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A regulamentação e legalização da atividade comercial em alguns espaços públicos foi aprovada nesta quarta-feira (10) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. A votação do projeto de lei nº 1037/2012, do Executivo, que estabelece os critérios para o exercício das atividades econômicas, foi acompanhada por dezenas de comerciantes que trabalham em espaços como a Galeria dos Estados, rodoviária do Plano Piloto, Parque da Cidade e Mercado das Flores.

O projeto foi aprovado por unanimidade, mas ainda precisa ser analisado por outras comissões permanentes e pelo Plenário antes de ser enviado à sanção do governador Agnelo Queiroz para se transformar em lei.

Durante a votação do projeto, o deputado Wasny de Roure (PT) ressaltou a preocupação do governo com a legalização de várias atividades econômicas, citando como exemplo a aprovação recente de projeto que regulariza a situação dos boxes da Ceasa. O presidente da Comissão, deputado Rôney Nemer (PMDB), disse que desistiu de fazer uma audiência pública sobre o tema, para diminuir a ansiedade dos comerciantes.

De acordo com a proposta, o projeto de arquitetura para utilização dos espaços públicos deve ser aprovado pelo Executivo. A nova legislação regulará as atividades em terminais rodoviários e metroviários, galerias, passagens subterrâneas de pedestres, mercados e parques.

Rural - A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1159/2012, do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal. Instituído em 2000, o Fundo tem a finalidade de financiar despesas de investimento e custeio na área rural do DF e na Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (Ride).