CLDF

 

No acumulado dos últimos doze meses (setembro de 2011 a agosto de 2012), a despesa com pessoal da Câmara Legislativa totalizou R$ 205,4 milhões, o que corresponde a 1,49% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal, mantendo-se, no 2º quadrimestre de 2012, muito abaixo dos limites máximo (1,70%) e prudencial (1,62%) estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados constam do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Legislativa – período de janeiro a agosto de 2012 - produzido pela Coordenadoria de Planejamento e Elaboração Orçamentária, que foi publicado no Diário da Câmara Legislativa (DCL) desta quarta-feira (19).

A receita corrente líquida do Distrito Federal  de agosto correspondeu a  R$ 1.172.688.420,31, crescendo 11,5% em relação ao mesmo mês do ano anterior. O total acumulado nos últimos doze meses, referente ao 2º quadrimestre de 2012 (setembro de 2011 a agosto de 2012), alcançou R$ 13.758.410.783,49, o que representa aumento de 11,6%  em relação ao resultado obtido no 2º quadrimestre de  2011.

O Relatório ressalta que, de acordo com os critérios estabelecidos pela LRF, a despesa com pessoal da Câmara Legislativa computada para efeitos de cálculo do percentual de comprometimento da receita corrente líquida correspondeu a R$ 16.378.174,17 em agosto, mantendo-se praticamente igual à observada no mês anterior.

O presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT), destacou que o ajuste dos gastos da Casa ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal é fruto do esforço coletivo da Mesa Diretora e dos deputados distritais. Segundo ele, o novo modelo de gestão implantado no início da atual legislatura, pautado na transparência e controle de gastos, deu mostras de que a Câmara está no caminho certo em termos de administração e finanças.

Para o 3º Quadrimestre de 2012, quando serão computados os meses de Janeiro a dezembro de 2012, a previsão é de que a participação dos gastos com pessoal da CLDF fique ainda menor, comprometendo 1,46% da receita corrente líquida, retornando ao patamar alcançado no 1º quadrimestre deste ano. Tendo em vista este cenário favorável, fica fortalecida a possibilidade de antecipação, no mês de dezembro, do pagamento de férias dos servidores previstas para ocorrer no mês de janeiro de 2013, tendo como principal objetivo a desoneração da folha de pagamentos da Casa no início do próximo ano. No entanto, o impacto dessa despesa atípica deverá fazer com que o índice de participação dos gastos com pessoal em relação à RCL cresça para 1,50% no 3º quadrimestre de 2012,  mantendo-se muito abaixo dos limites máximo (1,70%) e prudencial (1,62%) estabelecidos pela LRF.

Despesas liquidadas – O Relatório aponta, ainda, que após o encerramento do mês de agosto, verifica-se que as despesas liquidadas pela CLDF ficaram abaixo da média registrada em meses anteriores, totalizando R$ 19,6 milhões. Com isto, no acumulado do ano alcançou R$ 160 milhões, consumindo 46% dos recursos previstos na Lei Orçamentária para 2012, no valor de R$ 348,3 milhões.

 Faltando apenas quatro meses para o encerramento do exercício, a expectativa é que o ritmo de execução do orçamento seja mais intensificado à medida que diversos processos licitatórios avançam para sua conclusão, sobretudo em relação ao grupo de despesa "Investimentos", onde foi consumido até o momento apenas 5% da respectiva previsão orçamentária anual. Também há previsão de crescimento das despesas com pessoal, tendo em  vista o pagamento da segunda parcela da gratificação natalícia (13º salário) e, provavelmente, a  antecipação para o mês de dezembro do pagamento de  férias de parte dos servidores, previstas para  ocorrer no mês de janeiro de 2013, o que irá desonerar a folha de pagamentos no início do próximo ano.

Responsabilidade Fiscal - No Distrito Federal, o Legislativo é composto pela Câmara Legislativa e pelo Tribunal de Contas (TCDF). Um acordo celebrado entre as direções das duas casas estabeleceu que, dos 3% a que têm direito, conforme os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, 1,7% é o teto observado pela Câmara e 1,3% é o máximo de despesa do TCDF com pagamento de seus servidores.

Em anos anteriores a Câmara Legislativa enfrentou dificuldades para se enquadrar nos limites impostos pela LRF. Em 2007, o limite de gastos com pessoal da Casa ficou próximo de 2%. No segundo quadrimestre de 2010, os gastos chegaram a 1,62%, atingindo o chamado "limite prudencial" estabelecido pela LRF, o que obrigou a Câmara a adotar medidas de contenção de despesas com pessoal. As medidas surtiram os efeitos esperados e desde o início da atual legislatura a Casa está totalmente ajustada aos limites impostos pela LRF.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada em 4 de maio de 2000 e criou regras voltadas aos gestores públicos com o objetivo de evitar o desequilíbrio nas contas públicas. Planejamento, controle e transparência dos gastos são considerados alguns dos princípios da LRF, que impõe limites de despesas à Administração Pública.

Entre as normas para evitar excessos nos gastos públicos do Poder Legislativo local, está a que fixa em no máximo 3% da Receita Corrente Líquida – volume de dinheiro arrecadado em um ano – as despesas com pagamento de pessoal.