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Por iniciativa da deputada Júlia Lucy (NOVO), a Câmara Legislativa promoveu nesta quarta-feira (23) audiência pública remota com especialistas em tributação para discutir sobre dívida ativa e arrecadação deste déficit no Distrito Federal. De acordo com a parlamentar, após a aprovação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS), no ano passado, o Governo do Distrito Federal arrecadou mais de R$ 3 bilhões. Assim, com os benefícios do programa, o GDF utilizou os recursos para aplicação em obras, políticas públicas e crédito para pessoas físicas e jurídicas. 
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​​​​​​​Júlia Lucy acredita que, para além do Refis, o GDF deve possibilitar outras formas de quitação das dívidas da população com urgência. “Nós temos pessoas endividadas e que não conseguem ter acesso a crédito e, sem este acesso, elas não conseguem fazer giro e sem este giro elas estão optando por fechar os seus negócios. E o DF está beirando a marca de 20% de desempregados”, afirmou a distrital. 

Wesley Rocha, advogado que sugeriu a discussão do tema à Comissão de Desenvolvimento Econômico, sugeriu uma penhora de faturamento negociada de forma invertida, com “uma iniciativa do devedor, procurando a Fazenda para penhorar um percentual do seu faturamento que seja capaz de satisfazer a dívida e o crédito público”, propôs Wesley. Para o advogado, a medida também possibilita que o devedor tenha benefícios, como, por exemplo, um parcelamento e a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. 

O procurador geral adjunto da Fazenda do Distrito Federal, Carlos Augusto Valenza, disse a dívida ativa do DF apresentou queda no ano passado. “Era de R$ 31,6 bilhões e nós conseguimos abaixar para R$ 27,1 bilhões por conta do REFIS”, comemorou. Valenza disse que ainda há pontos para serem melhorados, pois “a falta de condições operacionais e de estrutura de apoio à cobrança geram uma grande quantidade de processos e baixa efetividade”, concluiu.

Já o procurador Rio Grande do Sul, Rafael Orozco, abordou a situação econômica no estado. “Nós temos um déficit histórico. Nós fizemos um diagnóstico e identificamos que o problema são os estados antigos, pois têm uma longa história de previdência, o acaba sendo um problema muito grande para nós”, desabafou. Outro fator mencionado pelo procurador são as folhas de pagamento, pois “o estado [do RS] tem existido por muito tempo para pagar folha, o que é ruim, pois precisa haver investimento”, completou.

Além disso, Orozco apresentou as medidas adotas no Rio Grande o Sul para melhorar a questão tributária. “Em 2016, foi aprovada uma emenda constitucional, que trouxe a possibilidade de os entes da federação editarem leis para compensarem com precatórios a dívida ativa judicial”, informou. Segundo o procurador, a vantagem deste dispositivo é que os órgãos públicos estão desobrigados a fazerem os repasses constitucionais, uma vez que os valores não entram no percentual destinado à saúde, à educação nem nos 25% que devem ser concedidos aos municípios.

Já no estado do Rio de Janeiro, segundo o procurador da unidade federativa, Marco Rodrigues, a iniciativas de cobrança de crédito fiscal têm sido profícuas. “Estamos captando quatro vezes mais do que o arrecadado na cobrança tradicional da execução fiscal”, comemorou Marco Rodrigues. Ele apontou também a existência da Resolução da Procuradoria geral do RJ nº 4.324/2019, que " como um importante mecanismo para facilitar a cobrança do crédito”, completou.