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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 29 anos em julho passado. Para celebrar a criação desse marco legal, a Câmara Legislativa realizou sessão solene na manhã desta sexta-feira (2), ocasião em que militantes, ativistas e profissionais da área de infância e adolescência receberam homenagem. Esses atores, que trabalham em defesa do ECA, classificaram a lei como um "marco civilizatório" para os brasileiros.

"O ECA foi construído com muita luta. E é preciso saudar as nossas vitórias: é um documento sólido, uma lei especial que nenhum governante, em tese, pode passar por cima", destacou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa, deputado Fábio Felix (PSol). À frente da celebração, o distrital apontou que o Estatuto representa a superação dos "códigos de menores", assegurando voz e cidadania às crianças e adolescentes, além de estabelecer princípios de proteção integral à infância e à adolescência. "O ECA é inspirador para o processo civilizatório do Brasil", disse Felix, lembrando que os 29 anos da legislação se confundem com a redemocratização do País.

"Antes, criança não tinha direito de ter direito. O ECA é mais que uma lei, é um projeto civilizatório", defendeu o professor Benedito Rodrigues dos Santos. Conhecido como "Bené", o pesquisador participou da redação do projeto que deu origem ao Estatuto. "Foi um processo de construção fantástico, que contou com a participação das crianças. O ECA tem substância jurídica, a alma das ruas e a força dos ativistas", afirmou Bené ao registrar algumas reflexões e processos históricos de quase três décadas atrás.

O pesquisador avalia que um dos principais pontos da legislação foi ter previsto um sistema de garantias forte, para permitir "tirar os direitos do papel". Contudo, em sua opinião, hoje o Brasil vive um dilema: "Vivemos um momento de ataque aos direitos e temos um sistema de justiça frágil".

A promotora de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Luiza de Marillac, se referiu ao ECA como "um instrumento que propõe uma lente nova para olhar a sociedade", assegurando respeito, dignidade, liberdade e vida plena a meninos e meninas. "Estou emocionada e feliz de fazer parte da história de implementação do ECA no DF", disse. E completou: "Diante de todas as ameaças, é preciso união para dizer: é comigo a proteção de crianças e adolescentes".

Também presente à solenidade de comemoração dos 29 anos do Estatuto, a subsecretária de Políticas de Crianças e Adolescentes da Secretaria de Justiça do DF, Adriana Faria, afirmou que o ECA é uma "legislação primorosa" pouco compreendida pela maioria das pessoas. Ela pregou uma "jornada para vencer a ignorância".

Denise Caputo
Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa