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A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (6) o projeto de lei nº 1.384/2013, que determina a divulgação semestral dos dados sobre os contratos de locação de imóveis firmados pelo GDF. O projeto, de autoria da deputada Luzia de Paula (PEN), ainda precisa ser aprovado em plenário para concluir sua tramitação na Câmara Legislativa.

De acordo com a proposta, o governo terá que disponibilizar na internet um cadastro com os endereços dos imóveis alugados, os valores dos contratos e os nomes dos proprietários. Além disso, terá que apresentar informações sobre os imóveis de propriedade do próprio GDF que estejam disponíveis para uso. O cadastro deverá ser atualizado semestralmente. A relatora do projeto, deputada Arlete Sampaio (PT), considerou que a proposta é meritória porque dá transparência aos contratos de locação do governo.

Voto aberto - A Comissão aprovou, ainda, uma indicação do deputado Chico Leite (PT) que sugere ao Congresso Nacional a adoção do voto aberto em todas as suas deliberações. Segundo o distrital, o Congresso deve analisar até o próximo mês duas propostas que tratam do assunto. Ele lembrou que a Câmara Legislativa foi a primeira Casa Legislativa do País a extinguir o voto secreto em suas deliberações, em 2006. Desde então, outras seis assembleias legislativas já adotaram a prática.

Durante a reunião, a deputada Eliana Pedrosa (PSD) sugeriu que a comissão se manifeste contra a Ordem de Serviço 003/2013 do DFTrans, a qual estabelece a necessidade de autorização do diretor do órgão para que a fiscalização retire ônibus em condições inadequadas do sistema. Para a deputada, a exigência é burocrática e coloca em risco a segurança da população que utiliza o sistema de transporte público. O assunto foi tema de manifestações na sessão ordinária de ontem (5) no plenário.