Estudo revela que 11 RAs foram aprovadas sem poligonais definidas
Estudo revela que 11 RAs foram aprovadas sem poligonais definidas
Administrações regionais são um tema recorrente na Câmara Legislativa, que já debateu projetos de criação, extinção, fusão a possibilidade de eleição para os administradores. Estudo desenvolvido pela Assessoria Legislativa da CLDF coloca em pauta um elemento novo para a discussão: 11 das 31 região administrativas do Distrito Federal são, na verdade, apenas administrações regionais, uma vez que os projetos enviados pelo Executivo não continham as poligonais estabelecendo os limites territoriais das novas áreas.
Essa é uma conclusão do estudo, denominado "Administrações Regionais X Regiões Administrativas: Criação, Extinção, Desmembramento". O título faz parte de uma série de publicações que a Assessoria Legislativa da Câmara oferece à população, aos assessores parlamentares, aos servidores da Casa e de outros órgãos, chamada de Textos para Discussão, disponíveis no portal da CLDF. O texto que trata das RAs é o quinto publicado e seu autor é o geógrafo Josué Magalhães de Lima, especialista em Direito Urbano com mestrado em Planejamento Urbano.
De acordo com Josué, as onze últimas "regiões administrativas", assim chamadas nos projetos de lei e, posteriormente, nas leis que as criaram são, na verdade, apenas administrações regionais, ou seja, órgãos que administram determinadas áreas em nome do GDF. Não existem materialmente, porque faltou, nos projetos, a definição das poligonais que delimitam sua extensão, conforme as conclusões do geógrafo. A exceção entre as onze é a RA XXIX, que transformou em cidade o Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA).
Consequências - O consultor aponta algumas das consequências desse "erro formal". Um comunidade rural do DF, retratada em reportagem de uma emissora local de TV, reclamava há poucos dias que não encontrava ressonância para suas reclamações. Seus moradores iam à Administração Regional de Samambaia e esta dizia que a comunidade pertencia à RA do Recanto das Emas. Para esta última, o problema era de responsabilidade da RA de Samambaia. Outro exemplo é a área denominada Pistão Sul, em franca ascensão econômica e por isso mesmo disputada entre as RAS de Taguatinga e Águas Claras. Aliás, Águas Claras e Vicente Pires têm administrações regionais mas não são regiões administrativas, segundo Josué Lima. A única RA de fato, com poligonal definida à época em que foi criada, é a de Taguatinga.
"Administrações regionais são órgãos que permitem ao Poder Público desconcentrar a prestação de serviços; por sua vez, regiões administrativas são subdivisões territoriais que delimitam o espaço de atuação de cada órgão", ensina o consultor.
Ele lembra que Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) dividiu o território do DF em sete unidades de planejamento territorial. "O rearranjo de regiões administrativas que ultrapasse os limites de tais unidades deve ser considerado inadmissível em virtude de inadequação ao plano diretor, que é o instrumento básico da política de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano", afirma o geógrafo.
Na conta do profissional, existem 20 regiões administrativas, e não as 31 computadas pelo GDF, porque dez destas, como foi dito acima, não foram materializadas pela definição de suas poligonais. "São 31 representações locais do Governo do Distrito Federal ou administrações regionais. As regiões administrativas são uma subdivisão espacial, fundamental para a organização e prestação de serviços públicos. Por outro lado, constituem verdadeiras cidades, com certo grau de autonomia, onde surgiu uma forte identidade entre a população e o espaço ao longo dos anos, entretanto sem disporem da mesma autonomia dos municípios", conclui Josué Lima.
Pesquisa - Os Textos para Discussão atendem a uma das atribuições da Assessoria Legislativa da Câmara, que é "elaborar pesquisas e estudos técnicos sobre temas legislativos considerados relevantes para a Câmara Legislativa". Os outros assuntos abordados, por ordem decrescente de data em que foram publicados, foram patrimônio cultural, regularização fundiária das entidades religiosas, ocupação da orla do Lago Paranoá e reuso da água.
PAra se aprofundar em temas debatidos na CLDF, lei os Textos para Discussão.
