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Publicada nesta semana a lei distrital (Lei nº5914/2017) que garante prioridade de matrícula nas escolas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, é mais uma lei que atua na área da defesa da mulher. O texto da lei de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD) assegura às crianças e adolescentes prioridade na matrícula na rede pública e privada desde que a mãe tenha sido vítima de violência definida pela Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, e que necessitem mudar de endereço para garantir sua segurança.

O Art. 2º diz que para comprovação da condição abrangida por essa lei, a mulher deverá apresentar o boletim de ocorrência que formalizou a denúncia e uma declaração firmada pela genitora que ateste sua condição especial.

A ideia para esse projeto surgiu a partir do próprio Robério Negreiros. "Como cidadão, lendo os jornais e vendo o contexto social atual me sensibilizei junto à assessoria para a proposição da lei" diz Robério e acrescenta " é necessário uma legislação que entregue o mínimo para a mulher, ou seja, além da lei que defenda-a é preciso que ela tenha por direito o mínimo de normalidade na vida e para que ela atinja essa normalidade o filho dela tem de estar com todos os direitos básicos garantidos".

Intimidade – Durante a tramitação da matéria, em 2017, o então governador Rodrigo Rollemberg alegou que a medida não poderia ser sancionada integralmente porque, entre outros motivos, invadiria o direito à intimidade. Segundo ele, diversas mulheres deixariam de procurar o benefício pelo constrangimento e exposição. Com essa alegação, Rodrigo Rollemberg vetou o artigo 2º. Para Negreiros "a lei sem esse artigo ficou capenga". "Toda lei tem de ter critérios, apresentar a formalização da denúncia vai ser só um reforço para que não haja fraudes" enfatiza o deputado ao defender a lei.

A medida, apresentada em 2013, levou seis anos para virar lei. O deputado Robério acredita que "é normal a discussão pois não importa o tempo, mas sim que o projeto se torne lei e entre em vigor"

Karine Teles (Estagiária)

Arte: Diogo

Comunicação Social – Câmara Legislativa