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A Câmara Legislativa aprovou quatro projetos de lei de autoria de deputados distritais na sessão ordinária desta terça-feira (15). Os projetos tiveram sua tramitação concluída e seguem agora para sanção do governador Agnelo Queiroz. Um dos projetos aprovados, o PL nº 112/2011, do deputado Chico Leite (PT), obriga a afixação de informações sobre os itinerários dos ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal nos pontos de embarque e desembarque de passageiros. 

Pela proposta, deverão ser disponibilizadas informações sobre as linhas que servem o local, o itinerário de cada linha, o valor da passagem e os horários de circulação. Assim que for sancionada, a nova lei tem um prazo de 30 dias para ser regulamentada pelo GDF.

Nota legal - Outra proposta aprovada, o PL nº 492/2011, também do deputado Chico Leite, garante 50% do valor da multa arrecadada aos cidadãos que denunciarem irregularidades cometidas por empresários no programa Nota Legal. De acordo com o distrital, a proposição estimula as pessoas prejudicadas pela omissão ou má fé dos comerciantes a procurarem o órgão fiscalizador e denunciarem as condutas. 

Comunitárias - Também foi aprovado o projeto de lei nº 1.152/2012, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que concede tratamento favorecido e diferenciado às mídias comunitárias nos editais para contratação de serviços publicitários. Segundo o PL, pelo menos 15% dos recursos deverão ser investidos nesses veículos.

Células-tronco - Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei nº 1.196/2012, da deputada Celina Leão (PDT), que estabelece regras para a doação de sangue do cordão umbilical para a formação de um banco público de células-tronco, para tratamento de leucemia, linfoma e outras doenças. O projeto prevê que a coleta de sangue dos cordões umbilicais nos partos realizados em hospitais públicos e privados do DF seja feita pela Fundação Hemocentro de Brasíla.

Créditos - A Câmara Legislativa aprovou, também, três projetos de lei do Executivo que abrem crédito suplementar ao Orçamento do DF no valor total de R$ 115,1 milhões. Parte dos recursos, R$ 55 milhões, será destinada a gastos com publicidade do governo do DF. O restante será repassado para diversos órgãos públicos para custeio de atividades e pagamento de folha de pessoal.