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Na audiência pública realizada pela Câmara Legislativa nesta segunda-feira (2) ficou evidenciado que os 33 conselhos tutelares do Distrito Federal não têm estrutura adequada de funcionamento. O que ficou claro nas falas dos participantes, inclusive dos representantes governamentais, é o funcionamento precário dos conselhos, responsável pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente.

A avaliação da situação dos conselhos foi feita sete meses após a aprovação de uma lei criando 23 novas unidades por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT). "O mínimo que se pode esperar é que os conselhos tenham estrutura para funcionar conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição. Precarizar o funcionamento dos conselhos tutelares é precarizar o atendimento de crianças e adolescentes", destacou Kokay.

Para a deputada, a luta travada pela ampliação do número de conselhos deve continuar agora para que todos eles tenham as condições ideais de funcionamento.

Selma Aparecida, representante da Associação dos Conselheiros Tutelares, que a situação é difícil até mesmo nos 10 conselhos mais antigos do DF. Ela mencionou o de Ceilândia como um exemplo de conselho sem a mínima condição de atendimento. Ela defendeu sedes próprias para os conselhos e equipe de apoio com técnicos concursados.

Segundo Aparecida, a situação é insustentável. "Os conselhos funcionam em espaços improvisados. Há casos de 11 pessoas trabalhando numa pequena sala sem qualquer estrutura para atendimento", criticou.

O coordenador administrativo dos conselhos tutelares, Robson Cândido, admitiu que a estrutura ainda é falha, mas disse que o governo está fazendo o que é possível para melhorar a situação. Ele informou que está no cargo há 3 meses e que desde então tem buscado resolver os problemas dos conselhos. Citou como exemplo a aquisição de carros para os 33 conselhos tutelares como um avanço obtido recentemente.

O subsecretário da Criança e da Juventude da Secretaria de Direitos Humanos e Justiça do GDF, Walace Perônio, garantiu que o aparelhamento dos conselhos tutelares é o assunto prioritário da pasta no momento. Segundo ele, o trabalho vem sendo fiscalizado de perto pelo Ministério Público.

Já o representante do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF, Francisco Rodrigues, destacou que o desafio atual é qualificar a discussão da defesa dos direitos infanto-juvenis em todas as regiões administrativas do DF, em parceria com os conselhos tutelares.