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Durante a audiência pública que discutiu as propostas de alteração do Código de Defesa do Consumidor, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morischita, defendeu a elaboração de legislações específicas para regulamentar certas relações comerciais.

Segundo Morischita, a venda de carros usados é um exemplo de comércio que não fornece garantias ao consumidor. "O comprador geralmente não sabe a origem do carro, as condições mecânicas e o histórico de acidentes. Nos Estados Unidos há uma lei que obriga os comerciantes a transmitir essas e outras informações essenciais ao consumidor, que muitas vezes compra o carro parcelado e se depara com um enorme abacaxi", afirmou.

Outra relação comercial apontada como problemática é a realizada em feiras esporádicas. "O consumidor que compra um produto defeituoso em uma feira ou o que compra e não recebe a mercadoria muitas vezes não tem com quem reclamar, pois a feira termina e os comerciantes retornam para suas localidades de origem. É preciso regulamentar essa questão, impondo a obrigação de resolver o problema do consumidor de imediato", defendeu.