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A deputada Eurides Brito (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse hoje, ao abrir o seminário sobre o Controle Preventivo das Leis Distritais, que estar em primeiro lugar no número de leis declaradas inconstitucionais não é motivo de orgulho para ninguém, mas que a realização do evento deixa evidente o desejo de melhorar.

Eurides disse que o seminário dá seqüência ao ciclo de palestras realizados pela Mesa Diretora com o objetivo de minimizar os problemas decorrentes do grande número de leis inconstitucionais aprovadas pela Casa.
 A deputada lembrou que boa parte dos problemas é a dupla função exercida pelo Distrito Federal como Estado e Município e à competência concorrente com a União.

A presidente da Comissão avisa que o objetivo final do encontro é estabelecer mecanismos para assegurar a produção de ações que se reflitam no dia a dia da sociedade, despidas de qualquer "caráter politiqueiro". Isso significa, segundo a parlamentar, tirar o foco da quantidade para centralizá-lo na qualidade da produção legislativa.

Como primeiro passo, a deputada destacou a apresentação à Mesa Diretora do Projeto de Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno a fim de permitir à CCJ a editar enunciados de súmulas sobre constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade.

Enunciados - Depois de discorrer sobre as preocupações que desde 2006 divide com a deputada Eurides Brito, no tocante ao grande número de leis inconstitucionais aprovadas, o vice-presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT) referiu-se aos três problemas que, em sua opinião, levam a esse resultado: falta de informação, centralização e pressão do poder econômico.
   Chico Leite mostrou-se otimista com as possibilidades de mudanças nesse cenário, lembrando que a Casa foi pioneira no fim do nepotismo e da abolição do voto secreto, podendo perfeitamente reverter esse quadro. Como contribuição, apresentou os primeiros sete enunciados que, no âmbito das mudanças no Regimento da Casa, vão nortear a admissibilidade das proposições apresentadas à Comissão e permitir a devolução ao autor de proposta que contrarie as súmulas editadas.