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"Imposto é uma coisa que ninguém quer pagar. Por isso o nome é imposto. E por isso tem limitações e regras próprias definidas pela Constituição". Com essa explicação geral o promotor de Defesa da Ordem Tributária do Minstério Público do DF, Zacharias Mustafá Neto, preparou o ânimo dos presentes na audiência pública para debater o projeto de IPTU e IPVA às críticas que faria a seguir à proposta do Executivo."O Ministério Público não veio aqui", disse Zacharias, "discutir valores, mas contestar o próprio projeto de lei."Segundo a análise do promotor, o projeto encaminhado pelo GDF à Câmara é inconstitucional, pois não se limita a tributar a propriedade sobre os imóveis, tributa também a posse. Além disso, estabelece isenções que só podem ser concedidas por meio de leis próprias e exclusivas.

O promotor chamou a atenção dos deputados para a responsabilidade diante da aprovação dos projetos do Executivo, pois cabe à Casa, de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, contestar e corrigir o projeto.

O deputado Cristiano Araújo (PTB), relator do projeto do IPVA, disse entender o trabalho dos técnicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz) ao procurar corrigir distorções antigas na cobrança do imposto, mas questionou a capacidade do contribuinte de arcar com essa correção de uma única vez. Sugeriu que a correção fosse feita paulatinamente. O diretor de Arrecadação da Sefaz, Rossini Dias de Souza, concordou com o deputado e retrucou: "Nosso trabalho é técnico. É abrupto? É. Não há como negar. Cabe-nos encaminhar a proposta à Câmara para discussão."O deputado Berinaldo Pontes (PP), a quem coube a relatoria do projeto do IPTU, cobrou do representante da Sefaz o envio do relatório comparativo entre os valores propostos para 2008 e os praticados em 2007 - que não chegou, até hoje, à Casa. Berinaldo lembrou que a Lei 4.004/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentários para 2008 - obriga o Executivo a encaminhar tal relatório anexo ao projeto com os valores venais de terrenos e edificações no DF para efeito de lançamento do IPTU. Rossini prometeu ao deputado encaminhar o documento ainda hoje.

O relator, Berinaldo, afirmou que ainda não analisou o projeto em profundidade mas que, numa leitura superficial, pôde perceber o "superfaturamento" de algumas áreas e que está preparando sua equipe para um trabalho sério que possa vir a corrigir as "injustiças sociais".