violação de direitos humanos em logradouros, vias, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais, regiões administrativas e bairros. O PL nº 293/2019, do deputado Fábio Felix (PSOL), que modifica a Lei 4.052/2007, foi aprovado com emenda modificativa da CAS em reunião na manhã desta quarta-feira (21).
O autor do projeto argumentou que a proposta está em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). Felix reforçou que a matéria sobre o direito à memória e à verdade também é objeto de tratados internacionais e acompanha experiências similares em outros estados, a exemplo de Sergipe, Ceará e Maranhão.
A Lei 4.052/2007 restringe a denominação de bens públicos a pessoas falecidas que tenham, comprovadamente, prestado relevantes serviços ao DF, se destacado em diversos campos do conhecimento humano e relacionadas à história local. A esta Lei foi acrescido, em 2018, a vedação a nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violação dos direitos humanos.
Verdade histórica - Segundo o relator da matéria na CAS, deputado Leandro Grass (Rede), deve-se diferenciar memória de exaltação. Memória é forma de conscientização histórica e modo de investir em educação e cultura, explanou o parlamentar, que rechaçou exaltar e homenagear torturadores e assassinos. "Estamos vivenciando um momento de pós-verdade e de distorção dos fatos históricos", afirmou Grass, ao considerar que fake news devem ser confrontadas a fatos cientificamente comprovados. A Lei que criou a Comissão Nacional da Verdade almeja tornar efetivo o direito à memória e à verdade histórica, lembrou Grass. Nesse sentido, a vedação de que trata a proposta de Felix deixa claro e soma-se à definição de violação de direitos humanos, segundo o relator.
O projeto, aprovado por unanimidade pelos deputados Martins Machado (PRB), Fabio Felix e Leandro Grass, que participaram da reunião de hoje (21) da CAS, segue tramitação na Casa, onde deverá ser apreciado pela CCJ antes de ir à votação em plenário.
Franci Moraes e Victor Borges (estagiário)
Fotos: Rinaldo Moreli – CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
