CLDF

Os deputados distritais aprovaram em primeiro turno, na noite de ontem (13), o Projeto de Lei Complementar nº 31/2007, de autoria do Poder Executivo, que cria o "Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal".

Apesar do consenso em relação à matéria, os deputados divergiram sobre uma emenda apresentada em plenário pelo deputado Brunelli (DEM) que anistia ex-deputados e servidores da devolução de quantias pagas indevidamente há quinze anos, época em que foi elaborada a Lei Orgânica do Distrito Federal.

A deputada Erika Kokay (PT) criticou a apresentação da emenda. "Nós não podemos aceitar que uma emenda submarino, ou seja, que trata de assunto completamente diverso seja incluída nesse projeto", indignou-se. A parlamentar completou afirmando que a emenda "é uma afronta à Polícia Civil".

O deputado Reguffe (PDT) também foi à tribuna para defender a rejeição da emenda. "Sou contra porque essa emenda não tem nada a ver com o projeto e também porque não se deve anistiar ex-parlamentares e servidores da devolução de pagamentos indevidos", afirmou.

A emenda foi levada à votação e foi aprovada com catorze votos favoráveis. A deputada Erika Kokay ainda tentou argumentar contra a aprovação, mas não obteve sucesso. "Como a emenda pôde ser aprovada com catorze votos quando a aprovação de um projeto de lei complementar necessita de dezesseis?". perguntou. A deputada informou que vai entrar com recurso contra a decisão.
  O projeto segue para aprovação em segundo turno.